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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Apelação Crime interposta em face da r. sentença (mov. 152.1) proferida nos autos de Ação Penal n° 0000949-43.2021.8.16.0171, que julgou procedente a pretensão punitiva, para condenar o réu JULIANO APARECIDO DE CAMARGO, pela prática das infrações penais tipificadas nos artigos 14 e 15, ambos da Lei nº 10.826/2003, bem como, deferiu o benefício da justiça gratuita. A pena para o delito de disparo de arma de fogo, previsto no artigo 15 da Lei nº 10.826/2003, foi fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. A pena para o delito de porte de arma de fogo, previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, foi fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Aplicada a regra do concurso material entre os crimes, resultou a pena definitivamente em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo.Estabelecendo o regime aberto para o início do cumprimento de pena, mediante as seguintes condições: “a) permanecer em sua residência durante o repouso noturno, a partir das 22h até às 06h, e nos dias de folga, somente podendo se ausentar para ir ao trabalho; b) proibição de se mudar e de se ausentar da comarca de Tomazina (Jaboti/ Pinhalão/Tomazina) por prazo superior a 8 dias sem autorização do Juízo; c) dever de manter endereço e contato telefônico atualizados, comunicando-se o juízo acerca de eventual mudança de residência ou telefone; d) comparecer bimestralmente em Juízo para informar e justificar suas atividades;e) comprovação de exercício de emprego lícito, no prazo de 30 dias, ou de frequência a curso de capacitação profissional ou de instrução acadêmica, com carga horária mínima de 02 (duas) horas por semana e com aproveitamento de pelo menos 80% (oitenta por cento) a ser comprovado mediante declaração da instituição responsável; f) não trazer consigo armas ofensivas ou instrumentos capazes de ofender; g) não frequentar bares, boates, prostíbulos e outros estabelecimentos similares.” O apelante JULIANO APARECIDO DE CAMARGO, inconformado com a sentença, interpôs, por meio de defensor nomeado, recurso de apelação (mov. 202.1), pleiteando o reconhecimento da absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo delito de disparo de arma de fogo, mediante aplicação do princípio da consunção, com afastamento do concurso material e redimensionamento da pena.Subsidiariamente, pugna pela redução do valor da prestação pecuniária ou sua substituição por outra modalidade de pena restritiva de direitos menos gravosa.Requer os benefícios da justiça gratuita, bem como, arbitramento de honorários advocatícios ao defensor nomeado.O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 205.1), postulando o conhecimento e desprovimento do recurso.Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer (mov. 13.1 – TJ), pelo parcial conhecimento do recurso e, na extensão, pelo seu desprovimento, sugerindo, ainda, a exclusão, de ofício, da condição imposta ao regime aberto consistente em não frequentar bares, boates, prostíbulos e estabelecimentos congêneres, bem como o arbitramento de honorários ao defensor dativo pela atuação recursal.É o relatório.
