Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito Eveline Soares dos Santos Marra, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranavaí/PR, nos autos de processo penal nº 0011464-61.2024.8.16.0130 (mov. 155.1), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado Maurilio Gonçalves Coelho por infração aos tipos previstos nos artigos 14 e 16, ambos da Lei nº 10.826/2003.A pena foi fixada em 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo nacional vigente ao tempo do fato.A denúncia teve como substrato a seguinte descrição fática:
“No dia 06 de outubro de 2024, por volta das 00hs40min, policiais militares receberam informação de que no Município de Tamboara/PR dois homens em uma camionete S10 de cor branca, placa "BEG-8A61" estariam em posse de arma de fogo ameaçando pessoas em via pública. Consta, então, que em patrulhamento nas proximidades da praça central de Tambora/Pr, mais precisamente na Avenida Paraná, 2257, a equipe da polícia militar abordou o denunciado MAURILIO GONÇALVES COELHO conduzindo o citado veículo e constatou que o mesmo agindo com consciência e vontade, isto é, dolosamente, transportava, mantinha sob sua guarda e ocultava, embaixo do banco do passageiro, 01 (uma) arma de fogo tipo pistola cal.9mm, marca Taurus, número de série "tjz19473", modelo pt 92 afs, carregada com 01 (uma) munição e mais 15 (quinze) munições cal 9mm intactas no carregador, bem como embaixo do banco traseiro 01 (uma) caixa de munições cal. 22 contendo 56 munições intactas. Consta, ainda, que a arma de fogo é de uso restrito, conforme Portaria 1222/2019 do Exército Brasileiro, e as munições apreendidas são de uso permitido, estão com o funcionamento normal dos mecanismos de propulsão, de engatilhamento e de disparo, e que o denunciado MAURILIO GONÇALVES COELHO portava em desacordo com determinação legal e regulamentar, posto que sem registro e permissão de porte para tanto, tudo de conformidade com o auto de prisão em flagrante de mov. 1.5, auto de exibição e apreensão de mov. 1.14 e laudo de coleta de mov. 58.1”. (mov. 65.1).
A denúncia foi oferecida em 05.05.2025 (mov. 65.1) e recebida em 09.05.2025 (mov. 75.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 91.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Paraná (mov. 99.1). Ausentes os fundamentos para absolvição sumária, procedeu-se à instrução criminal (mov. 144.1). Oferecidas as alegações finais pelas partes (movs. 147.1 e 152.1), sobreveio a sentença condenatória proferida em 20.03.2026 (mov. 155.1).Inconformado com o decisum, apelou a esta Superior Instância o acusado Maurilio Gonçalves Coelho (mov. 172.1).Em suas razões recursais, arguiu a nulidade das provas obtidas a partir da busca pessoal e veicular, sustentando que a diligência foi motivada por denúncia anônima.Defendeu que a denúncia anônima, por si só, não autorizaria a busca pessoal, pois o veículo estaria trafegando normalmente, sem aparente suspeita.Alegou que ninguém no local confirmou ter chamado a polícia ou declarado ter sido ameaçado.Sustentou que as provas deveriam ser declaradas nulas e desentranhadas, pois teriam sido colhidas de forma ilícita, já que a denúncia anônima não autorizaria a abordagem pessoal.Pediu, ao final, a reforma da sentença, com o reconhecimento da nulidade das provas obtidas a partir da abordagem e a consequente absolvição, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.O Ministério Público do Estado do Paraná, nas contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação, com a manutenção da sentença condenatória (mov. 175.1).A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no mov. 13.1/TJPR, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas por meio do Boletim de Ocorrência (mov. 1.4), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.14), Laudos de Exame de Eficiência de Arma de Fogo e Munição (mov. 84.1/84.2), bem como das provas orais angariadas nos autos.Reporto-me, por brevidade, às transcrições dos depoimentos colhidos durante a instrução criminal constantes na sentença, com as adaptações necessárias (mov. 155.1).O policial militar João Paulo Soares prestou depoimento em Juízo e narrou que: 
“era na época de eleição e a equipe recebeu uma denúncia via COPOM sobre um indivíduo que tinha ameaçado pessoas na cidade de Tamboara/PR, mostrando uma arma de fogo em via pública; que foram passadas a placa do veículo e o modelo da caminhonete; que a equipe se deslocou até a cidade de Tamboara e, em patrulhamento, visualizaram o veículo em sentido oposto se aproximando; que fizeram a volta e procedendo à abordagem; que o réu estacionou e desceu do veículo; que foi uma busca pessoal e não foi localizado nada de ilícito; que participou da busca veicular e, ao levantar o banco traseiro, localizou em um compartimento uma caixa de munições calibre .22 e uma pistola 9mm carregada, apenas com um carregador e com munição na câmara; que, ao ser questionado, o acusado MAURILIO admitiu que arma era dele e afirmou tê-la obtido em uma negociação envolvendo uma moto; que deram voz de prisão ao acusado e o encaminharam para a delegacia de Paranavaí/PR; que o acusado tinha em seu bolso a quantia de R$ 2.600,00 em dinheiro; que o acusado relatou ser fruto de seu trabalho; que não soube identificar as vítimas das ameaças; que haviam várias pessoas em via pública, pois era véspera de eleição; que foram várias ligações anônimas; que o acusado passou próximo à praça e tinham várias pessoas no local que o viram na posse da arma; que imagina que o réu tenha tirado a arma para fora da janela e mostrado a arma, pois não foi apenas uma ligação, tiveram algumas ligações; que passaram as características do veículo bateram com as da abordagem; que não houve nenhuma vítima arrolada no boletim de ocorrência; que foram várias ligações aleatórias e não conseguiram localizar as pessoas em via pública; que foram denúncias anônimas.” (Mov.143.1)
Já o policial militar Márcio da Silva Guimarães relatou que:
“se encontrava em patrulhamento com a equipe da ROCAM em Paranavaí/PR quando surgiram denúncias de que teriam duas pessoas em uma caminhonete na cidade de Tamboara/PR e estariam ameaçando pessoas em via pública com uma arma de fogo; que a equipe se deslocou até a cidade de Tamboara para tentar localizar a camionete; que nas denúncias haviam informado o modelo, cor e placa da camionete; que, ao chegaram na cidade, avistaram o automóvel transitando em via pública na praça central, mas tinha apenas uma pessoa dentro; que o veículo foi abordado e identificado o condutor como sendo o acusado MAURILIO; que perguntaram ao condutor sobre a existência de arma ou qualquer tipo de ameaça, o que foi prontamente negado por ele; que o acusado negou ter praticado ameaça ou portar qualquer tipo de arma de fogo dentro de seu veículo; que durante a busca realizada no acusado, localizaram a quantia de R$ 2.600,00, que ele justificou ser fruto de seu trabalho, pois trabalhava com a compra e venda de veículos; que afirmava não ter nenhuma arma de fogo no interior do veículo; que foi realizada uma busca no interior da caminhonete e foi encontrada inicialmente uma caixa de munições calibre .22; que, ao ser indagado novamente sobre a existência da arma de fogo, o acusado MAURILIO alegou que o veículo pertencia a um amigo e que desconhecia a existência das munições dentro do veículo, afirmando que a munição encontrada não era sua; que deu continuidade à busca e localizou, embaixo do banco do carona, uma pistola 9mm com numeração, carregada com 15 munições intactas; que apresentou a arma ao acusado, momento em que ele assumiu a propriedade da arma, alegando tê-la trocado por uma moto, em sua garagem, pago o valor R$ 10.000,00 por essa arma, para sua segurança pessoal; que o acusado relatou ser para sua segurança e que sempre andava armado, mas que não deu motivo do temor de sua segurança; que não localizaram essas pessoas que fizeram a denúncia anterior de ameaça e que não houveram mais ligações enquanto realizavam a abordagem, entregaram o acusado na delegacia pelo porta da arma; que as denúncias sobre as ameaças foram anônimas via COPOM e a equipe foi informada pela rede de rádio; que não sabe quem ligou fazendo as denúncias.” (Mov. 143.2.)

