Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração, autuados sob o nº 0006852-33.2026.8.16.0026, opostos em face do acórdão de mov. 15.1, proferido na
Apelação Cível n° 0003599-86.2016.8.16.0026, que negou provimento ao recurso da
parte autora, conforme a ementa abaixo transcrita:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESISTÊNCIA APÓS O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI N. 6.830/1980. ENUNCIADO N. 03 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO).

RECURSO DESPROVIDO.
Sustenta a parte embargante, em suma, que há omissão no julgado, na medida que foi nomeado defensor dativo
nos autos de execução fiscal e,
apesar da efetiva prestação de serviço em grau recursal, o acórdão embargado deixou de arbitrar honorários,
violando
garantia legal prevista no artigo 22, §1º, da Lei nº 8.906/94. Assim,
requer a fixação da verba honorária correspondente, com base na Resolução Conjunta nº 06/2024 PGE/SEFA.
Requer o acolhimento dos embargos declaratórios.
É o breve relato.


II – VOTO
Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o Acórdão proferido por esta Câmara Cível, que
negou
provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora embargado.
Consigne-se, inicialmente, que os embargos não podem ser utilizados com a finalidade de rediscutir a matéria já decidida, tampouco para provocar efeito infringente sob o pretexto de supostas omissões inexistentes.Esta modalidade recursal:
“não tem função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais (...). Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade” (MARINONI e ARENHARD.
Manual do Processo de Conhecimento. SP: RT, 2003, p. 572).

No caso, sustenta a parte embargante que há omissão no acórdão quanto ao arbitramento de honorários ao defensor dativo.
Há, de fato, a omissão apontada.
Com efeito, verifica-se nos autos da execução fiscal nº 0003599-86.2016.8.16.0026 que, no mov. 64.1, o Dr. Diego Mantovani (OAB/PR 41.445) foi nomeado defensor dativo, atuando na defesa do executado em primeiro grau, tendo posteriormente apresentado contrarrazões à Apelação Cível nº 0003599-86.2016.8.16.0026, interposta pelo ora embargado.
Assim, suprida a omissão apontada, fixam-se honorários advocatícios em favor do defensor dativo, Dr. Diego Mantovani (OAB/PR 41.445), pela apresentação de contrarrazões à apelação cível, no valor de R$ 450,00, com fundamento na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, item 2.12.
Em igual sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DAS ORIENTAÇÕES ESTABELECIDAS PELO CNJ E STF (RESOLUÇÃO Nº 547/2024 E TEMA 1184). ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO NO JUÍZO ORIGINÁRIO E OPORTUNIZAR A ADOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS.
1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUÍZO SINGULAR. ACOLHIMENTO. CURADOR ESPECIAL NOMEADO EM PRIMEIRO GRAU EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO. ADEMAIS, AUSENTE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA RECORRIDA. FIXAÇÃO COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 06/2024 – PGE/SEFA.
2. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004690-51.2026.8.16.0160 - Sarandi
-
Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA
-
J.
15.05.2026).
Processual civil. Honorários pela atuação do advogado dativo em grau recursal. Omissão constatada. Valor fixado com base na Resolução Conjunta n. 015/2019 – PGE/SEFA, item 2.12. Vício
sanado.Embargos
de declaração providos.
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005599-85.2025.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste
-
Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI
-
J.
11.05.2026).
DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO – INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO COMO DATIVO – VERBA QUE DEVE SER FIXADA
NESTE MOMENTO – OMISSÃO SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE.
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000920-78.2026.8.16.0086 - Guaíra
-
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO
-
J.
24.03.2026).
Em consequência, define-se o voto pelo acolhimento dos embargos de declaração, para o fim de suprir a omissão apontada, com atribuição de efeito infringente.