VOTOPresentes em partes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer parcialmente o recurso. Inicialmente, não comporta conhecimento o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência de interesse recursal. Isso porque o benefício já foi deferido pelo Juízo de origem na sentença condenatória (mov. 152.1), que expressamente reconheceu a hipossuficiência econômica do apelante e lhe concedeu a gratuidade quanto às custas e despesas processuais. Assim, inexistindo sucumbência sobre o tema, falta interesse recursal à defesa nesse particular. No mais, o recurso merece conhecimento.Da consunçãoA defesa pleiteia o reconhecimento da absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo delito de disparo de arma de fogo, mediante aplicação do princípio da consunção, com afastamento do concurso material e redimensionamento da pena.A pretensão recursal não admite acolhimento.Segundo a inicial acusatória (mov. 54.1): “FATO 1 No dia 19 de setembro de 2021, por volta das 18h25min, na Rua Samuel Choaire Moraes e Silva, Vila Guarani, na cidade de Pinhalão, nesta Comarca de Tomazina, o denunciado JULIANO APARECIDO DE CAMARGO, com consciência e vontade para a prática do ilícito, portava uma arma de fogo do tipo espingarda de caça (‘garruchão’), sem marca aparente, fabricação artesanal, desprovida de numeração de série, calibre aparente 36, com sistema de carregamento do tipo retrocarga (cf. laudo pericial de mov. 25.1), com a qual efetuou, na referida via pública, dois disparos, constando que referido artefato foi apreendido dois dias depois na posse do denunciado (cf. Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.19). FATO 2 No dia 21 de setembro de 2021, por volta das 11h40min, em local não precisado, nas proximidades de uma mata, na cidade de Pinhalão, nesta Comarca de Tomazina, o denunciado JULIANO APARECIDO DE CAMARGO, com consciência e vontade de realizar o ilícito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portava uma arma de fogo do tipo espingarda de caça (‘garruchão’), sem marca aparente, de fabricação artesanal, desprovida de numeração de série, calibre aparente 36, com sistema de carregamento do tipo retrocarga (cf. laudo pericial de mov. 25.1), quando foi abordado por policiais civis que diligenciavam sobre a autoria dos disparos narrados acima, sendo apreendido referido artefato (cf. Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.19), com a consequente prisão em flagrante do denunciado.” O princípio da consunção busca evitar a dupla condenação pelo mesmo fato delituoso, quando um crime-meio é praticado pelo agente como forma de atingir um crime-fim. Em relação à consunção, Luiz Regis Prado disciplina que: “c) Critério da consunção – lex consumens derogat legis cimsumptae: pelo critério, princípio ou relação de consunção ou de absorção, determinado crime (norma consumida) é fase de realização de outro (norma consuntiva) ou é uma regular forma de transição para o último. Isso significa, na primeira modalidade, que o conteúdo do tipo penal mais amplo absorve o de menor abrangência, que constitui etapa daquele, vigorando o princípio major absorbet minorem. Desse modo, os fatos ‘não se acham em relação de secies a genus, mas de minus a plus, de parte a todo, de meio a fim.’ Assim, o delito-meio, punido menos severamente (= delito antecedente ou anterior) é absorvido pelo delito-fim, punido mais severamente (= delito consequente ou posterior).” (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro: volume 1. 11. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, ps. 276/277). (Grifos nossos) Assim, haverá a consunção quando um crime for praticado como etapa de realização de outra conduta criminosa, ou ainda como regular forma de transição para o delito-fim. Esclarece-se que da análise do conjunto probatório evidencia que as condutas imputadas ao apelante foram praticadas em momentos distintos e com desígnios autônomos.Conforme descrito na denúncia e reconhecido na sentença, o delito de disparo de arma de fogo ocorreu em 19.09.2021, quando o acusado efetuou disparos em via pública na Vila Guarani, em Pinhalão/PR. Já o crime de porte ilegal de arma de fogo foi constatado somente em 21.09.2021, dois dias depois, quando policiais civis que investigavam os disparos localizaram o réu portando a arma de fogo apreendida.Os depoimentos dos policiais civis Claudinei Carmo da Silva e Valdeci Correia da Silva foram firmes ao afirmar que a abordagem ocorreu em contexto diverso daquele relativo aos disparos, ocasião em que o acusado tentou fugir ao avistar a equipe policial, sendo posteriormente capturado portando a arma de fogo em