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Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra a sentença (mov.
109.1), proferida na ação
declaratória, que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais dos autores e com resolução de mérito, com fulcro nos artigos 316 e 487, I, ambos do Código de Processo Civil, a fim de: a) DECLARAR a nulidade e a inexistência de relação jurídica envolvendo o autor e as requeridas no valor de R$ 78,80 (setenta e oito reais e oitenta centavos) sobre o benefício previdenciário da autora, sendo esses, portanto, indevidos; b) CONDENAR as requeridas à restituição, de forma dobrada, de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, a ser apurado por meio de liquidação de sentença por arbitramento, cuja correção monetária far-se-á pela média INPC/IGPDI desde o desconto indevido, mês a mês, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 240 do CPC) e seguirá assim até 30/8/2024 (data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), momento em que passará a incidir apenas a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil; c) CONDENAR as requeridas ao pagamento/reparação de danos morais ao autor no importe de R$ 5.000,00, cuja correção monetária adotada é pelo INPC/IGPDI, a partir da data do arbitramento, conforme Súmula nº 362 do STJ e de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso, na forma da Súmula nº 54 do STJ, e seguirá assim até 30/8/2024 (data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), momento em que passará a incidir apenas a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil; d) CONDENAR as requeridas ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação/proveito econômico obtido, levando-se em consideração a natureza da lide e o tempo de trabalho desempenhado pelo advogado do autor, conforme artigo 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil, corrigidos pela taxa Selic a partir do trânsito em julgado.
Em suas razões recursais (mov.
114.1), o banco réu sustenta, em resumo: (a)
a nulidade da sentença por omissão a respeito da ilegitimidade passiva, uma vez que o contrato se trata de débito automático contratado com terceiro, (b)
que o banco atuou como mero prestador de serviços e que os lançamentos foram autorizados pelo cliente; (c)
a inexistência de danos materiais e afastamento da devolução em dobro; (d) a impossibilidade de indenização por danos morais em razão da ausência de comprovação, ou,
subsidiariamente, a sua redução; (e) a correção monetária do valor devido
exclusivamente
pela taxa
SELIC e (f) a reforma integral para julgar totalmente improcedente a ação.
Por outro lado, em seu recurso (mov.
117.1), a parte autora sustenta, em suma: (a)
que é mais uma vítima de fraude perpetrada contra aposentados e pensionistas; (b)
que os danos morais fixados são muito baixos se comparados ao dano sofrido, uma vez que os descontos foram realizados em sua única fonte de renda; (c)
sugere a majoração pra R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
(d) que os juros de mora referentes aos danos materiais devem incidir a partir dos descontos e
(e) que devem
ser fixados honorários em 20% sobre o valor da condenação, eis que o montante de 10% fixado na sentença é demasiado reduzido.
Foram apresentadas contrarrazões
pelo autor
(mov.
122.1).
É o relatório.


2.
FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos
objetivos
(previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos
(legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço de ambos os recursos que, em razão da disposição legal, possuem duplo efeito.
Por questão procedimental, analiso primeiro o recurso do Banco.

Apelação do banco.
Preliminar de Ilegitimidade Passiva.
Sustenta o banco que a sentença é nula por
vício na fundamentação, uma vez que não teria apreciado a tese de ilegitimidade passiva arguida em contestação.

