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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal, interposta por MAICON RODRIGO AVANCI TORRES, contra a sentença proferida pelo Juízo da VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL/PR, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou pela prática dos delitos previstos no artigo 56, caput, da Lei nº 9.605/1998 e no artigo 180, caput, do Código Penal, em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal (mov. 140.1 – 1º Grau) Narra a denúncia (mov. 46.1 – 1º Grau): “1ª Conduta – Transporte ilegal de agrotóxico de procedência estrangeira Em 22 de março de 2023, por volta das 09h30min, na Rodovia Federal BR 369, Km 233, neste município e Comarca de Jandaia do Sul/PR, o denunciado MAICON RODRIGO AVANCI TORRES, reincidente em crime doloso1, agindo com consciência e vontade, transportava, nos compartimentos internos e externos do veículo Fiat Strada Adventure CD, placas originais ARO 9951, substância tóxica, perigosa e nociva à saúde humana e ao meio ambiente, especificamente, 20 (vinte) sacos contendo no interior de cada um aproximadamente 25 (vinte e cinco) pacotes de 1Kg (um quilograma) cada do insecticida denominado Timerol Xtra (Tiametoxan 75% WG), totalizando aproximadamente 500 (quinhentos) quilos (conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.13; fotografias de mov. 1.20, mov. 1.21, mov. 36.3 e mov. 36.4 e ofício de mov. 36.1), em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, pois se trata de agrotóxico de origem estrangeira e com comercialização, importação e utilização proibidas em território nacional2. 2ª Conduta – Receptação Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima indicadas, o denunciado MAICON RODRIGO AVANCI TORRES, reincidente em crime doloso, agindo com consciência e vontade, recebeu e conduziu, em proveito próprio e alheio, coisa que sabia ser produto de crime, a saber, o veículo Fiat Strada Adventure CD, tratando-se de produto de crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, já que ostentava a placa falsa ARO9J51, quando a original é ARO-9951 (conforme laudo pericial de mov. 39.1; identificação de mov. 39.2; auto de exibição de apreensão de mov. 1.12 e fotografia de mov. 1.22)”.
A denúncia foi oferecida em 13 de setembro de 2024 e recebida em 20 de setembro de 2024 (mov. 59.1 – 1º Grau). Após ser citado (movs. 71.1 e 71.2 – 1º Grau), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 86.1 – 1º Grau). Saneado o processo (mov. 88.1 – 1º Grau), realizou-se a instrução, com a oitiva das testemunhas Allan Carlos de Oliveira (mov. 107.1 – 1º Grau) e Rodrigo Pazini Vitorelli (mov. 124.1 – 1º Grau), seguida do interrogatório do acusado (mov. 124.2 – 1º Grau). Encerrada a fase instrutória, o Ministério Público e a defesa apresentaram alegações finais, respectivamente, nos movs. 129.1 e 138.1 – 1º Grau. Sobreveio sentença em 4 de maio de 2026 (mov. 140.1 – 1º Grau), por meio da qual o acusado foi condenado à pena total de 03 (três) anos, 03 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 42 (quarenta e dois) dias-multa. Foram consideradas as condenações pelos crimes previstos no artigo 56, caput, da Lei nº 9.605/1998 e no artigo 180, caput, do Código Penal, em concurso material. Também foram afastadas a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação (mov. 147.1 – 1º Grau). Após a distribuição do feito nesta instância, determinou-se a intimação do defensor para apresentação das razões recursais, nos termos do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal (mov. 11.1 – 2º Grau), as quais foram juntadas no mov. 14.1 – 2º Grau. Nas razões recursais, a defesa postula, inicialmente, a absolvição quanto ao delito previsto no artigo 56, caput, da Lei nº 9.605/1998. Sustenta que o apelante desconhecia a natureza tóxica e a procedência ilícita do produto transportado, circunstância que, a seu ver, caracterizaria erro de tipo essencial, nos termos do artigo 20 do Código Penal. Subsidiariamente, alega insuficiência de provas acerca do elemento subjetivo da conduta, requerendo a absolvição com fundamento no artigo 386, incisos III ou VII, do Código de Processo Penal. Em relação ao crime de receptação, argumenta não haver prova segura de que o recorrente soubesse da origem ilícita do veículo. Pontua que os próprios policiais responsáveis pela abordagem não identificaram a irregularidade da placa naquele momento, mesmo após consulta ao sistema oficial, tendo a adulteração sido constatada posteriormente por meio de perícia. Defende, assim, a ausência do dolo exigido pelo artigo 180, caput, do Código Penal e requer a absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, a defesa requer a revisão da dosimetria da pena, com o afastamento da agravante prevista no artigo 15, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.605/1998. Por fim, pleiteia a fixação de regime inicial mais brando. Em contrarrazões (mov. 17.1 – 2º Grau), o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, sustentando que a materialidade e a autoria dos delitos estão comprovadas pelos documentos e pela prova oral produzida durante a instrução. Aduziu que as circunstâncias do transporte, a expressiva quantidade de agrotóxico, a ausência de documentação fiscal e os relatos dos policiais demonstrariam o conhecimento do apelante acerca da ilicitude. Quanto à receptação, argumentou que o contexto da entrega do veículo por pessoa desconhecida, sem documentação e mediante promessa de remuneração, evidenciaria o elemento subjetivo do delito. Defendeu, ainda, a manutenção da agravante ambiental e do regime semiaberto. A D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, por meio do d. Promotor de Justiça Designado em Segundo Grau DR. DIOGO DE ASSIS RUSSO, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 21.1 – 2º Grau). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes integralmente os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer), bem como os subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece conhecimento. Antes de passar a análise das teses defensivas, necessária a transcrição dos depoimentos prestados em juízo, os quais extraio da sentença a título de brevidade, ressaltando que foram averiguados em sede recursal. “O réu MAICON RODRIGO AVANCI TORRES foi interrogado em Juízo (seq. 124.2) e confessou apenas o transporte dos agrotóxicos de procedência estrangeira, mas negou conhecer a procedência dos mesmos. No que tange ao delito de receptação, negou-o. Em suas palavras: “(…) Sobre o caso, o que eu tenho a dizer é que foi igual o policial explicou, só que ele falou que eu sabia que o produto era internacional e eu não sabia. Não tinha como eu saber do que se tratava o produto, nem para que serviria; não tinha como eu saber. Eu peguei essa carga em Palotina e estava transportando até a região norte do estado. Eles falaram para eu levar até Apucarana e deixar no primeiro posto de combustível que eu visse, porque eu não conheço essa região e nunca tinha ido para esses lados. Eu recebi essa proposta de fazer esse transporte quando trabalhava em uma borracharia; o rapaz chegou lá, mas eu nunca tinha visto esse rapaz. Na época, ele me ofereceu mil reais para fazer isso deu maiores detalhes sobre o que eu transportaria, não falou. . Ele não Eu não desconfiei que pudesse ser algo errado; tanto que, no momento em que os policiais me prenderam, eles perguntaram se era veneno, para que servia, se era roubado ou se tinha nota, e eu não tinha conhecimento, nem sabia se era veneno também . A gente acha estranho uma pessoa que não conhece oferecer dinheiro para fazer um transporte de um veículo para deixar em um posto, mas a gente fica mais desconfiado da maldade da pessoa. Sobre a questão da placa, eu não sei. Eu não vi o documento do carro, nem nada; não posso afirmar nada sobre o veículo. Eu não sei de quem era esse veículo não foi perguntado (...)”. O que disse em solo policial (seqs. 1.8 e 1.9) é consonante com o acima alinhavado. A testemunha Allan Carlos de Oliveira Policial Militar, foi ouvido em fase processual (seq. 107.1) e, na ocasião, asseverou: “(...) Eu me recordo de ter atendido essa ocorrência na data de 22 de março de 2023. Nós estávamos em patrulhamento ali em Jandaia até o distrito de São José e, durante esse patrulhamento, a gente observou esse veículo vindo contra a nossa direção com a suspensão bem rebaixada, indicando que ele estava com um certo peso. Nós fizemos a volta na viatura e fomos fazer a abordagem. Quando o condutor viu que a equipe policial estava deslocando até ele, ele começou a fazer ultrapassagens ali um tanto perigosas. Diante disso, foi feita a abordagem do veículo e, na hora que foi pedido para ele parar, ele acatou a ordem de parada. Dentro do veículo foram localizados esses agrotóxicos e, segundo o autor, ele havia pego esses agrotóxicos para fazer uma entrega numa outra cidade e receberia o valor de R$ 1.000,00. Ele sabia que esse produto era de origem ilícita, conforme ele disse, vindo lá do Paraguai. Ele disse que não pegou no Paraguai, que ele pegou aqui no Brasil, mas ele sabia que esse produto tinha entrado de maneira ilícita no país . A respeito do carro, eu não me lembro dessa situação da placa no momento da abordagem. Eu acredito que foi averiguado pela Polícia Civil, pois a gente fez a entrega do veículo na delegacia de Polícia Civil. A gente fez a consulta da placa ali, só que não estava constando para nós alguma irregularidade; provavelmente a Polícia Civil que deve ter constatado essa irregularidade. Aparentemente não tinha nada errado com as placas, pois foi feita a pesquisa via sistema SESP Intranet e estava em acordo, então não dava para constatar visualmente que a placa não era daquele carro. Sobre o valor desses 500 kg de agrotóxicos, eu não faço a menor noção e não tenho a menor noção se ele falou alguma coisa sobre o valor (...)”. A versão constante da fase preambular (seqs. 1.6 e 1.7) não destoa do que foi aduzido em audiência de caráter instrutório. Neste mesmo sentido foi o relato do Policial Militar Rodrigo Pazini Vitorelli, quando de sua inquirição em fase instrutória (seq. 124.1). Reparem: “(...) No dia dos fatos, a equipe Rádio Patrulha encontrava-se em patrulhamento pela rodovia, momento em que foi visualizado o veículo, uma Fiat Strada, vindo em sentido contrafluxo. Já foi possível observar que a carroceria dela estava pesada. O condutor, ao notar a presença da equipe policial, acelerou e fez uma ultrapassagem em faixa contínua, momento em que nós retornamos para fazer a abordagem. Nós conseguimos abordá-lo e foi constatado que havia grande quantidade de inseticida de origem estrangeira, tanto no bagageiro e na caçamba, bem como no interior da cabine do veículo. Diante