SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0072271-78.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Dois Vizinhos
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: direito processual civil. agravo de instrumento. indeferimento da gratuidade da justiça. pessoa natural. presunção relativa de hipossuficiência. existência de elementos concretos indicativos de capacidade econômica. recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, diante da constatação de que a documentação acostada aos autos evidenciou a existência de mais de R$ 180.000,00 depositados em caderneta de poupança.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, apesar da existência de expressiva disponibilidade financeira, imóvel e veículo.III. Razões de decidir3.1. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada diante de elementos concretos que revelem capacidade econômica incompatível com a concessão da benesse.3.2. No caso concreto, a declaração de imposto de renda acostada aos autos indica que a agravante possuía R$ 184.291,27 aplicados em caderneta de poupança em 31.12.2024, além de aplicação em renda fixa, imóvel e veículo, elementos que demonstram situação patrimonial relevante.3.3. Os valores mantidos em caderneta de poupança possuem alta liquidez, sendo passíveis de resgate rápido, circunstância que evidencia disponibilidade financeira concreta para o pagamento das custas processuais.3.4. A parte agravante não apresentou comprovantes idôneos de despesas ordinárias ou extraordinárias, gastos médicos relevantes ou obrigações financeiras capazes de demonstrar que o recolhimento das custas comprometeria sua subsistência.3.5. A condição de pessoa idosa, aposentada e pensionista deve ser considerada na análise do pedido, mas não autoriza, isoladamente, a concessão automática da gratuidade da justiça.3.6. O efeito suspensivo anteriormente atribuído ao recurso foi concedido em cognição sumária, com fundamento no poder geral de cautela, apenas para evitar o cancelamento da distribuição e garantir a adequada prestação jurisdicional, sem configurar juízo definitivo sobre a hipossuficiência da agravante.3.7. Eventuais decisões proferidas em outros processos envolvendo a mesma parte, especialmente em sede liminar, não vinculam a análise do presente recurso, que deve observar os elementos concretos constantes destes autos.IV. Dispositivo 4.1. Recurso conhecido e não provido.