No entanto, da análise dos autos, vejo que a matéria foi apreciada na decisão saneadora de mov. 46.1, nos seguintes termos:
Os requeridos Banco Itaú e PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA alegaram ser ilegítimos para figurarem no polo passivo da demanda tendo em vista que figuram como mero meio de cobrança ou
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de pagamento. Não obstante a preliminar arguida, verifica-se no extrato bancário acostado pela parte autora que a cobrança era realizada pela empresa ré PSERV - PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, conforme se denota do documento constante ao mov. 1.6. Ademais, à luz da teoria da asserção, a verificação das condições da ação (interesse e legitimidade, conforme o art. 17 do CPC) deve ser feita a partir da verossimilhança das afirmações contidas na petição inicial e, no caso concreto, a parte autora alegou ter constatado descontos supostamente indevidos na conta bancária oriunda do Banco Itaú onde recebe benefício previdenciário, pelo que a sua legitimidade passiva resta configurada.
O Banco não interpôs recurso em face da referida decisão, de forma que a matéria já está abarcada pela preclusão.
Ainda, o entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, é vedado analisar questões já decididas e não impugnadas. A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO OPORTUNAMENTE SUSCITADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. A teor do princípio contido no art. 507 do CPC, não é lícito à parte discutir, quando já bem adiantado o desenvolvimento do processo, questões pretéritas - ainda que, em tese, não tratadas - a cujo respeito tenha se operado a preclusão. Admitir tal possibilidade seria violar, a um só tempo, os princípios da solução integral do mérito (art. 4.º do CPC) e da mútua cooperação para a justa decisão em tempo razoável (art. 6.º do CPC). (...) (STJ,
EDcl
nos
EDcl
no
AgRg
no MS 19.824/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018,
DJe
18/04/2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR. NÃO RECORRIDO. 1. As matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Agravo interno parcialmente provido. (EDcl
no
AgInt
no REsp 1594074/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas
Cueva
- terceira turma - J. 17/06/2019).
Ante à existência de decisão rejeitando o pleito de ilegitimidade passiva, não impugnada no momento oportuno,
não houve omissão e, especialmente, a matéria já se encontra preclusa, de forma que não é possível a revisão neste momento processual.
Rejeito a preliminar.
Mérito.
Trata-se de Ação Declaratória onde
o
autor narra
na inicial que, ao consultar seu extrato do benefício previdenciário,
se deparou com
descontos de R$ 78,80
(setenta e oito reais e oitenta centavos)
em razão de operação
que jamais foi
realizada.
O Banco Itaú somente alegou ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade (mov. 21.1). Já os
réus
Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA
e SP Gestão de Negócios LTDA
afirmaram, em suas respectivas contestações (movs. 25.1 e 26.1),
a regularidade da contratação, supostamente autorizada por meio de
ligação telefônica
(mov. 26.4).
O autor impugnou o áudio e requereu a produção de perícia fonética (mov. 32.1). No entanto, a sentença constatou que a jurisprudência
e legislação pátrias reconhecem a impossibilidade de autorização de descontos exclusivamente por meio de áudios. Sendo assim, considerando a inversão do ônus da prova
e a ausência de qualquer comprovação de assinatura válida autorizando a operação, reconheceu a inexistência da contratação.
Pois bem.
A nulidade do contrato é inequívoca e não foi abordada em sede recursal. O
Banco Itaú sustenta
em seu recurso, unicamente,
que
não compõe a relação jurídica em questão, já que atua como simples prestador de serviço de cobrança automática.
No entanto, uma vez reconhecida a sua legitimidade passiva, consubstanciada no fato de operacionalizar descontos na conta corrente do autor sem conferência sobre a autenticidade do contrato e sem autorização prévia da parte autora para os descontos, é parte legítima para
responder
pelos danos.
Ressalto que a relação em análise é de consumo, e eventual falha na prestação de serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ.
Não há, nos autos, provas nos autos de que a parte autora autorizou os débitos em sua conta corrente. Assim, se houve fraude na operação, a instituição financeira concorreu para a sua ocorrência, na medida em que autorizou a atuação do fraudador.
Destaca-se, ainda, o art. 7°, § único, e o art. 34, ambos do CDC, que estabelecem a responsabilidade solidária entre as empresas
que integram a cadeia de consumo, para proteger o consumidor e reconhecer o ganho econômico dos intermediários envolvidos.
Nesse sentido:
Direito do consumidor e processual civil. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e restituição de valores. Sentença de
procedência.Recurso
da instituição financeira ré. Alegada ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Descontos indevidos realizados na conta corrente da autora em razão de contrato de seguro não firmado e sem autorização da correntista para lançamento automático. Parte integrante da relação jurídica e legítima para responder solidariamente pelos danos causados. Preliminar afastada. Recurso da autora. Pretensão de alteração do termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Parcial acolhimento. Danos morais extracontratuais. Juros de mora que incidem a partir do evento danoso. Pleito de alteração da forma de cálculo dos honorários sucumbenciais para que incida sobre o valor da causa e majoração do percentual. Inviabilidade. Verba fixada consoante os critérios legais. Recurso de ambas as partes. Quantum arbitrado para o dano moral. Manutenção do valor. Peculiaridades da causa e princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Sentença mantida no
ponto.Recurso
da instituição financeira ré não provido com majoração dos honorários sucumbenciais recursais pela atuação em grau recursal (art. 85, § 11º
cpc).
Recurso
da parte autora parcialmente provido em relação aos consectários legais da condenação em danos morais.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0014343-38.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 13.02.2026)
Sendo assim, reconhecida a ilegitimidade passiva e a responsabilidade do apelante pela condenação, pode-se analisar
a repetição em dobro dos valores e do dano moral.
Em relação à incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, o entendimento recente do STJ é de que é cabível a restituição em dobro quando a referida cobrança se consubstancia em conduta contrária a boa-fé objetiva.
No caso dos autos,
os
réus
não se eximiram
de provar a regularidade da contratação, não trazendo provas quanto a assinatura, não se evidenciando hipótese de engano justificável.