Interrogado em Juízo, o acusado Maurilio Gonçalves Coelho disse que:
“é casado, tem um filho e trabalha com compra e venda de automóveis; que ganha em média de oito a nove mil reais por mês, nunca foi processado anteriormente; que a arma de fogo era de sua propriedade, porém nega ter realizado qualquer tipo de ameaça em via pública; que a denúncia foi motivada por perseguição política e efetuada por um policial aposentado pertencente a um grupo opositor; que houve disparos de arma de fogo na região, mas não foram efetuados pela sua arma; que autoriza a ser realizado exame de balística na sua arma, pois nunca atirou com ela; que os fatos ocorreram na véspera da eleição de sábado para domingo; que esteve acompanhado de outra pessoa durante o dia, mas já a havia deixado em sua residência antes da abordagem; que depois que houve o disparo lá para baixo; que estava sentado em frente a sua casa que fica bem no centro, em frente ao terminal rodoviário; que no momento em que pegou a camioneta e virou a esquina, foi abordado pela ROCAM; que confirma os fatos narrados pelo policial, mas afirma que em momento algum mostrou a arma para alguém ou ameaçou alguém; que não existem nomes de vitimas porque não ameaçou ninguém; que adquiriu a arma em Maringá; que andava armado porque trabalha com a venda de veículos; que tinha uma loja de carros e já sofreu duas tentativas de assalto; que comprou essa arma para se defender; que andava direto com a arma, mas não no corpo; que sempre deixava a arma guardada no interior da camionete; que nunca usou a arma na cinta em lugar nenhum; que as munições de calibre .22 encontradas seriam destinadas à prática de caça; que pagou dez mil reais pela arma; que fazia tempo que tinha a arma; que afirma que não ameaçou ninguém, não houve nenhuma ameaça; que a caminhonete era de um amigo seu.” (Mov.143.3)
Conforme relatado, o acusado arguiu a nulidade da abordagem, bem como da busca pessoal e veicular realizadas, ao argumento de que na oportunidade inexistia fundada suspeita.
Acerca da busca pessoal, o artigo 244, do Código de Processo Penal disciplina que:

Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Ademais, consoante escólio de Renato Brasileiro de Lima:
“(...) De acordo com o art. 244 do CPP, a busca pessoal independe de mandado nas seguintes hipóteses: a) no caso de prisão; b) quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito: caso a busca pessoal seja executada sem que haja fundada suspeita, como no exemplo em que a autoridade a executa tão somente para demonstrar seu poder, a conduta do agente policial pode caracterizar o crime de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/19, art. 9º, caput); c) quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar: no cumprimento de busca domiciliar, as pessoas que se encontrem no interior da casa poderão ser objeto de busca pessoal, mesmo que o mandado não o diga de maneira expressa” (in Manual de Processo Penal: volume único. 8. ed., rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 801-802) – Destaquei.
As testemunhas inquiridas em Juízo relataram que a equipe, durante patrulhamento, recebeu via COPOM a informação de que ocupantes de uma camionete S10 branca, placa BEG-8A61, estariam na posse de arma de fogo e ameaçando pessoas em via pública.Corroborando suas declarações, tem-se o contido no boletim de ocorrência registrado:
