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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000949-43.2021.8.16.0171
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Carlos Xavier
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Tomazina
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIME – DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI Nº 10.826/2003) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, LEI Nº 10.826/2003) – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – 2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES – INVIABILIDADE – DELITOS QUE, EMBORA TENHAM SIDO PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, RESULTARAM DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS – 3. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MODALIDADE DE RESTRITIVA DE DIREITOS – NÃO ACOLHIMENTO – SANÇÃO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO PISO LEGAL – ESCOLHA DA MODALIDADE DAS PENAS SUBSTITUTIVAS INSERIDA NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL – 4. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO – SÚMULA Nº 493 DO STJ – 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU – CABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, DEFERINDO-SE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO.1. O benefício da justiça gratuita já foi deferido pelo Juízo de origem na sentença condenatória (mov. 152.1), que expressamente reconheceu a hipossuficiência econômica do apelante e lhe concedeu a gratuidade quanto às custas e despesas processuais.2. Pelo contexto esboçado na prova documental e oral, nota-se que embora as condutas tenham ocorrido no mesmo contexto fático, o requisito de nexo de dependência não foi preenchido.3. Considerando que a prestação pecuniária foi fixada em seu mínimo legal, não há que se falar em redução, bem como, a escolha das sanções substitutivas inseridas no art. 44 do Código Penal constitui matéria que afeta ao prudente arbítrio do magistrado sentenciante, inexistindo direito subjetivo do condenado de optar pela modalidade que entenda mais conveniente.4. “É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.” (Súmula 493, TERCEIRA SEÇÃO, julg. 08.08.2012, DJe 13.08.2012).5. Deve-se fixar honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição.