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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0006638-23.2025.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0006638-23.2025.8.16.9000 Ag
2º Juizado Especial Cível de Cascavel
Agravante(s): P. L. GARCIA - COMERCIO DE VEICULOS
Agravado(s): VITOR RAMOS DA SILVA e VALMIR ANTONIO DIAS
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA:AGRAVO INTERNO.PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). DECISÃO QUE INDEFERE
PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA PROCESSUAL. DESCABIMENTO DO
INCIDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu
liminarmente a petiçãoinicial do pedido deuniformização de interpretação
de lei (PUIL).
2. Nas razões do agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a)
há ilegitimidade ativa ad causam da parte autora originária, o que
compromete a validade do provimento jurisdicional da Turma Recursal; b)
deve ser reconhecida a impossibilidade de enquadramento jurídico como
vício do produto (art. 18 do CDC) de defeitos decorrentes de desgaste
natural e previsível em veículos usados, com elevado tempo de uso e
quilometragem, cujo estado foi previamente conhecido e aceito pelo
consumidor; c) é inaplicável o dano moral presumido (in re ipsa) em
hipóteses de mero inadimplemento contratual, sem demonstração
concreta de lesão a esfera extrapatrimonial do consumidor.
3. Recurso respondido (mov. 10.1)
4. De acordo com os art. 14 da Lei n. 10.259/2001, art. 18 da Lei n. 12.153
/2009, art. 12 do Provimento n. 22/2010 do CNJ e art. 44 da Resolução n.
466/2024/CSJEs, caberá o pedido de uniformização de interpretação de
lei quando houver divergências entre decisões proferidas por Turmas
Recursais da mesma unidade da federação sobre questões de direito
material.
5. Além disso, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que é
“Incabível o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para
discussão em to[r]no de matéria processual, bem como sobre questão
não enfrentada na instância de origem” (STJ, AgInt no PUIL n. 3.149/DF,
relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/3
/2023, DJe de 10/3/2023).
6. No caso vertente, os temas trazidos pela parte agravante no PUIL
envolvem basicamente direito processual – legitimidade ativa, reanálise e
valoração de provas –, o que inviabiliza o manejo do incidente, por
expressa vedação legal. A legislação regente e a jurisprudência são
categóricas no sentido de que o PUIL configura instrumento destinado
apenas a discussões que envolvem direito material. Como a pretensão da
parte agravante está adstrita a matéria processual, correta a decisão
impugnada que indeferiu a petição inicial do incidente.
7. Agravo interno desprovido.
8. Sem custas e honorários ante a ausência de previsão legal.

Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de P. L. GARCIA - COMERCIO DE
VEICULOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor
Martim Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator),
Juan Daniel Pereira Sobreiro, Haroldo Demarchi Mendes, Douglas Marcel Peres, Leo Henrique
Furtado Araújo e Camila Henning Salmoria.

20 de março de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)