Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

DIREITO DAS FAMÍLIAS. DIREITOS HUMANOS. DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA.ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. AUTORIZAÇÃO DE PERMANÊNCIA DA GENITORA EM IMÓVEL DO AGRAVANTE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. I – DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOVA DOCUMENTAÇÃO E ARGUMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DIRETA EM VIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE. II – PLEITO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. ALIMENTANDA ADOLESCENTE DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS MEDIDA PROTETIVA VIGENTE. MÃE CUIDADORA PRINCIPAL. VALORAÇÃO DO TRABALHO DE CUIDADO. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. VEÍCULO DE LUXO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, NESTE PONTO. III – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PERMANÊNCIA DA GENITORA NO IMÓVEL., PROPRIEDADE DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO CONJUNTO DE PARCELAS. MEDIDA PROTETIVA VIGENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIZAÇÃO DE PERMANÊNCIA DA AGRAVADA NO IMÓVEL. RESIDÊNCIA COM FILHA ADOLESCENTE. CONFIGURAÇÃO COMO ALIMENTOS IN NATURA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS DAS PARTES VULNERABILIZADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, NESTE PONTO.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo genitor em face de decisão que, no bojo de ação de alimentos, fixou ou manteve o encargo alimentar em favor de infante adolescente, rejeitando o pedido de redução formulado sob o argumento de limitação de capacidade financeira, bem como indeferindo o pleito de revogação da autorização de permanência da genitora no imóvel comum e de fixação de indenização pelo uso do bem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÕES 2. Discute-se, no recurso: a) se estão presentes elementos capazes de demonstrar a alegada incapacidade financeira do agravante, aptos a justificar a redução dos alimentos provisórios fixados, à luz do trinômio necessidade‑possibilidade‑proporcionalidade; b) se o contexto fático revela indícios de capacidade contributiva superior àquela declarada, inclusive diante de sinais exteriores de riqueza e da insuficiência dos documentos apresentados; c) se é cabível, nesta fase processual, a revogação da permanência da agravada no imóvel ou a fixação de indenização por uso exclusivo, considerando a necessidade de dilação probatória, a existência de medida protetiva e o contexto de vulnerabilidade decorrente de alegada violência doméstica, bem como a presença de filha adolescente no local. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A apreciação, em grau recursal, de documentos, fatos ou alegações não submetidos previamente ao contraditório e ao exame do juízo de origem configura indevida supressão de instância, por atribuir ao tribunal função decisória originária incompatível com a sua vocação revisional, comprometendo a distribuição das competências jurisdicionais, o contraditório substancial e o efetivo duplo grau de jurisdição. Ressalvam-se, entretanto, as hipóteses expressamente previstas no Código de Processo Civil, notadamente a consideração de fato superveniente relevante para o julgamento da causa (artigo 493), bem como a juntada de documento novo destinado a demonstrar fato ocorrido após os articulados ou a comprovar fato anteriormente alegado, cuja apresentação não tenha sido possível em momento oportuno (artigo 435), desde que seja assegurado o contraditório à parte adversa (artigos 9º e 10) e inexista necessidade de dilação probatória incompatível com a instância recursal.Precedentes deste Tribunal de Justiça. 4. No caso concreto, verifica-se que parte relevante das alegações recursais está amparada em documentos e argumentos apresentados apenas em momento posterior à decisão agravada, não tendo sido submetidos à apreciação do juízo de origem. Tais elementos dizem respeito, em síntese, à controvérsia sobre despesas atribuídas à genitora, movimentações financeiras vinculadas a bem móvel, existência de relação patrimonial informal e suposto patrimônio imobiliário da parte adversa. Considerando que tais matérias não foram objeto de análise na instância de origem, resta inviável o seu exame direto neste momento processual, sob pena de supressão de instância, razão pela qual o recurso comporta conhecimento apenas parcial. 