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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta por BANCO DO BRASIL, da sentença do mov. 43, reiterada no mov. 51, posta nos autos n. 0001353-48.2025.8.16.0141, de Embargos de terceiro, aforados por ANDREI JOSE POLEZE, na qual se julgaram procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a posse da parte embargante sobre o imóvel questionado. Veja:[...] Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para o fim de confirmar a liminar anteriormente concedida, reconhecendo a posse dos embargantes sobre o imóvel de matrícula nº 6.558. Determino, por consequência, o levantamento da indisponibilidade existente sobre o bem. Considerando que a parte embargada resistiu à pretensão e que os embargantes não providenciaram a averbação da compra e venda no registro imobiliário, reconheço a ocorrência de sucumbência recíproca, fixando-a na proporção de 50% para cada parte, quanto ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando o trabalho desenvolvido, o zelo profissional e o tempo decorrido desde a propositura da ação [...] A condenação fica suspensa em relação aos embargantes, em razão da gratuidade da justiça deferida no mov. 13.1 [...].Inconformado com referidas deliberações, o BANCO DO BRASIL, parte embargante, interpusera este apelo (mov. 57), dizendo: (a) equivocara-se ao reconhecer a boa-fé da parte apelada apenas pela ausência de averbações na matrícula, desconsiderando-se o dever de diligência do adquirente, consistente na obtenção de certidões dos distribuidores judiciais e na aferição da situação jurídica dos vendedores, cuja inobservância afastaria a proteção ao terceiro com boa-fé; (b) inexistira comprovação de adoção de cautelas mínimas pela parte apelado, que deixara de obter certidões e assumira o risco de aquisição de bem sujeito à constrição, sendo inaplicável a presunção de boa-fé, diante da publicidade dos processos judiciais; (c) verificara-se lapso temporal relevante entre a data do contrato (5.4.19), e o reconhecimento de firmas (11.12.20), circunstância que retirara a eficácia do instrumento perante terceiros até a formalização, além de evidenciar coincidência com atos executivos já em curso; (d) configurara-se conduta desidiosa da parte apelada ao não registrar o imóvel e não averiguar a situação dos alienantes, permitindo aparência enganosa de propriedade livre e transferindo indevidamente o prejuízo à parte exequente (e) incorreta fora a imposição de sucumbência recíproca, porque, à luz do princípio da causalidade e da súmula n. 303, do Colendo STJ, incumbiria a parte apelada arcar com custas e honorários advocatícios sucumbenciais, por ter dado causa à constrição, ao não promover o registro e providências necessárias.Contrarrazões, no mov. 61.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Bem penhorado em Execução alheia – Terceiro interessadoNão se ignora serem os Embargos de terceiro àquele que, não sendo parte no processo principal, o meio ordinariamente apropriado à defesa de bem seu, alvo de apreensão ou constrição judicial, como a penhora, e, em especial, quando essa defesa não esteja comprovada prévia e claramente, isto é, ainda exigir averiguação intensa, em incursão instrutória ampla e própria de lides autônomas, tipicamente de conhecimento (como são os tais Embargos). Assim, aqui não se coloca essa adequação em xeque, obviamente.Em contraponto, doutrina e jurisprudência têm apregoado que quem tem comprovante documental consistente da sua condição de dono de certo bem (e que, assim, dispensa dilação instrutória a respeito), mas nada obstante, o vê na iminência de ser constritado (ou já alcançado) em Execução (ou em qualquer outra demanda) alheia, como terceiro, em vez de se valer dos mencionados Embargos, tem, sim, interesse e legitimidade para intervir nesse mesmo processo (do qual não é parte) a fim de informar às partes e ao Juízo sobre essas particularidades (dessa documentação), com vistas a desconstituir o ato constritivo e, assim, evitar que seja necessário ajuizar outra provocação para defender verossímil direito, que se acha calcado em prova idônea e pré-constituída. E assim é, porque não há dúvida de que todo processo se sujeita a princípios inegociáveis para a ordem jurídica, como os da boa-fé e o da cooperação, que, conforme escolia FREDDIE DIDIER JUNIOR (in “Curso de Direito Processual Civil”, 18ª ed., Ed. JUSPODVM, p. 128) “garante o meio (imputação de uma situação jurídica passiva) necessário à obtenção do fim almejado (o processo cooperativo)”.Ora, quando o terceiro, nessa condição, vai ao Juízo do processo (alheio), respeitosamente, e contribui com informação relevante, como essa, não só beneficia a si mesmo, como, também, à parte credora, que não corre o risco de perder tempo com constrição que, sabidamente, em nada dará a ele, de proveitoso (e, sim, eventuais riscos e perdas de tempo), à parte devedora, que também nenhuma vantagem teria com isso (a não ser, ver o curso da cobrança se alongar) e ao Poder Judiciário, haja vista que pode cassar o ato, sem muitas e despiciendas formalidades, isto é, com celeridade, economia e justiça. E o terceiro, que assim o faz, não busca a ganhos processuais (nem a honorários advocatícios), contentando-se com a chance de pronta e, sem maiores burocracias, obter a liberação do bem que lhe pertence, cooperando consigo mesmo e com todos, poupando as estatísticas forenses, já tão extensas, dada à quantia das provações, nem sempre necessárias (como não o é, boa parcela dos Embargos de terceiros que são judicializados, mais ou menos a exemplo caso em pauta).Nesse rumo, lecionara YOUSSEF SAID CAHALI (in “Honorários advocatícios”, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 579), que, porque muitos desses Embargos seriam evitados com a simples informação da compra (documentada idoneamente, por exemplo, com chancela notarial, se não registral), e não raro o Embargante que poderia ter adotado via menos formal (com a referida entronização na Execução alheia), mas que opta pela mais complexa (a dos Embargos), mesmo sendo vencedor nesta, acaba sendo responsabilizado pelos ônus processuais (custas e honorários advocatícios da outra parte, isto, com base na regra da causalidade), seja por isso (eventual busca dessa verba honorária a si, no processo novo), seja porque a sua inércia em eventual registro do bem, no RI ou no DETRAN, fora a causa da constrição e, por conta desta, a da respectiva provocação. Assim, invocando PEDRO MADALENA, discorrera CAHALI:Deve o juiz ter muita cautela na aplicação do princípio de sucumbência, em ações de embargos de terceiro, já que, nem sempre, o embargado age com culpa de modo a causar o prejuízo ao embargante. É que, às vezes, por não ter sido observada norma de ordem pública, o terceiro se insurge contra o ato público. Nessa hipótese, pode o terceiro escolher a via processual menos onerosa, denunciando nos próprios autos onde o ato irregular foi praticado, sem necessidade de propor embargos. Geralmente propõe embargos porque teria ressarcimento das despesas, em face da aplicação do princípio da sucumbência. Não o teria se apenas peticionasse e provasse nos autos processo de execução onde a coisa de sua propriedade foi irregularmente penhorada. Por outro lado, pode o Judiciário anular o ato com ou sem provocação das partes (destaques desta transcrição).E arrematara:[...] Em reforço desse entendimento, que, se a penhora somente ocorreu porque o compromissário comprador não procedeu ao respectivo registro imobiliário, fazendo com que o exequente fosse levado a equívoco ao requerê-la com base no registro imobiliário ainda em nome do devedor-executado, nada justifica seja o embargante beneficiado com honorários em razão de uma lide a que ele próprio deu causa.Nesse sentido, também o STJ. Veja:PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 3. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 4. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 5. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 6. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no âmbito do julgamento do REsp 1.452.840/SP, de minha relatoria, submetido ao rito dos recurso repetitivos, Tema 872, segundo o qual: “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro”. 7. Na hipótese dos autos, conforme consta expressamente do acórdão recorrido, a parte credora não tinha como ter ciência da constrição pela ausência de registro nos assentamentos do imóvel no Cartório de Imóveis, de modo que, para todos os efeitos, o bem constrito continuaria na esfera patrimonial da parte executada. 8. Recurso Especial não provido (in STJ, RESP n. 1856494 / PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª T., julgado de 3.3.20). Destaques que não estão na fonte!Por conta deste mesmo enfoque, mas, em sentido inverso, tem-se consolidado o entendimento segundo o qual o Terceiro tem, sim, qualidade para comparecer nos autos da Execução a informar a todos sobre o indevido da constrição (o que se pretendera ou que se consumara), exibindo toda documentação correspondente e idônea, e que é capricho exacerbado, formalismo indesejado exigir, sempre, que se lance mão do meio mais formal, o dos Embargos, ou seja, mesmo quando manifesto o direito do Terceiro, de ver liberado bem seu, penhorado por dívida de outrem. E essa perspectiva é tão óbvia que de há muito já fora consagrada em Corte deste Estado. Confira:PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO – PENHORA INCIDENTE SOBRE DOIS TERRENOS ALIENADOS A TERCEIRO PELO EXECUTADO – LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL – PROSSEGUIMENTO DA LIDE APENAS COM RELAÇÃO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REQUERIMENTO DA ADQUIRENTE DOS BENS COM FULCRO NO ART. 685, I, DO CPC, VISANDO À LIBERAÇÃO DE UM DOS BENS PENHORADOS, REMANESCENDO A CONSTRIÇÃO APENAS SOBRE O OUTRO – DEFERIMENTO NA INSTÂNCIA MONOCRÁTICA – IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA GARANTIA DO JUÍZO – LEGITIMIDADE DO DECISUM – QUESTÃO A SER DECIDIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO – NÍTIDA COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE PENHORA ATRAVÉS DA JUNTADA DE DOCUMENTOS ATINENTES À AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS – LÍDIMO INTERESSE DA POSTULANTE – DESNECESSIDADE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA INSTRUMENTALIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – AGRAVO DESPROVIDO [...]. In TJPR, AI n. 1687521, Agravo de Instrumento n. 0168752-1, Rel. RONALD SCHULMAN, julgado de 8.5.01, 1ª CC do extinto TA, publicado em 18.5.01, no DJ n. 5881 (destaques desta transcrição).A propósito, são iterativos os julgamentos que acentuam a desnecessidade dos Embargos para eventualidades que tais, e, quando o admitem, porque assim já foram processados, vem a reprimenda por via da responsabilização pelos encargos desse processo, ao que, independentemente de ter tido, ou não, êxito neles, fora reputado causador da provocação. Portanto, como tal pode ser a parte embargante, que, embora pudesse (ou devesse) ter ido aos autos da Execução alheia (a fonte da constrição, querida ou ocorrida), optara pelos Embargos (às vezes, aspirando algum benefício processual, como honorários advocatícios), ou, então, a parte embargada, malgrado o Terceiro tenha tentado resolver tudo pela via mais célere, econômica e informal (e na própria Execução), dera as costas a evidências trazidas por este, por apego exagerado à forma, exigir manejo dos Embargos, nos quais, depois, sem que nenhuma prova ou documento além do que já havia sido exibido na Execução, concordara com a liberação do bem, no entanto, pedindo que a seu (do Embargado, exequente) favor seja fixado verba honorária. Se naquela eventualidade o causador principal do recurso à via dos Embargos fora a parte embargante, terceira, nesta fora, assim, a parte embargada, exequente. Na verdade, em ambos os casos a parte causadora (ou a mentora) dos Embargos, em vez se priorização à economicidade, à celeridade, à bem-vinda simplificação (em razão da inexistência prejuízo a quem quer que seja), a essência em detrimento da forma (dispensável, como fora visto), estranhamente, dera prevalência ao contrário...Em outras palavras, no caso de o Terceiro ter tido bem penhorado (ou, ao menos, ameaçado disso) em Execução (ou demanda) alheia, tem ele interesse e legitimação para se entronizar nesta, a fim de informar a todos, a respeito da sua condição de dono daquele, notadamente quando possui – e exibe – idônea documentação disso, capaz de autorizar a liberação a que se pretende. Assim, anda mal a parte exequente que, com apoio em excesso de formalidade, exigira recurso à via mais complexa e dispendiosa e virando-se contra as evidências produzidas pelo Terceiro.II.2.2. Alegada aquisição de boa-féA controvérsia do recurso, refere-se, preponderantemente, à tese de ser, ou não, a eventual boa-fé da parte adquirente, aqui apelada, de relevo para se desfigurar eventual fraude à Execução, mácula que, antes de tudo, implica ofensa à dignidade de Justiça, porque a pendência de demanda capaz de tornar insolvente a parte vencedora, com ato de disposição do único imóvel (eventus damni). Soma-se isso, a necessidade de se ponderar a existência, já na escritura de compra e venda em causa, quando ausente a anotação a respeito de a parte alienante ostentar certidão positiva quanto à existência de causa (s) cível (s), de modo a, em tese, caracterizar a scientia fraudis (ou seja, mera ciência da que a parte ré ou executada, com a venda, incorreria em insolvência, já que, como se verá, nessa modalidade de fraude nem se exige consenso para prejudicar parte credora ou exequente, ou consilium fraudis).Pois bem! A parte embargante, ANDREI JOSE POLEZE, como adquirente do imóvel da parte alienante, o executada VALDECI ANTONIO DE ALMEIDA, ajuizara estes Embargos de terceiro, devido à ordem de indisponibilidade CNIB daquele bem, afetação, esta, acoimada por aqueles de indevida. Aduziram ter adquirido com boa-fé, a res da matrícula imobiliária n. 6558, localizado no município de Bela Vista da Caroba - PR, e registrado no R. I. de Ampére – PR, por negócio jurídico dito lícito, justo e formalizado por contrato particular aos 5.4.19 (mov. 1.12), com pagamento integral do preço e sem qualquer registro de ônus ou averbação premonitória na matrícula do bem (como se só isso poderia implicar presunção de ciência deles, quanto à Execução em curso, em face do Vendedor). Alegaram que não teria tido conhecimento da existência dessa Execução, e que só tomaram ciência disso quando tentaram realizar a transferência do imóvel, que fora impedida pela ordem de indisponibilidade.O Dr. Juiz a quo julgara procedente a pretensão do Embargante, aqui apelado, ordenando-se o levantamento da penhora, quanto àquele bem.Dessa sentença, adviera apelo da parte embargada, exequente, BANCO DO BRASIL.II.2.3. Venda do imóvel no curso executivo, por si, não denota fraudeII.2.3.1. Considerações iniciais sobre a fraudeHá duas básicas formas de fraude: (1) a credores e (2) à execução. II.2.3.2. Fraude a credores – considerações geraisNela, só há credor, e não demanda ajuizada. Assim, quem se sentir prejudicado com alheação de bens, pelo devedor, terá como questioná-la por meio de demanda anulatória autônoma, que também é denominada “Pauliana” (ou “Revocatória”, consoante o modelo francês). E nela a parte ativa tem que provar tanto eventus damni (o prejuízo fruto do desfalque patrimonial que põe clara a insolvência do obrigado), como, em alguns casos, a scientia fraudis (e não o consilium fraudis, a que aludem alguns doutrinadores). E, nessa direção, assim anotara MARCOS BERNARDES DE MELLO (in “Teoria do Fato Jurídico – plano da validade”, 2ª ed., Saraiva, 1977, pp. 164-166):[...] O outro pressuposto essencial da fraude consiste no eventus damni, isto é, no prejuízo do credor decorrente do ato de disposição. Sem prejuízo do credor não há fraude [...] O consilium fraudis348 não constitui elemento essencial à caracterização da fraude contra credores. Não há necessidade de que o devedor ao alienar tenha o intuito, o propósito de fraudar os seus credores, nem mesmo que tenha consciência de que a sua alienação, por exemplo, o levará à insolvência349. Bastará a prova da insolvência e do prejuízo aos credores para que se tenha por materializada a fraude. O devedor não poderá defender-se sob a alegação de que não conhecia as consequências de seu ato. Aliás, o abandono do elemento subjetivo na configuração da fraude contra credores constitui simplificação da teoria da fraude elogiada por Bevilaqua. Por esse motivo não têm razão aqueles que, baseados na doutrina anterior ao Código Civil, para a caracterização da fraude contra credores, sustentam haver necessidade de que ao menos o devedor tenha consciência de que seu ato acarretará prejuízo aos credores. O consilium fraudis, no entanto, é elemento essencial da fraude contra credores da espécie prevista no art. 53 da Lei de Falências (Dec. Lei n. 7.661/45), porque compõe o seu suporte fático351 [...] Também não constitui pressuposto necessário da fraude o conhecimento, pelo figurante beneficiário, da insolvência do devedor (scientia fraudis). Somente nas espécies em que há ato de alienação onerosa (Código Civil, art. 107 [art. 159 do CC/02]), que envolve terceiros (Código Civil, art. 109 [art. 160 do CC/02]), ou no caso do art. 53 da Lei de Falências (Dec. Lei n. 7661/45), o conhecimento da fraude pelo adquirente tem relevância. Também é relevante a scientia fraudis para elidir a presunção estabelecida no art. 112 do Código Civil [art. 164 do CC/02]. Fora esses casos, a scientia fraudis é irrelevante [...]