Em casos análogos o entendimento desta Câmara é
pelo cabimento da dobra:
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA NO CONTRATO. BANCO QUE NÃO REQUER A PRODUÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL GRAFOTÉCNICA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 429, II, DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. COMPROVADA A FALTA DE BOAFÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PARTE AUTORA QUE SOFREU PARCIAL COMPROMETIMENTO DA SUA SUBSISTÊNCIA. DANOS PRESUMIDOS (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 7.500. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO BIFÁSICO UTILIZADO PELO STJ. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0006662-88.2022.8.16.0033 - Rel.: Des. Fabio André Santos Muniz - J. 25.11.2024).
Assim,
como não demonstrada a regularidade da contratação do supostamente mutuado, não há dúvida de que os descontos no benefício previdenciário configuram cobrança de má-fé, de modo que a restituição deve ser dobrada.
Dano moral.
O dano moral consiste na ofensa a direitos personalíssimos, cujo conteúdo não apresenta viés comercial ou pecuniário, muito embora dele possam decorrer efeitos materiais.
Ainda, reputando como ausente a comprovação da autenticidade da assinatura e a ausência
de
proveito econômico,
bem
como
considerando a
inexistência
da relação jurídica, não há se falar em contrato pactuado. Isso, somado
ao
fato de
que
tal situação
gerou
ao
autor descontos indevidos em sua verba previdenciária, este Órgão Julgador tem entendido que é cabível o dano moral, que aqui se configura
in
re
ipsa.
Em relação ao
quantum
arbitrado
e os consectários legais,
passo
à
análise em conjunto com o recurso da parte autora.