APÓS A EQUIPE DA ROCAM TER CONHECIMENTO VIA COPOM DE UMA DENUNCIA, DANDO CONTA QUE NA CIDADE DE TAMBOARA, DOIS HOMENS EM UMA CAMIONETE S10 DE COR BRANCA PLACA "BEG-8A61" ESTARIAM DE POSSE DE UMA ARMA DE FOGO AMEAÇANDO PESSOAS EM VIA PUBLICA, A EQUIPE DESLOCOU RAPIDAMENTE E DURANTE PATRULHAMENTO PRÓXIMO A PRAÇA CENTRAL DE TAMBOARA, PODE AVISTAR A REFERIDA CAMIONETE TRAFEGANDO EM SENTIDO CONTRARIO A EQUIPE POLICIAL, COM APENAS UMA PESSOA EM SEU INTERIOR, A CAMIONETE FOI ABORDADA E O CONDUTOR IDENTIFICADO COMO MAURILIO GONCALVES COELHO, 29 ANOS, EM PODER DO MESMO NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, APENAS DINHEIRO EM SEU BOLSO, CERCA DE DOIS MIL SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS, (R$2.650,00) QUE DISSE SER FRUTO DO SEU TRABALHO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS, PERGUNTADO SE TERIA ARMA DE FOGO NO VEICULO RESPONDEU QUE NÃO POSSUI NENHUMA ARMA DE FOGO, FOI REALIZADO UMA BUSCA NA CAMIONETE E EM UM COMPARTIMENTO EM BAIXO DO BANCO TRASEIRO FOI ENCONTRADO UMA CAIXA DE MUNIÇÕES CAL. .22 CONTENDO 56 MUNIÇÕES INTACTAS, PERGUNTADO NOVAMENTE, PASSOU A DIZER QUE A CAMINHONETE SERIA DE UM AMIGO E NÃO SABIA QUE TERIA MUNIÇÃO NO INTERIOR, E NÃO TERIA NENHUMA ARMA DE FOGO NO INTERIOR, CONTINUANDO AS BUSCA FOI ENCONTRADO EM BAIXO DO BANCO DO PASSAGEIRO UMA ARMA DE FOGO TIPO PISTOLA CAL.9MM MARCA TAURUS NUMERO DE SERIE "TJZ19473" MODELO PT 92 AFS, CARREGADA COM 01 MUNIÇÃO E MAIS 15 MUNIÇÕES CAL 9MM INTACTAS NO CARREGADOR, APÓS LOCALIZAR A ARMA MAURILIO DISSE QUE SERIA DE SUA PROPRIEDADE, TERIA COMPRADO A MAIS OU MENOS UMA ANOS, TERIA TROCADO UMA MOTOCICLETA PAGANDO O VALOR DE DEZ MIL REAIS PELA ARMA, (R$ 10.000,00), DISSE QUE SEMPRE ANDA ARMADO POR SEGURANÇA, E QUANTO AS DENUNCIAS NEGA TER AMEAÇADO ALGUÉM, DEVIDO AOS FATOS COM APOIO DAS EQUIPES DE RPA E CPU QUE ESTAVAM NO LOCAL MAURILIO E A ARMA DE FOGO FORAM CONDUZIDOS A DELEGACIA DE PARANAVAI SENDO ENTREGUES AS AUTORIDADE POLICIAL E SUA CAMIONETE FOI NOTIFICADA E CONDUZIDA AO PÁTIO DO OITAVO BATALHÃO.
Diante dessas circunstâncias — denúncia relativa à posse de arma de fogo em via pública, com indicação do modelo, da cor e da placa do veículo — não há como afirmar a ausência de fundada suspeita para a abordagem e as buscas realizadas, pois estas decorreram de elementos concretos anteriores à diligência.No presente caso, a atuação policial foi legítima, pois, diante de informações concretas sobre possível posse de arma de fogo em via pública, cabia à equipe realizar a averiguação da notícia, especialmente depois de localizado o veículo compatível com as características comunicadas.É o entendimento deste Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE RESULTAM FUNDADA SUSPEITA. RÉU QUE ESTAVA COM MAIS UMA PESSOA E, AO PERCEBEREM A VIATURA, DEMONSTRARAM ATITUDE SUSPEITA, SE ABAIXANDO DENTRO DO VEÍCULO. ABORDAGEM E REVISTA PESSOAL LÍCITAS. EXEGESE DOS ARTIGOS 240 E 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO POLICIAL QUE RESULTOU, INCLUSIVE, NA CONSTATAÇÃO DE QUE O ACUSADO PORTAVA, EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR, UMA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ALÉM DE MUNIÇÕES. MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 247 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVIDÊNCIA JÁ ATENDIDA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO, NESTE PONTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, REDUÇÃO, DE OFÍCIO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, DE OFÍCIO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0006766-35.2023.8.16.0069 - Cidade Gaúcha -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 06.07.2026) – Destaquei


Conforme consignado na sentença:

“No caso, a abordagem do veículo decorreu de denúncia anônima recebida pela central telefônica (COPOM), notícia que, embora desprovida de identificação formal do comunicante, foi suficiente para justificar a verificação policial, sobretudo diante da existência de detalhes precisos acerca das características do veículo conduzido pelo acusado, portanto, haviam elementos mínimos de razoabilidade quanto à possível prática delitiva.