dos fatos, o abordado relatou que havia pego essa caminhonete na cidade de Palotina e o destino final dele seria aqui para a nossa região. Foi dada voz de prisão e utilizado o emprego de algemas nele. No momento da abordagem, ele estava com um aparelho celular e ele quebrou esse aparelho celular. O veículo, o celular e os objetos pessoais foram entregues para a delegacia para os procedimentos cabíveis Palotina e, pelo . Ele mencionou que pegou o veículo em que ele relatou para nós, ele sabia que a origem da carga era estrangeira. Ele receberia certa quantia para o transporte, mas eu não me recordo o valor. Ele não deu mais informações sobre de quem teria pego, só disse que pegou na cidade o veículo já carregado e fazia o transporte para a nossa região, possivelmente o Paraná. Não me recordo se ele mencionou se era a primeira vez ou se isso era corriqueiro. Sobre o veículo estar com a placa adulterada, eu não me recordo de ter visto essa alteração de característica. Na checagem ali, não foi identificada essa placa falsa do veículo e não me lembro de mais nenhum detalhe’. A adução proveniente da Delegacia de Polícia (seqs. 1.4 e 1.5) guarda identidade com o relato judicial”. Pois bem. Como relatado, a Defesa pretende a absolvição do apelante quanto ao delito previsto no artigo 56, caput, da Lei nº 9.605/1998, ao argumento de que desconhecia a natureza tóxica e a origem ilícita do produto transportado, o que configuraria erro de tipo essencial. Subsidiariamente, sustenta a insuficiência de provas acerca do dolo. Em relação ao crime de receptação, afirma não ter sido demonstrado que o recorrente sabia da procedência criminosa do veículo que conduzia, destacando que a adulteração da placa não foi percebida pelos policiais militares por ocasião da abordagem. Por fim, caso preservada a condenação, requer o afastamento da agravante prevista no artigo 15, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.605/1998 e a fixação do regime inicial aberto. Sem razão. II.I – DO CRIME PREVISTO NO ART. 56, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98 A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2 – 1º Grau), pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.3 – 1º Grau), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.13 – 1º Grau), pelas fotografias da carga (movs. 1.20, 1.21, 36.3 e 36.4 – 1º Grau), pelo auto de entrega (mov. 38.1 – 1º Grau), pela resposta encaminhada pela Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (mov. 38.4 – 1º Grau) e pelos laudos periciais juntados aos movs. 82.1 e 83.1 – 1º Grau. Tais elementos demonstram que o apelante transportava aproximadamente 500 kg (quinhentos quilos) de inseticida Timerol Xtra, composto por Tiametoxam, substância nociva à saúde humana e ao meio ambiente, sem a documentação e em desacordo com as exigências aplicáveis ao transporte de produtos perigosos. A autoria, por sua vez, é incontroversa. O próprio acusado admitiu, tanto na fase policial quanto em Juízo, que recebeu o veículo já carregado na cidade de Palotina/PR e assumiu o compromisso de conduzi-lo até a região de Apucarana/PR, onde deveria deixá-lo no primeiro posto de combustíveis que encontrasse, tudo mediante a promessa de pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais). Sua insurgência limita-se, portanto, à alegação de que ignorava o conteúdo e a procedência da carga. Essa versão, contudo, não se harmoniza com as circunstâncias objetivas da ocorrência. O policial militar Allan Carlos de Oliveira declarou que a equipe percebeu o veículo trafegando com a suspensão rebaixada, indicativa de peso expressivo, e que o condutor realizou ultrapassagens perigosas após notar a aproximação da viatura. Relatou, ainda, que o apelante informou, no momento da abordagem, ter conhecimento de que o produto provinha do Paraguai e havia ingressado irregularmente no território nacional. No mesmo sentido, o policial militar Rodrigo Pazini Vitorelli afirmou que o recorrente acelerou o veículo e efetuou ultrapassagem em faixa contínua ao perceber a presença policial. Acrescentou que foram encontrados pacotes de inseticida na caçamba, no bagageiro e no interior da cabine, bem como que o acusado disse saber da origem estrangeira da carga. A testemunha também mencionou que, durante a abordagem, o apelante quebrou o aparelho celular que portava. Os relatos são convergentes quanto à dinâmica essencial dos fatos e foram prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório. Além disso, não se encontram isolados, pois guardam correspondência com a apreensão da expressiva quantidade de inseticida, com a forma atípica da contratação e com as declarações do próprio acusado acerca da ausência de documentação e das condições em que recebera o automóvel. Em relação à validade dos depoimentos de policiais, preciso é o ensinamento de Renato Marcão [1]: (...) o testemunho prestado por agente do aparato policial é de suma importância para o julgamento do processo, e a presunção, embora relativa, é de que o relato por ele apresentado corresponde à verdade dos fatos, até porque as declarações prestadas por agentes públicos gozam de fé pública. Além disto, conforme entendimento há muito já firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal, o depoimento policial só fica desautorizado se restar comprovado interesse de sua parte na investigação, “o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos