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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
17ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0072567-03.2026.8.16.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0072567-
03.2026.8.16.0000 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE
CURITIBA – 3ª VARA CÍVEL
EMBARGANTES: JUCIANA MARGARETE BERNARDI e JUCIMARA DO ROCIO PEREIRA
EMBARGADOS: CHRYSTIANE WIENSKOSKI, IRAIDE DA SILVA ROCHA WIENSKOSKI e
WILLIAN WIENSKOSKI
RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA

Vistosestes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n° 0072567-
03.2026.8.16.0000, originários da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba, em que são embargantes Juciana Margarete Bernardi e Jucimara do Rocio Pereira e
embargados Chrystiane Wienskoski, Iraide da Silva Rocha Wienskoski e Willian Wienskoski.

RELATÓRIO

1. Juciana Margarete Bernardi e Jucimara do Rocio Pereira interpuseram embargos de
declaração em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o
recolhimento do preparo, sob pena de deserção, nos seguintes termos (mov. 10.1 – autos de recurso
originário):
“No caso dos autos, verifica-se que a parte recorrente formulou pedido de
concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita na origem, entretanto,
não juntou qualquer documento hábil a comprovar sua necessidade, tampouco
declaração de hipossuficiência.
As agravantes alegam ser idosas aposentadas, contudo não apresentaram
qualquer documento nesse sentido, bem como não esclareceram quais são seus
rendimentos atuais, tampouco juntaram extratos bancários.
Cumpre destacar que a parte agravante/requerente teve oportunidade de
apresentar documentos com o condão de comprovar a alegada condição de
hipossuficiência financeira na origem e em sede recursal, contudo, não houve a
juntada de qualquer documentação.
Em face dos parcos elementos dos autos e da omissão na prestação de
informações, existem dúvidas relevantes sobre a alegada hipossuficiência.
Logo, em contexto de dúvida relevante em torno da alegada hipossuficiência
econômico-financeira e, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça,
em contexto em que é dever da parte pleiteante demonstrar que não tem
condições de pagar as custas, o não cumprimento dessa obrigação implica o
indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; veja-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE
LAVRA DA PRESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA 182 DO
STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO
STJDIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98 DO CPC.
REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM. RECEBIMENTO DE
INDENIZAÇÃO DE ALTO VALOR. PRESUNÇÃO RELATIVA ILIDIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de agravo de
instrumento interposto em face de decisão que revogou o benefício da justiça
gratuita, em razão de recebimento de indenização de alto valor. 2. O benefício da
assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo
suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas
processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC /2015),
podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de
hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que
coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Precedentes. [...]
(AgInt no AREsp n. 2.180.436/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,
Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVOLVIMENTO DO
QUADRANTE FÁTICO-ROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 07/STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO
DOMINANTE. SÚMULA 568/STJ. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE COLOCAM
EM DÚVIDA A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO PETICIONÁRIO.
REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JUSIRSPRUDENCIAL. NÃO
DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.560.032/MS, relator Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021.)
Em razão da ausência de documentos probatórios da renda das agravantes, tem-
se que elas não preenchem os requisitos para a concessão da gratuidade de
justiça. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste E. Tribunal
de Justiça; veja-se:
(...)
Logo, é o caso de indeferir o benefício da gratuidade de justiça às agravantes,
em razão da ausência de qualquer comprovação da alegada hipossuficiência
financeira.”

Juciana Margarete Bernardie Jucimara do Rocio Pereira sustentam que a decisão padece dos
seguintes vícios: i) omissão, por não indicar elementos concretos dos autos aptos a afastar a presunção
legal do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil; ii) contradição entre a fundamentação adotada e a
conclusão. Requereu-se o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes (mov. 1.1 – ED).

