Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto por INDÚSTRIAS J. BARON LTDA. contra a decisão monocrática do mov. 18.1 do Agravo de Instrumento nº 44533-18.2026.8.16.0000, que, ao apreciar o pedido de tutela antecipada recursal formulado pela ora agravante interna, indeferiu a concessão de efeito ativo para determinar a imediata reintegração de posse do imóvel matriculado sob o nº 19.735 do 2º CRI de Ponta Grossa, ocupado pelo agravado JUNIOR CESAR DO NASCIMENTO, mantendo os efeitos da decisão do mov. 25.1, integrada pela decisão do mov. 33.1 dos embargos de declaração, proferida pela MMª Juíza de Direito Michelle Delezuk, da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 1292-88.2026.8.16.0001, ajuizada pela ora agravante interna em face do agravado, que havia indeferido o pedido liminar de reintegração de posse formulado na petição inicial.A agravante sustentou, em resumo, que:a) a decisão monocrática do mov. 18.1 indeferiu o pedido de tutela antecipada recursal formulado no agravo de instrumento, reconhecendo a probabilidade do direito com base no acórdão transitado em julgado na ação de usucapião, porém afastando o "periculum in mora" sob o fundamento de que a agravante não teria demonstrado urgência compatível com a tutela pretendida, em razão de suposta inércia entre os marcos fáticos do caso;b) a decisão agravada confunde a celeridade subjetiva da parte com a urgência jurídica da pretensão, pois o fato de a agravante ter buscado solução extrajudicial, formalizado notificação, aguardado a desocupação voluntária e lavrado boletim de ocorrência antes de ajuizar a demanda não elimina o perigo de dano, mas demonstra que o esbulho é atual e continuado;c) em hipótese de esbulho continuado, o perigo de dano decorre da própria manutenção da ocupação indevida, que impede o exercício pleno dos poderes inerentes à posse, a administração regular do bem, sua conservação e destinação econômica, configurando dano atual, sucessivo e renovado diariamente, e não meramente abstrato;d) a decisão impõe requisitos estranhos ao art. 300 do CPC, pois a tutela de urgência possessória não exige comprador identificado, negócio jurídico em curso ou alienação iminente, bastando a presença concomitante da probabilidade do direito e do risco de dano, ambos demonstrados no caso, considerando que a agravante é titular registral do imóvel;e) o acórdão transitado em julgado na ação de usucapião reafirmou que a origem da ocupação decorre de mera permissão vinculada a vínculo empregatício, sem "animus domini", de modo que a recusa do agravado em desocupar o bem após a notificação configura resistência injusta à restituição, com especial gravidade, pois a precariedade da posse já foi judicialmente reconhecida;f) a classificação como posse velha apenas afasta a liminar automática do art. 562 do CPC, deslocando o procedimento para o rito comum conforme o art. 558, parágrafo único, do CPC, mas não extingue a possibilidade de tutela provisória com base no art. 300 do CPC, sendo que a passagem do tempo não pode equivaler a uma presunção de ausência de urgência;g) a conclusão de "acomodação fática" adotada na decisão não se sustenta, pois a sequência dos fatos revela providências sucessivas e coerentes da agravante, com o trânsito em julgado da ação de usucapião em 01/04/2025, a notificação extrajudicial, a lavratura de boletim de ocorrência em 23/10/2025 e o ajuizamento da reintegratória em 16/01/2026, demonstrando tentativa de composição e não desinteresse.Requereu o provimento do agravo interno para que seja exercido o juízo de retratação e reformada a decisão monocrática do mov. 18.1, com o deferimento da tutela antecipada recursal para a imediata reintegração na posse do imóvel matriculado sob nº 19.735 do 2º CRI de Ponta Grossa/PR ou, subsidiariamente, a submissão do recurso ao colegiado.O agravado apresentou suas contrarrazões no mov. 17.1, argumentando, em síntese, que:a) o agravo interno não impugna especificamente ao menos três fundamentos autônomos da decisão do mov. 18.1, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC, quais sejam: a circunstância de o imóvel constituir a residência do agravado há mais de dez anos, a reparabilidade por indenização do eventual prejuízo patrimonial nos termos do art. 952 do Código Civil e os precedentes da 18ª Câmara Cível invocados na decisão, sendo qualquer deles suficiente para manter o indeferimento;b) a decisão do mov. 18.1 é provisória e precária, proferida em cognição sumária, e a matéria já será submetida ao colegiado no julgamento do próprio agravo de instrumento, evidenciando a ausência de utilidade prática do agravo interno, que apenas duplica a discussão e retarda o processamento do feito;c) o comportamento da agravante constitui elemento objetivo de aferição da urgência, pois entre o encerramento do contrato de trabalho em 02/10/2015 e a notificação extrajudicial em 19/08/2024 transcorreram cerca de nove anos sem qualquer providência, e da notificação ao ajuizamento da ação decorreram dezessete meses, revelando inércia prolongada incompatível com o perigo de dano alegado;d) a cronologia apresentada no agravo interno é seletiva e