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Processo:

Trata-se de
Embargos de Declaração
opostos em face do Acórdão desta 20ª Câmara Cível, proferido nos autos de Apelação Cível nº 0001699-29.2022.8.16.0165, oriundos da Ação de Indenização por Danos Materiais nº 0001699-29.2022.8.16.0165, que conheceu e deu provimento ao
recurso para afastar a prescrição, julgando-se desde logo improcedente o pedido inicial, com resolução do mérito, mantendo-se a condenação da autora ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais, nos seguintes termos (ementa):
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. PRESCRIÇÃO. LEI N. 10.209/2001. ALTERAÇÃO PELA LEI N. 14.229/2021. PRAZO DECENAL PARA FATOS ANTERIORES. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO DE CAUSA MADURA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE E DE ENQUADRAMENTO COMO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por empresa de logística e transporte contra sentença que extinguiu, com resolução do mérito, ação de indenização por danos materiais, ao reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança da multa prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001, em razão do alegado não adiantamento do vale-pedágio em fretes realizados entre 2017 e 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: a) incide a prescrição anual introduzida pela Lei n. 14.229/2021 sobre pretensão de cobrança da multa do vale-pedágio relativa a contratos celebrados antes de sua vigência; b) afastada a prescrição, a empresa autora/Apelante faz jus à indenização prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001, à luz dos requisitos legais e do ônus probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.229/2021, que instituiu prazo prescricional anual, não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, devendo o novo prazo ser contado a partir de sua entrada em vigor, inexistindo direito adquirido a prazo prescricional, mas vedada a consumação antes da existência da lei. 4. Para contratos de transporte realizados antes da vigência da Lei n. 14.229 /2021, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, razão pela qual não se consumou a prescrição no caso concreto.
5. A causa encontra-se madura para julgamento, sendo desnecessária a reabertura da instrução, porquanto a prova dos fatos constitutivos do direito alegado exigia demonstração documental, insuprível por prova oral. 6. A multa prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001 tem natureza sancionatória e deve ser interpretada restritivamente, sendo devida, à época dos fatos, apenas ao transportador rodoviário autônomo de cargas ou, excepcionalmente, à empresa equiparada nos estritos termos legais (art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 11.442/2007. 7. A autora/Apelante não comprovou a exclusividade da prestação dos serviços à ré/Apelada, nem seu enquadramento ou equiparação como transportadora autônoma de cargas, tampouco o efetivo desembolso de valores de pedágio, ônus que lhe incumbia. 8. Ausentes os pressupostos legais e probatórios, é indevida a indenização pretendida, ainda que afastada a prescrição reconhecida em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido para afastar a prescrição, julgando-se desde logo improcedente o pedido inicial, com resolução do mérito, mantendo-se a condenação da autora ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais. 10. Tese de julgamento: Para fatos anteriores à vigência da Lei n. 14.229/2021, a pretensão de cobrança da multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001 submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; afastada a prescrição, é indevida a indenização quando não comprovados o enquadramento do transportador como autônomo ou equiparado, a exclusividade contratual e o efetivo pagamento dos pedágios. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: Lei n. 10.209/2001,
arts. 3º, 8º; Lei n. 14.229 /2021, art. 7º; Lei n. 11.442/2007, art. 5º-A, § 3º; CC, art. 205; CPC,
arts. 373, I, 434, 487, I e II, 1.013, § 4º; LINDB, art. 2º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, REsp n. 2.200.632/RS, Rel.
Min. Nancy Andrighi, j. 09/06/2025; STJ, 3ª
Turma,
REsp
n. 2.142.577/RS, Rel.
Min. Moura Ribeiro, j. 24/03/2025; STJ, 4ª Turma,
AgInt
no
AREsp
n. 2.425.236/RS, Rel. Min. Marco
Buzzi, j. 08/04/2024; STJ, 4ª Turma, REsp n. 2.224.761/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 16/03/2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC n. 0002387-62.2018.8.16.0025, Rel. Des. Substituto Francisco Carlos Jorge, j. 30.08.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC n. 0011854-38.2022.8.16.0021, Rel. Des. Rosaldo Elias
Pacagnan, j. 02.08.2024. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal decidiu que o pedido não estava prescrito, porque a lei que reduziu o prazo de cobrança da multa por não entrega do vale-pedágio não pode ser aplicada de forma retroativa. Mesmo assim, analisando o caso por completo, entendeu que a empresa autora não comprovou que tinha direito à indenização, pois não demonstrou ser transportadora autônoma, nem que prestava serviços com exclusividade à ré, nem que pagou os pedágios. Por isso, o pedido foi negado, mantendo-se a condenação da autora ao pagamento das despesas do processo.

