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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo em execução penal, interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com fundamento no artigo 197,
da Lei de Execução Penal, contra a decisão proferida no mov. 88.1 dos autos de execução penal nº 4004620-30.2025.8.16.4321, pela qual o Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba indeferiu o pedido de alteração da data-base para progressão de regime, mantendo o dia 22/02/2023, correspondente
à primeira prisão do sentenciado, diante da ausência de homologação de falta grave relacionada ao delito apurado nos autos nº 0002139-24.2025.8.16.0196.
Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que o sentenciado praticou novo delito em 20/04/2025 e foi preso em flagrante na mesma data, razão pela qual esse marco deve ser adotado como nova data-base para progressão de regime, independentemente da homologação da falta grave. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e fixar o dia 20/04/2025 como marco interruptivo (mov. 1.3/AgExPe).
A defesa apresentou contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do agravo, com a manutenção da data-base correspondente à primeira prisão do sentenciado (mov. 1.5/AgExPe).
O juízo
a quo
manteve a decisão agravada,
por seus próprios fundamentos,
e determinou a remessa dos autos ao segundo grau de jurisdição (mov. 1.6/AgExPe).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso ministerial, diante da ausência de apuração e reconhecimento da falta grave relacionada ao fato ocorrido em 20/04/2025 (mov. 14.1/AgExPe).
É o breve relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO  
Admissibilidade recursal 
Presentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), conhece-se do recurso. 
Mérito
Extrai-se dos autos que o sentenciado cumpre pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal.
A condenação transitou em julgado para a defesa em 18/09/2025, e a execução penal foi distribuída em 19/09/2025. O Relatório da Situação Processual Executória registra a prisão inicial em 22/02/2023, seguida de liberdade provisória em 24/02/2023.
Consta, ainda, que o sentenciado foi preso em flagrante em 20/04/2025, pela suposta prática de novo delito apurado nos autos nº 0002139-24.2025.8.16.0196, e colocado em liberdade provisória no dia seguinte. Posteriormente, foi preso para o início do efetivo cumprimento da pena em 05/04/2026.
No mov. 82.1, a defesa requereu a retificação da data-base então registrada em 05/04/2026 para 26/09/2025, por entender que esse marco correspondia à última progressão de regime e que inexistiam marcos interruptivos posteriores.
Instado a se manifestar, o Ministério Público observou que a data-base já havia sido retificada para 22/02/2023 e requereu a adoção do dia 20/04/2025, ao fundamento de que a suposta prática de novo delito e a prisão em flagrante ocorridas nessa data constituiriam novo marco para progressão de regime (mov. 85.1).
O Juízo indeferiu ambos os pedidos e manteve o dia 22/02/2023 como data-base para progressão de regime, por corresponder à primeira prisão do sentenciado e por
não haver homologação de falta grave
relacionada ao delito apurado nos autos nº 0002139-24.2025.8.16.0196 (mov. 88.1).
“Em que pese o petitório de mov. 82.1, da análise do RSPE, a data-base fixada para fins de progressão de regime corresponde à primeira prisão, termo mais benéfico ao sentenciado, razão pela qual indefiro o pedido de mov. 82.1.

Ainda, não houve homologação de eventual falta grave em relação ao delito dos autos n. 0002139- 24.2025.8.16.0196, motivo por que não se
cogita da alteração da data-base para marco diverso da primeira prisão. Assim, indefiro o pedido de mov. 85.1.”
A controvérsia recursal limita-se à definição da data-base para o cálculo do requisito objetivo da progressão de regime. O Ministério Público pretende a adoção do dia 20/04/2025, data em que o sentenciado foi preso em flagrante pela suposta prática de novo delito.
Nos termos do art. 112, § 6º, da Lei de Execução Penal, a prática de falta grave interrompe o prazo para progressão de regime, com nova contagem sobre a pena remanescente. A Súmula nº 534 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o período aquisitivo recomeça na data do cometimento da infração disciplinar.
O fato atribuído ao sentenciado ocorreu em 20/04/2025 e ensejou prisão em flagrante, seguida de liberdade provisória em 21/04/2025. Naquela data, a condenação que originou esta execução ainda não havia transitado em julgado para a defesa, o que ocorreu em 18/09/2025, e a execução penal somente foi distribuída em 19/09/2025.

A prática de fato definido como crime doloso somente caracteriza falta grave quando ocorrida no curso da execução penal.
Como o episódio de 20/04/2025 antecedeu o início do cumprimento da pena, não configura infração disciplinar apta a interromper o prazo para progressão de regime.
De todo modo, embora o reconhecimento da falta grave dispense o trânsito em julgado da condenação pelo novo delito, exige prévia apuração, com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

O art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal prevê a oitiva do sentenciado, e o Tema 758,
do Supremo Tribunal Federal admite que a instrução em sede executória seja suprida por sentença penal condenatória que examine a materialidade, a autoria e as circunstâncias do fato.
No caso, não houve audiência de justificação, procedimento destinado à apuração da infração disciplinar, sentença condenatória relativa ao novo delito ou decisão que homologasse a falta grave. A notícia da prisão em flagrante, isoladamente, não autoriza a alteração da data-base.

Desse modo, o dia 20/04/2025 não pode ser adotado como marco interruptivo para progressão de regime.
Nesse sentido:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de agravo interposto contra decisão do Juízo da Execução que homologou a prática de falta grave referente a fato definido como crime doloso e, ainda, somou as penas impostas ao agravante, fixando o regime fechado.1.2. Pedido defensivo para afastar a homologação da falta grave, com fundamento em coisa julgada material, nos termos da decisão anteriormente proferida nos autos da execução (mov. 32). A defesa alegou ainda que a falta grave somente pode ser reconhecida quando existente execução regularmente instaurada, inexistente no caso, ante a ausência de audiência admonitória e de intimação pessoal do apenado sobre suas obrigações.1.4. Contrarrazões apresentadas. Decisão mantida em juízo de retratação.1.5. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do
recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se houve violação à coisa julgada e se é juridicamente possível a homologação de falta grave por crime cometido antes do início da execução da
pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Constatada a existência de coisa julgada material, por já ter havido decisão transitada em julgado (mov. 32) reconhecendo a impossibilidade de caracterização de falta grave antes da audiência admonitória.3.2. O art. 50 da LEP estabelece hipóteses de falta grave, que pressupõem o início da execução, o que não se verificou na espécie.3.3. Conforme entendimento jurisprudencial, é inviável o reconhecimento de falta grave por fato anterior ao início do cumprimento da pena.3.4. A decisão agravada afrontou a coisa julgada formada pela decisão de mov. 32 e, ainda, deixou de analisar os argumentos defensivos, afigurando-se imperioso o afastamento da homologação da falta em
comento.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido para afastar a homologação da falta grave constante na decisão de mov. 88, com a consequente desconstituição de seus efeitos nesse específico
particular.Dispositivos
relevantes citados: LEP, art. 50 Resolução nº 113/2010 do CNJ, art. 1º, parágrafo
únicoJurisprudência
relevante citada: TJ-MG, AGEPN: 10697180015243002, Rel. Haroldo André Toscano de Oliveira, j. 01/03/2023(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4003941-30.2025.8.16.4321 - *
Não definida -
Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos -
J. 05.11.2025)
Diante disso, a decisão agravada deve ser mantida, com a preservação do dia 22/02/2023 como data-base para progressão de regime.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo em execução penal e negar-lhe provimento, mantendo o dia 22/02/2023 como data-base para progressão de regime.