sua cintura.Além disso, em juízo o próprio apelante confessou não apenas os disparos, mas também declarou que "faz tempo que possui a arma", circunstância que evidencia a permanência e autonomia da conduta de portar o armamento, muito além do contexto específico em que ocorreram os disparos.Portanto, resta mais do que claro que as condutas foram perpetradas pelo acusado em momentos distintos e com desígnios autônomos. Como bem pontuado pelo ilustre Procurador: “(...) inexiste nexo de dependência ou liame de prejudicialidade entre as condutas perpetradas. Conforme se extrai da leitura da Denúncia (mov. 54.1) e dos boletins de ocorrência nº 2021/964957 (mov. 1.18) e nº 2021/957381 (mov. 20.1), o delito de disparo de arma de fogo (FATO 1) consumou-se no dia 19 de setembro de 2021, ocasião em que o réu efetuou disparos em plena via pública na Vila Guarani, no município de Pinhalão/PR, motivado por desavenças locais. Trata-se de crime instantâneo de perigo abstrato que se exauriu por completo naquele momento.Em sentido diametralmente oposto, o crime de porte ilegal de arma de fogo (FATO 2) exsurge com ofensividade autônoma e em contexto cronológico perfeitamente distanciado: ocorreu 2 (dois) dias depois, em 21 de setembro de 2021. Naquela oportunidade, policiais civis diligenciavam justamente para apurar a autoria dos disparos pretéritos quando avistaram o apelante em sua residência. Ao receber voz de abordagem, o réu tentou ocultar o objeto, evadiu-se para o interior do imóvel, pulou o muro dos fundos e foi capturado apenas 3 (três) quadras dali, nas proximidades de uma mata, trazendo uma espingarda artesanal do tipo “Garruchão”, calibre .36, municiada em sua cintura. Nessa linha de raciocínio, exsurge nítido que o dolo de portar o armamento ultrapassava o simples ato do disparo de arma de fogo. Isso porque, após deflagrar o artefato no primeiro evento fático, o réu deliberadamente se manteve portando o referido artefato bélico, de modo que os agentes de segurança pública apenas o encontraram em flagrante delito 2 (dois) dias após, durante o cumprimento de diligências investigativas. Tal prolongamento da conduta no tempo evidencia que a guarda do armamento não operou como mero ato preparatório ou exaurimento do disparo, mas sim como crime permanente e totalmente autônomo. Reforça a total autonomia das condutas a própria confissão judicial do apelante (mov. 139.4), oportunidade em que, além de admitir as deflagrações, declarou expressamente que “faz tempo que possui a arma”. Tal afirmação deixa indubitavelmente comprovado que o dolo de portar e manter o armamento sob sua disponibilidade era duradouro e preexistente, persistindo de forma independente muito após o encerramento do contexto fático dos disparos.” De tal forma, pelo contexto esboçado na prova documental e oral, nota-se que embora as condutas tenham ocorrido no mesmo contexto fático, o requisito de nexo de dependência não foi preenchido.Neste sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 14 E 15, AMBOS DA LEI Nº 10.826/2003) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES – INVIABILIDADE – DELITOS QUE, EMBORA TENHAM SIDO PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, RESULTARAM DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS – AUSÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA – APELANTE QUE EFETUOU DISPAROS E, EM SEGUIDA, OCULTOU A ARMA DE FOGO EM UMA GAVETA – INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE ESCONDER O ARMAMENTO – OCULTAÇÃO QUE NÃO FOI CRIME MEIO PARA A OCORRÊNCIA DOS DISPAROS –SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001438-68.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 02.12.2024) Assim, afasta-se tal pleito.Da pena restritiva de direitosSubsidiariamente, pugna pela redução do valor da prestação pecuniária ou sua substituição por outra modalidade de pena restritiva de direitos menos gravosa.Sem razão.Pois bem. O Código Penal estabeleceu que a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos (art. 45, §1°, do CP).Observa-se da sentença que a prestação pecuniária foi fixada em valor correspondente a um salário mínimo vigente à época dos fatos, exatamente no mínimo legal previsto pelo art. 45, § 1º, do Código Penal.Dessa forma, eventual redução importaria fixação da sanção em patamar inferior ao mínimo estabelecido em lei, providência vedada pelo princípio da legalidade.Ademais, a alegada condição financeira desfavorável não autoriza, por si só, a exclusão da sanção regularmente imposta, podendo eventuais dificuldades para seu cumprimento ser apreciadas pelo Juízo da Execução Penal, inclusive quanto a eventual