Alega a Embargante, em suma, dizendo buscar sanar vícios de omissão e erro de premissa fática da decisão embargada, que:
a)
o acórdão incorreu em omissão e
error
in procedendo, por violação aos princípios da congruência, da não surpresa e do contraditório, ao decidir a lide com fundamento no artigo 5º-A, § 3º, da Lei nº 11.442/2007 sob o argumento de utilização de 5 (cinco) veículos distintos, sem que a matéria tivesse sido alegada pela Embargada;
b)
a questão relativa ao tamanho da frota e à equiparação ao Transportador Autônomo de Cargas constituiria matéria de defesa de interesse exclusivo da ré, não passível de conhecimento de ofício, e teria havido supressão de fase procedimental para manifestação e produção de prova;
c)
o acórdão teria incorrido em erro de premissa fática ao realizar a contagem de 5 (cinco) placas de veículos distintas mencionadas nos Conhecimentos de Transporte Eletrônico emitidos ao longo de quase um ano, concluindo que a frota ativa da Embargante superava o limite legal de 3 (três) veículos;
d)
não haveria prova concreta de que a frota ativa da Embargante superasse 3 (três) veículos na data dos fatos, sustentando que a utilização histórica de veículos distintos não significaria propriedade ou posse simultânea de todos eles;
e)
o artigo 5º-A, § 3º, da Lei nº 11.442/2007 seria inaplicável ao caso concreto, por entender que a Lei nº 10.209/2001, que instituiu o Vale-Pedágio obrigatório, constitui norma especial, autônoma e com regramento próprio, não restringindo a indenização do artigo 8º às empresas equiparadas ao transportador autônomo;
f)
o artigo 8º da Lei nº 10.209/2001 utiliza o termo “transportador”, sem estabelecer distinção quanto ao porte da empresa ou ao tamanho da frota, razão pela qual a Embargante sustenta que a indenização seria devida à Empresa de Transporte de Cargas independentemente da frota;
g)
houve omissão quanto à exclusividade do
transporte, afirmando que os CT-es e MDF-es emitidos para cada viagem atestariam transporte na modalidade carga lotação/dedicada, figurando apenas a Embargada como contratante, embarcadora e destinatária das cargas;
h)
houve omissão quanto à análise dos registros de passagem e à comprovação do pagamento de pedágios, pois a Embargante afirma ter comprovado a existência de praças de pedágio em todas as rotas percorridas, inclusive por documentos da ANTT, notícias e registros eletrônicos;
i)
os registros eletrônicos de passagem anexados nas sequências 64.3 a 64.16 teriam natureza de documento público eletrônico, com identificação da placa do veículo, data, horário, sentido da trajetória e praça de pedágio, demonstrando a passagem e, por consequência, o pagamento das tarifas;
j)
a obrigação de antecipar o Vale-Pedágio competiria ao embarcador, nos termos do artigo 3º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.209/2001, sustentando que a ausência de menção de valores de vale-pedágio na DACTE indicaria que não houve adiantamento pelo embarcador;
k)
requer o prequestionamento expresso dos artigos 10, 141, 371, 373, incisos I e II, 374, inciso I, 489, § 1º, IV, 492 e 1.022, I e II, todos do Código de Processo Civil, artigos 1º, § 1º, 2º, parágrafo único, 3º, §§ 1º e 2º, e 8º, ambos da Lei nº 10.209/2001, artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e artigo 5º-A, § 3º, da Lei nº 11.442/2007.
Com base em tais argumentos, pugnou pelo conhecimento e provimento dos embargos declaratórios, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas, conferindo-lhes “efeitos infringentes para o fim de reformar o acórdão embargado e julgar totalmente procedente a ação de indenização por danos materiais, nos exatos termos da petição inicial”, bem como seja realizado o prequestionamento expresso da matéria de direito federal e constitucional ventilada.
Intimada, a embargada,
Klabin S/A, apresentou contrarrazões
(mov. 10.1),
defendendo a rejeição dos
aclaratórios, pois:
a)
os embargos revelam
mero inconformismo com o resultado do julgamento;
b)
não houve julgamento
extra petita, pois o enquadramento da transportadora como TAC ou empresa equiparada constitui pressuposto do próprio direito postulado pela autora e podia ser examinado pelo Tribunal ao julgar a causa madura;
c)
inexiste decisão surpresa, uma vez que o acórdão se valeu de documentos existentes
nos autos e de dados públicos;
d)
não há erro de premissa fática na conclusão de que a embargante utilizou ao menos cinco veículos distintos;
e)
a questão relativa à inaplicabilidade do art. 5º-A, §3º, da Lei nº 11.442/2007 foi expressamente enfrentada pelo acórdão;
f)
também foram analisadas as alegações referentes à exclusividade da prestação dos serviços e ao pagamento dos pedágios, concluindo-se pela insuficiência probatória;
g)
a distribuição do ônus da prova foi examinada no julgado, tendo sido consignado que cabia inicialmente à transportadora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Requer, assim, a manutenção integral do acórdão embargado e a rejeição dos embargos de declaração.

Na sequência,
voltaram conclusos
os autos
em
23/06/2026
(mov. 11.0).

É o relatório.

Presentes os requisitos legais, mormente o da tempestividade, conhece-se dos Embargos de Declaração.
No mérito, constata-se que não prospera a pretensão da
Embargante, pois
não existe
a
omissão e o erro de premissa fática
apontados
na decisão embargada, ou mesmo alguma inobservância a teses firmadas em casos repetitivos ou vício de fundamentação, pressupostos recursais exigidos nos termos do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil.
Explico.

A
embargante sustenta
que o acórdão teria incorrido em omissão e erro de
premissa/procedimento ao julgar improcedente o pedido indenizatório com fundamento na ausência de comprovação da exclusividade do transporte, do enquadramento ou equiparação como transportadora autônoma de cargas e do efetivo desembolso dos valores de pedágio. Alega, ainda, violação aos princípios da congruência, do contraditório e da não surpresa, bem
como pretende o reconhecimento de que os CT-es,
DACTEs, registros de passagem e documentos de rotas seriam suficientes para comprovar o direito alegado.

Todavia, o acórdão embargado enfrentou de modo suficiente as questões necessárias ao julgamento da controvérsia. De fato, afastou-se a prescrição reconhecida em primeiro grau, mas, com fundamento no artigo 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil, reputou-se madura a causa para julgamento, uma vez que a prova dos fatos constitutivos do direito invocado pela autora deveria ser documental, mostrando-se inútil a reabertura da instrução para produção de prova oral.

Confira-se o trecho do julgado:

“Seguindo adiante, a causa está madura para julgamento por este órgão
ad quem, eis que a dilação probatória, que foi requerida pela autora/Apelante apenas no sentido de produção de provas orais (mov. 58.1 /origem), seria inútil ao deslinde da causa, já que a demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado e a cargo da recorrente teria que dar-se mediante prova documental, isto é, de ter realizado os fretes, de as rotas percorridas contemplarem praças de pedágio e de ter efetuado o dispêndio dos valores por conta do não adiantamento do Vale-Pedágio pela contratante, nos termos dos artigos 373, inciso I, e 434,
caput
do
Código de Processo Civil.

Aplica-se o disposto no artigo 1.013, § 4º, do mesmo código, para que seja apreciado o pleito de cobrança da indenização (multa) sem a necessidade de determinar o retorno do processo ao 1º grau de jurisdição.
Prosseguindo, sobre a análise do mérito propriamente dito,
ficou expressamente consignado que, à época dos fatos, a multa prevista no artigo 8º da Lei nº 10.209/2001 possuía natureza sancionatória e deveria receber interpretação restritiva, sendo indispensável a comprovação dos pressupostos legais e fáticos para sua incidência, notadamente o enquadramento da transportadora como transportador autônomo ou equiparado, a exclusividade da prestação dos serviços e o efetivo pagamento dos pedágios.

Não há falar, portanto, em
omissão
quanto ao exame da prova. A conclusão alcançada pelo Colegiado decorreu da valoração do conjunto documental existente nos autos, especialmente diante da ausência de demonstração da exclusividade legal exigida para a incidência do artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.209/2001, bem como da ausência de comprovação do efetivo
desembolso dos pedágios, ônus que incumbia à autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

A indicação de “lotação” em documentos fiscais, por si só, não equivale à prova de que a empresa transportadora prestava serviços para um só embarcador, nos moldes exigidos pela legislação de regência. Da mesma forma, a demonstração de existência de praças de pedágio nas rotas indicadas não se confunde com a comprovação do efetivo pagamento das tarifas, sobretudo porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, expressamente citada no acórdão, atribui ao transportador o ônus de comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota e o respectivo pagamento, cabendo ao embarcador comprovar a antecipação do vale-pedágio apenas se demonstrado o fato constitutivo do direito alegado.

Também não se verifica violação ao princípio da não surpresa. As questões relativas ao enquadramento jurídico da autora, à exclusividade da prestação dos serviços e ao ônus de comprovação do pagamento dos pedágios integravam a controvérsia devolvida ao Tribunal, sobretudo porque a própria pretensão inicial estava fundada na incidência da Lei nº 10.209/2001, e a parte ré impugnou a existência de prova suficiente quanto aos pressupostos do direito invocado.