5. A fixação dos alimentos deve obedecer a uma perspectiva solidária entre pais e filhos, pautada na ética do cuidado e nas noções constitucionais de cooperação, isonomia e justiça social, uma vez que se trata de direito fundamental (social) inerente à satisfação das condições mínimas de vida digna, especialmente para crianças e adolescentes que, em virtude da falta de maturidade física e mental, são seres humanos vulneráveis, que necessitam de especial proteção jurídica da família, da sociedade e do Estado. Exegese dos artigos 3º, inc. I, 6º, 227, caput e § 7º, e 229 da Constituição Federal, conjugado com os artigos 1.566, inc. IV, 1.694 e 1.696 do Código Civil, e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos: Caso de los “Niños de la Calle” (Villagrán Morales y otros) Vs. Guatemala (§ 144) e Caso Angulo Losada Vs. Bolivia (§ 96). 6. A dignidade humana é um conceito interpretativo e não pode ser compreendida como uma simples proclamação discursiva, já que isto faria com que os direitos fundamentais se tornassem meramente formais, despidos de conteúdos, funcionando como instrumentos retóricos da racionalidade sistêmica excludente. A emancipação da pessoa humana e as transformações sociais deve partir da consideração do sofrimento humano como um ponto de ruptura sistêmico. Pela negatividade dos direitos das vítimas e, para além dos modelos positivados, baseados no código binário lícito-ilícito, que o Direito pode resgatar a dimensão ética que - ao enfatizar a necessidade de servir à dinamicidade da vida e à dignidade humana - vê na eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas a potencialidade da construção emancipatória de uma interpretação tópico-sistemática capaz de promover a justiça nos casos concretos. Compreensão do Direito Civil Constitucional Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Literatura jurídica. 7. Em função do status econômico e social das crianças e adolescentes, presumem-se as suas necessidades de recebimento de alimentos, por serem pessoas em desenvolvimento a merecer especial proteção da família, do Estado e da sociedade. Incidência da Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas, do artigo 19 da Convenção Americana dos Direitos Humanos e do artigo 10.3 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. 8. Na perspectiva iusfundamental da tutela jurisdicional, a presunção da necessidade de alimentos para crianças e adolescentes é uma técnica processual destinada à proteção deste grupo vulnerável, pela mitigação do ônus da prova dos fatos constitutivos do direito fundamental social aos alimentos. Exegese dos artigos 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal e 373 do Código de Processo Civil. 9. Cabe ao Estado-Juiz contribuir para a concretização os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), definidos pela Organização das Nações Unidas (ONU), com a adesão do Brasil, que culminaram na Agenda 2030 de desenvolvimento Global. O ODS nº 3 visa assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar de todos, em todas as idades, a justificar a intervenção positiva do Estado na proteção da dignidade de crianças e adolescentes, por meio da efetivação do direito humano aos alimentos, inclusive como forma de erradicação da insegurança alimentar. 10. A majoração dos alimentos provisórios, em sede de agravo de instrumento, depende de elementos probatórios que evidenciem a probabilidade do direito, isto é, que as necessidades do alimentando e/ou a capacidade financeira do alimentante são maiores do que consideradas na decisão impugnada. 11. Nas ações de alimentos, o fato constitutivo do direito dos filhos necessitados é apenas demonstrar o dever do alimentando de prestação alimentar. Não é ônus probatório do alimentando comprovar as fontes de renda do alimentante, sobretudo quando não for servidor público ou empregado com remuneração/salário fixo (isto é, empresários, profissionais autônomos ou liberais ou, ainda, pessoa desempregada), para não caracterizar probatio diabolica (prova difícil ou impossível) até porque o credor não tem acesso a dados sigilosos que integram à vida privada do devedor. Interpretação do artigo 373, inc. I, do Código de Processo Civil em conformidade com o artigo 5º, inc. X, da Constituição Federal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Literatura jurídica. 12. Com base nos princípios da parentalidade responsável, da boa-fé objetiva e do livre planejamento familiar, o alimentando não pode ser prejudicado pela existência de outro filho do seu pai. O alimentante é quem deve adequar seu nível de vida (e, consequentemente, seus gastos com as obrigações já assumidas, mormente as alimentares, que se prestam a garantir a dignidade humana dos filhos). Aplicação do princípio da absoluta prioridade da criança e do adolescente. Exegese dos artigos 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 227, caput, da Constituição Federal. 