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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão vinculada ao mov. 860.1, integralizada pela decisão de mov. 879.1, dos autos da Ação de Inventário nº 0012569- 10.2018.8.16.0025, por meio da qual o Juízo da Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba indeferiu o pedido de homologação de partilha parcial e levantamento de valores depositados em conta judicial, determinando a manutenção dos valores em juízo até a definição do valor de imóvel objeto de nova avaliação judicial, nos seguintes termos, naquilo que é pertinente[1]:“2- Na sequência, remetam-se os autos ao avaliador judicial para a elaboração de novo laudo de avaliação do imóvel de matrícula nº 17.730, o qual deverá observar rigorosamente os parâmetros fixados no acórdão e os requisitos legais previstos no art. 473 do Código de Processo Civil.2.1- Caso o avaliador judicial informe não possuir condições técnicas para a realização da avaliação nesses moldes, deverá comunicar tal circunstância nos autos, para fins de eventual nomeação de perito especializado.3- Quanto ao pedido formulado no mov. 858.1, não é possível o seu deferimento. Isso porque, o próprio Tribunal consignou, de maneira expressa, que o valor do bem inventariado repercute diretamente na composição dos quinhões hereditários, não se limitando a efeitos fiscais.Nessa perspectiva, revela-se juridicamente inviável a homologação de partilha, ainda que parcial, sem a prévia e segura definição do valor do imóvel, pois não é possível identificar com precisão o quinhão devido a cada herdeiro, tampouco aferir a necessidade de eventual complementação do ITCMD já recolhido, podendo gerar óbice futuro ao acesso integral dos herdeiros ao acervo hereditário.Em suma, a liberação dos valores remanescentes mostra-se inviável no presente momento, haja vista que eventual complementação do ITCMD poderá exigir a utilização dos referidos montantes.Ademais, inexiste definição acerca do quinhão efetivo de cada herdeiro, recomendando a manutenção dos valores em juízo.Ressalte-se, ainda, que o inventário se encontra em estágio avançado, restando pendentes apenas a definição do valor do referido imóvel e a apresentação das últimas declarações, ocasião em que, observada a regularidade fiscal e processual, os herdeiros poderão ter acesso a integralidade dos bens.4- Assim, aguarde-se a realização do novo laudo de avaliação”.Inconformada, a Agravante interpôs o presente recurso pleiteando pela concessão da antecipação da tutela para: a) homologar a partilha parcial dos valores depositados em conta judicial; b) determinar o levantamento dos valores na proporção de 1/3 para cada herdeiro; c) expedir formal de partilha parcial; d) reservar o imóvel pendente para sobrepartilha (mov. 1.1). Argumenta, para tanto, em apertada síntese, que: a) o processo de inventário tramita desde 30/11/2018, há mais de sete anos, envolvendo os bens deixados por três de cujus, com patrimônio expressivo e valores líquidos já disponíveis em conta judicial; b) há montante significativo depositado em conta judicial, superior a R$ 7,7 milhões, cuja partilha parcial foi requerida pela inventariante; c) o acórdão anteriormente proferido pelo Tribunal limitou-se a anular o laudo de avaliação do imóvel e determinar a realização de nova perícia, não tendo vedado, em momento algum, a homologação de partilha parcial; d) a decisão agravada incorreu em interpretação equivocada do acórdão, ampliando indevidamente seu conteúdo para criar uma vedação inexistente à partilha parcial; e) a referência constante no acórdão de que o valor do imóvel repercute na composição dos quinhões hereditários foi utilizada fora de contexto, pois servia apenas para justificar a necessidade de avaliação técnica adequada; f) os quinhões hereditários são matematicamente iguais entre os herdeiros (1/3 para cada um), de modo que a indefinição do valor de um bem não altera a proporção da partilha; g) há erro lógico-aritmético na decisão agravada ao afirmar a impossibilidade de identificar os quinhões, uma vez que a proporção entre os herdeiros permanece inalterada independentemente da avaliação do imóvel; h) a equivalência patrimonial entre os herdeiros decorre da divisão proporcional dos bens, e não da definição prévia do valor absoluto de cada item do acervo; i) a legislação expressamente autoriza a partilha parcial, nos