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Processo:

Por brevidade, reporta-se ao relatório consignado na sentença (mov.
75.1-1ºgrau):
“Trata-se de “Tutela de Urgência Cautelar Antecedente” ajuizada por JAIR APARECIDO DO NASCIMENTO em face de SINDICATO DOS AGENTES PÚBLICOS FEDERAIS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO E DOS ÓRGÃOS QUE CONGREGAM AS FUNÇÕES ESTATAIS ESSENCIAIS À JUSTIÇA FEDERAL COMUM E ESPECIALIZADA NO ESTADO DO PARANÁ –
SINJUSPAR.
Narra a inicial, em síntese, que a parte autora objetiva a suspensão do Congresso Estadual do Sindicato designado para 30/11/2024, cuja pauta previa, de forma genérica, a apreciação de “prestação de contas”. Sustentou a existência de vícios graves no procedimento convocatório, notadamente a ausência de especificação acerca de quais contas seriam apreciadas, de qual gestão e de qual período, o que violaria os princípios da transparência e do devido processo democrático interno. Alegou, ainda, que determinados integrantes da Coordenação Executiva e do Conselho Fiscal do Sindicato concorreram e atuaram simultaneamente como Delegados no Congresso, possibilitando que gestores aprovassem as próprias
contas, circunstância que reputa incompatível com a lisura do procedimento. Argumentou que não houve publicação prévia das contas e do parecer do Conselho Fiscal, como exigido pelo Estatuto, o que teria inviabilizado o exame prévio pelos filiados. Defendeu estarem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, uma vez que a realização do Congresso e eventual aprovação das contas gerariam situação de difícil reversão. Requereu, liminarmente, a suspensão do Congresso e a posterior formulação do pedido principal. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.11).
Na decisão de mov. 6.1 foi indeferido o pedido de tutela antecedente.
A parte autora apresentou emenda à inicial com pedido principal no mov. 18.1, informando que o Congresso foi efetivamente realizado em 30/11/2024, com aprovação das contas sindicais. Reiterou integralmente os fundamentos já expostos anteriormente, detalhando que a convocação foi genérica quanto à prestação de contas, que houve cumulação irregular de funções entre Gestores, Conselheiros Fiscais e Delegados votantes, e que inexistiu publicação prévia das contas e do parecer fiscal. Sustentou que tais vícios macularam irremediavelmente o Congresso e suas deliberações. Invocou o princípio constitucional da transparência, o direito de acesso à informação e os direitos estatutários dos sindicalizados, defendendo a nulidade do Congresso e da ata respectiva. Ao final, requer a declaração de nulidade do Congresso Estadual de 30/11/2024 e de todos os atos dele decorrentes e a requisição judicial do livro de
assinaturas. Juntou documentos.
A inicial foi recebida no mov. 22.
parte ré foi citada no mov. 46.
A audiência de conciliação restou inexitosa (mov. 48).
A parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, alegou ausência de interesse processual, sustentando que o Congresso observou integralmente o Estatuto, que o autor não se inscreveu como Delegado, embora pudesse fazê-lo, e que, mesmo presente como ouvinte, não apresentou qualquer impugnação formal no prazo e na forma previstos no artigo 32 do Estatuto. No mérito, defendeu a regularidade da convocação, da eleição e da atuação dos delegados, esclarecendo que a baixa adesão de filiados justificou a homologação direta das candidaturas. Alegou inexistir vedação estatutária à cumulação de funções entre Dirigentes e Delegados e que a exclusão desses membros inviabilizaria o quórum necessário ao Congresso.
Sustentou que as contas apreciadas
referiam-se
ao período de abril de 2022 a outubro de 2024, conforme edital informativo e ata, e que os documentos estavam disponíveis aos filiados. Aduziu que o Poder Judiciário não pode interferir na autonomia sindical na ausência de ilegalidade manifesta. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos, além da condenação do autor por litigância de má-fé (mov. 55.1). Juntou documentos.