13. Pelo princípio constitucional da parentalidade responsável, os pais têm um conjunto igual de deveres ético-jurídicos de cuidado afetivo, e não apenas de assistência material, para com seus filhos, sejam eles planejados ou não. Tanto o exercício da paternidade quanto da maternidade responsáveis são igualmente importantes e fundamentais para o desenvolvimento humano, uma vez que a família é o lugar da estruturação psicológica e social dos indivíduos, e a preocupação ativa dos pais com o cuidado das crianças e dos adolescentes é indispensável para a efetivação dos direitos fundamentais infantojuvenis. Exegese dos artigos 226, § 7º, e 229 da Constituição Federal. Literatura jurídica. 14. Na hermenêutica jurídica, o Estado-Juiz deve atentar e mitigar, no caso concreto, as causas estruturais que propiciem a perpetuação de vulnerabilidades socioeconômicas, decorrentes da sobrecarga (invisibilidade) do trabalho de cuidado doméstico não remunerado, por meio da adoção de padrões antidiscriminatórios que promovam a equidade de gênero e a emancipação das mulheres. Literatura jurídica. 15. O combate ao trabalho doméstico invisível da mulher é um dos problemas trazidos pelo Protocolo de Julgamento na Perspectiva de Gênero – afirmado pela Recomendação nº 128/2022 e pela Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça – para a superação da divisão sexual do trabalho, para a promoção da equidade entre homens e mulheres, e, portanto, para a afirmação da corresponsabilidade das obrigações familiares, em especial no exercício colaborativo dos deveres de cuidado, sustento e educação dos filhos. 16. Quando as filhas ou os filhos em idade infantojuvenil residem com a mãe, o trabalho doméstico não remunerado, inerente ao dever diário de cuidado (como o preparo do alimento, a correção das tarefas escolares, a limpeza da casa para propiciar um ambiente limpo e saudável, mas também as tarefas mentais de organizar o funcionamento da casa, a rotina dos filhos e, eventualmente, de outras pessoas que dependem do cuidado familiar) – por exigir uma disponibilidade de tempo maior da mulher, sobrecarga que lhe retira oportunidades no mercado de trabalho, no aperfeiçoamento cultural e na vida pública ou lhe submete a uma dupla/tripla jornada laboral – deve ser considerado, contabilizado e valorado, para fins de aplicação do princípio da proporcionalidade, no cálculo dos alimentos, uma vez que é indispensável à satisfação das necessidades, bem-estar e desenvolvimento integral (físico, mental, moral, espiritual e social) da criança ou do adolescente. Aplicação dos artigos 1º e 3º, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) c/c artigo 3.2 da Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), 16.1, “d”, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) da Organização das Nações Unidas (ONU), 4º e 6º da Lei Modelo Interamericana de Cuidados da Organização dos Estados Americanos (OEA). Incidência da Meta 5.4 do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 5 da Agenda 2030 da ONU (“Eliminar a desigualdade na divisão sexual do trabalho remunerado e não remunerado, inclusive no doméstico e de cuidados...”). Precedentes deste Tribunal de Justiça. 17. Trata-se de uma leitura jurídica pautada no combate às desigualdades de gênero, resultante da naturalização do ideal patriarcal de ser a mulher a responsável, única ou prioritariamente, pelo cuidado no espaço doméstico (divisão sexual do trabalho). As mulheres, normalmente, assumem o cuidado das crianças, dos adolescentes, dos idosos e das pessoas com necessidades especiais em grau desproporcional em relação aos homens, o fazendo como parte de suas funções cotidianas na vida doméstica – e, portanto, sem serem remuneradas nem reconhecidas por isso – o que é um fator de injustiças sociais, uma vez que elas ficam sobrecarregadas e com menos tempo para se dedicarem à profissão, aos estudos, à vida política e ao cuidado de si mesmas. Aplicação do Protocolo de Julgamento na Perspectiva de Gênero. Incidência da Recomendação nº 128/2022 e da Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos – Caso Angulo Losada vs. Bolívia (§. 163) e Caso Márcia Barbosa vs. Brasil (§144). Literatura jurídica. 