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Processo:
0072226-74.2026.8.16.0000
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Celso Jair Mainardi Desembargador
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| Órgão Julgador:
4ª Câmara Criminal |
| Comarca:
* Não definida |
| Data do Julgamento:
Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO QUE PRIMEIRAMENTE DEVE SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE EM SE PROCEDER À DELIBERAÇÃO SOB INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENDIDO CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME PARA A REMOÇÃO DO PACIENTE AO CENTRO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL DE LONDRINA (CRESLON). CONSTRANGIMENTO ILEGAL SANADO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA EM PARTE.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus, com pedido liminar, em razão de alegado constrangimento ilegal decorrente do não cumprimento da decisão que concedeu a progressão de regime ao paciente.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal decorrente do não cumprimento da decisão que concedeu a progressão de regime ao paciente e determinou a sua imediata remoção ao Centro de Reintegração Social de Londrina (CRESLON).
III. Razões de decidir
3. A questão referente à harmonização do regime semiaberto ainda não foi apreciada pelo Juízo competente, o que inviabiliza a deliberação, por este Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.4. A partir deste habeas corpus, vislumbrou-se a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da demora injustificada para apreciação do pleito e do efetivo cumprimento da decisão anterior, sendo deferida parcialmente o pedido liminar, para determinar que a autoridade coatora analisasse a pretensão formulada nos autos SEEU nº 0009279-54.2017.8.16.0014 (mov. 11.1-TJ).5. Neste momento, verifica-se que a determinação foi integralmente cumprida, visto que, em 08.06.2026, sobreveio notícia de que o ora paciente já se encontra no Centro de Reintegração Social de Londrina – CRESLON (mov. 525.1, autos de execução). Além disso, antes de proceder à análise da possibilidade de harmonização do regime semiaberto, o Magistrado singular determinou a remessa dos autos para a Comissão Multidisciplinar de Individualização da Pena, para confecção de realizado relatório social (mov. 511.2, autos de execução).
IV. Dispositivo e tese
6. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, concedido em parte, com a confirmação da liminar.
Tese de julgamento: “Tendo sido sanado o constrangimento ilegal aventado pela defesa, deve ser confirmada a decisão que concedeu parcialmente a medida liminar em favor do paciente.”._____________
Dispositivos relevantes citados: n/a.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 148.954/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021; STJ, AgRg no HC 611.392/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020; STJ, HC 567.984/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 04/09/2020; STJ, RHC 109.258/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 26/03/2020.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0072226-74.2026.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.06.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão 
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO PARANÁ
HABEAS CORPUS CRIME Nº 137438-42.2026.8.16.0000, DA
COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU, VARA DE EXECUÇÕES PENAIS.
IMPETRANTE - ROBERTO JONAS
PACIENTE - FERNANDO FELIPE CARVALHO
RELATOR - DES. TELMO CHEREM
1. O Advogado Roberto Jonas impetrou habeas corpus em favor de
Fernando Felipe Carvalho1, apontando constrangimento ilegal por conta do Juízo da Vara de
Execuções Penais de Foz do Iguaçu, que determinou a regressão cautelar do Paciente ao
regime fechado.
Alegou, em síntese, não ter havido apuração adequada das circunstâncias das
supostas violações das condições da monitoração eletrônica. Sustentou que os alertas de
aproximação decorreram de área de exclusão fixada com base no endereço antigo da Vítima,
ausente demonstração de ter Fernando se aproximado do endereço atual dela. Aduziu, ainda,
que o Paciente tem residência fixa, família e atividade laboral no Município, permanecendo em
local conhecido desde a concessão do regime semiaberto “harmonizado”. Argumentou,
outrossim, que eventuais falhas registradas pelo sistema podem se justificar por dificuldades de
cobertura de telefonia celular na região, inexistindo indícios de rompimento, retirada ou
inutilização deliberada da tornozeleira eletrônica. Acrescentou que a audiência de justificação
foi designada somente para fevereiro de 2027, acarretando excessivo período de
encarceramento até a apuração definitiva do fato. Pediu, afinal, a concessão de ordem
liberatória, com o restabelecimento do regime semiaberto harmonizado (mov. 1.1).
Indeferida a liminar postulada (mov. 11.1) e colhidas informações (mov.
18.2), a douta Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pelo Promotor de Justiça convocado
Inacio de Carvalho Neto, opinou pelo não conhecimento do writ (mov. 21.1).
1 Em cumprimento de pena nos autos de Execução Penal nº 363-12.2014.8.16.0119.
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HABEAS CORPUS CRIME Nº 137438-42.2026.8.16.0000
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2. Como se sabe, as decisões proferidas na execução penal são impugnáveis
por agravo, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal.
In casu, a decisão que determinou a regressão cautelar de regime prisional
não foi agravada, não podendo a presente ação servir de sucedâneo de recurso não interposto
no prazo legal (STJ: “O habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, e a
concessão de ofício somente é admissível diante de ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso
de poder claramente demonstrados”)2.
3. Não se constata, outrossim, ilegalidade manifesta passível de
conhecimento ex officio, ante a necessidade de revolvimento dos autos de execução para o
adequado exame da matéria, sabidamente inviável na via eleita.
A propósito, tem reiterado a mesma e. CORTE SUPERIOR:
“2. A tutela direta da liberdade exige ilegalidade flagrante, não verificada quando
o recolhimento decorre de condenação definitiva, com expedição de guia e início
de execução da pena. (...) 4. É legítimo o julgamento monocrático do writ em casos
de jurisprudência pacífica, como medida de racionalização do processo e em
observância ao princípio da razoável duração do processo.”3
“O habeas corpus e seus recursos não são vias adequadas para análise de teses
que demandem incursão no acervo fático-probatório nos autos da execução
penal.”4
4. De qualquer forma, colhe-se do decisum atacado motivação idônea a
justificar a providência adotada, tendo em vista que o apontado descumprimento das condições
da monitoração eletrônica autoriza a regressão cautelar de regime (STJ: “O descumprimento
das condições impostas no monitoramento eletrônico caracteriza falta grave e, por si só,
2 AgRg no HC nº 1.074.150/SP, 5ª Turma, Relatora: Min. MARIA MARLUCE CALDAS, DJEN 26.10.2026.
3 AgRg no HC nº 1.104.541/SP, 5ª Turma, Relator: Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJEN 13.8.2026.
4 AgRg no HC nº 1.027.679/PR, 5ª Turma, Relator: Min. MESSOD AZULAY NETO, DJEN 22.9.2025.
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autoriza a regressão cautelar do regime prisional, inclusive per saltum, não havendo ausência
de fundamentação idônea”)5.
Não conheço, pois, do presente habeas corpus (Regimento interno, art. 182-
XII).
Intime-se e, oportunamente, arquivem-se.
Curitiba, 6 de novembro de 2026.
TELMO CHEREM – Relator
5 AgRg no HC nº 1.101.160/GO, 5ª Turma, Relator: Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJEN 22.9.2026.
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