termos do art. 669, III, do CPC, permitindo a sobrepartilha de bens litigiosos ou de difícil liquidação, como é o caso do imóvel em reavaliação; j) o art. 2.013 do Código Civil garante ao herdeiro o direito potestativo de exigir a partilha, sendo vedada restrição indevida a esse direito; k) a decisão recorrida viola o direito fundamental de herança e o direito de propriedade (art. 5º, XXII e XXX, da Constituição Federal); l) o ITCMD foi regularmente declarado, homologado pela Fazenda Pública e integralmente recolhido, no montante de R$ 709.777,95; m) a retenção de valores sob o argumento de eventual complementação do ITCMD é juridicamente indevida, pois o crédito tributário já foi constituído, homologado e extinto pelo pagamento; n) eventual diferença tributária exigiria lançamento suplementar pela Fazenda Pública, nos termos do art. 149 do CTN, não podendo ser presumida judicialmente; o) não há previsão legal que autorize a retenção judicial de valores hereditários para garantia de tributo hipotético e futuro; p) a retenção integral dos valores depositados em juízo é desproporcional, uma vez que o montante retido (mais de R$ 7,7 milhões) supera em muito a eventual diferença tributária máxima estimada; q) a medida viola o princípio da proporcionalidade, nas dimensões de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito; r) o inventário já se prolonga por mais de sete anos, em afronta ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF); s) a manutenção da indisponibilidade dos valores importa privação indevida do patrimônio dos herdeiros, com prejuízo financeiro decorrente da menor rentabilidade dos valores depositados judicialmente; t) estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência recursal, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano; u) a medida pretendida é reversível, sendo possível a recomposição dos valores em caso de eventual reforma futura da decisão; v) a decisão agravada configura restrição indevida ao direito de herança e à livre disposição dos bens do espólio, sem fundamento legal adequado.Por meio da decisão de mov. 24.1, indeferi o pedido de concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal.Intimados, os Agravados apresentaram contrarrazões defendendo o desprovimento do recurso (mov. 31.1).Vieram os autos conclusos. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTOII.I. AdmissibilidadeO recurso é tempestivo, conforme se observa do cotejo entre o mov. 881 dos autos de origem e o mov. 1 destes autos. O documento de mov. 1.3, comprova o recolhimento do preparo recursal. Presentes também os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.II.II. Mérito recursalNo mérito, o Agravo de Instrumento não comporta provimento.A controvérsia consiste em definir se é possível homologar a partilha da integralidade dos valores depositados em conta judicial, com levantamento de um terço por cada herdeiro e expedição do correspondente formal, reservando-se para posterior sobrepartilha o imóvel matrícula nº 17.730, cuja nova avaliação judicial foi determinada por esta Câmara no Agravo de Instrumento nº 0145741-79.2025.8.16.0000.A Agravante sustenta que o julgamento anterior se limitou a anular o laudo de avaliação do imóvel e não impediu a partilha dos demais bens. Afirma, ainda, que a indefinição do valor do bem não altera a proporção dos quinhões, fixada em um terço para cada sucessor, razão pela qual os ativos financeiros poderiam ser imediatamente distribuídos, com fundamento nos arts. 669, III, e 670 do Código de Processo Civil e no art. 2.021 do Código Civil.Os elementos dos autos, contudo, não autorizam o acolhimento da pretensão nos termos em que formulada.No julgamento do Agravo de Instrumento nº 0145741-79.2025.8.16.0000, esta Câmara anulou o laudo de avaliação do imóvel matrícula nº 17.730 porque não apresentava método verificável, memória de cálculo, elementos comparativos ou fundamentação técnica suficiente, determinando a realização de nova avaliação, nos termos dos arts. 473, 872 e 873, III, do Código de Processo Civil.Naquela oportunidade, consignou-se que “o valor do imóvel no inventário repercute na composição dos quinhões hereditários, não se limitando a efeitos fiscais”. Essa afirmação diz respeito à necessidade de apuração idônea da expressão econômica do bem para a correta composição do acervo, não à alteração da fração de um terço