18. Historicamente, em razão das desigualdades estruturais, do patriarcado e do machismo estrutural, foram construídos e consolidados papéis sociais associados ao gênero: os homens ficaram responsáveis por atuarem na esfera pública e gerarem renda econômica para proverem suas famílias, enquanto às mulheres restou reservado o espaço privado e a responsabilidade pelo trabalho doméstico e de cuidado da casa e dos filhos. A divisão sexual entre trabalho produtivo e reprodutivo (não remunerando) dificulta a participação feminina efetiva no mercado de trabalho, em igualdade de condições com os homens, com redução dos seus rendimentos (quando, ainda que sobrecarregadas, conseguem laborar também fora de casa), além de prejudicar o próprio autocuidado. Dados da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) indicam que cerca de 60% das mulheres, em moradias com filhos menores de 15 (quinze) anos, não participam do mercado de trabalho por causa das responsabilidades familiares, enquanto que em lares sem filhos, na mesma faixa etária, tal número é reduzido para aproximadamente 18%. Por outro lado, a presença tanto de homens e quanto de mulheres no mercado laboral requer a terceirização do trabalho doméstico e de cuidado. Nestes casos, tais atividades, anteriormente realizadas por mulheres de forma não remunerada, são substituídas, normalmente, por outras mulheres, com a percepção de baixos rendimentos, o que contribui para a feminização da pobreza. 19. As reivindicações por justiça social, conforme Nancy Fraser, são bidimensionais, porque envolvem tanto a política da redistribuição (isto é, a estrutura econômica, pela distribuição mais justa dos recursos e da riqueza) quanto a do reconhecimento (ou seja, o status social, ao considerar as injustiças culturais presentes nos padrões sociais, mas também jurídicos, de representação, interpretação e comunicação). Dessa forma, a justiça de gênero exige transformações econômicas e culturais, presentes na divisão sexual do trabalho e na superação do androcentrismo. 20. Considerar o trabalho doméstico da mulher no cuidado das crianças e adolescentes como um fator a ser levado em consideração na proporção dos alimentos devidos aos filhos pelos pais, é uma forma de reconhecer e, indiretamente, remunerar o tempo dedicado pela mãe na educação da prole e, com isso, dar maior dignidade à maternidade, mas também buscar meios de promover a equidade de gênero, a ética do cuidado e a parentalidade responsável. 21. O acúmulo de atividades desenvolvidas pela mulher nos cuidados domésticos e familiares, ainda mais quando acrescida do trabalho fora de casa, é um critério jurídico que justifica o tratamento constitucional diferenciado entre homens e mulheres, na fixação da pensão alimentícia dos filhos, quando a redução do quantum a ela devido observar a proporcionalidade na compensação das diferenças. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 22. Os princípios da parentalidade, da boa-fé objetiva e do planejamento familiar responsáveis devem ser observados para que a prole não fique sem condições mínimas de subsistência digna. Exegese dos artigos 226, § 7º, 227, caput, e 229 da Constituição Federal, 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, 1.694 do Código Civil, e 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. 23. A teoria da aparência pode ser aplicada ao Direito das Famílias, em face da ausência de prova suficiente da condição financeira do alimentante, especialmente quando se trata de empresário, profissional liberal ou autônomo ou mesmo de alguém que supostamente esteja desempregado, quando há indícios exteriores de riqueza (como a publicação, em redes sociais, de viagens internacionais, fotos de veículos caros, uso de roupas de grifes, frequência a festas etc.) dos quais o Estado-juiz possa extrair presunções relativas (iuris tantum) sobre as possibilidades da prestaçãoalimentícia. Precedentes. Enunciado nº 573 da VI Jornada de Direito Civil organizada pelo Conselho da Justiça Federal. 24. In casu, quanto à alegada desproporcionalidade dos alimentos, verifica-se que o agravante impugna as necessidades da infante, afirmando ausência de despesas extraordinárias e insuficiência de comprovação documental. Todavia, embora nem todos os gastos indicados estejam plenamente demonstrados, o montante global apontado revela-se, em análise inicial, compatível com as despesas ordinárias inerentes à manutenção de adolescente, não sendo exigida, nesta fase processual, comprovação exaustiva. Além disso, as necessidades da alimentanda adolescente, sobretudo em razão da idade, são presumidas, e o fato de frequentar escola pública ou não possuir plano de saúde não afasta a existência de gastos essenciais, devendo ser igualmente considerado o trabalho cotidiano de cuidado desempenhado pela genitora, em conformidade com o princípio da parentalidade responsável. 