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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000903-02.2023.8.16.0101
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Kennedy Josue Greca de Mattos
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Jandaia do Sul
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ART. 56, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSPORTE DE APROXIMADAMENTE 500 KG DE AGROTÓXICO DE ORIGEM ESTRANGEIRA EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. VEÍCULO COM PLACA ADULTERADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRATAÇÃO, DA CARGA E DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO QUE EVIDENCIAM A CIÊNCIA DA ILICITUDE DAS CONDUTAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 15, II, “A”, DA LEI Nº 9.605/98. OBTENÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.