. Destaques desta transcrição!Dessa forma, a fraude contra credor é defeito de negócio jurídico, tal qual estipulado na legislação civil. A propósito, assim se acha enunciado no CC:Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.§ 1º – Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.§ 2º – Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles [...].E esse instituto versa sobre a disposição patrimonial, promovida por parte devedora, com o propósito ou a potencialidade de prejudicar credores, por via do comprometimento, diminuição ou esgotamento de seu patrimônio. E para tanto, necessário comprovarem-se os requisitos pertinentes, quais sejam, (a) a existência de crédito anterior, (b) o eventus damni (c) o estado de insolvência e (d) a scientia fraudis (ou o consilium fraudis). A respeito, estes precedentes:AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES – CARACTERIZADA AÇÃO PAULIANA – NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO E INSOLVENCIA DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA PROPOSITURA DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A propositura da ação pauliana enseja a presença dos seguintes requisitos: “a) existência de [...] crédito quirografário, por parte do impugnante; b) insolvência, por parte do devedor; c) anterioridade do crédito ao ato fraudulento” (LIMA, Alvino. A fraude no direito civil. p. 244 apud THEODORO JÚNIOR, Humberto. Fraude contra credores, p. 135). In TJPR n. 921448-8, 6ª CC, Rel. PRESTES MATTAR, DJ de 25.9.12.[...] PAULIANA – FRAUDE CONTRA CREDORES – PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 01 – NULIDADE DE CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – QUESTÃO DECIDIDA E NÃO RECORRIDA – DESINFLUENCIA, ADEMAIS, PARA O DESLINDE DO LITÍGIO – ESTADO DE INSOLVÊNCIA E CONSILUM FRAUDIS QUE RESSAEM EVIDENTES DO ACERVO PROBATÓRIO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 – INSURGÊNCIA QUANTO A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – CONDENAÇÃO QUE DECORRE DO DECAIMENTO – LEGITIMIDADE PASSIVA JÁ DIRIMIDA POR DECISÃO IRRECORRIDA – MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 12ª CC, APL n. 1364645-0, Rel. JOECI MACHADO CAMARGO, DJ de 18.11.15).APELAÇÃO [...] PROMESSA DE COMPRA E VENDA. [...] ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. FRAUDE CONTRA CREDORES. [...] PAULIANA. PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PAULIANA DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS: A) A ANTERIORIDADE DO CRÉDITO; B) A EXISTÊNCIA DE DANO AO DIREITO DO CREDOR (EVENTUS DAMNI); E C) O CONSENSO ENTRE O DEVEDOR E O ADQUIRENTE (CONSILIUM FRAUDIS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. Hipótese dos autos em que à luz do acervo probatório, não ficou comprovado o estado de insolvência do devedor alienante (eventus damni), tampouco a existência de comunhão de vontades entre o devedor e o terceiro adquirente (consilium fraudis). Ônus da prova não atendido pelo autor (art. 333, I, CPC/1973). APELAÇÃO DESPROVIDA (in TJRS, AC n. 70065371494, 19ª CC, Rel. MYLENE MARIA MICHEL, DJ de 25.2.16).II.2.3.3. Fraude à execução – considerações geraisNesta, diversamente da outra forma, à sua caracterização é indispensável a existência de demanda em curso, à época da alheação de bens, apta a desencadear o status de insolvente na parte devedora (e a suposta alienante fraudadora). É que aí se considera que o ato é ofensivo não só à parte adversa (a que tinha causa em andamento), mas sobremodo, ao Órgão judicial (o Estado-Judiciário). Por isso é que se admite, nessa hipótese, declaração de ineficácia do negócio questionado, no seio do próprio processo em curso, dada a gravidade da lesão (ao particular e à ordem jurídica). E a tanto, basta provar que o ato de disposição ou a oneração acarretara insolvência à parte devedora, exequente, pouco importando se existente, ou se não, consilium fraudis (ou seja, scientia fraudis), entre vendedor e comprador. Vai daí que a caracterização dessa anomalia (a fraude à execução) poderá se dar, às vezes, até estando (ou tendo estado) de boa-fé o terceiro (adquirente).Em breve registro sobre a evolução histórico-jurídica, iniciando-se no CPC de 1973, convém anotar que havia estrema severidade, a ponto de reputar configurada a fraude à execução pela mera existência de causa em andamento ou pelo só fato de a parte devedora se pôr insolvente. Não se considerava, em certa medida, a conduta do comprador, de boa-fé. Recorde-se o que nesse Código se enunciava, nestes termos:Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:I – Quando sobre eles pender ação fundada em direito real;II – Quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;III – Nos demais casos expressos em lei (destaques desta transcrição).Assim, à caracterização da fraude, bastava a existência de demanda executiva em curso, na época da questionada alheação de bens, e que a alienação do bem fosse apto a desencadear status de insolvente, a quem, como parte obrigada, promovera a venda. Nessa eventualidade, se tomava tal ato por ofensivo não só à parte adversa (a exequente), mas, sobretudo, ao Órgão judicial (ao Estado-Judiciário). Por isso, em hipóteses desse tipo, já se possibilitava a declaração de ineficácia do negócio, no seio do mesmo processo, devido à gravidade da conduta imputada potencialmente lesiva (ao particular, à ordem jurídica). E para tanto, bastava que se comprovasse o ato de disposição (alienação) ou oneração, e sua contundência para enunciar insolvência da parte obrigada, executada. Nesse caso, era de somenos importância a scientia fraudis (consilium fraudis), entre vendedor e comprador, isto é, independentemente da fé deste (se de boa, ou não).Na reforma processual operada na Lei n. 11.382/06, se sinalizava o caminho a ser trilhado na tratativa do tema, e se consumaram inovações, ao CPC de 1973. Por exemplo, a este acrescera o art. 615-A, assim posto:O exequente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (destaques desta fonte).Também, aí se dera nova redação ao seu art. 659, § 4º. Veja:A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatício.[...] § 4º A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, § 4º), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial (na fonte não há os tais destaques).Vale dizer, foram criados e instrumentos processuais e os postos à disposição da parte exequente, a fim de tornar mais objetiva e segura, a caracterização da fraude à execução, sua oponibilidade ao terceiro.E essa evolução histórica, do tema, se seguira também na jurisprudência, a ponto de, aos 18.3.09, a Corte da Cidadania, em Corte especial, ter posto a lume da súmula n. 375, posta nestes termos:O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.Vale dizer, à configuração da fraude a credores na forma mais grave, aquela em que já há bem penhorado (arrestado, separado à eventual e futura expropriação), depois alienado ou comprometido, se exigia o registro do ato constritivo em Repartição oficial (do imóvel, no Ofício Imobiliário, do automotor, no DETRAN), caso em que se teria por ociosa perquirição sobre a fé da parte beneficiária, adquirente (se boa, ou não). Mas, do contrário, se faria necessário isso (a aferição da sua fé), como se infere da dicção desse enunciado.Nesse sentido, em 20 de agosto de 2014, a Corte especial julgara, sob o rito dos repetitivos, o RESP n 956.943 / PR, apontando-se requisitos à objetiva caracterização da fraude à execução, tais quais: (a) a necessidade de citação, da parte passiva (a executada); (b) o registro da penhora do bem ou da comprovação da má-fé (no caso, o consilium fraudis) ou a scientia fraudis (da existência de demanda apta a reduzir à condição de insolvente, a parte passiva, executada) do terceiro, beneficiário, adquirente (aí recepcionando o teor dessa súmula), porém, definindo-se que, em não havendo registro de penhora, arresto ou