25. Além disso, os elementos probatórios apresentados pelo agravante não são suficientes para demonstrar, com segurança, sua alegada limitação financeira, uma vez que declarações tributárias e extratos bancários fragmentados não permitem aferir sua real capacidade econômica, tampouco afastam a possibilidade de rendimentos informais. Ao contrário, há indícios de capacidade contributiva superior, evidenciados por sinais exteriores de riqueza, como a propriedade de carro de luxo, e pela própria dinâmica de atividade econômica informal exercida. Nesse contexto, à míngua de prova robusta em sentido contrário e considerando o caráter provisório da fixação, revela-se prudente a manutenção do quantum alimentar estabelecido, sem prejuízo de reavaliação após a adequada instrução processual. 26. O Modelo Duluth - referência internacional no enfrentamento da violência doméstica e familiar - identifica padrões de poder e controle que persistem após a separação de fato, como intimidação, assédio, retenção de documentos, manipulação dos filhos, violência econômica e deslegitimação da capacidade materna. Essas práticas não apenas prolongam a violência de gênero, mas também instrumentalizam o processo judicial para manter a desigualdade estrutural, por exemplo, mediante falsas acusações, exigências financeiras abusivas ou uso estratégico da guarda dos filhos como mecanismo de coação emocional ou psicológica. Cabe ao Estado-Juiz julgar com perspectiva de gênero, considerando as vulnerabilidades concretas, inclusive para prevenir a revitimização institucional, e assegurar que as decisões sobre divórcio ou dissolução da união estável, alimentos, guarda e partilha de bens não reproduzam estereótipos, causem discriminações ou prolonguem violências contra a mulher, crianças e adolescentes. Exegese do artigo 226, § 8º, da Constituição Federal. Interpretação sistemática dos artigos 2º e 3º, §1º e 7º, incs. I, II, III, IV, e V da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Recomendação nº 128/2022 e Resolução nº 492/2022 do Conselho Nacional de Justiça). Incidência do artigo 2º da Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência Contra a Mulher (1979). Literatura jurídica e científica. 27. O Estado-Juiz deve atuar para inibir e combater medidas e decisões que produzam efeitos discriminatórios a determinados grupos em situação de maior vulnerabilidade social. Isso porque, em atenção à teoria do impacto desproporcional, certas regras jurídicas, políticas públicas, medidas administrativas ou decisões públicas ou privadas, embora detenham aparência de neutralidade, podem afetar negativa e desproporcionalmente determinados segmentos sociais, o que é incompatível com o princípio da igualdade em sentido substancial. Intepretação do caso concreto pela ótica do Constitucionalismo Feminista, decorrente da exegese dos artigos 5º, inc. I, e § 2º, da Constituição Federal, e do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (Recomendação nº 128/2022 e Resolução nº 492/2023) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADPF 291 e RE 639138/RS). 28. A mulher vítima de violência doméstica e familiar, que permanece responsável pelos filhos, encontra-se em situação de vulnerabilidade acentuada. Essa condição não decorre apenas da(s) agressão(ões) sofrida(s), mas também da sobrecarga física, emocional e econômica que acompanha a ruptura conjugal. Após a separação de fato, é comum que o agressor utilize estratégias para tentar manter o controle e a submissão da mulher, como retenção de recursos, ameaças judiciais ou manipulação dos filhos, o que dificulta a reconstrução da autonomia feminina e o reconhecimento de seus direitos. Os efeitos dos mecanismos de opressão de gênero são relevantes, podendo causar insegurança habitacional, dependência financeira ou risco de revitimização no processo judicial. Por isso, é essencial que o Estado-Juiz reconheça a vulnerabilidade da mulher, em processo de divórcio ou de dissolução da união estável, como vetor hermenêutico na análise de medidas urgentes, produção e valoração da prova, e na intepretação e na aplicação do Direito das Famílias, incluindo a concessão de alimentos, a fixação da guarda ou do regime de convivência familiar ou no exame da partilha de bens. Portanto, as juízas e os juízes – como meio de superação das vulnerabilidades e proteção da dignidade humana - devem julgar com perspectiva de gênero e observar o princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Exegese dos artigos 226, § 8º, e 227, caput, da Constituição Federal. Aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Recomendação nº 128/2022 e Resolução nº 492/2022 do Conselho Nacional de Justiça). Literatura jurídica. 