Ademais, a referência aos documentos dos autos e à situação cadastral da autora perante a ANTT constituiu elemento de reforço argumentativo, extraído da apreciação do conjunto probatório e da qualificação jurídica dos fatos já submetidos ao contraditório, não havendo inovação apta a configurar julgamento
extra petita
ou ofensa aos artigos 10, 141 e 492 do Código de Processo Civil. De todo modo, permanecem hígidos os fundamentos autônomos relativos à ausência de prova da exclusividade e do efetivo desembolso dos pedágios, suficientes, por si sós, para a manutenção da improcedência, como dispôs o acórdão impugnado:

“No caso, a autora/Apelante é uma pessoa jurídica de logística, especializada em
cargas especiais
(mov. 1.17/origem), não se classificando como transportadora autônoma de cargas (TAC), de modo que
para a percepção da multa teria que existir a
exclusividade
da prestação dos serviços à ré/Apelada, nos
termos do § 3° do artigo 3° da lei de regência, acima
reproduzido, o que desde a contestação de mov. 31.1/origem se tem afirmado não ter existido.
Não há provas, efetivamente, dessa exclusividade, tampouco do desembolso dos pedágios para a
execução dos fretes, ônus que incumbia à autora/Apelante e, como dito, através de provas documentais,
visto que as orais são incapazes de demonstrar esses fatos não apenas relevantes, mas essenciais para o
êxito da pretensão manifestada na petição inicial, consoante tem reconhecido jurisprudência estável do
Superior Tribunal de Justiça.
O texto é claro ao determinar que o vale-pedágio obrigatório deve ser entregue ao transportador
rodoviário de cargas autônomo (TAC), não garantindo, assim, sua aplicação extensiva às empresas
transportadoras de carga (ETC), como a autora/Apelante, apesar do disposto no caput. Essa qualidade de
Empresa Transportadora de Cargas (ETC), com o RNTRC n° 044119496 que aparece nos documentos dos
fretes (no momento suspenso cautelarmente), foi obtida em consulta pública no site da
ANTT[1].
(...)
Assim, uma vez que a autora/Apelante
não se enquadra
como transportador rodoviário autônomo de
cargas, não há previsão legal quanto à sua qualificação jurídica, para cobrar a
pena legal ora pleiteada.
Além disso, não se poderia fazer a
equiparação jurídica
da empresa recorrente a um TAC, para os fins visados quanto à multa, porque o legislador utilizou
outro critério
para isso no
§ 3º do artigo 5º-A da Lei nº outro critério 11.442/2007, introduzido pela Lei nº 12.249/2010, que é o tamanho da frota de veículos transportadores, que só poderia ser de até 3 (três).
(...)
No caso, a empresa recorrente também não esclareceu quantos caminhões tinha, mas verificando se os documentos que juntou nos
movs. 64.2 e 64.16/origem e que reportam aos fretes realizados que constituem a causa de pedir, os denominados Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), disponíveis à apreciação judicial (CPC, artigo 371), se detecta o uso de ao menos 5 (cinco) veículos, identificados pelas placas CPN6218, MFX1089, EJZ8770, EFW7785 e EPU6874, o que suplanta aquele
critério legal
de
equiparação ao transportador autônomo de cargas (TAC).”
Destarte, o que se evidencia é o mero inconformismo da autora/Embargante com a conclusão que lhe foi desfavorável, buscando, pela via estreita dos
aclaratórios, rediscutir matéria já enfrentada pelo Colegiado, especialmente quanto ao enquadramento do transportador como autônomo ou equiparado, à exclusividade contratual e ao efetivo pagamento dos pedágios. Ocorre que tais pontos foram suficientemente examinados no acórdão embargado, à luz das provas produzidas e da legislação aplicável, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas apenas pretensão de
revaloração
do conjunto probatório e de
re-julgamento
da causa, finalidade incompatível com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Se evidencia, em verdade, é o mero inconformismo
da
Embargante com a decisão proferida, devendo, por isso, serem rejeitados os embargos. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001379-10.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 20.04.2024).
A destacar que em notória opção legislativa de adotar a teoria do pré-questionamento
implícito
e
ficto, e não o prequestionamento
explícito, e, muito menos, o
numérico, especialmente quando não se esteja tratando de matéria constitucional
(como no caso), o artigo 1.025 do Código de Processo Civil dispõe que “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Eis as razões pelas quais o
voto
é pelo
conhecimento
e
rejeição
destes Embargos de Declaração.