averbação premonitória (a qual hoje é regulada no art. 792, e incs., do CPC) de bem que comporte isso (a tal publicização), o ônus de comprovar que esse beneficiário, adquirente, tinha ciência da existência de causa capaz de levar o alienante à insolvência, seria (será) da parte vítima (da alegada fraude), já que tais atos de publicidade implicará presunção da ocorrência de fraude à execução, a alienação ou oneração do bens afetado dessa maneira (a ciência da parte adquirente, beneficiária, não terá como ser eficazmente negada).Na sequência cronológica das alterações, aos 13 de janeiro de 2015, ocorrera a promulgação da Lei n. 13.097/15, a qual passara a viger em 18.3.16, na qual (art. 54), à luz do princípio da concentração dos atos na matrícula do imóveis, enunciara-se possível o reconhecimento de fraude à execução em havendo: (a) registro sobre demandas reais ou pessoais reipersecutórias; (b) averbação, a pedido de interessado, acerca de constrição judicial, ajuizamento Execução e/ou instauração de fase ao Cumprimento de julgado (a teor do art. 615-A, do CPC de 1973); (c) averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei, e (d) anotação, por decisão judicial, a respeito da existência de outro tipo de causa que possa reduzir o proprietário à condição de insolvente, à luz do art. 593, inc. II, do CPC de 1973).Já em 19.1.15, pela Lei n. 13.097, se instituíra o CPC vigente (o qual entrara em vigor aos 18.3.16), e, enfim, consolidara significativa atualização ao tratamento do tema, ficando evidente a mens legis, no sentido de se dar relevância não só à existência de demanda em curso e/ou a insolvência da parte devedora, e, sobremodo, a consideração de que está à disposição da parte exequente a tomada de providências ou o incremento de medidas ativas que potencializem defesa dos seus direitos e/ou interesses, verbi gratia, à mais segura caracterização da fraude. Confira, a propósito:Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:I – Quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;II – Quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;III – Quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;IV – Quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;V – Nos demais casos expressos em lei (destaques desta transcrição).Assim, bem antes de o vigente CPC (de 2015) ter vindo à tona, o registro da existência da penhora e/ou da pendência de processo apto a reduzir a parte ao status de insolvente, se fazia prova pré-constituída da fraude à execução, dispensando-se, por conseguinte, a discussão quanto à fé da parte executada, alienante, fraudadora (e a do terceiro, alertado por tais atos registrais públicos), ensejando-se a forma mais grave desse tipo de fraude à execução (com a venda e/ou a oneração de bem já separado à eventual excussão, expropriação).Noutras palavras, a caracterização de fraude à execução poderá se dar, sem a necessidade de se aferir a fé (se boa, ou não) do terceiro, adquirente, beneficiário, verbi gratia, como quando existia (ao ser alienada ou onerada a res, a sua separação ou afetação à garantia ou satisfação executiva), via registro de constrição no Ofício imobiliário (em se tratando de imóvel), ou no DETRAN (sobre veículos terrestres) etc., ou, ainda, quando por averbação premonitória, em Registro oficial pertinente ao bem, quanto à existência de demanda comprometendo-o. Assim, nessas eventualidades, será inócua em vão a perquirição sobre eventus damni (ou seja, se além desse bem haveria, ou não, mais itens penhoráveis, já que a afetação pública, casuística, específica daquele, prefere a qualquer outro).Porém, não é só nesse caso (de prova pré-constituída, oponível ao público, por registro constritivo ou averbação premonitória) que a fraude à execução poderá se caracterizar, o que já é perceptível pelo preconizado no art. 792 e incs., do atual CPC. Diga-se, a publicidade não é essencial ou imprescindível à configuração dessa fraude, e, sim, faculdade disponível à parte (credora ou exequente) para, de antemão, proteger-se contra atos de alienação ou oneração fraudulenta de bens sujeitos (em tese ou concretamente) à garantia de direito perseguido em Juízo (em processo em curso). E, nessa direção, mutatis mutandis, veja (in “A relevância do elemento subjetivo na fraude de execução”, por RODOLFO DA COSTA MANSO REAL AMADEO, in Teses, na USP, acessível em https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-26092011-113350/publico/Tese_Versao_Final.pdf:[...] Registrado o ato, por força de presunção absoluta de conhecimento por terceiro que o registro público gera – previsto, expressamente, no art. 659, § 4º, CPC [no CPC atual, art. 792, inc. II, cumulado ao seu art. 828], mas, igualmente interpretado para os outros dois atos – o elemento subjetivo passa a ser irrelevante para a configuração de fraude de execução, nesse caso. Não registrado, deve ser investigada a presença do elemento subjetivo, que [...] consiste na má-fé de terceiro, ‘decorrente da existência de razão para que esse pudesse saber da pendência daquela ação” [em nota de rodapé, n. 321, consta: “fica bem evidente, aqui, a caracterização de registro como ônus. É interesse do próprio credor fazer o registro, pois, se o fizer, estará resguardado de qualquer discussão sobre o elemento subjetivo. Estando presente o elemento objetivo e feito o registro, a fraude de execução já estará configurada independentemente de o terceiro estar, na realidade, de boa ou má-fé. Não tendo feito, sujeitar-se-á a essa discussão que poderá ocorrer no próprio processo ou na ação autônoma de embargos de terceiro”]. [...] Não podendo ou não querendo fazer o registro, a consequência para o credor é clara: não se beneficiada da presunção absoluta [alusiva àquela publicização] que excluiria a relevância do elemento subjetivo para a configuração da fraude de execução.[...] A diligência do terceiro [no caso de haver tal publicidade] não deve se limitar à certidão do cartório de registros públicos porque a Lei n. 7.433/1985 indica, em seus artigos 1º, § 2º, a necessidade de se pesquisar sobre ‘feitos pendentes’ tendo prevalecido o entendimento jurisprudencial de que essa pesquisa deve se dar nos distribuidores forenses” [nesse sentido, também, PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON, in “Fraude à execução, responsabilidade processual civil e registro da penhora”, Revista Síntese de Direito Civil e Processual, Porto Alegre, v. 1, n. 5, pp. 131-144, maio-junho de 2000 (destaques que não se vê na fonte).Portanto, não havendo isso (a publicização possível, oponível de antemão, à parte devedora, a terceiros), como se infere do seu inc. IV, será dada ou possível a discussão da fé (se boa, se má), da parte alienante e do terceiro, adquirente, a rigor, com o ônus da prova a cargo da parte exequente, que invocara o reconhecimento da fraudeA propósito, lecionara VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO, in “Fraude à execução e relativação da presunção de boa-fé do terceiro adquirente”, de acesso possível in https://www.emporiododireito.com.br/leitura/fraude-a-execucao-e-relativizacao-da-presuncao-de-boa-fe-do-terceiro-adquirente:[...] É possível arguir pela configuração de fraude à execução, por meio da existência de “ação capaz de reduzir o devedor à insolvência”, não havendo incompatibilidade entre o CPC/15 e o artigo 54 da Lei nº 13.095/2015, eis que sempre será possível haver a “prova da má-fé por parte do terceiro adquirente”, conforme dispõe a súmula 375 do STJ (destaques não da fonte).Vale dizer, ainda que, a rigor, tal ônus probante (sobre a ciência quanto à existência de processo capaz de reduzir a parte executada em insolvente) seja da parte exequente (a qual alegara a ocorrência da fraude), a realidade do caso poderá mitigar isso, por exemplo, nos casos em que o formalmente terceiro (o que decorre da mera particularidade de não ser parte na Execução, como exequente ou executada), não obstante, mantém relações estreitas entre ele, adquirente ou beneficiário), e parte devedora, alienante, como de parentesco, compadrio, sociedade de diversas espécies etc., os quais, pela intimidade própria dos seus laços afetivos (e, à vezes, também financeiros etc.). Veja, por exemplo:APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIROS – IMÓVEL PENHORADO – COMPRA E VENDA REALIZADA ENTRE PARENTES CONSANGUÍNEAS – FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. Presume-se a existência de fraude à execução na hipótese de celebração de contrato de compra e venda entre irmãos, realizada após a ciência [citação] acerca de demanda executiva, capaz de reduzir a parte devedora à insolvência [...] (in TJMG, 14ª CC, AC n. 10000220993117001, Relª. CLÁUDIA MAIA, julgado de 21.7.22, publicado aos 21.7.22). Destaques não da fonte!DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM POR EXECUTADO CIENTE DE POSSÍVEL INSOLVÊNCIA. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO A PARENTE POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES. NOVA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Dá-se a fraude à execução quando ao tempo da alienação – aqui uma compra e venda de imóvel – corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Dispensável a prova do consilium fraudis, que se presume e é prova evidente de que compradores e vendedores sabiam da existência da execução, uma vez que são irmãos. Conforme já afirmou o STJ, na fraude à execução, o interesse infringido é a própria atividade jurisdicional, ou seja, “macula-se o prestígio da própria jurisdição ou do Estado-Juiz.” (RESP n. 799.440). Na fraude de execução dispensável o ajuizamento de ação pauliana, uma vez que pode ser declarada nos próprios autos, a requerimento do credor ou nos embargos de terceiro. O ato é ineficaz perante o credor (in TJPR, 16ª CC, n. 0002505-57.2019.8.16.0072, Colorado, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado de 29.3.21, publicado em 29.2.21). Fonte sem estes detalhes!Nessas situações de intensa afinidade entre os celebrantes do negócio que questionado (afirmado fraudulento), não se exige existência de comunicação formal da pessoa adquirente (de pai, filho, irmão, mãe etc.), por publicidade oficial, pública, porque devido a tal proximidade, de ordinário, nem pode uma pessoa ignorar a condição econômica da outra (como o endividamento), ou seja, se negar scientia fraudis correspondenteLogo, as circunstâncias do caso, como o nível da intimidade dos envolvidos, seu comportamento (antes, durante, depois), a ocorrência de costumeira interação (de negócios, de finanças), atos (manifestações que denotam o conhecimento de situação econômica crítica, de endividamento, da parte executada, pela pessoa beneficiária, adquirente), a prova dos autos (como a de Execução, de eventuais Embargos de terceiro adquirente), sobre [1] a espécie do negócio, [2] se esta fora oneroso ou gracioso, [3] se o preço fora compatível com o de mercado, ou não, [4] se houvera, ou não, efetivo e comprovado pagamento, [5] se ocorrera inquestionável tradição da res, ou não, [6] se a pessoa adquirente extraíra, ou não, certidões negativas judiciais, pelo menos, no foro do local onde o bem se situa ou se encontra, no domicílio da pessoa adquirente, da alienante etc.Enfim, sob os tais influxos, temperanças pertinentes e, à luz dos elementos fáticos de cada caso, é que o tema deve ser conhecido, debatido e resolvido, sempre. Em outras palavras, para que a pretensão da parte exequente prevaleça, prospere, é de se aferir, in concreto, se ela demonstrara que a parte devedora, alienante do bem (ou que o dera em garantia) e/ou o terceiro, adquirente, teriam, em efetivo, incorrido em eventual má-fé, conluio, ou, ao menos, se havia consciência ou ciência deste, o terceiro, de que, com o negócio, a parte alienante poderia ser reduzida à condição de insolvente, frente à parte exequente (ou, porventura, perante outras pessoas).E essa scientia, oportuno é lembrar, pode ser efetiva ou presumida, quando a pessoa adquirente nem pode negá-la, pela realidade dos fatos circundantes, por exemplo, nas situações já mencionadas, de intensa proximidade ou a afinidade entre os negociantes (ante parentesco, compadrio etc.) a ponto de não comportar alegação de ignorância, quanto aos elementos configuradores dessa mácula (ou fraude).Repita-se, isto se dá aplica a situações em que a parte credora, exequente, porventura, não procedera à averbação sobre a existência de causa, em Registros oficiais (como o Imobiliário, sobre imóveis, o DETRAN, sobre veículos terrestres, da situação do bem imóvel, do domicílio da parte devedora etc.), nos termos do art. 792 e incs., do CPC, vinculando o bem à sorte da causa, ou quando registrado o arresto, a penhora (o que também sujeita res certa, à eventual expropriação), ela terá prova pré-constituída, ou seja, presunção a seu favor, acerca da caracterização da fraude à execução (em razão da publicidade que alcançara, afetara bem específico, alienado, onerado a posteriori, o que fará com a parte devedora, executada ou alienante, bem como o terceiro, adquirente, passe a ter o ônus de desconstituir as eventuais evidências dessa mácula. Mas, se aquela parte (ativa, credora, exequente) não se valera de tais providências, faculdades (a de incrementar quaisquer das averbações preconizadas no art. 792, e incs., do CPC, ou de registrar ato constritivo eventualmente havido), particularmente quanto ao terceiro, assumirá o ônus de provar a má-fé (no caso, de consilium fraudis) deste, adquirente, ou a scientia fraudis (= o conhecimento, real ou presumível, acerca da existência de demanda capaz de reduzir a parte executada ao status de insolvente, em razão do negócio [venda ou oneração perpetrada pela parte alienante, demandada), a que se possa considerar que respectiva operação se dera em fraude, de maneira que, na dúvida, os ônus dessa parte (autora, credora, exequente) a pode fazê-la sucumbir. E, provando isso, a parte credora, vítima da fraude, poderá obter o reconhecimento da conduta da parte alienante (do terceiro e adquirente), como fraudatória.E, à luz dessa evolução do tema da fraude à execução, convém transcrever a ementa do acórdão objeto do RESP n. 1.863.999 / SP, no qual, com ímpar acuidade, se ilustrara o entendimento jurisprudencial consolidado na Corte Superior. Veja:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA INEFICÁCIA DA PRIMEIRA ALIENAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/2015.[...] 3. A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente (art. 592, V, do CPC/73; art. 792, § 2º, do CPC/2015). Em outros termos, é como se o ato fraudulento não tivesse existido para o credor. 4. As hipóteses em que a alienação ou oneração do bem são consideradas fraude à execução podem ser assim sintetizadas: (i) quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória; (ii) quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução; (iii) quando o bem tiver sido objeto de constrição judicial nos autos do processo no qual foi suscitada a fraude; (iv) quando, no momento da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593 do CPC/73 e art. 792 do CPC/2015). 5. Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que a inscrição da penhora no registro do bem não constitui elemento integrativo do ato, mas sim requisito de eficácia perante terceiros. Precedentes. Por essa razão, o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta (juris et de jure) de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução caso o bem seja alienado ou onerado após a averbação (art. 659, § 4º, do CPC/73; art. 844 do CPC/2015). Presunção essa que também é aplicável à hipótese na qual o credor providenciou a averbação, à margem do registro, da pendência [...] de execução (art. 615-A, § 3º, do CPC/73; art. 828, § 4º, do CPC/2015). 6. Por outro lado, se o bem se sujeitar a registro e a penhora ou a [...] de execução não tiver sido averbada no respectivo registro, tal circunstância não obsta, prima facie, o reconhecimento da fraude à execução. Nesse caso, entretanto, caberá ao credor comprovar a má-fé do terceiro; vale dizer, de que o adquirente tinha conhecimento acerca da pendência do processo. Essa orientação é consolidada na jurisprudência deste Tribunal Superior e está cristalizada na Súmula 375 do STJ e no julgamento do Tema 243. 7. Desse modo, são pressupostos genéricos da fraude à execução: (i) processo judicial em curso em face do devedor / executado; (ii) registro, na matrícula do bem, da penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do terceiro adquirente.[...] 