Apelação do
autor:
O autor requer a majoração dos danos morais, enquanto o réu requer a sua minoração.
Considerando a uniformização da jurisprudência, observo que possui razão a autora quanto a majoração, sendo o caso de elevar os danos morais para R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), por ser esta a quantia considerada por este Colegiado, para casos idênticos, que, ademais, afigura-se
proporcional e razoável em relação à extensão do dano (CC 944) e a gravidade da culpa da instituição financeira. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL [...] DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DA-NOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (...) – DANO MORAL PRESUMIDO – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ENTENDIMENTO DESTA CORTE EM SITUAÇÕES SEMELHANTES (TJPR - 13ª C. Cível - AC 0000883-70.2019.8. 16.0159 - Rel.: Des. Roberto Antônio Massaro - J. 30.10.20).
Correção monetária
e consectários legais.
Afirma o banco apelante que a sentença deve ser reformada, uma vez
que a correção monetária dos valores a serem restituídos ao autor deve observar estritamente a taxa SELIC, durante a integralidade do período.
Já o autor afirma que deve ser corrigido o termo inicial dos juros de mora sobre os danos materiais
para que incidam desde o evento danoso, qual seja, a data dos descontos indevidos.
A sentença fixou os seguintes parâmetros:
b) CONDENAR as requeridas à restituição, de forma dobrada, de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, a ser apurado por meio de liquidação de sentença por arbitramento, cuja correção monetária far-se-á pela média INPC/IGPDI desde o desconto indevido, mês a mês, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 240 do CPC) e seguirá assim até 30/8/2024 (data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), momento em que passará a incidir apenas a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil; c) CONDENAR as requeridas ao pagamento/reparação de danos morais ao autor no importe de R$ 5.000,00, cuja correção monetária adotada é pelo INPC/IGPDI, a partir da data do arbitramento, conforme Súmula nº 362 do STJ e de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso, na forma da Súmula nº 54 do STJ, e seguirá assim até 30/8/2024 (data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), momento em que passará a incidir apenas a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil;
As irresignações merecem parcial acolhimento.
Com efeito, inicialmente, cumpre destacar que consoante o disposto nos
arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24, a correção monetária deve se dar pelo IPCA, e os juros de mora pela Taxa Selic com dedução do índice de atualização monetária (IPCA).
No caso, com relação à
repetição
do
indébito, os valores indevidamente descontados devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA,
com
termo inicial a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) que no caso de cada desconto indevido na conta corrente da autora,
bem como juros de mora de 1% ao mês
também a partir do evento danoso
até a citação
(em razão da
inexistência
de relação contratual válida), quando então tudo será atualizado pela SELIC, tão somente.
Por sua vez, quanto ao
dano moral,
o valor deve ser corrigido pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora
de 1% ao mês,
com termo inicial na data do evento danoso (primeiro desconto indevido)
até o arbitramento, em observância à Súmula 54/STJ, a partir do qual incide somente a SELIC.

Sucumbência.
Pede o autor a majoração da verba sucumbencial para 20% sobre o valor da causa.
No entanto, o art. 85 do CPC, em seus §§2° e 8°, prevê
que os honorários serão fixados com base no valor da condenação
e, por segundo, caso não haja condenação, serão fixados com base do proveito econômico obtido, e por fim, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e tempo exigidos do profissional, sendo
esta
a regra geral para arbitramento da remuneração dos advogados atuantes no feito, somente não sendo ela aplicável quando ausente a condenação, ou se for irrisório ou inestimável o benefício econômico ou o valor da causa.
No caso, os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da condenação
ou do proveito econômico obtido.
Tem-se, portanto, que, considerando o atendimento à ordem legalmente estabelecida, e, tendo em vista que o valor da condenação (restituição em dobro e dano moral) não é irrisório, a base de cálculo dos
honorários advocatícios sobre aquela deve
ser mantida, bem ainda o percentual fixado, uma vez que a causa não apresenta complexidade e tramitou em tempo razoável.
Por fim,
considerando-se que
a
apelação do banco foi acolhida somente quanto aos consectários legais,
com base no art. 85, §11° do CPC, majoro a verba honorária em 2%, totalizando a condenação do Banco em 12% sobre o valor atualizado da condenação.
Friso que o percentual já observa o trabalho realizado na fase recursal.

3. CONCLUSÃO. 
Diante do exposto,
dou parcial
provimento ao recurso do banco,
exclusivamente a respeito dos consectários legais
e,igualmente,
dou parcial provimento ao recurso da autora
para majorar o valor do dano moral para R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)
e adequar os consectários legais. Ainda, arbitro honorários recursais, nos termos da fundamentação supra.
É como voto.