DECIDO
2.Trata-se de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n° 0072567-03.2026.8.16.0000, em
que são embargantes Juciana Margarete Bernardi e Jucimara do Rocio Pereira e embargados
Chrystiane Wienskoski, Iraide da Silva Rocha Wienskoski e Willian Wienskoski.
Os Embargos de Declaração são tempestivos, o que se conclui do cotejo entre a data da intimação das
embargantes do teor da decisão embargada, em 25/05/2026 (mov. 12 – autos de recurso originário) e a
data da oposição dos embargos de declaração, em 01/06/2026 (mov. 1.1 – ED).
Presentes os demais pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, os Embargos de Declaração
devem ser conhecidos.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e do entendimento prevalente na jurisprudência, os
embargos declaratórios têm cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir
omissão sobre questão em relação à qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para
corrigir erro material.
De modo a delinear o alcance de cognição dos embargos de declaração é interessante observar o que
afirma Pontes de Miranda, especificamente sobre omissão e contradição.
Pontes de Miranda diz que “A omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou não contestação, ou
em embargos, ou em qualquer ato processual de declaração de conhecimento ou de vontade, a que juiz
ou tribunal tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. O julgador tem de dizer ‘sim’ ou ‘não’ a
qualquer pedido ou requerimento ou simples alegação.” (Comentários ao CPC, 3.ª ed. Rio de Janeiro,
Forense, 1999, Tomo VII, p. 322).
Sobre a extensão da embargabilidade, em especial em torno da omissão, diz Pontes de Miranda[1] que o
que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou
impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima. A obscuridade há de estar no que foi
dito. Bem assim a omissão. E na sequência ele complementa especificamente sobre a omissão afirmando
que os embargos de declaração cabem porque na forma se refletiu a omissão ou o erro da decisão e, a
respeito desse, há dúvida sobre o que se disse. A omissão representa a falta de manifestação expressa
sobre algum fundamento de fato ou de direito aduzido na causa e, sobre o qual o Juiz ou Tribunal deveria
ter se manifestado.
Por sua vez, segundo o autor, “A contradição tem de ser no tocante ao acordão e o que se julgara e não
entre o acórdão e o que tinha de ser base do julgamento diante de alguma peça dos autos.”
A contradição que justifica o acolhimento dos Embargos não é aquela manifestada pela contrariedade da
decisão com outra decisão adotada pelo mesmo órgão ad quem ou mesmo por instância superior, ou
ainda em detrimento da Lei, senão a contradição interna, aquela verificável dentro da própria decisão, em
que a conclusão adotada difere diametralmente dos fundamentos da decisão.
Juciana Margarete Bernardie Jucimara do Rocio Pereira sustentam que a decisão embargada é
omissa, porque não indicou elementos concretos aptos a afastar a presunção legal do artigo 99, § 3º, do
Código de Processo Civil, bem como não se manifestou expressamente quanto ao Tema 1.178 do
Superior Tribunal de Justiça.
A respeito desse fundamento, constou na decisão o seguinte (mov. 10.1 – autos de recurso originário):
“A despeito desta presunção legal – de natureza relativa, tendo a parte trazido
aos autos qualquer documento demonstrativo de renda, nada obsta que este
documento também sirva como elemento de convicção para a apreciação da
alegada situação de miserabilidade.
No caso dos autos, verifica-se que a parte recorrente formulou pedido de
concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita na origem, entretanto,
não juntou qualquer documento hábil a comprovar sua necessidade, tampouco
declaração de hipossuficiência.
As agravantes alegam ser idosas aposentadas, contudo não apresentaram
qualquer documento nesse sentido, bem como não esclareceram quais são seus
rendimentos atuais, tampouco juntaram extratos bancários.
Cumpre destacar que a parte agravante/requerente teve oportunidade de
apresentar documentos com o condão de comprovar a alegada condição de
hipossuficiência financeira na origem e em sede recursal, contudo, não houve a
juntada de qualquer documentação.
Em face dos parcos elementos dos autos e da omissão na prestação de
informações, existem dúvidas relevantes sobre a alegada hipossuficiência.
Logo, em contexto de dúvida relevante em torno da alegada hipossuficiência
econômico-financeira e, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça,
em contexto em que é dever da parte pleiteante demonstrar que não tem
condições de pagar as custas, o não cumprimento dessa obrigação implica o
indeferimento do pedido de gratuidade de justiça (...)”