10. No entanto, tratando-se de bem não sujeito a registro, incumbe ao terceiro adquirente o ônus de provar a sua boa-fé (793, § 2º, do CPC/2015). Por outro lado, se o bem se sujeitar a registro e a penhora ou a [...] de execução não tiver sido averbada no respectivo registro, tal circunstância não obsta, prima facie, o reconhecimento da fraude à execução. Nesse caso, entretanto, caberá ao credor comprovar a má-fé do terceiro; vale dizer, de que o adquirente tinha conhecimento acerca da pendência do processo. Essa orientação é consolidada na jurisprudência deste Tribunal Superior e está cristalizada na Súmula 375 do STJ, editada ainda no ano de 2009, que prevê: Súmula 375 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.11. No mesmo sentido, em 2014, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou RESP 956.943/PR, sob o rito dos recursos repetitivos. A controvérsia em julgamento dizia respeito à definição dos requisitos necessários à caracterização da fraude de execução envolvendo bens imóveis, excetuadas as execuções de natureza fiscal. Naquela oportunidade, firmaram-se as seguintes teses (Tema 243): 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo. (grifou-se) 14. Tal orientação foi reproduzida em inúmeros precedentes posteriores. A título de exemplo, citam-se os julgados a seguir:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução exige a anterior averbação da penhora no registro do imóvel ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, consoante se depreende da redação da Súmula n. 375/STJ e da tese firmada no REsp repetitivo de n. 956.943/PR. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1896456/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 7/STJ E 283/STF. NÃO INCIDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. RECONHECIMENTO. REGISTRO DA PENHORA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A solução jurídica da controvérsia, com exame dos fatos tal como estabelecidos nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, não faz incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Somente o fundamento suficiente para a manutenção das conclusões do acórdão é que impõe a aplicação do obstáculo da Súmula n. 283/STF. As razões do recurso especial impugnaram satisfatoriamente toda a motivação do aresto recorrido. 3. “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente” (Súmula n. 375/STJ). No caso concreto, não houve o registro da penhora do bem alienado e, além disso, as instâncias ordinárias reconheceram de modo expresso a boa-fé dos adquirentes. Inteligência da orientação que emana do Recurso Especial repetitivo n. 956.943/PR. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 394.351/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 22/11/2018) (grifou-se) 15. Desse modo, são pressupostos genéricos da fraude à execução: (i) processo judicial em curso em face do devedor / executado; (ii) registro, na matrícula do bem, da penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do terceiro adquirente [...]. In STJ, RESP n. 1863999 / SP, Rel. Minª NANCY ANDRIGHI, julgado de 3.8.21 (na fonte não há tais destaques).Logo, para que a pretensão da parte exequente, embargada, tenha hipótese de prosperar, é de se apurar, nos autos, se ela conseguira demonstrar que a parte embargante, terceira adquirente, teria, de efetivo, incorrido em má-fé ou conluio com a parte executada (consilium fraudis) executada, ou, mais propriamente (em razão da realidade da causa, dos debates, do contexto probatório), ato com ciência, consciência ou conhecimento real ou presumível (scientia fraudis) sobre o estado de endividamento ou algo próximo da insolvência (esta, devido ao negócio questionado), isto é, quanto à existência da causa capaz de reduzir a parte executada ao status de insolvente.II.2.3.4. Fraude à execução, no caso Analisando os autos da Execução n. 0001015-21.2018.8.16.0141, aforada aos 4.4.18 na Comarca de Realeza, tem-se que, no mov. 218, fora realizada pesquisa CNIB, com ordem de indisponibilidade de bens da parte executada aos 6.7.23, tendo ocorrido a anotação em 04 (quatro) matrículas, entre elas, a de n. 6558 da Comarca de Ampere – PR, esta, alusiva ao imóvel objeto dos Embargos de terceiro, do qual adviera este recurso.No mov. 251, da Execução, ANDREI JOSÉ POLEZE, se manifestara informando que oporia Embargos de terceiro, tendo em vista a propriedade do imóvel indisponibilizado.No mov. 265, a parte exequente requerera penhora da cota parte dos imóveis localizados em nome da parte executada, mas o Magistrado só deferira a penhora dos imóveis que ANDREI não reclamara a propriedade, não sendo efetiva a constrição. Daí já se extrai primeiro dado relevante: no importante ao imóvel da matrícula n. 6.558, não se chegara a efetivar penhora posterior à manifestação do terceiro adquirente, tendo subsistido, como ato impugnado nestes Embargos, a indisponibilidade originária lançada via CNIB, esta, sim, decorrente da pesquisa patrimonial havida na Execução.Esse detalhe não é meramente cronológico. Ele evidencia que a restrição combatida fora muito posterior ao negócio jurídico invocado pela parte ora embargante. Ora, esta afirmara ter adquirido o imóvel em 5.4.19, por contrato particular de compra e venda, com o reconhecimento de firmas em 11.12.20, ao passo que a ordem de indisponibilidade somente fora lançada em 6.7.23. Assim, a discussão não envolvera alienação posterior à eventual penhora, já averbada, nem disposição de bem quanto ao qual já houvesse averbação premonitória, sequer quando há existisse indisponibilidade pública anotada na matrícula, e, tampouco, existira conduta desidiosa, da parte adquirente, embargante, que implicasse scientia fraudis quanto à eventual insolvência da parte alienante, o que, se houvesse, por exemplo, por incúria com a dispensa de certidões forenses da situação do imóvel e do local do domicílio da parte alienante e que, por isso, em alguma das Comarcas desses locais, existisse demanda em curso, em face da parte alienante, capaz de, com a venda, torná-la (eventus damni).Nada disso ocorrera, no caso (e, muito menos, consilium fraudis, ao que se exigira mais que mera scientia fraudis). Ora, no local do imóvel e no do domicílio da parte alienante, mesmo que a parte adquirente obtivesse certidão forense, nenhuma causa dessa existia registrada. A que depois esta soubera exigir, fora na Comarca de Realeza, que nada tem a ver com o local do bem nem com o do domicílio da parte alienante (aí executada). Por isso, esta particularidade é imprestável a configurar fraude (sequer na espécie em que se exige apenas scientia fraudis).Pois bem! Terceiro adquirente de boa-fé é quem, não tendo meios ou forma menos ortodoxas a saber da existência de demanda ou, tendo empregado todas as providências normais, não constatara a existência de demanda capaz de reduzir o alienante à insolvência. No caso, é o que ocorrera, porque, como visto, repita-se, à ocasião desse negócio do imóvel, em 5.4.19, a parte embargante não tinha ciência da existência de causa em face do alienante, capaz de reduzi-lo à insolvência, o que, em geral, é pressuposto à caracterização da fraude à execução (salvo no caso de compra de imóvel já com penhora averbada à margem da matrícula, porque, em tal situação, mesmo que o alienante tenha outros bens, a vinculação constritiva daquele, negociado, com a negociação, configura-se tal anomalia e indicia a ineficácia do referido negócio, em relação à parte em favor da qual, em Juízo, se havia constituído essa específica ou real afetação). Tampouco, ela não tinha como saber disso, por diligências ordinárias, como visto. Afinal, da pessoa adquirente, para os fins de fraude à execução, não se pode exigir que se afira se ela obtivera certidões em todas as Comarcas, e muito menos daquelas em que nenhuma relação tem com o imóvel e/ou ao endereço da parte alienante (quando já não havia averbação premonitória ou penhora averbada na sua matrícula).Repita-se, o imóvel em questão situa-se em Bela Vista do Coroba – PR, pertencente a Comarca da Ampére / PR, enquanto que a parte alienante, por ocasião da venda e compra, tinha domicílio no Estado do Mato Grosso do Sul (mov. 1.12). Ora, como a causa da parte apelante, embargada, exequente, tramitava em Realeza – PR, Comarca distinta da circunscrição judiciária da situação do terreno e/ou do domicílio da parte vendedora, é óbvio que não se poderia exigir da parte adquirente a conduta de providenciar certidões em todas as Comarcas, como em Realeza, que nada tinha a ver com o local do endereço da parte vendedora ou com o da localização do terreno. Para conferência, basta a leitura do Código de Organização e Divisão Judiciária, no Anexo III, da Tabela 2, constante em https://www.tjpr.jus.br/documents/d/sedoc/codj-anexo-iii-tabela-2_atualizado-ate-a-lei-22982-2026.E se a parte ora apelante, lá em Realeza – PR, tivesse podido providenciar averbação premonitória à margem do imóvel, relativamente àquela Execução, a fraude teria se caracterizado. De