omite marcos decisivos, suprimindo o encerramento do contrato de trabalho como marco inicial e omitindo que a notificação extrajudicial de 19/08/2024 é anterior ao trânsito em julgado da usucapião em 01/04/2025, de modo que, mesmo considerando o marco mais favorável à agravante, houve nove meses de completa inação até o ajuizamento da reintegratória;e) o próprio agravo interno confessa a inexistência de perigo concreto ao referir "risco ordinário de deterioração" e prejuízos ligados a "eventual uso, fruição ou alienação futura", expressões que denotam dano hipotético e genérico, e a tese de que o "periculum in mora" decorre automaticamente da continuidade da ocupação, se acolhida, conferiria liminar a toda ação possessória de força velha, anulando a distinção do art. 558, parágrafo único, do CPC;f) a decisão agravada não impôs requisito estranho ao art. 300 do CPC nem adotou presunção de ausência de urgência pela classificação como posse velha, pois expressamente afastou as exigências de comprador identificado e alienação iminente e reconheceu a possibilidade de tutela de urgência em ação de força velha com base no REsp nº 1.194.649/RJ, mantendo o indeferimento pela ausência concreta de demonstração do perigo de dano;g) o acórdão da ação de usucapião respalda a probabilidade do direito, requisito já reconhecido na decisão, e reforçá-lo não equivale a impugnar o fundamento reputado ausente, sendo que o mesmo julgado consigna que o imóvel constitui residência do agravado há mais de dez anos, e a matéria comporta ampla instrução probatória no juízo de origem, onde o agravado poderá exercer o contraditório;h) o art. 300, §3º, do CPC veda a tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade, e a reintegração imediata implica retirada de pessoa de sua habitação de mais de dez anos antes da citação e da instrução, configurando medida satisfativa com efeitos irreversíveis no plano fático, ao passo que o prejuízo da agravante é patrimonial e indenizável, não acarretando o indeferimento qualquer prejuízo definitivo.Pugnou pelo não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, ou, sucessivamente, pelo seu desprovimento, mantendo-se integralmente a decisão monocrática do mov. 18.1.É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos intrínsecos, extrínsecos e formais de admissibilidade, conheço do agravo interno.Não exerço o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil.Inicialmente, examino a preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões.O agravado sustenta que o agravo interno deixou de impugnar três fundamentos autônomos da decisão do mov. 18.1, a saber: a circunstância de o imóvel constituir residência do agravado há mais de dez anos, a reparabilidade patrimonial do prejuízo (art. 952 do Código Civil) e os precedentes desta 18ª Câmara Cível, razão pela qual o recurso não deveria ser conhecido.A preliminar não merece acolhimento.A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos de uma decisão monocrática em agravo interno acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, não impedindo o conhecimento do recurso. Essa orientação foi firmada nos julgados em que restou assentado que a Súmula nº 182 do STJ não se aplica ao agravo interno quando a parte impugna ao menos alguns dos capítulos autônomos da decisão, operando-se tão somente a preclusão das matérias não atacadas:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AFASTAMENTO. Embargos acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma que não conheceu de agravo interno, aplicando ao caso a Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. 2. O recurso especial apontou violação de diversos dispositivos do CPC e da Lei n. 9.868/1999, sendo inadmitido na origem. Do agravo em recurso especial se conheceu para conversão em recurso especial, que foi desprovido em decisão monocrática. 3. A Turma julgadora não conheceu do gravo interno com base no óbice da Súmula n. 182 do STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos de uma decisão monocrática impede o conhecimento do agravo interno ou se tal ausência acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada. III. Razões de decidir 5. A divergência foi demonstrada com base em precedentes da Corte Especial que estabelecem que a ausência de impugnação de fundamentos autônomos em agravo interno acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, não impedindo o conhecimento do recurso. 6. A aplicação da Súmula 182 do STJ foi considerada inadequada, pois a decisão monocrática continha fundamentos autônomos, de modo que a impugnação de ao menos um deles deveria permitir o conhecimento do agravo interno. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de divergência acolhidos para determinar o retorno dos autos à Primeira Turma a fim de que prossiga no julgamento do agravo interno. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos de uma decisão monocrática em agravo interno acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, não impedindo o conhecimento do recurso". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, 1.021, § 1º, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 701.404/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018; STJ, (EREsp n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021. (EREsp n. 1.934.994/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)No presente caso, a agravante impugnou de forma específica o fundamento central da decisão monocrática, consistente na ausência de "periculum in mora" por acomodação fática e inexistência de fato concreto de risco. Não impugnou, contudo, os fundamentos relativos à função de moradia do imóvel, à reparabilidade patrimonial do prejuízo e aos precedentes da Câmara. A consequência, à luz da orientação da Corte Especial, é a preclusão dessas matérias, que se tornam inatacáveis, sem que isso obste o conhecimento do recurso.Rejeito, portanto, a preliminar de não conhecimento.No mérito, o agravo interno não merece provimento.De início, registre-se que os três fundamentos que ficaram preclusos pela ausência de impugnação, a saber: a circunstância de o imóvel servir de moradia ao agravado há mais de dez anos e a cautela redobrada que essa situação impõe para a concessão de medida liminar de retirada de pessoa de sua habitação; a reparabilidade patrimonial do prejuízo alegado pela agravante nos termos do art. 952 do Código Civil; e a consonância do indeferimento com os precedentes desta Câmara (Agravo de Instrumento nº 116749-11.2025.8.16.0000, de minha relatoria, j. 02/03/2026, e Agravo de Instrumento nº 116986-79.2024.8.16.0000, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 07/04/2025), são, cada qual, individualmente suficientes para sustentar o indeferimento da tutela recursal.A preclusão impede a rediscussão dessas matérias nesta instância recursal, de modo que, independentemente da análise dos argumentos deduzidos no agravo interno, o desprovimento do recurso já se sustenta, por fundamento autônomo, nessa circunstância processual.Não obstante, e para exaurimento da matéria, examino os argumentos impugnados.A agravante sustenta que a decisão monocrática teria confundido a celeridade subjetiva da parte com a urgência jurídica da pretensão, argumentando que as providências extrajudiciais adotadas, notificação, boletim de ocorrência e posterior ajuizamento da ação, demonstrariam resistência ativa ao esbulho e compatibilidade com a boa-fé processual, e não inércia.O argumento não prospera. A decisão monocrática não exigiu rapidez subjetiva da parte, mas constatou, a partir da cronologia narrada pela própria agravante, a ausência do requisito objetivo do "periculum in mora". A conduta do titular do direito diante da situação que alega ser urgente constitui elemento objetivo para a aferição da existência do risco de dano ou de comprometimento ao resultado útil do processo.Quem convive com determinada situação por período prolongado, sem adotar as providências judiciais cabíveis, revela, por atos inequívocos, que dela não decorre risco de perecimento do direito incompatível com o tempo ordinário do processo.A cronologia é eloquente. O contrato de trabalho encerrou-se em 02/10/2015, a notificação extrajudicial foi expedida apenas em 19/08/2024, cerca de nove anos depois, o trânsito em julgado da ação de usucapião ocorreu em 01/04/2025, o boletim de ocorrência foi lavrado em 23/10/2025 e a ação de reintegração de posse somente veio a ser ajuizada em 16/01/2026. Mesmo adotando-se o marco mais favorável à agravante, o trânsito em julgado do acórdão da usucapião, decorreu intervalo de aproximadamente nove meses até o ajuizamento, sem que se apontasse qualquer causa impeditiva para a adoção de providências judiciais mais céleres. A invocação de "providências progressivas" e "boa-fé processual" não transmuda em urgência aquilo que a própria sequência dos fatos revela ser tolerância prolongada com a situação fática.A agravante sustenta, ainda, que em hipótese de esbulho continuado o "periculum in mora" decorreria da própria manutenção da ocupação indevida, por se tratar de dano atual, sucessivo e renovado diariamente.A tese não pode ser acolhida, porquanto, se levada às suas consequências lógicas, esvaziaria por completo a distinção entre posse nova e posse velha estabelecida pelo art. 558, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Na posse nova, a urgência é presumida pela lei, autorizando a concessão de liminar nos moldes do art. 562 do mesmo diploma. Na posse velha, aplica-se o procedimento comum, e a urgência não se presume, exigindo-se a demonstração concreta de risco atual, qualificado e contemporâneo ao pedido, que não se confunde com a mera afirmação genérica de frustração do exercício possessório.Se bastasse a permanência da ocupação para configurar perigo de dano, toda ação possessória de força velha mereceria tutela liminar, o que tornaria letra morta a regra procedimental do art. 558, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A possibilidade de antecipação de tutela em ação de reintegração de posse velha, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.194.649/RJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 12/06/2012), expressamente invocado na decisão monocrática agravada, pressupõe justamente que os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil sejam concretamente demonstrados, e não abstratamente presumidos a partir da mera continuidade da ocupação.No presente caso, a peça recursal do agravo interno não particulariza nenhum fato concreto que demonstre risco efetivo ao bem, deterioração patrimonial em curso, ameaça à integridade física do imóvel, conduta lesiva do agravado, alienação iminente a terceiros ou outra circunstância específica que evidencie urgência atual e qualificada.A invocação de "risco ordinário de deterioração e desvalorização" e de "eventual uso, fruição, exploração ou alienação futura", constante do próprio agravo interno, é reveladora, na medida em que "risco ordinário" é, por definição, o oposto de perigo concreto e qualificado, e prejuízo "eventual" e "futuro" é, por definição, hipotético, o que confirma a ausência de demonstração do requisito legal.Quanto à alegação de que a decisão monocrática teria imposto requisitos estranhos ao art. 300 do Código de Processo Civil ao valorar a passagem do tempo como fundamento para negar a urgência, observe-se que a própria decisão agravada, com transparência, acolheu parcialmente a insurgência da agravante ao reconhecer que as exigências de "pretenso comprador" e "premente alienação" extrapolam os requisitos legais, afastando expressamente esses fundamentos.O indeferimento foi mantido por fundamento diverso e autônomo, consistente na ausência de demonstração concreta do perigo de dano, evidenciada pela conduta da parte e pela inexistência de qualquer fato concreto de risco ao bem. Exigir a demonstração do perigo de dano não é impor requisito estranho ao art. 300 do Código de Processo Civil, mas aplicar o próprio texto legal, que condiciona a tutela de urgência à comprovação cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
A agravante dedica ainda considerável extensão argumentativa ao acórdão transitado em julgado na ação de usucapião, para dele extrair a precariedade da ocupação e a ciência inequívoca do agravado.Ocorre que esse fundamento já foi integralmente acolhido pela decisão monocrática agravada, que nele reconheceu respaldo à probabilidade do direito em cognição sumária. Reforçar aquilo que já se reconheceu não supre a deficiência do requisito reputado ausente, uma vez que a probabilidade do direito e o perigo de dano são pressupostos cumulativos do art. 300 do Código de Processo Civil, de modo que a demonstração robusta de um não dispensa a comprovação do outro.Os quatro elementos que a agravante reputa suficientes para configurar a urgência, a saber, título judicial anterior reconhecendo a precariedade da ocupação, notificação extrajudicial para desocupação, permanência do agravado no imóvel e resistência à restituição, dizem respeito à probabilidade do direito, já reconhecida, e não ao risco de dano, requisito autônomo cuja demonstração concreta continua ausente nos autos.Por fim, a agravante sustenta que a distinção entre posse nova e posse velha "não pode ser absoluta" e que o art. 558, parágrafo único, do Código de Processo Civil apenas desloca o procedimento para o rito comum, sem extinguir a possibilidade de tutela provisória. O argumento combate tese que a decisão monocrática não adotou. A decisão fundamentou-se expressamente na possibilidade de concessão de tutela antecipada em ação de reintegração de posse velha, invocando, para tanto, o precedente do Superior Tribunal de Justiça acima referido. A premissa jurídica é comum às partes; a divergência é exclusivamente fática, residindo na constatação de que, no caso concreto, a urgência não foi demonstrada, o que é substancialmente diverso de uma presunção legal de ausência de urgência.Acresça-se que a medida pretendida pela agravante, consistente na expedição de mandado de reintegração com apoio policial, possui natureza integralmente satisfativa, porquanto se confunde com o próprio resultado final da demanda, e seus efeitos são praticamente irreversíveis no plano fático, pois implicaria a retirada imediata de pessoa que reside no imóvel há mais de dez anos, antes da citação e da instrução probatória.O contraste entre os interesses em jogo é evidente: de um lado, prejuízo patrimonial contínuo, porém integralmente reparável por indenização nos termos do art. 952 do Código Civil; de outro, a perda imediata de moradia, bem jurídico protegido pelo art. 6º da Constituição Federal, cuja restituição no tempo é inviável. A ponderação exigida pelo art. 300, §3º, do Código de Processo Civil conduz à manutenção do indeferimento.Registre-se, por derradeiro, que o indeferimento da tutela em sede recursal não importa em prejuízo definitivo à agravante. Mantida a decisão, a ação seguirá seu curso regular perante o juízo de origem, pelo procedimento comum, com citação do agravado, oportunidade para manifestação e regular instrução probatória, ao final da qual, demonstrados em cognição exauriente os requisitos da reintegração, poderá ser proferida sentença de procedência.Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do agravo interno e, no mérito, pelo seu NÃO PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática do mov. 18.1, que indeferiu a tutela antecipada recursal.