parcelamento do valor devido.Igualmente não prospera o pedido de substituição da prestação pecuniária por outra modalidade de pena restritiva de direitos.A escolha das sanções substitutivas inseridas no art. 44 do Código Penal constitui matéria afeta ao prudente arbítrio do magistrado sentenciante, inexistindo direito subjetivo do condenado de optar pela modalidade que entenda mais conveniente. Nesse sentido, em caso análogo: “APELAÇÃO CRIME – DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003) – DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – ACUSADO QUE TRABALHA COMO MOTORISTA DE CAMINHÃO – INVIABILIDADE – EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA DEVE SER AVALIADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO - PRONUNCIAMENTO DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA RETIRAR CONDIÇÃO PARA APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO – POSSIBILIDADE –- INTELIGÊNCIA DA SUMULA 493 DO STJ – CONDIÇÃO AFASTADA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, DE OFÍCIO, A DEFENSORA DATIVA SEGUNDO A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – AFASTAMENTO DE OFÍCIO DE CONDIÇÃO PARA O REGIME ABERTO, CONSISTENTE EM NÃO FREQUENTAR DETERMINADOS LOCAIS.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002792-13.2019.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 13.02.2023) Grifei. Mantém-se, portanto, a reprimenda substitutiva tal como fixada na origem.Das condições do regime abertoDa leitura da sentença verifica-se que o magistrado a quo, ao fixar o regime aberto para cumprimento da pena para o condenado, estabeleceu a condição especial de: “g) não frequentar bares, boates, prostíbulos e outros estabelecimentos similares.”Pois bem. A interdição temporária de direitos é modalidade de pena restritiva de direito, possuindo, de tal forma, caráter autônomo e substitutivo da pena privativa de liberdade, como se extrai da leitura do artigo 43, inciso V, e artigo 44, ambos do Código Penal, e por ser uma alternativa a pena privativa de liberdade, não pode ser imposta como condição especial para o cumprimento da pena em regime aberto, sob pena de bis in idem, ou seja, cumulação ilegal de sanções.O Superior Tribunal de Justiça já sumulou esse entendimento. Veja-se: “É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.” (Súmula 493, TERCEIRA SEÇÃO, julg. 08.08.2012, DJe 13.08.2012). E também sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, entendeu que: “PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES ESPECIAIS. ART. 115 DA LEP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO.1. É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas na LEP (art. 115 da LEP), mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (art. 44 do CPB), porque aí ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação de dúplice sanção.2.
Recurso Especial desprovido.” (STJ, REsp 1107314/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Ac. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julg. 13.12.2010, DJe 05.10.2011). De tal forma, de ofício, deve ser afastada a interdição temporária de direitos pelo prazo da pena como condição especial para o cumprimento da pena em regime aberto para o condenado.Mantém-se no mais a sentença, no que não for incompatível com o presente.Dos honorários advocatíciosPor fim requer seja arbitrado os honorários advocatícios em favor do advogado nomeado.Tendo em vista que a apresentação das razões do recurso de apelação é essencial para promover a ampla defesa do acusado, cabe ser arbitrado honorários advocatícios para remunerar o trabalho desempenhado, sendo dever do Estado arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte necessitada, razão pela qual impõe-se a fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado, Dr. ANTONIO RIBEIRO DE BARROS JUNIOR - OAB/PR 108.896, em R$ 700 (setecentos reais), nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa prevista na Resolução Conjunta nº 06/2024 PGE/SEFA, atualizáveis e corrigidos a partir da data deste julgamento.Cabe ser acrescentado que a Tabela de Custas da Ordem dos Advogados do Brasil é uma referência da remuneração paga aos advogados pelos atos que praticarem, porém não vinculam a fixação da verba honorária pelos magistrados.Servindo o presente Acórdão como certidão de honorários ao defensor nomeado.Nestas condições, conhece-se em partes e nega-se provimento ao recurso na parte conhecida, adequando-se de ofício, as condições do regime aberto, fixando-se honorários advocatícios ao defensor dativo, tudo nos termos da fundamentação.
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