por dever de ofício da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar – tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” [2]. Com efeito, o apelante aceitou transportar cerca de meia tonelada de mercadoria, acomodada inclusive no interior da cabine, em veículo pertencente a terceiro que sequer conhecia, sem receber nota fiscal, documento da carga ou qualquer informação minimamente segura sobre o objeto do transporte. A incumbência consistia em percorrer considerável distância e abandonar o automóvel carregado em um posto de combustíveis, mediante remuneração de R$ 1.000,00 (mil reais), como dito. Esse cenário não revela um engano inevitável sobre elemento constitutivo do tipo penal. Ao contrário, demonstra que o recorrente aderiu conscientemente a uma operação cercada de irregularidades ostensivas, aceitando realizar o transporte sem verificar a natureza da carga, sua origem ou a existência das autorizações necessárias. O erro de tipo previsto no artigo 20 do Código Penal pressupõe uma compreensão equivocada da realidade capaz de comprometer o conhecimento acerca de elemento integrante da descrição típica. Não basta, entretanto, a simples afirmação posterior de desconhecimento, sobretudo quando as condições concretas da conduta tornam inverossímil a alegação de completa ignorância. No caso, além de os policiais terem relatado que o recorrente admitiu conhecer a origem estrangeira e ilícita do produto, o próprio acusado reconheceu que lhe causou estranheza receber proposta de uma pessoa desconhecida para conduzir um automóvel carregado e deixá-lo em local indeterminado. Ainda assim, optou por executar o transporte sem exigir nota fiscal, documento do veículo ou qualquer esclarecimento sobre a carga. A quantidade transportada também assume particular relevância na aferição do elemento subjetivo. Não se tratava de objeto diminuto ou ocultado fora do alcance visual do motorista, mas de aproximadamente 500 kg (quintos quilos) de inseticida distribuídos em numerosos pacotes, acondicionados na caçamba, no bagageiro e dentro da cabine. A própria suspensão do veículo encontrava-se visivelmente rebaixada em razão do peso. Tampouco procede a tentativa de dissociar o conhecimento da origem estrangeira da ciência sobre a natureza do material. As embalagens, de acordo com a sentença, apresentavam referências ostensivas ao produto Tiametoxam, ao fabricante chinês e à empresa importadora situada em Ciudad del Este, no Paraguai. Esses elementos, aliados à disposição da carga no veículo e à ausência de qualquer documentação, enfraquecem a afirmação de que o recorrente não sabia sequer estar transportando defensivo agrícola. Cumpre observar, ademais, que o delito definido no artigo 56, caput, da Lei nº 9.605/1998 possui natureza de perigo abstrato. Sua consumação não depende da ocorrência de dano ambiental efetivo, de vazamento da substância ou de demonstração concreta de risco à saúde humana. É suficiente que o agente pratique uma das condutas previstas no tipo, entre elas transportar produto tóxico, perigoso ou nocivo, em desacordo com as exigências legais ou regulamentares. Portanto, a prova documental, pericial e oral, quando examinada em conjunto, demonstra que o apelante transportava substância nociva em desacordo com a regulamentação e que atuou com conhecimento das circunstâncias essenciais da operação. Não se identifica falsa percepção inevitável da realidade, mas adesão voluntária a um transporte cuja irregularidade era evidenciada pela origem da carga, pela ausência de documentos, pela forma da contratação, pela elevada remuneração e pelo modo escolhido para a entrega. Desse modo, deve ser mantida a condenação do apelante em relação ao referido crime ambiental. Neste sentido: Direito penal. Apelação criminal. Condenação por crime ambiental (art. 56, caput, da lei nº 9.605/98). desobediência (art. 330, do código penal) e direção perigosa (art. 311, do Código de trânsito brasileiro). absolvição. não acolhimento. autoria e materialidade devidamente demonstrada. recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por desobediência, direção perigosa e crime ambiental, em razão de ter desobedecido a ordem de parada de policiais, trafegado em alta velocidade em locais de grande movimentação e transportado agrotóxicos em desacordo com a legislação. A defesa requereu a absolvição, alegando ausência de provas e a não configuração dos delitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por crimes de desobediência, direção perigosa e crime ambiental deve ser mantida, considerando os argumentos apresentados pela defesa sobre a ausência de provas e a necessidade de laudo pericial.III. Razões de decidir3. A autoria e a materialidade delitivas foram comprovadas por meio de boletim de ocorrência, depoimentos e provas documentais.4. O transporte de agrotóxicos em desacordo com as normas vigentes caracteriza o crime ambiental, previsto no artigo 56 da Lei nº 9.605/98, sendo desnecessária a realização de laudo pericial. Crime de perigo abstrato. Precedentes desta Corte aliado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça.5. A desobediência à ordem de parada dos policiais configura o crime previsto no artigo 330 do Código Penal, não sendo admissível a alegação de exercício do direito à não autoincriminação.6. O réu trafegou em velocidade incompatível com a segurança, gerando perigo de dano, o que caracteriza o crime de direção perigosa previsto no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.Tese de julgamento: É desnecessária a realização de laudo pericial para comprovar a nocividade de substâncias tóxicas em crimes ambientais tipificados no art. 56 da Lei nº 9.605/98, sendo suficiente a prova documental e testemunhal que ateste a prática delituosa e o descumprimento das normas de segurança ambiental. Crime de perigo abstrato.