atribuída a cada herdeiro. Tampouco houve pronunciamento sobre a partilha dos ativos financeiros ou vedação à reserva do imóvel para sobrepartilha.A partilha parcial encontra previsão nos arts. 669, III, e 670 do Código de Processo Civil e no art. 2.021 do Código Civil. Esses dispositivos permitem que bens litigiosos ou de liquidação difícil ou morosa sejam reservados para sobrepartilha, com a divisão dos demais bens que estejam suficientemente individualizados e disponíveis.Essa disciplina, todavia, não autoriza a expedição antecipada e fragmentada do formal correspondente à partilha principal. O formal de partilha constitui título uno, destinado a individualizar o acervo partilhável, os quinhões e os bens atribuídos a cada sucessor, conforme o art. 655 do Código de Processo Civil. A futura sobrepartilha possui objeto próprio e poderá originar o título complementar correspondente aos bens nela compreendidos, o que não se confunde com o fracionamento do formal da partilha principal antes de sua conclusão.No caso, a pretensão não se limita à reserva do imóvel matrícula nº 17.730. No mov. 858.1, a inventariante requereu a transferência de um terço de todo o saldo financeiro para cada herdeiro e a expedição do correspondente formal, mas declarou que permaneceriam pendentes a partilha dos imóveis e dos veículos, bem como a validação dos débitos do espólio, matérias que seriam objeto de posterior partilha complementar.A própria formulação do pedido evidencia que ainda não estão definidos todos os elementos necessários à apuração do patrimônio líquido disponível. A existência do numerário em conta judicial comprova sua integração ao acervo hereditário, mas não demonstra que a integralidade dos valores esteja livre das despesas, dívidas e demais obrigações do espólio.Nos termos do art. 1.791 do Código Civil, a herança se defere como um todo unitário e permanece indivisível até a partilha. Essa regra não afasta a sobrepartilha, mas impede a incorporação individual de bens ou valores ao patrimônio dos herdeiros antes de sua regular atribuição no título judicial correspondente.O direito de requerer a partilha, assegurado pelo art. 2.013 do Código Civil, também não equivale ao direito de levantar imediatamente ativo específico sem demonstração de sua disponibilidade. A divisão deve observar a identificação do acervo, a satisfação das obrigações do espólio e a composição dos quinhões.O art. 648 do Código de Processo Civil determina que a partilha preserve a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens. Essa igualdade não se limita à correspondência aritmética das frações hereditárias. Embora a proporção de um terço permita identificar a participação abstrata de cada sucessor, ela não define o valor líquido que pode ser imediatamente distribuído.A distinção é relevante: a fração hereditária corresponde à participação de cada herdeiro na universalidade do acervo, enquanto o patrimônio líquido partilhável depende da identificação dos bens e direitos e da consideração das despesas e obrigações do espólio.Os arts. 642 a 644 e 649 do Código de Processo Civil disciplinam o pagamento das dívidas antes da partilha e a separação de dinheiro ou bens suficientes à satisfação das obrigações reconhecidas. O art. 651, por sua vez, estabelece que o esboço deverá observar, na ordem dos pagamentos, as dívidas atendidas, a meação, a parcela disponível e os quinhões hereditários. Tais normas demonstram que os ativos financeiros não podem ser considerados integralmente disponíveis sem a prévia identificação do passivo que sobre eles possa repercutir.Os documentos apresentados pela inventariante registram despesas de administração, pretensão de ressarcimento no valor de R$ 114.185,35 e outras rubricas patrimoniais e obrigacionais ainda inseridas na composição do acervo. A referência a esses elementos não implica reconhecer a existência ou a exigibilidade de crédito específico, matérias estranhas ao objeto recursal, mas impede concluir que todo o numerário esteja definitivamente livre para distribuição.Incumbia à Agravante, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, demonstrar os pressupostos da providência postulada. Para que o Tribunal pudesse homologar a divisão, determinar a transferência de um terço dos valores para cada herdeiro e autorizar a expedição do formal, não bastava comprovar a existência do numerário e a igualdade