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DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPA COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA. CONDUÇÃO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES DA VIA. INOBSERVÂNCIA DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL SEM REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DA VELOCIDADE. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA REGULAR DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA. COLISÃO VIOLENTA. MORTE DECORRENTE DE POLITRAUMATISMO. REGISTROS VIDEOGRÁFICOS, LAUDO DE EXAME E LEVANTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE E PROVA ORAL HARMÔNICOS E CONVERGENTES. VIOLÊNCIA DO IMPACTO, AVARIAS DE GRANDE MONTA E EXPRESSIVO DESLOCAMENTO DOS VEÍCULOS APÓS A COLISÃO. ELEMENTOS INDICATIVOS DA VELOCIDADE INCOMPATÍVEL. VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. PREVISIBILIDADE OBJETIVA DO RESULTADO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO DECORRENTE DE MAL SÚBITO. SUPOSTA CRISE HIPOGLICÊMICA E PERDA MOMENTÂNEA DE CONSCIÊNCIA. TESE NÃO COMPROVADA. VERSÃO APRESENTADA SOMENTE EM JUÍZO. RÉU QUE, NA FASE EXTRAJUDICIAL, AFIRMOU TER PERMANECIDO CONSCIENTE DURANTE TODO O PERCURSO E ATRIBUIU A RESPONSABILIDADE AO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. PASSAGEIRA QUE TAMPOUCO RELATOU À AUTORIDADE POLICIAL A OCORRÊNCIA DE “APAGÃO” OU DE SINTOMAS INDICATIVOS DE MAL SÚBITO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA NARRATIVA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE EXAME, PRONTUÁRIO, LAUDO OU OUTRO ELEMENTO MÉDICO CONTEMPORÂNEO AO ACIDENTE. DECLARAÇÃO DE POLICIAL MILITAR ACERCA DE RELATO DE QUE O APELANTE TERIA PASSADO MAL. ELEMENTO INDIRETO E ISOLADO, INSUFICIENTE PARA INFIRMAR AS DEMAIS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por homicídio culposo na direção de veículo automotor, em que o apelante foi condenado à pena de dois anos de detenção, substituída por restritivas de direitos, além de indenização por dano moral. O recurso busca a absolvição sob a alegação de insuficiência de provas e caso fortuito, consistente em mal súbito decorrente de crise hipoglicêmica, o que teria causado perda momentânea de consciência no momento do acidente, no qual o apelante, em alta velocidade, não observou sinalização de parada obrigatória e colidiu com motocicleta que trafegava em via preferencial, resultando na morte da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor deve ser mantida diante da alegação de insuficiência de provas e de caso fortuito consistente em mal súbito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório é seguro e coeso para demonstrar a imprudência do apelante, que conduzia em alta velocidade e não observou a sinalização de parada obrigatória, cruzando via preferencial e causando o acidente fatal.4. A alegação de mal súbito (crise hipoglicêmica) não foi comprovada, pois surgiu apenas em juízo, sem suporte técnico ou documental, e foi contradita por declarações anteriores e pela ausência de sinais compatíveis no momento do acidente.5. A materialidade e autoria do homicídio culposo restaram amplamente demonstradas por provas periciais, testemunhais e registros em vídeo, evidenciando a conduta culposa do apelante.6. O apelante não conseguiu demonstrar causa excludente de culpabilidade nem gerar dúvida razoável sobre sua responsabilidade, motivo pelo qual a condenação foi mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação criminal conhecida. Nega provimento.Tese de julgamento: Na hipótese de homicídio culposo na direção de veículo automotor, a imprudência do condutor que, em alta velocidade, deixa de observar sinalização de parada obrigatória e ingressa em via preferencial, causando colisão com vítima, configura culpa suficiente para a condenação, não sendo afastada por alegação de mal súbito não comprovada e desprovida de suporte técnico ou documental.Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 302, caput; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal nº 0001884-54.2021.8.16.0019, Rel. Des. Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 16.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a condenação do motorista que causou a morte de um motociclista ao não respeitar a placa de parada obrigatória e entrar em alta velocidade numa via preferencial, provocando o acidente fatal. O motorista disse que teve um mal súbito, mas não conseguiu provar isso com documentos ou exames, e sua versão só apareceu durante o julgamento, o que enfraqueceu sua defesa. As provas, como vídeos, depoimentos e perícia, mostraram que ele agiu com imprudência, causando o acidente. Por isso, o pedido de absolvição foi negado.

(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0010108-02.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 10.10.2026)