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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por DALVA APARECIDA MOREIRA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel que, com fundamento no art. 395, incisos I e II, do Código de Processo Penal, rejeitou a queixa-crime ajuizada em face de ADÃO GRANELLA e ROMILDES ANDREIA TEDESCO, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal.
Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, que a ausência de procuração com poderes especiais decorreu de mero equívoco material, ante a juntada de mandato geral em substituição à procuração específica destinada à propositura da ação penal privada. Afirma tratar-se de vício exclusivamente formal e sanável, cuja correção deveria ter sido oportunizada pelo Juízo de origem antes da rejeição da queixa-crime. Aduz que a medida adotada afronta os princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da efetividade da prestação jurisdicional. Argumenta, ainda, que sua inequívoca intenção de promover a persecução penal já estava evidenciada nos elementos apresentados com a inicial, notadamente no boletim de ocorrência, razão pela qual requer a reforma da decisão e o regular prosseguimento da ação penal privada.
Os querelados apresentaram contrarrazões (movs. 53.1 e 70.1 – 1º Grau Projudi), nas quais defendem o conhecimento e o desprovimento do recurso.
O Ministério Público, em parecer, se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 73.1 – 1º Grau Projudi)
Em sede de juízo de retratação, o d. Magistrado a quo manteve a decisão objeto de recurso (mov. 76.1 – 1º Grau Projudi).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, por seu d. Procurador de Justiça JOSE CARLOS DANTAS PIMENTEL JUNIOR, opinou pelo conhecimento e provimento do presente recurso (mov. 14.1 – 2º Grau Projudi).
É o breve relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I. Pressupostos Recursais
Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer), bem como os subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece conhecimento.
II.II. Mérito
A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de recebimento da queixa-crime proposta pela recorrente, apesar de o instrumento procuratório que acompanhou a petição inicial não atender aos requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal e de a irregularidade não ter sido sanada dentro do prazo decadencial para o exercício do direito de queixa.
Todavia, a pretensão recursal não merece acolhimento.
Dispõe o art. 44 do Código de Processo Penal que a queixa poderá ser oferecida por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento de mandato o nome do querelante e a menção ao fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências previamente requeridas ao juízo criminal.
Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.
Trata-se de exigência legal destinada a assegurar a inequívoca manifestação de vontade do ofendido em promover ação penal privada relativamente a fatos determinados e contra pessoas identificadas.
No caso concreto, verifica-se que a procuração acostada ao mov. 1.2 não contém qualquer referência aos fatos narrados na queixa-crime, aos querelados ou aos delitos imputados, limitando-se à outorga genérica de poderes para representação judicial e extrajudicial.
Com efeito, embora a jurisprudência admita certa flexibilização da exigência prevista no art. 44 do Código de Processo Penal, mostra-se indispensável, ao menos, a existência de elementos aptos a individualizar minimamente o fato criminoso ou a indicação da infração penal supostamente praticada, circunstância inexistente na hipótese dos autos.
Além disso, ainda que se admitisse a possibilidade de saneamento da irregularidade, a correção do vício deveria ocorrer dentro do prazo decadencial previsto no art. 38 do Código de Processo Penal.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que "a menção do fato criminoso não implica a obrigação de descrevê-lo pormenorizadamente, mas exige ao menos uma individualização clara do evento delituoso" (STF, HC 247135 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 19/11/2024).
A própria querelante afirmou na inicial que tomou conhecimento dos fatos e da autoria em 19/03/2025, data da reportagem jornalística em que se baseia a pretensão acusatória. A queixa-crime foi protocolada em 18/09/2025, acompanhada, contudo, de procuração que não atendia às exigências do art. 44 do Código de Processo Penal.
A regularização do mandato somente ocorreu posteriormente, quando da interposição do recurso, já após o decurso do prazo decadencial.
Não prospera a alegação de que o Juízo de origem deveria ter oportunizado a correção da irregularidade antes da rejeição da exordial.
Isso porque a decadência constitui instituto de direito material e opera de pleno direito com o transcurso do prazo legal. Ainda que se cogitasse da necessidade de intimação para regularização da representação processual, tal providência não teria o condão de restaurar direito de queixa já extinto. A iniciativa de sanar o vício incumbia à própria querelante, devendo ser exercida antes do término do lapso decadencial.
Também não se mostra aplicável ao caso a jurisprudência invocada pela recorrente relativa à representação em ações penais públicas condicionadas. Os precedentes citados cuidam de situação jurídica diversa, em que se discute a manifestação de vontade da vítima para legitimar a atuação do Ministério Público. Na ação penal privada, ao contrário, exige-se observância dos requisitos específicos previstos no art. 44 do Código de Processo Penal, porquanto o exercício da pretensão acusatória é transferido ao próprio ofendido.