29. Quando a mulher vítima de violência doméstica e familiar permanece no imóvel comum com filho (ou filhos) infantes ou adolescentes, exercendo trabalho de cuidado, a cobrança imediata de aluguéis pelo uso exclusivo do bem não é razoável, é desproporcional e incompatível com a proteção integral da vítima de violência doméstica e familiar. Além disso, o uso do imóvel nessas circunstâncias deixa de ser exclusivo, pois é compartilhado com os filhos, gerando ao outro coproprietário um proveito indireto, já que o bem assegura à prole o direito à moradia digna. Assim, a utilização do imóvel pelos filhos beneficia ambos os coproprietários e pode ser qualificada como prestação de alimentos in natura, decorrente do dever parental, afastando a alegação de enriquecimento sem causa. Com efeito, a imposição de obrigação pecuniária nesse contexto não apenas ignora a vulnerabilidade acentuada da mulher e dos filhos, mas pode configurar revitimização institucional e discriminação estrutural, instrumentalizando o processo judicial para manter relações hierárquicas de poder e formas de submissão financeira. Por isso, o Estado-Juiz deve aplicar perspectiva de gênero e ter cautela, de modo a evitar decisões que agravem a desigualdade estrutural e contrariem os objetivos de proteção da mulher e/ou da criança e do adolescente. Interpretação sistemática dos artigos 884, 1.319 e 1.326 do Código Civil. Aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Recomendação nº 128/20222 e Resolução nº 492/2022 do Conselho Nacional de Justiça). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. 30. Medidas protetivas de urgência, deferidas em contexto de violência doméstica e familiar, podem impor ao agressor o afastamento do lar ou domicílio, restringindo temporariamente o exercício pleno do direito fundamental de moradia ou de propriedade. Essa limitação é legítima e proporcional, pois decorre do dever estatal de coibir a violência doméstica e familiar, bem como da prevalência dos direitos fundamentais à dignidade humana, à igualdade substancial e à efetiva proteção da mulher e da infância e juventude. Interpretação sistemática dos artigos 5º, inc. I, 6º e 226, § 8º, da Constituição Federal e 22, inc. II, da Lei nº 11.340/2006 31. In casu, quanto ao pedido de revogação da permanência da agravada no imóvel ou, subsidiariamente, de fixação de indenização, verifica-se que a controvérsia acerca da titularidade e eventual comunicabilidade do bem demanda dilação probatória, revelando-se inadequada sua apreciação nesta fase inicial, sobretudo diante das alegações de violência doméstica, corroboradas por medida protetiva que assegurou, ainda que temporariamente, a permanência da agravada no imóvel; ademais, considerando que ela reside no local juntamente com a filha adolescente comum, em contexto de especial vulnerabilidade, e que tal utilização pode ser compreendida, em análise preliminar, como forma de prestação alimentar indireta, impõe-se a manutenção da situação fática estabelecida, sem prejuízo de reavaliação diante de eventual alteração das circunstâncias fáticas ou jurídicas. IV. DISPOSITIVO E TESES: 32. Recurso de agravo de instrumento conhecido, em parte, e, na parte conhecida, não provido. 33. Teses de Julgamento: 33.1 “Os alimentos não buscam meramente a satisfazer as necessidades essenciais de sobrevivência das crianças ou dos adolescentes, mas assegurar o direito a gozarem de padrão de vida proporcional à condição econômico-social dos pais (alimentantes)”. 33.2 “O acúmulo de atividades desenvolvidas pela mulher nos cuidados domésticos e familiares, ainda mais quando acrescida do trabalho fora de casa, é um critério jurídico que justifica o tratamento constitucional diferenciado entre homens e mulheres, na fixação da pensão alimentícia dos filhos, quando a redução do quantum a ela devido observa a proporcionalidade na compensação das diferenças”. 33.3 “Para a fixação dos alimentos, deve ser considerado não apenas o trinômio alimentar (necessidade-possibilidade-probabilidade), mas também o tempo e os cuidados efetivamente dedicados à criação, educação e bem-estar dos filhos, reconhecendo-se o valor social e econômico do trabalho doméstico e familiar de cuidado – normalmente, não valorizado, invisibilizado, não remunerado e com impactos desproporcionais às mulheres (sobrecarregadas com duplas ou triplas jornadas de trabalho) - porque é indispensável à promoção e à manutenção da vida digna, bem como à efetivação de outros direitos humanos fundamentais inter-relacionados (como saúde, educação, trabalho e moradia)”. 