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Processo:

I – RELATÓRIO


Trata-se de
Conflito
Negativo de
Competência suscitado pelo Juízo de
Direito da
Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba – Anexa à 12ª Vara Criminal de Curitiba, nos autos nº 0000100-96.2026.8.16.0009, em face do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, acerca da competência para o processamento e cumprimento de
Carta
Precatória expedida pelo Juízo da Vara de Execução Penal de Manaus,
do Estado do Amazonas.

Sustenta o Juízo suscitante que, embora a execução da pena de multa deva tramitar em autos apartados, nos termos do artigo 51 do Código Penal, tratando-se de condenação oriunda de outro Estado da Federação, compete à Vara de Execuções Penais o processamento da sanção pecuniária, especialmente quando o referido Juízo já é responsável pela fiscalização da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado.

Aduz que a regra prevista no artigo 26 da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial deste Tribunal, segundo a qual a Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação, não comporta aplicação literal em hipóteses excepcionais nas quais o título condenatório é proveniente de outra Unidade da Federação.

Acrescenta que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça vem reconhecendo, em situações análogas, a competência do Juízo responsável pela execução da pena privativa de liberdade para o processamento da pena pecuniária, em
observância ao artigo 51 do Código Penal e ao princípio da unicidade da execução penal.

Assim, suscitou o presente conflito negativo de competência, a fim de que seja declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, perante o qual tramita a execução da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado
Ageu de Lima Silva.

Nesta instância, em 16 de junho de 2026 (seq. 10.1/TJ), designou-se o Juízo suscitante para resolver eventuais medidas urgentes e determinou-se a requisição de informações aos Juízos suscitante e suscitado.

Decorrido o prazo sem a prestação das informações requisitadas, os autos foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça, que se manifestou pela procedência do conflito negativo de competência, a fim de que seja reconhecida a competência do Juízo suscitado, qual seja, a Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (seq. 21.1/TJ).

É o relatório.




II – FUNDAMENTAÇÃO


O juízo de admissibilidade do
incidente
é positivo, uma vez que estão
presentes os
pressupostos objetivos
e subjetivos
do
Conflito
Negativo de
Competência suscitado.

A controvérsia cinge-se à definição do Juízo competente, no âmbito desta Comarca, para o processamento e cumprimento da
Carta
Precatória expedida pelo Juízo da Vara de Execução Penal de Manaus/AM, relacionada à pena de multa imposta ao sentenciado
Ageu de Lima Silva.

Com efeito, nos autos da Execução de Pena de Multa nº 5008115-31.2023.8.04.0001, em trâmite perante a Vara de Execução Penal de Manaus/AM, o Juízo de origem determinou a expedição de
Carta
Precatória à Comarca de Curitiba/PR para a citação do apenado, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, promovesse o pagamento da multa, indicasse bens à penhora, requeresse o parcelamento do débito ou comprovasse sua hipossuficiência financeira (seq. 1.2/SEEU).

Em cumprimento à referida determinação, foi expedida a correspondente
Carta
Precatória, cujo objeto foi expressamente delimitado à intimação do sentenciado, residente nesta Capital, para
que adotasse
as providências previstas no artigo 164 da Lei de Execução Penal (seq. 1.1/SEEU).

Recebido o expediente pela Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, sob a classe processual “Carta Precatória Criminal”, o Juízo determinou sua autuação no sistema
Projudi
e posterior remessa a uma das Varas de Execução de Pena de Multa anexas às Varas Criminais deste Foro Central,
ao fundamento de que, segundo as regras de organização judiciária local, a matéria relacionada à pena pecuniária competiria ao Juízo da condenação (seq. 5.1/SEEU).

Redistribuído o expediente, o Juízo da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba – Anexa à 12ª Vara Criminal de Curitiba reputou-se incompetente, ao fundamento de que, embora a execução da pena pecuniária deva tramitar em autos apartados, nas hipóteses em que a condenação é oriunda de outra Unidade da Federação, compete à Vara de Execuções Penais responsável pela fiscalização da pena privativa de liberdade
processar a respectiva
sanção, razão pela qual suscitou o presente
Conflito
Negativo de
Competência (seq. 13.1
dos autos nº 0000100-96.2026.8.16.0009).

Nesse contexto, embora a Decisão que suscitou o conflito tenha feito referência à competência para o processamento da execução da pena de multa, verifica-se que o expediente efetivamente submetido aos Juízos paranaenses possui objeto mais restrito, consistente no processamento e cumprimento da Carta Precatória expedida pelo Juízo amazonense. Com efeito, não consta
qualquer
determinação do Juízo de origem
no sentido de transferir
ao Estado do Paraná a Execução de Pena de Multa nº 5008115-31.2023.8.04.0001.

Ao contrário, o próprio despacho que determinou a expedição da precatória estabeleceu que eventual pagamento deveria ser comprovado nos autos em trâmite perante a Vara de Execução Penal de Manaus/AM e previu o posterior retorno dos autos conclusos àquele Juízo para as deliberações pertinentes (seq. 1.2/SEEU).

Tal circunstância é reforçada pela manifestação superveniente do
representante do
Ministério Público do Estado do Amazonas, que, somente em 24 de julho de 2026, requereu expressamente a transferência da execução da pena de multa para o Juízo competente da Comarca de Curitiba/PR (seq. 14.1/SEEU
– autos nº
5008115-31.2023.8.04.0001),
pleito ainda pendente de apreciação pelo Juízo da Vara de Execução Penal de Manaus/AM. Inexiste, portanto, até o presente momento, pronunciamento jurisdicional que tenha determinado a transferência da execução da sanção pecuniária ao Estado do Paraná.

