Ementa
Ementa: direito processual civil. agravo de instrumento. indeferimento da gratuidade da justiça. pessoa natural. presunção relativa de hipossuficiência. existência de elementos concretos indicativos de capacidade econômica. recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, diante da constatação de que a documentação acostada aos autos evidenciou a existência de mais de R$ 180.000,00 depositados em caderneta de poupança.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, apesar da existência de expressiva disponibilidade financeira, imóvel e veículo.III. Razões de decidir3.1. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada diante de elementos concretos que revelem capacidade econômica incompatível com a concessão da benesse.3.2. No caso concreto, a declaração de imposto de renda acostada aos autos indica que a agravante possuía R$ 184.291,27 aplicados em caderneta de poupança em 31.12.2024, além de aplicação em renda fixa, imóvel e veículo, elementos que demonstram situação patrimonial relevante.3.3. Os valores mantidos em caderneta de poupança possuem alta liquidez, sendo passíveis de resgate rápido, circunstância que evidencia disponibilidade financeira concreta para o pagamento das custas processuais.3.4. A parte agravante não apresentou comprovantes idôneos de despesas ordinárias ou extraordinárias, gastos médicos relevantes ou obrigações financeiras capazes de demonstrar que o recolhimento das custas comprometeria sua subsistência.3.5. A condição de pessoa idosa, aposentada e pensionista deve ser considerada na análise do pedido, mas não autoriza, isoladamente, a concessão automática da gratuidade da justiça.3.6. O efeito suspensivo anteriormente atribuído ao recurso foi concedido em cognição sumária, com fundamento no poder geral de cautela, apenas para evitar o cancelamento da distribuição e garantir a adequada prestação jurisdicional, sem configurar juízo definitivo sobre a hipossuficiência da agravante.3.7. Eventuais decisões proferidas em outros processos envolvendo a mesma parte, especialmente em sede liminar, não vinculam a análise do presente recurso, que deve observar os elementos concretos constantes destes autos.IV. Dispositivo 4.1. Recurso conhecido e não provido.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0072271-78.2026.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 28.09.2026)
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Acórdão
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Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos nº 0001882-25.2026.8.16.0079, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Dois Vizinhos, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. (mov. 14.1 – processo originário). Na origem, a magistrada consignou que, apesar do pedido de gratuidade, a documentação apresentada demonstrava que a parte autora possuía mais de R$ 180.000,00 depositados em caderneta de poupança, circunstância considerada incompatível com a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Por essa razão, indeferiu o benefício e determinou a intimação da parte para pagamento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Nas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que é pessoa idosa, aposentada e pensionista, com renda mensal aproximada de R$ 4.696,25, e que os valores existentes em poupança seriam fruto de economias acumuladas ao longo da vida, destinados à sua segurança financeira e a eventuais despesas médicas futuras. Afirma, ainda, que possui apenas um imóvel destinado à moradia, não ostentando situação econômica incompatível com a concessão da benesse. Alega que a decisão agravada teria desconsiderado sua condição pessoal e a natureza alimentar de sua renda, bem como o fato de a demanda originária versar sobre descontos incidentes em benefício previdenciário. Derradeiramente, requer a reforma da decisão para que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, a gratuidade parcial ou o parcelamento das custas (mov. 1.1). O recurso foi recebido com a atribuição do efeito suspensivo (mov. 8.1). Foram apresentadas contrarrazões (mov. 15.1). Posteriormente, a agravante apresentou manifestação alegando a existência de contradição em primeiro grau, sob o fundamento de que, nos autos nº 0001884-92.2026.8.16.0079, a magistrada de origem lhe concedeu os benefícios da justiça gratuita. Sustentou, ainda, haver divergência no âmbito deste Tribunal, uma vez que o presente recurso foi recebido com efeito suspensivo, enquanto, nos autos nº 0072259-64.2026.8.16.0000, sob relatoria do Excelentíssimo Desembargador Luiz Henrique Miranda, que em análise perfunctória, indeferiu a concessão da benesse (mov. 15.1). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório.