A parte autora apresentou impugnação à
contestação e requereu provas (mov. 59.1).
A parte autora juntou Boletim de Ocorrência no mov. 65,
A parte ré postulou o julgamento antecipado do feito e manifestou-se sobre o documento juntado (mov. 67).
No mov. 69.1 noticiou-se o julgamento antecipado da lide.
Intimadas, as partes não se
manifestaram(mov. 72 e 73).
É o relatório.”
Sobreveio a sentença, que julgou
improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC,
condenando
o
autor ao pagamento das custas processuais e honorários
sucumbenciais fixados em
R$ 1.000,00.
Inconformado, a parte autora apelou a esse Egrégio Tribunal de Justiça
(mov. 79.1-1ºgrau), sustentando, em síntese, que
a) houve cerceamento de defesa pela antecipação do julgamento do mérito sem a produção da prova documental essencial, especialmente a exibição do livro de assinaturas do congresso e das atas das gestões que tiveram as contas aprovadas, documentos esses que se encontram sob posse exclusiva do apelado, violando o art. 5º,
LV, da CF e o devido processo legal;
b) o juízo
a quo
deixou de apreciar fato novo superveniente, qual seja, a alteração estatutária promovida pelo apelado após o congresso, em evidente
tentativa de esvaziar a pretensão do apelante, o que justificaria o sobrestamento da ação para apuração dos fatos;
c) a convocação do congresso estadual foi irregular por não especificar o período das contas a serem aprovadas, ocultando assim a possível ilicitude da cumulação de cargos entre gestores e delegados votantes, sendo tal omissão relevante para fins de convocação;
d) a alegada transparência do apelado, que afirmou ter disponibilizado as contas no site, é insuficiente, pois houve reconhecimento de problemas operacionais no site na véspera do evento, o que impediu o acesso prévio e regular às contas, em afronta ao art. 18, IV, do Estatuto do
SINJUSPAR, que exige publicação prévia para permitir a fiscalização pelos associados;
e) a cumulação de cargos por gestores que atuaram como delegados votantes de suas próprias contas configura conflito de interesses, violação do princípio da moralidade e do devido processo legal, tornando nulo o ato de aprovação;
f)
o apelante apresentou indícios mínimos dessa prática ilícita envolvendo membros da diretoria executiva e do conselho fiscal, mas teve seu pedido de produção de provas indeferido;
g) a autonomia sindical prevista no art. 8º, I, da CF não impede a intervenção judicial quando há violação clara do estatuto ou de princípios democráticos;
h)
a ausência de impugnação interna via art. 32 do estatuto não obsta o acesso à justiça, especialmente diante de vício de ordem pública e direito do associado de exigir o cumprimento das normas da entidade (art. 8º, VI, CF).


Requereu, ao final, o provimento do recurso para i) cassar a sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos
autos para a produção das provas documentais requeridas;
ii) no mérito, anular o congresso estadual ordinário de 30.11.2024, sua ata e atos decisórios, em razão das violações estatutárias e falta de transparência; e
iii) a inversão do ônus
da
sucumbência, com condenação do apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Contrarrazões (mov.
135.1-1ºgrau).
É o relatório

Preliminarmente, o
apelante
visa à
nulidade da sentença por julgamento antecipado indevido
e, por conseguinte, cerceamento de defesa.
Sem razão.
Conforme consignado na decisão saneadora (mov. 69.1-1ºgrau), a controvérsia instaurada reside
em matéria de direito, não havendo necessidade de
maior
dilação probatória.

