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PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO revisional - SENTENÇA QUE JULGOU parcialmente PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO – PLEITO PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1.378/STJ – alegação de advocacia predatória - NO MÉRITO PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS ANTE A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS – IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO APELADO PELA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE E COBRANÇA INDEVIDA. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2.2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA - PARTE QUE CONFUNDE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES.2.3. TESE PRELIMINAR PELA SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A AFETAÇÃO DO TEMA 1.378/STJ PELA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS – PRELIMINAR AFASTADA - DETERMINAÇÃO PELO STJ DE SUSPENSÃO SOMENTE DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM TRÂMITE NO RESPECTIVO TRIBUNAL.2.4. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA, DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – ANÁLISE DE CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE QUE CABE AO MAGISTRADO. 2.5. PRELIMINAR DE ADVOCACIA PREDATÓRIA – AFASTADA. 2.7. A revisão das cláusulas contratuais – possibilidade - MITIGAÇÃO do princípio pacta sunt servanda quando as taxas de juros cobradas se mostram abusivas.2.8. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TAXAS DE JUROS - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NO CONTRATO - BANCO QUE NÃO COMPROVOU QUE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO A PARTE MUTUÁRIA SE ENCONTRAVA PROTESTADA OU INSCRITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – ABUSIVIDADE CONFIGURADA LIMITAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE EM CASO DE TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2.9. impossibilidade de fixação dos honorários de sucumbência por equidade – ausência de comprovação de que o valor é irrisório ou inestimável – sentença que fixou no mínimo legal - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, em sede recursal, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: SÚMULA 382 do STJ – REsp. nº 1.061.530-RS - AREsp nº 2.540.773/RS. APC nº 0007666-62.2020.8.16.0056 Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA

(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006085-91.2023.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 17.08.2026)