Ainda que se adote interpretação menos rigorosa acerca do grau de detalhamento exigido pelo artigo 44 do Código de Processo Penal, é indispensável que o mandato contenha elementos mínimos capazes de identificar a controvérsia submetida ao Poder Judiciário, de modo a evidenciar a inequívoca manifestação de vontade do ofendido em relação aos fatos objeto da persecução penal.
A exigência legal não se satisfaz com a simples indicação dos tipos penais ou com a reprodução genérica de parte das imputações. A menção ao fato criminoso deve permitir a identificação dos acontecimentos cuja apuração se pretende, assegurando que o mandatário atue dentro dos limites fixados pelo outorgante e conferindo autenticidade ao exercício da ação penal privada.
No mesmo sentido, esta 2ª Câmara Criminal possui entendimento consolidado de que a ausência de procuração regularmente constituída, com poderes especiais e observância das exigências do artigo 44 do Código de Processo Penal, aliada à ausência de regularização dentro do prazo decadencial, conduz à rejeição da queixa-crime e à extinção da punibilidade:
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DECLARADA INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO DELITO DE CALÚNIA. CRIME DE DIFAMAÇÃO REMANESCENTE. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. ART. 44 DO CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA QUERELADA PELA DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA DO QUERELANTE. 1. CABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 581, INCISO VIII, DO CPP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO RECEBIDA E PROCESSADA SOB O RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 2. PLEITO DE RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME, COM O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO QUE APENAS FAZ REFERÊNCIA GENÉRICA, SEM SEQUER MENCIONAR O NOME DA QUERELADA OU O TIPO PENAL IMPUTADO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MUITO EMBORA INTIMADO, O QUERELANTE NÃO REGULARIZOU DEVIDAMENTE O VÍCIO DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES, CONTADOS DA CIÊNCIA DA AUTORIA DELITIVA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANTIDA. 3. PEDIDO DA QUERELADA EM CONTRARRAZÕES DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGO 3º, DO CPP C/C 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. (...)II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a queixa-crime foi corretamente rejeitada em razão da ausência de procuração com poderes especiais e da extinção da punibilidade pela decadência.III. Razões de decidir3. A queixa-crime foi rejeitada devido à inépcia, pois a procuração apresentada não atendia aos requisitos do art. 44 do CPP, sendo genérica e sem menção ao fato criminoso.4. O prazo decadencial de seis meses para a regularização da representação processual foi ultrapassado, configurando a extinção da punibilidade da querelada.5. A defesa da querelada foi reconhecida como válida, sendo deferidos honorários sucumbenciais em favor de sua advogada, conforme os princípios da sucumbência e da causalidade.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, com a fixação de honorários sucumbenciais em favor da advogada da querelada.Tese de julgamento: A ausência de procuração com poderes especiais e a falta de menção ao fato criminoso na queixa-crime resultam na extinção da punibilidade pela decadência, conforme os artigos 44 e 38, ambos do Código de Processo Penal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 38, 44, 107, IV, e 395, II; CP, arts. 138, 139, e 141, III.Jurisprudência relevante citada(...)(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0036017-72.2023.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 28.01.2026)
Direito processual penal e direito penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição de queixa-crime por ausência de procuração regular e decadência do direito de queixa. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que rejeitou queixa-crime por ausência de procuração válida e por decadência do direito de queixa, em razão de supostos crimes de difamação, calúnia e injúria, ocorridos em 22 de junho de 2023, sendo que o prazo decadencial se encerrou em 21 de dezembro de 2023. II. (...) 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de procuração com poderes especiais para o oferecimento de queixa-crime, conforme exigido pelo art. 44 do Código de Processo Penal, resulta na rejeição da queixa, sendo a decadência do direito de queixa um vício que não pode ser sanado após o transcurso do prazo decadencial de seis meses(...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0010194-28.2025.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 06.10.2025) (grifei)
Dessa forma, não tendo sido apresentada procuração apta a satisfazer os requisitos legais durante o prazo de exercício do direito de queixa, correta a decisão que reconheceu a decadência e rejeitou a inicial acusatória.
Impõe-se, portanto, a manutenção integral da decisão recorrida.
Com essas considerações, concluo consolidando o conhecimento e, no mérito, nego provimento ao recurso em sentido estrito interposto por DALVA APARECIDA MOREIRA, mantendo integralmente a decisão impugnada, nos termos da fundamentação supra.
É como voto!