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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Múltiplos Participações e Aquisições Ltda. nos autos do recurso
de
Embargos de Declaração
nº 0011743-83.2023.8.16.0194, em face de acórdão
que acolheu parcialmente os
aclaratórios
reconhecendo:
(i) a desnecessidade de anuência prévia da companhia telefônica, por se tratar de cessão de crédito, e (ii) a improcedência do pedido quanto aos contratos firmados sob o regime PAID/PCT, determinando-se sua exclusão dos cálculos em eventual liquidação.Inconformada,
Múltiplos Participações e Aquisições Ltda.
opôs os presentes embargos de declaração,
sustentando, em síntese, que:
a)
o acórdão de rejulgamento extrapolou os limites da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que teria determinado manifestação apenas acerca da necessidade de anuência da companhia telefônica para a cessão do crédito;
b)
a questão relativa aos contratos celebrados sob o regime PAID/PCT já estaria acobertada pela preclusão consumativa e pela preclusão
pro
judicato;
c)
o Colegiado teria reanalisado matéria não devolvida pelo Superior Tribunal de Justiça, conferindo efeitos infringentes para excluir referidos contratos dos cálculos de liquidação;
d)
houve violação aos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil, diante da rediscussão de questão já decidida;
e)
o entendimento adotado desconsiderou os efeitos da preclusão
pro
judicato
reconhecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Dessa forma,
postula a atribuição de efeitos infringentes para afastar a exclusão dos contratos firmados sob o regime PAID/PCT e restabelecer a condenação anteriormente fixada quanto a essa modalidade contratual.Intimada,
Brasil Telecom Celular S.A. (Oi S.A).
deixou transcorrer o prazo sem
apresentar
contrarrazões (mov.
11.).Vieram-me conclusos.É o relatório.

VOTO
DO CONHECIMENTO
DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido,
eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

DO MÉRITOO presente recurso foi oposto em face de acórdão que, após determinação exarada no julgamento de Recurso Especial
nº
2.150.789/PR
(mov. 27.1, pág. 12, autos n° 0016994-82.2023.8.16.0194 Pet), supriu as omissões apontadas pela Corte Superior reconhecendo a
(i) a desnecessidade de anuência prévia da companhia telefônica, por se tratar de cessão de crédito, e (ii) a improcedência do pedido quanto aos contratos firmados sob o regime PAID/PCT, determinando-se sua exclusão dos cálculos em eventual liquidação.Em suas razões recursais, o embargante argumenta, em resumo, que o acórdão extrapolou
os limites da decisão proferida pelo
STJ e decidiu sobre questão que já estava acobertada pela preclusão.Dessa forma, cinge-se a controvérsia recursal sobre os limites
da decisão embargada e preclusão da discussão referente à desconsideração dos
contratos PAID/PCT
para fins de apuração do eventual resíduo acionário.