VOTO Da análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, verifica-se que o presente recurso deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia à análise da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela agravante, em razão da existência de expressiva quantia depositada em caderneta de poupança. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Infere-se do dispositivo que a insuficiência de recursos é requisito para a concessão do benefício, devendo ser comprovada por quem o requer. A jurisprudência consolidada, reforça que a falta de documentação mínima ou o descumprimento de determinação judicial para apresentação de provas de renda inviabiliza a concessão da justiça gratuita. Prevê o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A presunção contida na referida norma é relativa, de modo que, para que a benesse seja concedida, é necessário a juntada de, ao menos, um documento que corrobore essa declaração. Ademais, da leitura do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, extrai-se que o Estado prestará assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sobre a necessidade de demonstração da dificuldade financeira para o deferimento da justiça gratuita, esta Corte já julgou: Direito processual civil. Agravo interno. Indeferimento de gratuidade de justiça por falta de documentação comprobatória. Agravo Interno não provido. I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, sob a justificativa de insuficiência de documentos comprobatórios da hipossuficiência do Agravante, que alegou que os documentos apresentados eram suficientes para a concessão do benefício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão da justiça gratuita ao agravante, considerando a insuficiência de documentação comprobatória apresentada para demonstrar a hipossuficiência econômica.III. Razões de decidir3. A decisão agravada indeferiu a concessão da justiça gratuita por entender que os documentos apresentados eram insuficientes para comprovar a hipossuficiência do Agravante.4. A Agravante não juntou documentos que comprovassem sua renda mensal atual, o que inviabiliza a concessão da justiça gratuita.5. A Agravante não apresentou informações sobre suas despesas mensais nem declarações de imposto de renda, o que compromete a avaliação de sua situação financeira.6. A falta de documentação comprobatória e a omissão de informações relevantes justificam a negativa do pedido de gratuidade de justiça.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno não provido. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0017019-27.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 15.12.2025). Grifo nosso. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA A FIM DE ENSEJAR A ANÁLISE PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECORRENTE QUE DEIXA DE DAR CUMPRIMENTO DE FORMA MINIMAMENTE SATISFATÓRIA AO COMANDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 101, §2º DO CPC/15. PRECEDENTES. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0089006-60.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 26.11.2024). Grifo nosso. No caso em análise, a documentação apresentada pela própria parte autora demonstra a existência de expressiva disponibilidade financeira. Conforme se extrai da declaração de Imposto De Renda (mov. 11.5 – processo originário), a agravante possuía, em 31.12.2024, o montante de R$ 184.291,27 aplicado em caderneta de poupança, valor superior ao declarado ao final do exercício de 2023, quando o saldo era de R$ 148.869,13. Verifica-se, ainda, a existência de aplicação em renda fixa no importe de R$ 3.050,91, também em 31.12.2024. Ademais, considerando que os dados patrimoniais disponíveis remontam ao encerramento do exercício de 2024, e inexistindo comprovação de redução substancial posterior, não se pode afastar a possibilidade de que a situação econômica da agravante tenha se mantido hígida ou mesmo evoluído até o presente momento. Ademais, o valor mantido em caderneta de poupança possui alta liquidez, sendo passível de resgate rápido, em regra no mesmo dia. Essa circunstância diferencia a situação da agravante de casos em que a parte detém patrimônio expressivo, mas formado por bens sem liquidez imediata, de modo que a quantia aplicada em poupança evidencia disponibilidade financeira concreta para suportar as despesas processuais. Além disso, a agravante percebe renda mensal aproximada de R$ 4.696,25, possui imóvel e veículo automotor, circunstâncias que, somadas ao expressivo montante mantido em poupança, evidenciam situação patrimonial incompatível com a alegada impossibilidade de recolhimento das custas processuais. É certo que a condição de pessoa idosa, aposentada e pensionista deve ser considerada na análise da capacidade econômica da parte. Todavia, tais circunstâncias, por si sós, não autorizam a concessão automática da gratuidade da justiça. A assistência judiciária gratuita exige demonstração de que a parte não possui condições de arcar com os encargos do processo sem prejuízo de seu sustento. No caso, a agravante não apresentou documentos aptos a comprovar despesas extraordinárias, gastos médicos relevantes, comprometimento substancial de sua renda ou qualquer outro elemento objetivo que indique que o recolhimento das custas processuais colocaria em risco sua subsistência. A alegação de que a quantia depositada em poupança constitui reserva financeira para necessidades futuras não é suficiente, isoladamente, para justificar a concessão da benesse. A gratuidade da justiça não tem por finalidade preservar patrimônio ou poupança de parte que dispõe de recursos expressivos, mas assegurar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente não possam suportar os custos do processo. Também não se mostra suficiente a afirmação genérica de que os valores existentes em poupança seriam destinados a despesas futuras com saúde. Embora plausível que pessoa idosa possua gastos médicos, cabia à agravante demonstrar concretamente tais despesas, mediante documentos idôneos, como recibos, notas fiscais, prescrições, comprovantes de tratamento contínuo, despesas mensais ordinárias e extraordinárias ou outros elementos capazes de demonstrar comprometimento efetivo de sua renda e patrimônio. Ausente essa comprovação, não há como reconhecer que o recolhimento das custas processuais inviabilizaria o acesso à jurisdição ou comprometeria sua subsistência. Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça não exige miserabilidade absoluta, mas reclama demonstração concreta de insuficiência de recursos. E, no caso, os elementos constantes dos autos revelam justamente o contrário: a agravante possui reserva financeira expressiva, renda mensal, imóvel e veículo, sem comprovar despesas capazes de neutralizar sua capacidade econômica. Registre-se, ainda, que a manifestação posterior da agravante, embora se refira a existência de decisões distintas em processos análogos, não possui o condão de alterar a conclusão adotada neste julgamento. Eventual deferimento da gratuidade em outro feito, ainda que envolvendo a mesma parte, não vincula a apreciação do presente recurso, que deve observar os elementos concretos constantes destes autos. Do mesmo modo, decisões proferidas em sede de cognição sumária em outros agravos de instrumento não produzem efeito vinculante, especialmente porque decorrentes de exame provisório e próprio da fase liminar. Assim, a alegada divergência decisória não afasta a necessidade de análise individualizada da capacidade econômica da agravante, à luz da documentação juntada neste processo. Dessa forma, como a parte não logrou demonstrar de forma satisfatória a impossibilidade de arcar com as custas, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.
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