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Processo:

Trata-se de habeas corpus impetrado pelo ilustre advogado, Dr. Vanilton Soares da Silva, em favor de JOEL NATALINO NASCIMENTO, preso preventivamente e pronunciado pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado.Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva do paciente, sustentando que ele está preso preventivamente há cerca de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses sem que tenha sido submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.
Alude que restou demonstrado pela prova testemunhal que o paciente apenas visava repelir injusta agressão perpetrada pelo segurança do local onde ocorreram os fatos, acabando por atingir acidentalmente a vítima com disparos de arma de fogo.Alude que a manutenção da prisão preventiva do paciente caracteriza antecipação de pena, sustentando a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, em especial a monitoração eletrônica.Diante do exposto, requer seja concedida liminar com expedição de alvará de soltura ou substituição da custódia cautelar por medidas cautelares diversas da prisão e, ao final, pleiteia a confirmação em definitivo da ordem.O pleito liminar foi indeferido pelo douto Juiz Substituto de 2º Grau, Dr. Sergio Luiz Patitucci (mov.10.1) e foram prestadas as informações pela autoridade coatora (mov.24.1).A Douta Procuradoria Geral de Justiça através de sua culta representante, Dra. Sonia Maria de Oliveira Hartmann, manifestou-se pela denegação da ordem.
É o relatório.

Inicialmente, com relação a alegação de possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, cumpre destacar que referida matéria já foi objeto dos Habeas Corpus nº 0039236-74.2019.8.16.0000 e nº 0060734-95.2020.8.16.0000, ambos de minha relatoria, julgados, respectivamente, em 22.08.2019 e 15.11.2020, restando assim ementados:

“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE NO AUTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU. MATÉRIA QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. VIA ELEITA INADEQUADA. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADAS DE PLANO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, MATERIALIDADE E REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ANTE A PERICULOSIDADE DO ACUSADO CONCRETAMENTE AFERIDA PELO MODUS OPERANDI, BEM COMO PELO RISCO DE COAÇÃO DE TESTEMUNHAS E FAMILIARES DA VÍTIMA E DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA PRESERVADO. PRISÃO CAUTELAR SE APOIA EM UM JUÍZO DE PERICULOSIDADE E NÃO DE CULPABILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR OU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE SE APRESENTAM INSUFICIENTES E INADEQUADAS NO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA”.

“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÕES DE QUE O RECONHECIMENTO PESSOAL DO PACIENTE FOI REALIZADO DE FORMA ILÍCITA, DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, PRESENÇA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR OU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. EXTENSÃO TEMPORAL NÃO ATRIBUÍVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. AUTORIDADE COATORA QUE VEM DILIGENCIANDO PARA O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. RÉU PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 21, DO STJ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELA DEFESA. CUSTÓDIA CAUTELAR REVISTA NOS MOLDES DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA”.Motivo pelo qual, não pode, nesta porção, ser conhecido o presente writ.Neste sentido:“Não se conhece de pedido de 'habeas corpus' formulado com o mesmo pedido e causa de pedir de ordem anteriormente julgada. 'Writ' não conhecido" (STJ - 6ª T. - HC 23.108 - Rel. Min. Paulo Medina - j. 07.08.2003 - DJU 08.09.2003, p. 367).
“HABEAS CORPUS - Prisão preventiva - Indícios de autoria - Reiteração de matéria já discutida em postulação anterior - Inadmissibilidade - Pedido não conhecido” (Habeas Corpus nº 548.946-5, rel. Des. CAMPOS MARQUES, da 1ª Câmara Criminal do TJPR, julgado em 15.01.2009).Além disso, cumpre destacar que é induvidoso ser admissível a concessão de habeas corpus nos casos em que a legítima defesa restar cabalmente comprovada, pois por se tratar de procedimento sumário, o writ deve ser impetrado com provas pré-constituídas suficientes a demonstrar de plano o constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente, não se admitindo, sobre qualquer viés, a incursão aprofundada no conjunto fático-probatório amealhado.Neste jaez, revela-se incabível na via eleita analisar a tese de legítima defesa alevantada, porquanto, não sendo demonstrada de modo insofismável e sim dependendo da análise do conjunto probatório emergente do processo originário, constitui matéria pré-excluída da via estreita do habeas corpus.Nesse sentido:
“(...) II – A jurisprudência desta Corte, em diversas oportunidades, assentou o entendimento de que não se pode substituir o processo de conhecimento pela via excepcional do habeas corpus, que se presta, precipuamente, para afastar a manifesta violência ou coação ilegal ao direito de locomoção. Precedentes. III – Ordem denegada” (STF - HC: 116359 SP, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 18/06/2013, Segunda Turma).Por fim, em que pese ao noticiado excesso de prazo, o que configuraria constrangimento ilegal, não se divisa tal situação, capaz de autorizar a concessão da medida pleiteada, porquanto já houve decisão de pronúncia do réu, incidindo no caso em tela o contido na súmula 21, do STJ: “Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”. Ainda, firmou-se o entendimento de que, nesta fase - após a pronúncia -, não há prazo para a realização do julgamento, a menos que a demora se mostre exagerada, e, ainda assim, para autorizar o desaforamento (art. 428, do Código de Processo Penal), destacando-se que a decisão de pronúncia foi proferida em 21.01.2020, sendo interposto Recurso em Sentido, o qual foi parcialmente provido por esta Colenda Câmara Criminal, para o fim de excluir as qualificadoras do motivo fútil e do feminicidio, cuja decisão transitou em julgado em 29.06.2021Na fase do art. 422, do Código de Processo Penal, o Ministério Público apresentou o rol de testemunhas a serem ouvidas já em 16/07/2021, ao passo que o então defensor do paciente renunciou ao mandato, assim como vários dos advogados nomeados na sequência pelo juiz de direito, até que em 17/12/2021 o nobre impetrante juntou procuração aos autos, estando o feito aguardando o cumprimento da intimação do advogado para a apresentação do rol de testemunhas a serem ouvidas em Plenário.Desta feita, uma vez que a dilação do prazo não está configurada por negligência do magistrado responsável pelo processo ou demora injustificada na execução dos atos processuais pela acusação, não havendo, portanto, que se falar em excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal.Posto isso, inexistindo constrangimento ilegal a ser reparado pela via heroica, conheço parcialmente da ordem e, nessa porção, a denego.