das frações hereditárias. Era indispensável demonstrar que a totalidade do montante correspondia a saldo líquido, incontroverso e imediatamente partilhável, o que não ocorreu.O art. 647, parágrafo único, do Código de Processo Civil não conduz a conclusão diversa, pois disciplina a antecipação do exercício dos direitos de usar e fruir de determinado bem, desde que posteriormente integrado à quota do beneficiário, e não a expedição fragmentada do formal da partilha principal.Também não incide o art. 356 do Código de Processo Civil. O julgamento antecipado parcial do mérito pressupõe pedido ou parcela incontroversa e em condições de imediato julgamento. A existência material dos valores em conta judicial não torna incontroversa sua integral disponibilidade jurídica, sobretudo porque a própria inventariante reconheceu que os débitos do espólio ainda dependem de validação.Quanto ao ITCMD, eventual obrigação complementar não pode ser presumida. O art. 149 do Código Tributário Nacional disciplina as hipóteses de lançamento e revisão de ofício pela autoridade administrativa, de modo que a nova avaliação do imóvel não permite afirmar antecipadamente a existência de crédito tributário suplementar nem justifica, isoladamente, a retenção do numerário como garantia de obrigação futura e ainda não constituída.A questão tributária, portanto, não constitui fundamento para o desprovimento. Ainda que se considere integralmente recolhido o ITCMD até então apurado, permanece ausente a demonstração de que todo o saldo financeiro está livre para atribuição definitiva aos herdeiros.A manutenção da decisão recorrida decorre, exclusivamente, da insuficiência dos elementos necessários à apuração do patrimônio líquido disponível e da impossibilidade de expedição fragmentada do formal da partilha principal. A pendência da nova avaliação do imóvel, isoladamente considerada, não impediria a sobrepartilha, mas também não supre a ausência de demonstração de que os ativos financeiros estão integralmente livres das obrigações do espólio.Não há violação aos direitos de propriedade e de herança previstos no art. 5º, XXII e XXX, da Constituição Federal. Os valores permanecem integrando o acervo e vinculados ao procedimento destinado à sua regular atribuição, sem perda patrimonial ou transferência a terceiro.Tampouco se verifica ofensa à razoável duração do processo, assegurada pelo art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e pelo art. 4º do Código de Processo Civil. Embora o inventário tramite desde 2018, o prolongamento do procedimento não autoriza a homologação da partilha sem a demonstração dos pressupostos legais necessários.A alegação de proporcionalidade igualmente não modifica a conclusão, porque o desprovimento não decorre da necessidade de reservar R$ 7.722.344,64 para eventual tributo, mas da ausência de definição do saldo líquido disponível. Sem essa delimitação, não há base objetiva para determinar o levantamento integral dos valores ou fixar parcela distinta daquela requerida.A reversibilidade da medida também não supre essa deficiência. A transferência dos valores mediante formal de partilha produz efeitos patrimoniais definitivos e exige a identificação segura do montante atribuível a cada sucessor. A possibilidade abstrata de futura restituição não substitui a demonstração prévia dos requisitos da divisão.Reconhecida a insuficiência dos elementos necessários ao deferimento da providência postulada, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.Assim, embora a legislação admita a reserva de bens para sobrepartilha, não é possível homologar diretamente a divisão da integralidade do numerário nem expedir formal restrito aos ativos financeiros quando não demonstrado que os valores constituem saldo líquido, incontroverso e imediatamente partilhável.Por conseguinte, a decisão recorrida deve ser mantida.CONCLUSÃOIsto posto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão de mov. 860.1, integralizada pela decisão de mov. 879.1, diante da ausência de demonstração, no presente momento processual, de que a integralidade do numerário objeto do pedido constitui saldo líquido, incontroverso e imediatamente partilhável, bem como da impossibilidade de expedição antecipada e fragmentada do formal correspondente à partilha principal antes da definição do patrimônio líquido disponível e da composição dos quinhões hereditários.