igual, se tivesse provado que a parte adquirente tivesse, realmente, se havido com má-fé, por exemplo, de que fosse partícipe de simulação negocia, parente, compadre ou tivesse qualquer vincula com a parte executada. Por certo, ela, parte recorrente, não sabia desse imóvel, tal qual a parte recorrida, como visto, não tinha como, necessariamente, saber da existência de Execução, em face da parte vendedora, em outra Comarca, e, muito menos, por conta de presumida má-fé dela, o que, como visto, não se sustenta.Veja que, ao abrigo da evolução, inclusive da jurisprudência, dá compreensão do instituto fraude à execução, passara a requerer, à sua configuração, conduta do adquirente, que, se não de manifesta má-fé, como se infere em consilium fraudis, ao menos, denote culpa ou incúria grave, do adquirente, tal qual ocorre nos casos de scientia fraudis, ou seja, quando, verbi gratia, este se põe a adquirir o bem sabendo que (ou seja, ciente de que) isso é arriscado, posto que manifesto a ele (como às pessoas em geral, de senso médio, inclusive), ser tal negócio (a venda) apto a causar o status de insolvente, à parte alienante (demandada em Juízo).E é esse, o entendimento consagrado no STJ, e, mesmo na hipótese do art. 792, inc. IV (o qual reproduzira o contido no art. 593, inc. II, do CPC anterior). E sob essa ótica, hoje vigente, e segundo essa Colenda Corte, tem-se que, quando a parte credora houver não providenciado as averbações descritas no art. 792, e incs., do CPC, a diferença é que a ela, justamente por conta dessa omissão, incumbirá a demonstração da má-fé do terceiro, adquirente do bem, ou a scientia fraudis (conhecimento, real ou presumível, da existência de demanda capaz de reduzir, com o negócio, a parte alienante, demandada, como insolvente), para que se possa considerar a respectiva alienação como tendo se dado em fraude à execução, de modo que, na dúvida, o ônus da parte exequente a faz sucumbir. Já cumprindo o referido encargo, a parte credora se põe mais que garantida, remanescendo à sua adversária, a inglória tarefa de desconstruir, estreme de dúvida, as evidências e presunções em contrário.Oportuna a propósito, a transcrição da ementa do acórdão fruto do julgamento do RESP n. 1.863.999 / SP, que, com ímpar acuidade, ilustra o entendimento jurisprudencial consolidado na Corte Superior. Veja:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA INEFICÁCIA DA PRIMEIRA ALIENAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/2015. [...] 3. A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente (art. 592, V, do CPC/73; art. 792, § 2º, do CPC/2015). Em outros termos, é como se o ato fraudulento não tivesse existido para o credor. 4. As hipóteses em que a alienação ou oneração do bem são consideradas fraude à execução podem ser assim sintetizadas: (i) quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória; (ii) quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução; (iii) quando o bem tiver sido objeto de constrição judicial nos autos do processo no qual foi suscitada a fraude; (iv) quando, no momento da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593 do CPC/73 e art. 792 do CPC/2015). 5. Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que a inscrição da penhora no registro do bem não constitui elemento integrativo do ato, mas sim requisito de eficácia perante terceiros. Precedentes. Por essa razão, o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta (juris et de jure) de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução caso o bem seja alienado ou onerado após a averbação (art. 659, § 4º, do CPC/73; art. 844 do CPC/2015). Presunção essa que também é aplicável à hipótese na qual o credor providenciou a averbação, à margem do registro, da pendência de ação de execução (art. 615-A, § 3º, do CPC/73; art. 828, § 4º, do CPC/2015). 6. Por outro lado, se o bem se sujeitar a registro e a penhora ou a ação de execução não tiver sido averbada no respectivo registro, tal circunstância não obsta, prima facie, o reconhecimento da fraude à execução. Nesse caso, entretanto, caberá ao credor comprovar a má-fé do terceiro; vale dizer, de que o adquirente tinha conhecimento acerca da pendência do processo. Essa orientação é consolidada na jurisprudência deste Tribunal Superior e está cristalizada na Súmula 375 do STJ e no julgamento do Tema 243. 7. Desse modo, são pressupostos genéricos da fraude à execução: (i) processo judicial em curso em face do devedor/executado; (ii) registro, na matrícula do bem, da penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do terceiro adquirente. [...] 10. No entanto, tratando-se de bem não sujeito a registro, incumbe ao terceiro adquirente o ônus de provar a sua boa-fé (793, § 2º, do CPC/2015). Por outro lado, se o bem se sujeitar a registro e a penhora ou a ação de execução não tiver sido averbada no respectivo registro, tal circunstância não obsta, prima facie, o reconhecimento da fraude à execução. Nesse caso, entretanto, caberá ao credor comprovar a má-fé do terceiro; vale dizer, de que o adquirente tinha conhecimento acerca da pendência do processo. Essa orientação é consolidada na jurisprudência deste Tribunal Superior e está cristalizada na Súmula 375 do STJ, editada ainda no ano de 2009, que prevê: Súmula 375 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.11. No mesmo sentido, em 2014, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 956.943/PR, sob o rito dos recursos repetitivos. A controvérsia em julgamento dizia respeito à definição dos requisitos necessários à caracterização da fraude de execução envolvendo bens imóveis, excetuadas as execuções de natureza fiscal. Naquela oportunidade, firmaram-se as seguintes teses (Tema 243): 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo. (grifou-se) 14. Tal orientação foi reproduzida em inúmeros precedentes posteriores. A título de exemplo, citam-se os julgados a seguir:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução exige a anterior averbação da penhora no registro do imóvel ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, consoante se depreende da redação da Súmula n. 375/STJ e da tese firmada no REsp repetitivo de n. 956.943/PR. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1896456/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 7/STJ E 283/STF. NÃO INCIDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. RECONHECIMENTO. REGISTRO DA PENHORA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A solução jurídica da controvérsia, com exame dos fatos tal como estabelecidos nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, não faz incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Somente o fundamento suficiente para a manutenção das conclusões do acórdão é que impõe a aplicação do obstáculo da Súmula n. 283/STF. As razões do recurso especial impugnaram satisfatoriamente toda a motivação do aresto recorrido. 3. “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente” (Súmula n. 375/STJ). No caso concreto, não houve o registro da penhora do bem alienado e, além disso, as instâncias ordinárias reconheceram de modo expresso a boa-fé dos adquirentes. Inteligência da orientação que emana do Recurso Especial repetitivo n. 956.943/PR. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 394.351/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 22/11/2018) (grifou-se) 15. Desse modo, são pressupostos genéricos da fraude à execução: (i) processo judicial em curso em face do devedor / executado; (ii) registro, na matrícula do bem, da penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do terceiro adquirente [...] (in STJ, RESP n. 1863999/SP, Rel. Minª NANCY ANDRIGHI, julgado de 3.8.21).No caso, dos documentos exibidos nos autos, tem-se a compra (mov. 1.12), en que se definira o preço em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em parcelas. Dos comprovantes (mov. 30.4), se vê que os pagamentos foram todos honrados. Ocorre que, acerca do valor pago, nada aventara, a parte embargada, recorrente, para insinuar tal preço fosse vil.Daí se extrai que a parte embargante (terceiro), não tinha como saber sabendo da existência de processos em nome do parte vendedora (executada) existente em Comarca distinta da do local do domicílio desta, como, também, o da situação do imóvel.Enfim, malgrado a parte apelante, o Banco exequente, tenha alegado que o contrato, datado de 5.4.19, somente tivera as assinaturas reconhecidas em 11.12.20, poucos dias depois da citação da parte executada, o que, em sua