Da leitura da decisão, extrai-se que o indeferimento da gratuidade da justiça se deu diante da inexistência
de prova da impossibilidade de suportar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo ao
sustento.
A decisão enfrentou expressamente a controvérsia relativa à gratuidade da justiça e consignou que,
embora a alegação de insuficiência formulada por pessoa natural goze de presunção de veracidade, tal
presunção não é absoluta e pode ser afastada quando o julgador identificar a necessidade de comprovação
do preenchimento dos pressupostos legais do benefício, na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo
Civil.
Veja-se que a parte embargante foi intimada antes do indeferimento da gratuidade de justiça para juntar
aos autos documentos capazes de comprovar a necessidade da gratuidade de justiça (mov. 14.1 – autos de
origem) e, em vez de cumprir a determinação, opôs embargos de declaração do despacho.
Ao interpor o Agravo de Instrumento nº 0047313-28.2026.8.16.0000, a parte recorrente reafirmou a tese
de que o Tema 1.178 do Superior Tribunal de Justiça se ajusta materialmente à questão discutida, uma
vez que trata da impossibilidade de adoção de critérios objetivos ou exigências padronizadas para o
indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa.
Em sede dos presentes embargos de declaração, a parte recorrente sustenta omissão da decisão
embargada pela ausência de manifestação sobre o Tema 1.178 do Superior Tribunal de Justiça, contudo,
tanto nos autos de origem quanto nos recursais, não foram utilizados quaisquer critérios objetivos
para aferir a hipossuficiência econômica da parte recorrente.
Da leitura da decisão, extrai-se que o indeferimento da gratuidade da justiça se deu diante da inexistência
de prova da hipossuficiência financeira alegada.
Parece pouco crível que a parte recorrente não disponha de qualquer documento para comprovar renda,
ainda mais em face da alegação de que são aposentadas.
A individualização exigida pelas embargantes, portanto, consta do próprio texto da decisão, que não se
limitou a afirmação genérica de insuficiência documental, mas apontou falta de prestação de informações
como o elemento que, em concreto, infirmou a presunção relativa. A circunstância de as embargantes
discordarem da suficiência dessa fundamentação não converte a conclusão adotada em omissão, na
acepção do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil.
No que se refere à alegada contradição, a decisão embargada enunciou a regra do artigo 99, §§ 2º e 3º,
do Código de Processo Civil, consignou a natureza relativa da presunção, registrou que foi conferida
oportunidade de comprovação na origem e em sede recursal e, em razão da ausência de qualquer
elemento informativo, concluiu pela existência de dúvida relevante que impede a concessão do benefício.
A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela verificável no interior do
próprio julgado, entre suas proposições ou entre a fundamentação e o dispositivo, e não a divergência
entre a premissa normativa e a solução que a parte reputa correta.
A conclusão adotada encontra respaldo na jurisprudência desta 17ª Câmara Cível. Veja-se:
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECISÃO DO RELATOR
EMBARGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
FORMULADO EM GRAU RECURSAL E DETERMINOU O RECOLHIMENTO
DO PREPARO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DISCUSSÃO SOBRE ANÁLISE DA
GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA
PESSOA NATURAL E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos decisão monocrática proferida nos autos de
apelação cível, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo
Apelante e determinou o recolhimento do preparo recursal. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a decisão
embargada é omissa na análise dos argumentos relativos à concessão da
gratuidade da justiça; (ii) se a presunção de veracidade da alegação de
insuficiência deduzida por pessoa natural impunha, no caso concreto, o
deferimento do benefício ou a concessão de novo prazo para comprovação
documental; e, (iii) se os embargos de declaração podem ser utilizados para
rediscutir matéria já apreciada na decisão embargada. III. RAZÕES DE
DECIDIR 3. Não se verifica omissão na decisão embargada, pois o
pronunciamento enfrentou expressamente o pedido de gratuidade da justiça,
examinou o regime jurídico dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil e
consignou a ausência de documentos aptos a demonstrar a alegada
hipossuficiência financeira do recorrente. 4. A presunção de veracidade da
alegação de insuficiência formulada por pessoa natural não impede o julgador
de exigir elementos concretos para formação do convencimento, especialmente
quando a parte, intimada para tanto, deixa de apresentar a documentação
solicitada e se limita a requerer dilação de prazo sem justificativa. 5. Os pedidos
de concessão de novo prazo para juntada de documentos, parcelamento das
custas e dilação para recolhimento integral do preparo não evidenciam vício
integrativo, mas revelam mero inconformismo com a conclusão adotada, o que é
incompatível com a finalidade dos embargos de declaração prevista no art. 1.022
do Código de Processo Civil. 6. Inexistentes omissão, contradição, obscuridade
ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.. IV.
DISPOSITIVO 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002322-77.2026.8.16.0028 - Colombo - Rel.:
DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 30.04.2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINA O
PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO APELANTE, ANTE O DECURSO DO
PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS – O
JULGADOR TEM A FACULDADE DE SOLICITAR DOCUMENTOS CASO
ENTENDA QUE OS COMPROVANTES JUNTADOS NÃO SÃO
SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO
QUE VISA A REFORMA DO QUE FOI DECIDIDO - MERO
INCONFORMISMO DA PARTE COM O POSICIONAMENTO ADOTADO
PELO ÓRGÃO JULGADOR – AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS
LEGALMENTE PREVISTOS– EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0042832-67.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.:
RUY A. HENRIQUES - J. 11.03.2024)