A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores reconhece que a denúncia anônima, por si só, não autoriza medidas invasivas; contudo, legitima a adoção de diligências preliminares destinadas a averiguar a verossimilhança da informação, como a abordagem em via pública, especialmente quando presente fundada suspeita diante das informações existentes. No caso concreto, os policiais, ao localizarem o veículo e observarem características compatíveis com o teor da comunicação recebida, realizaram abordagem regular, em conformidade com o art. 244 do CPP, ocasião em que foi encontrada a arma de fogo de uso restrito e diversas munições e, tratando-se de crime permanente, configurou situação de flagrante delito. Não há, portanto, ilegalidade na diligência ou na colheita das provas subsequentes, motivo pelo qual a nulidade arguida não merece acolhimento.”
Assim, não se evidencia ilegalidade na ação dos policiais, pois atuaram diante de fundada suspeita, dentro das exceções legais. Portanto, são lícitas as provas angariadas nos autos, razão pela qual rejeito a nulidade arguida.Ressalte-se, ainda, que, afastada a nulidade da diligência, o conjunto probatório remanescente é suficiente para a manutenção da condenação. Os policiais militares narraram o recebimento da notícia via COPOM, a localização do veículo indicado, a apreensão da caixa de munições calibre .22 e da pistola calibre 9mm, e o acusado, em Juízo, reconheceu a propriedade da arma de fogo e apresentou versão acerca das munições calibre .22 encontradas no automóvel, afirmando que seriam destinadas à prática de caça.De outro lado, embora a conclusão condenatória deva ser mantida, verifico, de ofício, a necessidade de redimensionamento da pena quanto ao concurso de crimes. A denúncia imputou ao acusado a prática dos delitos previstos nos arts. 14, caput, e 16, caput, ambos da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 70, caput, do Código Penal. A narrativa acusatória descreve uma única situação fática, consistente no transporte, manutenção sob guarda e ocultação simultânea, no interior do mesmo veículo, de munições de uso permitido e de arma de fogo de uso restrito.Nesse contexto, não se evidenciam ações autônomas ou desígnios independentes aptos a justificar a incidência do concurso material. A diversidade de objetos apreendidos e a subsunção a tipos penais distintos não afastam, por si só, a unidade de ação delineada na denúncia e constatada na sentença. Impõe-se, portanto, o reconhecimento do concurso formal próprio, nos termos do art. 70, caput, do Código Penal.Mantidas as penas-base no mínimo legal, bem como a impossibilidade de redução inferior ao piso pela atenuante da confissão espontânea, permanece como pena mais grave aquela fixada para o delito do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, isto é, 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Em razão do concurso formal entre dois crimes, elevo a pena na fração de 1/6, adotada na jurisprudência, resultando a reprimenda definitiva em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, mantido o valor unitário estabelecido na sentença.Diante da pena redimensionada, inferior a 4 (quatro) anos, da ausência de reincidência e da neutralidade das circunstâncias judiciais reconhecida na sentença, fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, e § 3º, do Código Penal. Presentes, ainda, os requisitos do art. 44, incisos I, II e III, e § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, na forma do art. 46 do Código Penal, e prestação pecuniária, prevista no art. 45, § 1º, do Código Penal, que fixo em 1 (um) salário-mínimo. As condições, a entidade beneficiária, a forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade e a destinação da prestação pecuniária serão especificadas pelo Juízo da Execução.
Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Maurilio Gonçalves Coelho, mantida a condenação do acusado por infração aos artigos 14 e 16, ambos da Lei nº 10.826/2003, e, de ofício, reconhecer o concurso formal entre os delitos, redimensionando a pena para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, na forma do art. 46 do Código Penal, e prestação pecuniária, prevista no art. 45, § 1º, do Código Penal, no valor de 1 (um) salário-mínimo, cujas condições, forma de cumprimento e destinação serão especificadas pelo Juízo da Execução.