33.4 “Quando a ex‑convivente, em contexto de violência doméstica e familiar, permanece no imóvel comum com filho(s) infante(s) ou adolescente(s), exercendo atividade de cuidado, mostra-se inadequada a imposição imediata de aluguel pelo uso do bem, por ser medida desproporcional e incompatível com a proteção integral da vítima e da prole, podendo tal utilização ser qualificada como prestação de alimentos in natura, afastando alegação de enriquecimento sem causa e impondo ao julgador a adoção de perspectiva de gênero e especial cautela na análise do caso concreto”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 3º, inc. I, 4º, 5º, incs. I, X e XXXV e § 2º, 6º, 226, §§ 7º e 8º, 227, caput e § 7º, 229; CC/2002, arts. 1.566, inc. IV, 1.659, inc. I, 1.694 e § 1º, 1.696, 1.699, 1.703, 1.704, 1.319, 1.326, 884; CPC/2015, arts. 98, 100, caput, 223, caput, 300, § 3º, 373, inc. I, 435, 932, inc. III, 1.003, § 5º, 1.015, 1.025, 1.070; ECA (Lei nº 8.069/1990), arts. 1º, 3º, caput, 4º, 22, 100, inc. IV; Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), arts. 2º, 3º, § 1º e art. 7º, incs. I, II, III, IV e V, e 22, inc. II; Lei nº 13.257/2016, art. 3º; CLT, art. 384; Convenção Americana de Direitos Humanos, arts. 19 e 68.1; Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU), Preâmbulo e art. 3.2; Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, art. 10.3; CEDAW, art. 16.1, “d” e art. 2º; Lei Modelo Interamericana de Cuidados (OEA), arts. 4º e 6º; Enunciado nº 573 da VI Jornada de Direito Civil (CJF); Recomendação nº 128/2022 e Resolução nº 492/2022 e nº 492/2023 do CNJ; Agenda 2030 da ONU (ODS nº 3 e meta 5.4 do ODS nº 5). Jurisprudência relevante citada: Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso “Niños de la Calle” (Villagrán Morales y otros) vs. Guatemala, sentença de 19.11.1999, § 144; Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Angulo Losada vs. Bolívia, sentença de 18.11.2022, §§ 96 e 163; Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Márcia Barbosa e Outros vs. Brasil, sentença de 07.09.2021, § 144; STF, RE 658.312, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 27.11.2014; STF, ADPF 291; STF, RE 639.138/RS; STF, RE 572.497 AgR/RS; STF, RE 460.971; STF, RE 184.093/SP; STF, ARE 1.080.825/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 25.10.2017; STJ, REsp 1.966.556/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.02.2022, DJe 17.02.2022; STJ, REsp 1.699.013/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 04.05.2021, DJe 04.06.2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.069.851/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17.10.2017; STJ, AgInt no EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 19.10.2017; STJ, EDcl no REsp 1.573.573, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 04.04.2017; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0012327-23.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Des. Fábio Luís Franco - J. 23.09.2024; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0002978-62.2022.8.16.0064 - Castro - Rel.: Des. Sérgio Luiz Kreuz - J. 22.07.2024; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001073-55.2020.8.16.0205 - Irati - Rel.: Desª Ivanise Maria Tratz Martins - J. 19.09.2022; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0007955-74.2023.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Des. Ruy Muggiati - J. 02.12.2024; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0031731-22.2025.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: Des. Fábio Luís Franco - J. 01.04.2025; TJPR - 17ª Câmara Cível - 00344265-12.2022.8.16.0000 - Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge - J. 20.06.2022; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0066102-17.2022.8.16.0000 - Rel.: Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra - J. 15.02.2024; TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.005852-3/001, Rel.: Des. Marcelo Pereira da Silva, julgamento em 01.09.2022; TJ/RJ - Apelação 0033919-24.2018.8.19.0202 - Rel.: Des. Gilberto Campista Guarino - J. 26.10.2022. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não dá pra diminuir a pensão agora porque a filha ainda é adolescente e precisa de cuidados, e o pai não conseguiu provar direito que ganha pouco. Além disso, há sinais de que ele pode ter mais dinheiro do que disse. Também foi decidido que a mãe pode continuar morando no imóvel com a filha, principalmente porque há situação de violência doméstica e ela cuida da filha todos os dias. Tirar ela da casa ou cobrar aluguel dela nesse momento não seria justo. Assim, o recurso foi parcialmente analisado, mas, no que foi analisado, não foi aceito.

(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0072624-21.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 26.10.2026)