compreensão, retiraria a eficácia do instrumento perante terceiros ou, ao menos, evidenciaria circunstância suspeita suficiente ao reconhecimento da fraude à Execução, tal conclusão, não se sustenta, com a segurança exigida a afastar a proteção conferida ao Terceiro possuidor.O reconhecimento posterior das firmas não equivale, necessariamente, à demonstração de que o contrato tenha sido elaborado apenas naquela data, nem autoriza presumir, sem outros elementos coligados, que o instrumento fora antedatado, simulado ou produzido em conluio com a parte executada. A autenticação notarial das assinaturas serve, ordinariamente, à certificação da autoria da subscrição e da formalização perante Terceiros, mas não tem, só por isso, efeito constitutivo do negócio jurídico, a ponto de permitir que se desconsidere, e automaticamente, a data nele lançada. A tanto, seria indispensável prova mais robusta de que a contratação não se operara aos 5.4.19, ou de que a parte embargante, ao tempo do negócio, já soubesse da Execução, da situação patrimonial da parte alienante ou de alguma articulação tendente a frustrar a satisfação do crédito cobrado.No caso, não havia averbação premonitória na matrícula do imóvel quando da alegada aquisição. Sequer, havia registro de penhora, arresto, indisponibilidade, hipoteca judiciária ou qualquer ato de constrição derivado da Execução n. 0001015-21.2018.8.16.0141. A indisponibilidade CNIB, repita-se, só fora ordenada em 6.7.23, isto é, depois da data do contrato particular e do reconhecimento de firmas. Portanto, tal ato constritivo não pode retroagir, a qualificar como fraudulento negócio jurídico que, segundo a prova documental produzida, lhe antecedera.Nessa linha, ora se
nega provimento ao recurso, ou seja, apenas no tocante à tese central, objeto deste subitem, sobre a fraude à execução, confirmando-se a sentença, neste particular, que corretamente nela fora resolvida, aí se reconhecendo a posse da parte embargante do imóvel de matrícula n. 6.558 (e domínio, porque, a despeito não registrado na matrícula, a documentação e a prova dos autos comprovara isso), determinando-se o levantamento da indisponibilidade. Já quanto ao tema dos honorários advocatícios sucumbenciais, como se verá no subitem a seguir, fora acolhida a respectiva parcela recursal, para redistribuição, em desfavor da parte embargante, recorrida, porque a causa da afetação (via CNIB) fora o não registro da aquisição, tão logo operada esta, de modo que nela ficara realidade atrasada, quanto ao domínio, que ainda constava como se fosse da parte alienante (executada).II.2.3.5. Ônus sucumbenciais definidos pela causalidadeNada obstante tenha a parte embargante obtido êxito na sua pretensão primária, destaca-se que a imposição dos ônus sucumbenciais, em Embargos de terceiro, obedece ao princípio da causalidade, segundo o contido na súmula n. 303, do Colendo STJ, nestes termos:Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.E mais, essa Corte Superior, em recurso repetitivo (no RESP n. 1452840 / SP – Tema 872), definira que a responsabilização por verbas sucumbenciais, nos Embargos de terceiro, se dá à luz do princípio da causalidade. Confira como esse leading case restou ementado:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. “É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundado em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro” (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro”. 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 30/08/2004, p. 244.9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que “a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência”. 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973). In STJ, RESP n. 1452840/SP, 1ª Seção, Rel. HERMAN BENJAMIN, publicado no DJE de 5.10.16.Assim, a definição da distribuição da sucumbência em Embargos de terceiro, julgados procedentes perpassa por necessária aferição de qual das partes fora a responsável, ou a “culpada”, pelo ajuizamento da demanda. No caso, como visto, a parte apelada, embargante, adquirira o imóvel em 2019. No entanto, a operação fora informal e não houvera formalização de escritura pública, menos ainda, registro na matrícula do imóvel, de modo que não houvera mínima publicidade do negócio.Esta característica da operação, com a permanência do imóvel registrado em nome do Executado, fora o fato único que levara à indisponibilidade, do que nascera a necessidade de oposição destes Embargos de terceiro.Nota-se, então, que, ao não proceder ao registro ou à transferência desse imóvel em seu nome, fora a própria parte embargante o que, malgrado sem querer, dera causa à arrematação, tendo o Banco embargado, agido em exercício regular de direito, ao requerer a penhora do referido bem, porque se achava, ainda, registrado em nome da parte executada. Observe-se, a propósito, o entendimento deste Tribunal:EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...] 2. IMPOSIÇÃO À PARTE EMBARGANTE DOS ÔNUS DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PROCURADORES DO EMBARGADO- EXEQUENTE – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – STJ, SÚMULA 303 – PARTE EMBARGANTE QUE NÃO ADOTOU QUALQUER CAUTELA PARA EVITAR A CONSTRIÇÃO INDEVIDA, DEIXANDO DE PROMOVER O OPORTUNO REGISTRO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – [...] ÔNUS, PORTANTO, QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE EMBARGANTE. 3. SUCUMBÊNCIA RECURSAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE – CPC, ART. 85, § 11. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 14ª CC, 0000281-73.2017.8.16.0119, AC, Des. RABELLO FILHO, julgado de 18.7.18).Fundamental ressaltar, por fim, que nem mesmo a oposição do Banco à pretensão deduzida nos Embargos de terceiro é suficiente a alterar referida conclusão, já que era admissível que se defendessem (o que apenas poderia fazer no curso processual). Ora, a razão que se reconhecera, à parte embargante, não estava expressa documentalmente, e não se achava à vista da parte embargada pelo mero ajuizamento dos Embargos, tendo sido necessário, de fato, que se exaurisse o iter processual para que assim se pudesse concluir. Não se poderia, portanto, exigir do Banco, embargado, que, singelamente, desistisse da penhora só pelas alegações alinhavadas pelo Embargante, isto é, sem que houvesse provas e decisão judicial a respeito.Assim, em que pese a parte apelada, embargante, tenha obtido êxito nesta demanda, sobre ele é que deve recair os ônus sucumbenciais, que se mantêm, em percentuais e cominações correlatas, tais quais postos na sentença (10% [dez por cento] do valor atualizado da causa).Relembra-se que a exigibilidade em face da parte autora, contudo, acha-se suspensa pela outorga da benesse da gratuidade, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC (mov. 15.1).Enfim, o recurso do Banco embargado fora acolhido parcialmente, isto é, só no tocante ao tema objeto deste subitem, ou seja, para a redistribuição dos ônus processuais, em desfavor da parte embargante, que, apesar de vitoriosa sua na tese central, do Embargos de terceiro, acerca da não ocorrência de fraude, quanto à sua aquisição do imóvel em questão, ora é vencida no tocante aos ônus da sucumbência, aqui impostos em desfavor dela, porque a responsável pela afetação do imóvel, via CNIB, porque, embora o tivesse adquirido, deixara-o em nome da parte alienantes (que depois se soube executada, àquela época, em outra Comarca).Assim, aas custas processuais dos Embargos e os honorários advocatícios sucumbenciais respectivos, arbitrados em 10 (dez por cento) do valor atualizado da causa (critério e valor adotados na Origem, e não questionados no recurso). Não há se se falar em imposição de honorários advocatícios recursais, porque não presentes os pressupostos legais a tanto, isto é, não conhecimento do recurso ou seu não provimento (ao menos, minimamente). Ao contrário o recurso fora conhecido e parcialmente provido (ainda que só a respeito da verba honorária, como visto). Observe-se, porém, a gratuidade processual da qual desfruta a parte embargante, apelada (outorgada na Origem), e, pelo que se sabe, ainda vigente!II.4. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, no mais, a este dando parcial provimento, ou seja, apenas para se proceder à inversão do ônus da sucumbência, em desfavor da parte embargante, apelada, mantendo-se, porém, o percentual e termos impostos na sentença. Ressalva-se gratuidade de que a parte responsabilizada pelos ônus processual desfrute.É como se vota!