Ementa
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVOS FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES DOLOSOS NO CURSO DA EXECUÇÃO. ARTIGOS 52 E 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 758 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGULAR APURAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. SENTENCIADO OUVIDO COM ASSISTÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADOS. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em execução contra decisão que homologou falta grave por suposta prática de novos crimes dolosos durante a execução penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento de falta grave por prática de novo crime doloso no curso da execução penal, sem a necessidade de sentença condenatória com trânsito em julgado.III. Razões de decidir3. O reconhecimento da falta grave por prática de fato definido como crime doloso dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal, conforme Súmula 526 do STJ e Tema 758 do STF, desde que haja apuração com observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.4. No caso, houve regular apuração no âmbito da execução penal, com audiência de justificação, oitiva pessoal do apenado e participação da defesa técnica, garantindo o contraditório e a ampla defesa.5. A independência entre as instâncias penal e administrativa-executória permite o reconhecimento da falta grave pelo Juízo da Execução com base nos elementos produzidos, sem aguardar sentença penal definitiva.6. A possibilidade de futura absolvição não impede a atuação imediata do Juízo da Execução diante de elementos suficientes e regularmente submetidos ao contraditório, sob pena de esvaziamento da disciplina e da individualização executória.IV. Dispositivo e tese7. Agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “O reconhecimento de falta grave decorrente da prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal prescinde do trânsito em julgado da condenação, desde que a infração seja regularmente apurada com observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal”._________Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 7.210/1984, arts. 52 e 118, I.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo em Execução Penal, nº 4000002-40.2026.8.16.0107, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, 6ª Câmara Criminal, j. 06.05.2026; TJPR, Agravo em Execução Penal, nº 4001032-14.2025.8.16.0021, Rel. Desª Ana Claudia Finger, 6ª Câmara Criminal, j. 26.01.2026; Súmula 526/STJ.
(TJPR - 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação - 4000661-83.2026.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 24.08.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo em execução interposto por Roberto Cabral Nascimento contra a decisão que homologou falta grave decorrente da suposta prática de novos crimes dolosos no curso da execução penal e fixou a data de 16/11/2025, correspondente à última prisão, como novo marco para a concessão de benefícios executórios.Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a homologação da falta disciplinar se baseou apenas nas prisões em flagrante e nas denúncias oferecidas nos autos n.º 0018298-52.2025.8.16.0031 e n.º 0021102-90.2025.8.16.0031, sem que tenha sido proferida sentença condenatória nas respectivas ações penais e sem a realização de apuração específica, com observância do contraditório e da ampla defesa, no âmbito da execução penal. Argumenta que o reconhecimento da falta grave pela prática de fato definido como crime doloso, embora dispense o trânsito em julgado da condenação, exige a regular apuração do ilícito disciplinar, mediante procedimento administrativo disciplinar ou audiência de justificação, assegurados ao sentenciado defesa técnica, produção de provas e o exercício do contraditório, nos termos do Tema 758 do Supremo Tribunal Federal. Afirma que a mera notícia da prática delitiva ou a existência de prisão cautelar não são suficientes para a imposição das consequências próprias da falta grave. Alega, ainda, violação aos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal, ao fundamento de que o apenado poderá sofrer antecipadamente os efeitos gravosos da sanção disciplinar, inclusive a interrupção do prazo para progressão de regime, e posteriormente ser absolvido no juízo de conhecimento. Defende, por isso, que a análise da falta grave seja postergada até a prolação de sentença condenatória ou, alternativamente, que seja promovida instrução própria na esfera executiva. Assevera não haver urgência na homologação da infração disciplinar, pois o agravante já se encontra cautelarmente regredido ao regime fechado e possui longo período de pena a cumprir, inexistindo risco de prescrição da falta. Sustenta, nessa perspectiva, a ocorrência de perigo da demora inverso, decorrente da imposição prematura das consequências da falta grave. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada e revogada a falta grave imputada ao apenado (mov. 1.4). O agravado apresentou contrarrazões e pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 1.2).A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou no mesmo sentido (mov. 14.1).É o relatório.
VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.Nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, a prática de fato definido como crime doloso caracteriza falta grave. Além disso, conforme prevê o art. 118, inciso I, do mesmo diploma legal, o reconhecimento da infração disciplinar autoriza a imposição das respectivas sanções, inclusive a regressão para regime prisional mais severo.Ainda, a Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 758 da Repercussão Geral, firmou a tese de que: “o reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave”.No caso concreto, ao contrário do sustentado pela defesa, a falta grave não foi reconhecida exclusivamente com fundamento nas prisões em flagrante ou no oferecimento das denúncias. Houve regular apuração no âmbito da execução penal, com a realização de audiência de justificação em 21/01/2026 (mov. 272.1 – autos 4000053-56.2024.8.16.0031), ocasião em que o apenado foi pessoalmente ouvido e pôde apresentar sua versão dos fatos, assistido pela defesa técnica. Desse modo, foram assegurados ao agravante o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, em conformidade com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 758 da Repercussão Geral.A independência entre as instâncias penal e administrativa-executória permite que o Juízo da Execução reconheça a falta grave com base nos elementos produzidos perante ele, sem necessidade de aguardar o julgamento definitivo das respectivas ações penais. A exigência fixada no Tema 758 não consiste na prévia condenação criminal, mas na observância do devido processo legal durante a apuração disciplinar, requisito devidamente atendido na hipótese.Nessa toada, tratando-se de falta grave praticada fora do estabelecimento prisional, a audiência de justificação realizada perante o Juízo da Execução, com a presença da defesa técnica e a oitiva pessoal do apenado, constitui meio idôneo para a apuração da infração, sobretudo porque permitiu a manifestação defensiva sobre os fatos e sobre as provas que fundamentaram a imputação.A eventual absolvição futura poderá ensejar a revisão dos efeitos executórios decorrentes da falta disciplinar, caso desapareça o suporte fático que fundamentou seu reconhecimento. Essa possibilidade, contudo, não impede a atuação imediata do Juízo da Execução diante de elementos suficientes, regularmente submetidos ao contraditório, sob pena de esvaziamento da disciplina e da individualização executória.Desta maneira, demonstrado que a falta grave foi apurada em audiência judicial, com a oitiva do sentenciado e a participação da defesa, e existindo elementos suficientes acerca da prática de novos fatos definidos como crimes dolosos no curso da execução, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão agravada.Sobre o tema, a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL) E DETERMINOU A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. PRESCINDIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo em execução penal interposto pelo Sentenciado em face da decisão que homologou a falta grave pela prática de fato previsto como crime doloso e determinou a regressão ao regime fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Verificar se é possível a regressão de regime em razão da prática de novo crime doloso durante a Execução Penal, considerando a ausência de trânsito em julgado de condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da falta grave, em caso de cometimento de novo delito (art. 52 da LEP), independe de decisão condenatória transitada em julgado, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal consignado no Tema 758 da Repercussão Geral. IV. DISPOSITIVO:4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 6ª Câmara Criminal - 4000002-40.2026.8.16.0107 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 06.05.2026)DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A prática de fato definido como crime doloso durante a execução da pena configura falta grave, nos termos dos arts. 52 e 118, I, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), autorizando a regressão de regime e a perda de dias remidos.4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 526) e do Supremo Tribunal Federal (Tema 758) dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal para o reconhecimento da falta grave, desde que observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.5. No caso concreto, restou comprovada a materialidade e indícios de autoria do novo delito, sendo regularmente instaurado o procedimento disciplinar, com audiência de justificação e defesa técnica, atendendo aos requisitos legais e constitucionais.6. A manutenção do regime anterior mostrou-se incompatível com a disciplina e os objetivos da execução penal, justificando a regressão e os consectários legais.(...) (TJPR - 6ª Câmara Criminal - 4001032-14.2025.8.16.0021 - * Não definida - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 26.01.2026) Diante desse cenário, a decisão recorrida mostra-se devidamente fundamentada, proporcional e em consonância com o ordenamento jurídico, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada.Ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo.
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