Acrescente-se, outrossim, que
a prova documental pretendida pelo
apelante, isto é,
a
exibição do livro de assinaturas do
Congresso e de atas de gestões anteriores
(mov. 59.1-1ºgrau),
dirigia-se à demonstração de fato que a própria
apelada, em contestação, já admitiu como ocorrido, qual seja, a participação de membros da Coordenação Executiva e do Conselho Fiscal como Delegados votantes
(movs. 55.1 e 55.6-1ºgrau).
A
controvérsia, portanto, não reside
sobre a ocorrência do fato, mas sobre
eventual
consequência jurídica, o que, frise-se,
dispensa
maior
instrução.
Alega o
apelante, ainda,
que o
juízo
a quo
teria deixado de apreciar fato superveniente
noticiado no
boletim de ocorrência nº 2025/807534 (mov. 65.2-1ºgrau)
-
alteração estatutária
após a realização do Congresso
-
ao anunciar o julgamento antecipado da lide, circunstância que teria esvaziado sua pretensão e frustrado seu direito à produção de provas.
Ocorre que o recorrente não explicita qual de suas pretensões teria sido esvaziada, tampouco demonstra de que modo o fato noticiado à autoridade policial guardaria relação com os pedidos formulados na presente ação, sobretudo porque o magistrado singular apreciou a controvérsia à luz do Estatuto vigente à época dos fatos narrados na petição inicial.
Nesse contexto, inexistindo demonstração concreta
da pertinência do fato superveniente para o julgamento da causa, não se identifica omissão do
juízo
a quo, tampouco cerceamento de defesa.
Quanto ao mérito,
no que se refere à alegada irregularidade da convocação, a sentença
objurgada
consignou que o Estatuto
vigente à época do Congresso
exigia
a indicação de pauta definida, mas não a especificação do período ou da gestão a que se referem as contas submetidas à apreciação.
De fato, o § 1º,
do art. 28,
do Estatuto,
não exige tais especificidades, limitando-se a estabelecer a necessidade de definição da pauta antes da convocação, a fim de assegurar sua discussão antecipada
nas
bases
(mov. 55.2-2º grau):
“Art. 28 – O Congresso reunir-se-á:I – Ordinariamente, uma vez por ano.;II – Extraordinariamente, quando convocado pela Coordenação Executiva ou pela Assembleia Geral.Parágrafo 1º - Para assegurar a discussão prévia nas bases, o Congresso será convocado pela Coordenação Executiva, com pauta definida e divulgada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, quando se tratar de Congresso Extraordinário, e de 60 (sessenta)
dias corridos, quando se tratar
de Congresso Ordinário, com ampla divulgação junto à categoria profissional.
Com efeito, inexistindo exigência estatutária de indicação do período ou da gestão das contas, a referência à “prestação de contas” na pauta
se revela suficiente, não se verificando irregularidade apta a ensejar a nulidade do Congresso.
Não prospera, ainda, o argumento do apelante de
que a omissão do período teria por finalidade encobrir a ilegalidade e a imoralidade decorrentes da cumulação de cargos entre os responsáveis pela prestação e pela aprovação das contas.
Isso porque, como
se verá
a seguir, a referida cumulação não configura, por si só, irregularidade, afastando-se, assim, a própria premissa em que se funda a insurgência recursal.
Sobre o tema, o magistrado singular consignou, acertadamente, que não há, no Estatuto, qualquer vedação à cumulação de cargos de gestão com a função de Delegado, e que a eventual coincidência entre tais funções não implica, por si só, nulidade, salvo demonstração de fraude, circunstância não verificada no caso concreto.
Ora,
o
apelante não apontou qualquer ato concreto
de deliberação eivada de fraude ou de desvio na aprovação das contas,
ônus que, frise-se,
incumbia-lhe, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que a alegação
de conflito de interesses e violação ao princípio da moralidade,
não supera o mesmo obstáculo já identificado na origem: a ausência de demonstração de prejuízo ou irregularidade concreta na aprovação realizada.
Por fim, no tocante
ao
acesso às contas, a sentença
reputou suficiente a disponibilização dos documentos no sítio eletrônico do sindicato, consignando que
“a mera impugnação de documento apresentado pelo réu, sob o argumento de se tratar de impressão de página eletrônica, não é suficiente para afastar sua veracidade, especialmente diante da ausência de prova em sentido contrário.”
O
recorrente, no entanto,
insiste que o próprio
sindicato teria admitido, em e-mail
datado
de 29.11.2024, problemas operacionais no site, o que tornaria falaciosa a alegação de acesso prévio.

Independentemente da controvérsia sobre a disponibilização eletrônica antecedente, a Ata do Congresso registra que o parecer do Conselho Fiscal e os relatórios de contas foram entregues em via física a cada um dos Delegados presentes, com apresentação pormenorizada pelo contador da entidade antes da votação
(mov. 55.10-1ºgrau).
A propósito, cita-se:
“2. Prestação de contas e previsões orçamentárias. Com a palavra, o Sr. Presidente apresentou a todos os Delegados o parecer favorável do Conselho Fiscal à aprovação das contas das gestões dos períodos de abril de 2022 até outubro de 2024, os quais foram entregues em via física a cada um dos Delegados. Em seguida, foi passada a palavra ao Contador da entidade, Sr. Emerson Schultz, para apresentação pormenorizada de relatórios acerca das contas das gestões acima mencionadas, para esclarecer a metodologia de controle e eventuais dúvidas. Com a palavra, Sr. Emerson mencionou sobre o empréstimo feito em janeiro de 2013 no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para o servidor
Julio
Cesar de Sousa que estava enfrentando séria crise financeira. A assessoria jurídica do Sindicato indicou que existe prescrição da cobrança judicial do referido valor. Os Delegados aprovaram por unanimidade o perdão da dívida para efeitos formais. A
prestação de contas foi apresentada em detalhes e o Presidente da mesa colocou em discussão sua aprovação. Por unanimidade dos Delegados, houve aprovação da prestação de contas. Antes do almoço, por volta das 11h30min, o ouvinte Jair deixou o Congresso, justificando a necessidade de ausentar-se para tratar de assuntos de ordem pessoal.
Em seguida, a mesa abriu recesso para o almoço. No período da tarde, o Congresso foi retomado às 14h. Com a palavra, o Sr. Presidente colocou em discussão o terceiro ponto da ordem do dia.”

Assim, ausente demonstração de prejuízo concreto decorrente da forma de disponibilização dos documentos ou de comprometimento do direito de fiscalização, subsiste a conclusão da sentença quanto à regularidade da instrução da matéria submetida ao Congresso.

Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, majorando-se, em grau recursal, os honorários advocatícios fixados em favor do patrono do réu,
para R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais).

Reputa-se
prequestionada
toda a matéria debatida.