Dessa forma, a presente controvérsia deve ser solucionada nos estritos limites do expediente atualmente submetido à jurisdição paranaense, isto é,
restringe-se à definição do Juízo competente para processar e cumprir a Carta Precatória.

Feita essa delimitação, verifica-se que
Ageu de Lima Silva
já possui execução de pena privativa de liberdade em trâmite perante a Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, circunstância expressamente consignada pelo Juízo suscitante (seq. 13.1 dos autos nº 0000100-96.2026.8.16.0009).


Nos termos do artigo 145, inciso II, da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, compete à referida Vara de Execuções Penais
“o cumprimento das cartas precatórias e de ordem relativas às matérias de sua competência”.

Na hipótese, a diligência deprecada foi dirigida à Comarca em que já tramita a execução penal do sentenciado e tem por objeto específico a sua intimação para a adoção das providências determinadas pelo Juízo amazonense (seq. 1.1/SEEU).

Não obstante, a disciplina específica prevista no artigo 26 da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial deste Tribunal, segundo a qual
“a Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação”, não conduz à
atribuição da competência ao Juízo suscitante na hipótese em exame.

Isso porque a competência da Vara de Execução Penal da Multa decorre de sua vinculação ao Juízo que proferiu a Sentença condenatória, pressuposto que não se verifica no caso concreto, uma vez que a condenação de
Ageu de Lima Silva
foi proferida pela Justiça do Estado do Amazonas. Inexiste, portanto, no âmbito do Poder Judiciário paranaense, Juízo da condenação ao qual a unidade especializada possa funcionar como anexo.

A propósito, em recente julgamento,
esta
3ª Câmara Criminal assentou que a aplicação literal do artigo 26 da Resolução nº 93/2013 pressupõe que a condenação tenha ocorrido no âmbito do próprio Poder Judiciário do Estado do Paraná, hipótese em que se mostra viável a vinculação da Vara de Execução Penal da Multa ao respectivo Juízo sentenciante. Tratando-se, ao contrário, de título condenatório formado em outra Unidade da Federação, reconheceu-se a inaplicabilidade da referida regra de organização judiciária em seus moldes ordinários:

“DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA ORIUNDA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. (...) 1. O artigo 51 do Código Penal estabelece que, transitada em julgado a sentença condenatória, a pena de multa deve ser executada perante o juízo da execução penal, consagrando o princípio da unicidade da execução e evitando a cisão entre as sanções impostas ao condenado. 2.
As normas de organização judiciária estadual
(art. 26 da Resolução nº 93/2013
do TJPR, com redação dada pela Resolução nº 251/2020, e art. 635, parágrafo único, do Código de Normas do Foro Judicial)
que atribuem competência à vara anexa ao juízo da condenação não se aplicam às condenações oriundas de outros entes federativos, pois inexistente vínculo com o juízo sentenciante. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a execução da pena de multa deve ocorrer no mesmo juízo responsável pela execução da pena privativa de liberdade, inclusive quando a condenação é proferida por juízo diverso (estadual ou federal), em observância à eficiência e à racionalidade da execução penal unificada.
4. Precedentes do próprio Tribunal de Justiça do Paraná também reconhecem a inaplicabilidade da regra de vinculação da vara anexa em situações excepcionais e fixam a competência do juízo que acompanha o cumprimento da pena corporal. (...) Conflito de jurisdição conhecido e julgado improcedente, para fixar a competência do Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Curitiba/PR para a execução da pena de multa. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000201-36.2026.8.16.0009 - Curitiba
-
Rel.: HUMBERTO LUIZ
CARAPUNARLA
-
J.
12.07.2026).
(Destaquei).


Nesse contexto, não sendo aplicável, em seus moldes ordinários, a regra de vinculação prevista no artigo 26 da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial deste Tribunal, e considerando que o sentenciado já se encontra submetido à jurisdição da Vara de Execuções Penais de Curitiba, à qual compete o cumprimento das Cartas Precatórias relativas às matérias de sua atribuição, cabe a esse Juízo processar e cumprir a diligência deprecada.

A solução é corroborada, ainda, por precedente deste Tribunal de Justiça que enfrentou situação semelhante:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSENSO QUANTO AO JUÍZO COMPETENTE PARA EXECUTAR A PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APLICAÇÃO, EM REGRA, DO ARTIGO 26 DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 251/2020. [...] CONTUDO, O CASO DOS AUTOS INDICA SITUAÇÃO PECULIAR EM QUE A
CONDENAÇÃO ADVÉM DA JUSTIÇA COMUM DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.
HIPÓTESE EXTRAORDINÁRIA QUE DETERMINA SEJA O
JUÍZO RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA
PARA INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ADVINDA DE OUTRO ESTADO.
COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA É DO
JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
[...] CONFLITO PROCEDENTE.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005164-92.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Substituto Pedro
Luis
Sanson
Corat
- J. 10.06.2024).
(Destaquei).


Embora
o referido precedente apresente
contornos processuais mais amplos, mostra-se pertinente, para a hipótese ora examinada,
a orientação nele firmada no sentido
de que, tratando-se de condenação oriunda de outra Unidade da Federação,
a regra de vinculação da Vara de Execução Penal da Multa ao Juízo da condenação não conduz à competência de Vara Criminal paranaense,
competindo à Vara de Execuções Penais perante a qual tramita a execução da pena privativa de liberdade o cumprimento do ato deprecado.

Portanto, no caso concreto, compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, ora suscitado, o processamento e
o
cumprimento da Carta Precatória expedida pelo Juízo da Vara de Execução Penal de Manaus/AM.

Da conclusão

Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam
quantum satis
a necessidade de declarar a
competência para
o processamento e cumprimento da
Carta
Precatória expedida pelo Juízo da Vara de Execução Penal de Manaus/AM, meu voto é pela
procedência
do presente Conflito de Jurisdição, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, ora suscitado.