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 330 e 311; Lei nº 9.605/1998, art. 56; CTB, art. 311.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 798.524/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.09.2019; TJPR, Apelação Crime 0002037-10.2018.8.16.0111, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 08.02.2021; TJPR, AgRg no REsp 1.988.541/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.12.2022; TJPR, Apelação Crime 0000979-03.2021.8.16.0196, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 22.02.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por três crimes: desobediência, direção perigosa e crime ambiental. Ele desobedeceu a ordem da polícia ao fugir em alta velocidade, colocando em risco a vida de outras pessoas. Além disso, foi comprovado que ele transportava agrotóxicos de forma ilegal, o que é perigoso para a saúde e o meio ambiente. A defesa tentou argumentar que não havia provas suficientes, mas o Tribunal considerou que as evidências, como depoimentos de policiais e documentos, mostraram claramente que ele cometeu os crimes. Por isso, o recurso do réu foi negado e a condenação foi mantida.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002090-56.2022.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 05.11.2025) (grifei)
APELAÇÃO CRIME – CRIME AMBIENTAL (ART. 56, CAPUT, DA LEI N° 9.605/98) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO DE NULIDADE NA BUSCA DOMICILIAR – INOCORRÊNCIA – PRESENÇA DE JUSTA CAUSA A JUSTIFICAR O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO – 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – 3. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DO VALOR ARBITRADO NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – PENA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. No caso concreto, o ingresso dos policiais na residência restou justificado diante de fundadas suspeitas derivadas do contexto fático, sendo inviável acolher o pleito de nulidade por ofensa à inviolabilidade do domicílio.2. No caso restou incontroverso a prática pelo acusado do delito descrito na denúncia, consubstanciado em guardar e ter em depósito embalagens de agrotóxicos em desacordo com determinação legal, fato este corroborado pela prova testemunhal acostadas aos autos e demais provas produzidas.3. Impõe-se a redução, de ofício, do valor da pena de prestação pecuniária fixada, adequada às condições financeiras do apelante, a fim de que guarde proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000375-71.2021.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 14.10.2024) (grifei) II.II – DO CRIME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL A materialidade do delito de receptação está demonstrada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2 – 1º Grau), pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.3 – 1º Grau), pelo auto de exibição e apreensão do veículo (mov. 1.12 – 1º Grau), pela fotografia do automóvel (mov. 1.22 – 1º Grau), pelo relatório policial (mov. 16.1 – 1º Grau), pelo laudo de exame de veículo automotor (mov. 39.1 – 1º Grau), pelo respectivo documento de identificação (mov. 39.2 – 1º Grau), bem como pelas demais provas angariadas nos autos. Sabe-se que para a configuração do delito de receptação, exige-se o dolo, ou seja, “exige-se elemento subjetivo do tipo específico, que é a nítida intenção de tomar, para si ou para outrem, coisa alheia originária da prática de um delito. Além disso, deve-se destacar outra particularidade deste tipo penal: no contexto das duas condutas criminosas alternativas (‘adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar’ e ‘influir para que terceiro a adquira, receba ou oculte’) somente pode incidir o dolo direto, evidenciado pela expressão ‘que sabe ser produto de crime’. Confira-se: TSJP: ‘Apelação Criminal – Receptação – Recurso defensivo, objetivando a absolvição sob o fundamento de insuficiência probatória – Aquisição de bicicleta apresentada juntamente com manual de instruções e carnê de pagamento – Ausência da elementar ‘saber’ – Dolo não caracterizado – Apelo provido’. (AP. 990.09.233252-0, 16.