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Processo:

Trata-se de habeas corpus impetrado pela Advogada Regiani Araújo Ferreira em favor do paciente Aglacir Batista, que teve mantida sua prisão preventiva nos autos nº 0001320-74.2026.8.16.0092, sendo certo que, na ação penal nº 0001176-03.2026.8.16.0092, foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 302, §1º, incisos I e III, e §3º, do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 42.1 da ação penal).Disse a impetrante que há constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva sem base concreta idônea; que a decisão carece de fundamentação suficiente, por se apoiar na gravidade abstrata do crime e em risco genérico de reiteração delitiva, sem demonstração efetiva da necessidade da segregação; que a prisão preventiva mostra-se desproporcional, especialmente por se tratar de fato relacionado a homicídio culposo na direção de veículo automotor; que são suficientes e adequadas medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal; que o paciente possui condições pessoais favoráveis, consistentes em residência fixa e trabalho lícito; e que a manutenção da custódia cautelar configuraria antecipação de pena, em violação ao princípio da presunção de inocência. Pediu liminar e, ao final, a concessão da ordem para ser o paciente posto em liberdade, ainda que mediante imposição de medidas cautelares alternativas (mov. 1.1).A liminar foi indeferida (mov. 10.1).A autoridade impetrada prestou informações (mov. 13.1).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Milton Riquelme de Macedo, manifestou-se pela denegação da ordem (mov. 16.1).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer o writ.A prisão preventiva do paciente foi decretada em 20.04.2026, com fundamento na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal (mov. 13.1 da ação penal).Posteriormente, por ocasião do recebimento da denúncia, a custódia foi mantida, ao se reconhecer a higidez dos fundamentos que a embasaram (movs. 50.1 e 56.1 da ação penal), os quais foram, ainda, reavaliados e ratificados no mov. 13.1 dos autos nº 0001320-74.2026.8.16.0092, sem alteração do quadro fático-jurídico apta a afastar a necessidade da medida.Levou-se em consideração o modus operandi, consistente, em tese, na condução de veículo sob efeito de álcool e sem habilitação, ocasião em que o paciente abalroou uma motocicleta, causando a morte da vítima, e, na sequência, abandonou o automóvel e evadiu-se do local dos fatos.Ainda, considerou-se que o paciente ostenta múltiplas condenações criminais pretéritas e, à época dos fatos, encontrava-se em cumprimento de pena no regime aberto, em descumprimento das condições impostas, notadamente o recolhimento domiciliar integral nos finais de semana (mov. 8.3 da execução penal nº 0001264-32.2012.8.16.0092).Não prospera a alegação de manutenção da prisão preventiva sem base concreta idônea ou de fundamentação genérica, pois a decisão indicou, de forma individualizada, elementos específicos do caso que evidenciam o periculum libertatis, os quais permanecem hígidos ao longo da persecução penal. A motivação não se amparou em gravidade abstrata, mas em circunstâncias concretas aptas a demonstrar a necessidade da medida para a resguarda da ordem pública e a prevenção de reiteração delitiva.No mesmo sentido, não há desproporcionalidade na custódia. A circunstância de a imputação referir-se a homicídio culposo na direção de veículo automotor não afasta, por si só, a possibilidade de segregação cautelar, quando presentes elementos concretos que evidenciem sua necessidade, notadamente as condenações anteriores. Diante da persistência do quadro já reconhecido, mostra-se inadequada e insuficiente a substituição por medidas cautelares diversas, as quais não se revelam aptas a neutralizar o risco identificado.A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que:“com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal” (6ª Turma, AgRg no HC nº 729.735/PR, Relª Minª Laurita Vaz, j. em 10.05.2022).Eventuais condições pessoais favoráveis, como residência fixa e trabalho lícito, não possuem aptidão, por si sós, para afastar a medida, devendo ser examinadas em conjunto com o contexto fático que revela a necessidade da custódia. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que:“as condições pessoais favoráveis dos investigados não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a decretação da prisão preventiva” (Corte Especial, AgRg na Pet nº 13.212/DF, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 20.05.2020).Por fim, não há afronta ao princípio da presunção de inocência, pois a prisão preventiva, quando fundada nos requisitos legais e em elementos concretos de risco, ostenta natureza cautelar e não se confunde com antecipação de pena.Diante do exposto, é de se conhecer e denegar a ordem.