SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000661-83.2026.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta maria fernanda scheidemantel nogara ferreira da costa
Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVOS FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES DOLOSOS NO CURSO DA EXECUÇÃO. ARTIGOS 52 E 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 758 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGULAR APURAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. SENTENCIADO OUVIDO COM ASSISTÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADOS. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em execução contra decisão que homologou falta grave por suposta prática de novos crimes dolosos durante a execução penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento de falta grave por prática de novo crime doloso no curso da execução penal, sem a necessidade de sentença condenatória com trânsito em julgado.III. Razões de decidir3. O reconhecimento da falta grave por prática de fato definido como crime doloso dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal, conforme Súmula 526 do STJ e Tema 758 do STF, desde que haja apuração com observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.4. No caso, houve regular apuração no âmbito da execução penal, com audiência de justificação, oitiva pessoal do apenado e participação da defesa técnica, garantindo o contraditório e a ampla defesa.5. A independência entre as instâncias penal e administrativa-executória permite o reconhecimento da falta grave pelo Juízo da Execução com base nos elementos produzidos, sem aguardar sentença penal definitiva.6. A possibilidade de futura absolvição não impede a atuação imediata do Juízo da Execução diante de elementos suficientes e regularmente submetidos ao contraditório, sob pena de esvaziamento da disciplina e da individualização executória.IV. Dispositivo e tese7. Agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “O reconhecimento de falta grave decorrente da prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal prescinde do trânsito em julgado da condenação, desde que a infração seja regularmente apurada com observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal”._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, arts. 52 e 118, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Penal, nº 4000002-40.2026.8.16.0107, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, 6ª Câmara Criminal, j. 06.05.2026; TJPR, Agravo em Execução Penal, nº 4001032-14.2025.8.16.0021, Rel. Desª Ana Claudia Finger, 6ª Câmara Criminal, j. 26.01.2026; Súmula 526/STJ.