ª C., rel. Souza Nucci, 10.01.2012, v.u.)” [3]. Ainda, que “é preciso ter havido, anteriormente, um delito, não se admitindo a contravenção penal. Independe, no entanto, de prévia condenação pelo crime anteriormente praticado, bastando comprovar sua existência, o que pode ser feito no processo que apura a receptação. Aliás, se por alguma razão o primeiro delito não for punido, permanece a possibilidade de se condenar o receptador” [4]. In casu, a perícia concluiu que o veículo Fiat Strada Adventure CD conduzido pelo acusado ostentava a placa falsa ARO-9J51, quando sua identificação original correspondia à placa ARO-9951. Também foram constatadas pendências de licenciamento e IPVA e bloqueio administrativo de circulação desde 2018. É certo que os policiais militares declararam não ter percebido visualmente a falsidade da placa no instante da abordagem. Allan Carlos de Oliveira, inclusive, esclareceu que a consulta ao sistema SESP Intranet não apontou inconsistência, pois a placa utilizada correspondia aos dados aparentes do automóvel. Essa circunstância, porém, não conduz automaticamente à conclusão de que o apelante desconhecia a origem criminosa do bem. A imputação não está fundada na premissa de que o recorrente necessariamente reconheceu, por exame técnico ou visual, a específica adulteração entre os caracteres “9” e “J”. O dolo da receptação deve ser aferido a partir do conjunto das circunstâncias que envolveram o recebimento e a condução do automóvel, e não apenas pela possibilidade de identificação imediata da placa falsa. Nesse aspecto, o próprio acusado afirmou que recebeu o veículo de pessoa que nunca havia visto, não soube indicar quem era o proprietário, não teve acesso ao certificado de registro ou a qualquer outro documento do automóvel e sequer procurou verificar sua situação. Apesar disso, aceitou conduzi-lo por longa distância, carregado com aproximadamente 500 kg de agrotóxico irregular, mediante remuneração, para deixá-lo no primeiro posto de combustível localizado na região de Apucarana. A reunião desses fatores não corresponde a uma situação ordinária de empréstimo, contratação regular de transporte ou entrega de mercadoria. Ao contrário, o modo como o veículo foi disponibilizado, a ausência absoluta de documentação, o desconhecimento da identidade do contratante e do proprietário, o conteúdo ilícito da carga, o pagamento prometido e a determinação de abandono em local impreciso constituem dados objetivos que evidenciam a ciência da procedência espúria do bem. No crime de receptação, o elemento subjetivo normalmente não se revela mediante prova direta do estado psicológico do agente. Sua constatação decorre da análise de elementos exteriores, como a forma de obtenção do objeto, as condições de sua entrega, o comportamento do possuidor, a ausência de documentação e a plausibilidade da justificativa apresentada. Quando o bem proveniente de crime é apreendido em poder do agente, as circunstâncias concretas devem ser confrontadas com a explicação oferecida pela defesa. Não se trata de dispensar a acusação do seu encargo probatório, mas de reconhecer que, uma vez demonstradas a origem criminosa do objeto, sua posse pelo acusado e a existência de circunstâncias indicativas do dolo, cabe à defesa apresentar elementos minimamente verossímeis capazes de sustentar a alegação de boa-fé. Na hipótese, o apelante limitou-se a afirmar que desconhecia a titularidade e a situação do automóvel. Não indicou o nome completo da pessoa que o contratou, não apresentou documento relativo ao veículo ou à carga e tampouco ofereceu explicação plausível para ter aceitado transportar bem alheio, carregado com mercadoria irregular, até local de entrega indefinido. A negativa, portanto, permaneceu desacompanhada de qualquer dado capaz de infirmar as provas acusatórias. Ao revés, sua própria narrativa confirma as circunstâncias anormais em que recebeu o veículo e demonstra que optou por conduzi-lo sem adotar a cautela elementar de verificar a titularidade ou a regularidade do bem. Assim, embora a falsidade da placa não fosse prontamente perceptível aos policiais, as demais particularidades da ocorrência demonstram que o apelante recebeu e conduziu o veículo em contexto incompatível com a boa-fé. A dificuldade de visualização da adulteração não neutraliza os demais indícios convergentes, tampouco torna crível a alegação de completo desconhecimento da procedência ilícita do automóvel. Desse modo, comprovadas a existência do crime antecedente, a condução do veículo pelo recorrente e a ciência de sua origem espúria, não há espaço para a incidência do princípio do in dubio pro reo, devendo ser preservada a condenação pelo artigo 180, caput, do Código Penal. Neste sentido, o entendimento desta Colenda 2ª Câmara Criminal: Apelação Crime. Receptação (art. 180, caput, do CP) e transporte de veículo automotor com sinal identificador adulterado (art. 311, § 2º, inc. III, do CP). Condenação. Pleito recursal absolutório diante da insuficiência de provas a ensejar o decreto condenatório pela prática do delito previsto no art. 311, § 2º, inc. III, do CP. Tese insubsistente. Autoria e materialidade evidenciadas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Aferição da ocorrência do delito a partir da dinâmica fática que envolveu o episódio. Circunstâncias concretas do delito que evidenciam o conhecimento acerca das adulterações e, portanto, o dolo do agente. A teoria da cegueira deliberada é aplicável ao caso, pois o réu deliberadamente escolheu ignorar a real condição do bem que conduzia, assumindo o risco da prática criminosa ao transportar um veículo com placas identificadoras adulteradas, que sabia ser objeto de crime, cruzando divisas estaduais rumo à fronteira, mediante pagamento. Almejado afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime. Descabimento. Caracterização da prática conhecida como “carro dublê” ou “clonagem”, para ludibriar a fiscalização policial e dificultar a recuperação do patrimônio alheio. Regime prisional fechado acertadamente fixado no decreto condenatório. Réu reincidente e que ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis. Condenação preservada. Pedido de fixação de honorários advocatícios. Remuneração pelo trabalho concernente à peça recursal. Direito do defensor. Recurso desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001178-81.2025.