Como é sabido, em regra, os embargos declaratórios não possuem caráter
substitutivo ou
modificativo do julgado embargado, tendo, em verdade, um alcance muito mais integrativo ou
esclarecedor, ou seja, visa-se, com tal instrumento recursal, buscar uma declaração judicial que
àquele se integre de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Não obstante a insatisfação, o acórdão deve ser mantido.Ao interpor o recurso de apelação, autuado sob nº
0014872-16.2011.8.16.0001, a apelante
Brasil Telecom Celular S.A., dentre outros pedidos,
requereu
expressamente
que
fosse afastada a condenação ao
pagamento de resíduo acionário
referente aos contratos
celebrados pelo regime do PCT/PAID (mov. 98.1 dos autos
originários nº
0014872-16.2011.8.16.0001).Ao julgar o apelo,
o Excelentíssimo Relator originário
rejeitou a tese, destacando que:
“(...) é pacífico o entendimento de que, tendo a ré deixado de subscrever as ações adquiridas pelo acionista na data em que foi integralizado o capital, faz jus o adquirente a diferença.
Desta feita, entende-se que embora diferentes os contratos do tipo PCT, PAID ou PEX, as ações correspondentes à participação financeira foram emitidas em momento diverso ao da integralização do capital, devendo ser mantida a sentença que determinou a complementação de subscrição de ações.”
(mov. 28.1 da Apelação Cível nº 0014872-16.2011.8.16.0001)
Na sequência, a parte apresentou
Embargos de
Declaração
nº
0011743-83.2023.8.16.0194
argumentando que,
em
eventual liquidação de sentença,
os contratos de
PCT
deveriam
ser excluídos
da apuração dos valores devidos.O acórdão
acolheu o pleito
da embargante
Brasil Telecom Celular S.A., determinando a exclusão dos cálculos do
expert
os
contratos
sobre regime de contratação PCT, nos seguintes termos:
“Diante do exposto, devem ser parcialmente acolhidos os presentes embargos declaratórios, para fim de constar no julgado de que no caso de comprovado a contratação pelo regime PCT, em sede de liquidação de sentença, os referidos contratos deverão ser excluídos do cálculo da condenação.”
(grifei)
(mov. 18.1 dos autos
de Embargos de Declaração
nº 0011743-83.2023.8.16.0194)
Opostos novos embargos declaratórios, desta vez por
Múltiplos Participações e Aquisições Ltda., o Colegiado manteve decisão anterior, reiterando a necessidade de, em liquidação, serem comprovados quais foram os regimes contratados, PEX ou PCT (mov. 21.1 dos autos nº
0015520-76.2023.8.16.0194).Na sequência, foi negado provimento ao Recurso Especial interposto por
Múltiplos Participações e Aquisições Ltda.
(mov. 25.1 dos autos nº
0000140-76.2024.8.16.0194).De modo diverso, o Recurso Especial interposto por
Brasil Telecom Celular S.A. foi parcialmente acolhido e provido,
culminando no rejulgamento dos
Embargos de Declaração nº 0011743-83.2023.8.16.0194, cujo acórdão deu ensejo aos embargos ora analisados.Pois bem.Em primeiro lugar,
o acórdão
embargado
não extrapolou os limites da determinação da Corte Superior. Embora a
decisão,
exarada pela Excelentíssima Ministra Nancy Andrighi, tenha destacado a omissão deste TJPR em analisar a
“alegação acerca da necessidade de prévio envio e anuência da cessão de posição
contratual, por parte da companhia telefônica, para a configuração da legitimidade ativa do cessionário”, observa-se que a anulação atingiu
o acórdão, não havendo ressalva capaz de restringir a nulidade somente
a um dos tópicos. Transcreve-se:
Forte nessas razões, CONHEÇO o agravo, para CONHECER PARCIALMENTE o RECURSO ESPECIAL, e nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, III e V, a , do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, para: a)
anular o acórdão
que julgou os embargos de declaração interpostos pela recorrente; e b) determinar a remessa dos autos ao TJ/PR, a fim de que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos elencados nos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido.


Em segundo lugar, mesmo que se reconhecesse que o rejulgamento deveria ter se limitado à discussão sobre a
anuência da cessão de posição contratual
e
legitimidade ativa do cessionário, o acórdão
proferido nos
Embargos de Declaração nº 0011743-83.2023.8.16.0194 já havia
reconhecido a necessidade de
exclusão
dos
contratos
sobre regime de contratação PCT
dos futuros cálculos do
expert, conforme trecho já transcrito no represente voto.
Como se percebe,
seja pela
decisão da Corte Superior que determinou a nulidade do acórdão recorrido, sem ressalvas, seja pelo teor do acórdão ora embargado, no tópico questionado,
ser
idêntico
à
do acórdão anulado, o presente recurso deve ser rejeitado.Diante do exposto,
rejeito
os embargos de declaração
opostos por
Múltiplos Participações e Aquisições Ltda., nos termos da
fundamentação.