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu em parte a
impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela instituição financeira
executada, para reconhecer o excesso de execução nos cálculos apresentados
pelos exequentes. Insurgência dos exequentes. Pedido de justiça gratuita nas
presentes razões recursais. Não comprovação da alegada situação de carência
econômica. Gratuidade de justiça indeferida neste recurso. Determinação de
realização do preparo, sob pena de deserção. Custas não recolhidas. Oposição
de embargos de declaração. Embargos de declaração sem efeito suspensivo.
Inteligência do art. 1.026, do CPC. Recurso deserto. NÃO CONHECIMENTO
PELO RELATOR. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0054520-20.2022.8.16.0000 -
Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 08.12.2022)
Dessa forma, verifica-se que a fundamentação do acórdão foi clara no sentido de que a ausência absoluta
de documentos com o condão de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira conduziu ao
indeferimento da gratuidade de justiça.
O que se constata, em verdade, é o reforço argumentativo da parte embargante, no propósito de alterar
a solução adotada, o que não cabe na via dos embargos de declaração.
O que prevalece é real pretensão da parte embargante na reforma da decisão, com a reapreciação de
questões, no propósito de rejulgamento, não sendo esta, todavia, a adequada via para referido intento.[2]
Os embargos de declaração não constituem instrumento processual hábil para rediscussão de matéria já
decidida pela decisão combatida. Em igual sentido, veja-se os seguintes julgados desta 17ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO
INCONFORMISMO, COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO
JULGADO. PRETENSÃO INCOMPATÍVEL COM A RESTRITA VIA DOS
ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002621- 12.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 01.04.2024)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO
QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Ausência de omissão, contradição,
obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela
quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os
quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a
rediscussão do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt
nos EDcl no AREsp n. 1.876.385/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta
Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021)

Em conclusão, não se viabiliza a atribuição de efeitos infringentes aos presentes Embargos de Declaração.
Sobre a necessidade de prequestionamento dos artigos 981, 1004, 1013 e 1031 do Código Civil; e artigos
489, § 1º e 1022 do Código de Processo Civil, observa-se que a matéria discutida está devidamente
fundamentada, bem como foram apreciadas todas as questões levantadas no recurso, de modo que não é
necessário o seu prequestionamento, pois inexiste previsão legal a indicar a necessidade de
enfrentamento de todos os dispositivos legais mencionados pela parte. Deve-se registrar, ainda, que o
artigo 1.025 do Código de Processo Civil adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas
no acordão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese
de rejeição dos embargos de declaração; veja-se:
"Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante
suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração
sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes
erro, omissão, contradição ou obscuridade".
Logo, devem ser rejeitados os presentes embargos de declaração.
3.Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para REJEITÁ-LOS.
Publique-se e intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA
Relator

[1] Idem, p. 322 e 331.
[2] “Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade,
contradição, omissão ou erro material, (...) sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões
tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para
provocar novo julgamento da lide.” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 667.361/RJ, Rel. Min. Raul
Araújo, 4ª Turma, jul. 02.06.2016, DJe 17.06.2016; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1327625/PA, Rel.
Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 24.08.2020, DJe 15.09.2020; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1757195
/CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 14.09.2020, DJe 18.09.2020).