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 27.07.2026) (grifei) PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO (CP, ART. 311, §2º, III). RECURSO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. RÉU QUE CONDUZIU VEÍCULO PRODUTO DE FURTO/ROUBO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE APONTAM QUE O ACUSADO TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311, §2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOMÓVEL QUE POSSUÍA A PLACA E O CHASSI ADULTERADOS. VERSÃO DEFENSIVA DE DESCONHECIMENTO DA ADULTERAÇÃO QUE SE ENCONTRA ISOLADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000909-06.2024.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 28.10.2024) (grifei) APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM SUA FIGURA EQUIPARADA (ART. 311, § 2º, INC. II E III, DO CP). CONDENAÇÃO. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. TESE INSUBSISTENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FIRME NO SENTIDO DE QUE, NO CRIME DE RECEPTAÇÃO, SE O BEM TIVER SIDO APREENDIDO EM PODER DO AGENTE, CABE À DEFESA APRESENTAR PROVA ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OU DE SUA CONDUTA CULPOSA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 156 DO CP. AFERIÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DELITO DE ADULTERAÇÃO A PARTIR DA DINÂMICA FÁTICA QUE ENVOLVEU O EPISÓDIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR QUE OS AGENTES ADQUIRIRAM/GUARDARAM O VEÍCULO AUTOMOTOR CIENTE DE SUA ORIGEM ESPÚRIA E DA ADULTERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DA CONTRAFAÇÃO. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO PARA A SUA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. VERSÃO DO RÉU INFACTÍVEL. POSTULADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA OSTENTADA PELO RÉU. ADOÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO, TENDO EM VISTA O QUANTUM DE PENA APLICADA E A PRESENÇA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. I, DO CP. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO.1. O elemento subjetivo do delito de receptação, manifestado pela ciência da origem espúria do bem, pode ser extraído das circunstâncias do caso concreto, como do comportamento desenvolvido pelo réu, o modo como se deu a apreensão e as justificativas apresentadas para a posse do bem proveniente de crime. 2. Se o agente tiver a posse de objeto oriundo de alteração de sinal identificador, há o delito do art. 311, §2º, inciso III do Código Penal.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0014520-14.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 07.04.2025) (grifei) II.III – DA DOSIMETRIA A Defesa requer, subsidiariamente, o afastamento da agravante prevista no artigo 15, inciso II, alínea ‘a’, da Lei nº 9.605/1998, sob o argumento de que a obtenção de vantagem pecuniária não estaria especificamente vinculada ao fato apurado e de que a remuneração pelo serviço de transporte seria inerente à própria dinâmica da conduta. A insurgência não comporta acolhimento. A agravante em questão incide quando o agente pratica a infração ambiental com a finalidade de obter vantagem pecuniária. No caso, essa motivação foi expressamente demonstrada pelo próprio acusado, que declarou ter aceitado realizar o transporte mediante a promessa de recebimento de R$ 1.000,00 (mil reais). A vantagem econômica não foi presumida a partir da natureza abstrata do delito, mas extraída de circunstância concreta e individualizada: o apelante somente assumiu a condução do veículo e da carga porque receberia pagamento pelo serviço ilícito. A remuneração prometida, assim, constituiu a razão determinante para sua participação na empreitada. Igualmente não se verifica bis in idem. O recebimento de vantagem pecuniária não integra as elementares do artigo 56, caput, da Lei nº 9.605/1998, que se aperfeiçoa com a prática de uma das condutas nele descritas em desacordo com as exigências legais ou regulamentares. É possível transportar substância nociva irregularmente sem qualquer propósito lucrativo. Por isso, quando demonstrado que o crime foi cometido para obtenção de proveito econômico, a maior reprovabilidade pode ser considerada na segunda fase da dosimetria, por expressa determinação legal. Mostra-se correta, portanto, a incidência da agravante prevista no artigo 15, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.605/1998, bem como a fração de 1/6 aplicada na sentença. Por fim, também deve ser mantido o regime inicial semiaberto. Embora a pena definitiva, resultante do concurso material, seja inferior a quatro anos de reclusão, o apelante é reincidente. A sentença registrou condenação anterior transitada em julgado na Ação Penal nº 0000506-72.2019.8.16.0168, circunstância que autoriza a fixação de regime mais rigoroso do que aquele ordinariamente aplicável ao condenado primário. Nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o estabelecimento do regime inicial deve considerar não apenas a quantidade da pena aplicada, mas também a reincidência e as circunstâncias judiciais do artigo 59 do mesmo diploma. A Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, admite a adoção do regime semiaberto ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais. Logo, a reincidência do acusado constitui fundamento concreto e juridicamente idôneo para a manutenção do regime semiaberto. Não se trata de agravamento baseado na gravidade abstrata dos delitos, mas de aplicação individualizada dos critérios previstos na legislação penal. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA RESTRITO À DOSIMETRIA DA PENA. 1) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. COMPENSAÇÃO INTEGRAL CORRETAMENTE REALIZADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. 2) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. INVIABILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA Nº 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3) SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44, § 2º, DO CP. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM SUBSTITUIÇÃO EX OFFICIO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito de embriaguez ao volante, previsto no art. 306, caput, da Lei nº 9.503/97, impondo pena de seis meses de detenção em regime semiaberto, pagamento de dez dias-multa e suspensão do direito de dirigir por dois meses. O apelante questiona a dosimetria da pena, requerendo a prevalência da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante da reincidência, a fixação do regime aberto para cumprimento da pena e o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo. A sentença condenatória reconheceu a materialidade e autoria do delito, fixando a pena no mínimo legal e o regime semiaberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada ao apelante pela prática do delito de embriaguez ao volante, especialmente quanto à compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, bem como o regime inicial de cumprimento da pena, deve ser reformada.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do delito de embriaguez ao volante foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, além da confissão do apelante.4. A atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência são circunstâncias igualmente preponderantes e foram compensadas integralmente na dosimetria da pena, conforme entendimento jurisprudencial.5. A pena foi fixada no mínimo legal, não sendo possível redução adicional pela atenuante sem violar o limite legal.6. O regime inicial semiaberto para cumprimento da pena é adequado, pois a reincidência impede a fixação do regime aberto.7. Foi determinada a substituição, de ofício, da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando a reincidência do réu, o quantum da pena inferior a quatro anos e a possibilidade legal prevista no art. 44, §3º, do Código Penal.8. Foram fixados honorários advocatícios ao defensor dativo, conforme legislação estadual e resolução vigente.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Na dosimetria da pena, a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência são circunstâncias igualmente preponderantes que devem ser compensadas integralmente, não sendo possível a redução da pena abaixo do mínimo legal previsto para o delito._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, “c”, 61, I, 65, III, “d”, e 67; CTB, art. 306, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 786.228/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 05.11.2024; TJPR, Apelação Criminal nº 0000569-78.2025.8.16.0074, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 13.07.2026; TJPR, Apelação Criminal nº 0006733-34.2019.8.16.0021, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 04.11.2020; Súmula nº 231/STJ; Súmula nº 269/STJ; STF, Tema 158, Plenário, repercussão geral.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por dirigir alcoolizado. Ele pediu para diminuir a pena porque confessou o crime, mas o Tribunal entendeu que essa confissão não pode diminuir a pena além do mínimo previsto, especialmente porque ele já tinha outra condenação anterior (reincidência). Também pediu para começar a cumprir a pena em regime mais leve, mas isso não foi aceito por causa da reincidência. Por fim, o Tribunal manteve a pena de seis meses de detenção em regime semiaberto, a multa e a suspensão do direito de dirigir por dois meses. Além disso, a pena de prisão foi trocada por prestação de serviços à comunidade, por causa da reincidência e do tempo da pena. Também foi fixado honorários para o defensor que atuou no recurso.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004492-54.2025.8.16.0158 - São João do Triunfo - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 09.09.2026) (grifei) Dessa forma, inexistindo ilegalidade na dosimetria, devem ser preservadas a agravante ambiental e a forma inicial de cumprimento da reprimenda estabelecidas na sentença. Ante ao exposto, voto por conhecer e desprover o recurso de apelação apresentado por MAICON RODRIGO AVANCI TORRES, nos termos da fundamentação supra. [1] MARCÃO, Renato. Estatuto do Desarmamento. 4. ed. Saraiva, 2012. p. 91[2] STF. HC n.º 73.518. Primeira Turma. Rel. Min. Celso de Mello, J. em 26.03.1996.[3] Nucci, Guilherme de Souza – Código Penal Comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 13. ed. rev., atual e ampl. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 902.[4] Ibid. p. 903.
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