SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000887-26.2026.8.16.0042
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Alto Piquiri
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO DE LICITANTE. LICENÇA AMBIENTAL EM RENOVAÇÃO. DISTÂNCIA DA USINA DE ASFALTO. FORMALISMO EXCESSIVO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CONFIRMADA.I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para declarar a nulidade do ato administrativo de inabilitação de licitante em concorrência pública, determinando seu retorno ao certame, com a abertura da proposta e a participação nas fases subsequentes. A inabilitação fundamentou-se na pendência de análise da renovação da licença ambiental e na localização da usina de asfalto a distância supostamente superior ao raio máximo de 70 km previsto no edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o protocolo tempestivo do pedido de renovação da licença ambiental, posteriormente deferido pelo órgão competente, comprova o atendimento da exigência editalícia de licenciamento vigente; e (ii) saber se a medição de trajeto rodoviário superior a 70 km, realizada por meio de referência genérica ao Google Maps, autoriza a inabilitação quando o edital estabelece distância em raio e a distância geodésica é inferior ao limite previsto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo demonstrado mediante prova pré-constituída, quando violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade.4. O protocolo de renovação da licença de operação foi apresentado antes do vencimento da licença anterior, tendo a renovação sido posteriormente deferida com validade até 2030. A demora do órgão ambiental não pode ser imputada à licitante diligente nem justificar sua exclusão do certame.5. A inabilitação por ausência de licença vigente configura formalismo excessivo, incompatível com o formalismo moderado aplicável às contratações públicas e com a possibilidade de realização de diligência prevista no art. 64 da Lei nº 14.133/2021.6. A distância geodésica aproximada de 49 km atende ao raio máximo de 70 km estabelecido no edital. A adoção de trajeto rodoviário aferido por ferramenta eletrônica, sem indicação de metodologia ou memorial de cálculo, viola o dever de motivação e impede o adequado controle do ato administrativo.7. A exclusão da licitante por exigências meramente formais, sem prejuízo à sua qualificação ou ao certame, restringe indevidamente a competitividade e contraria os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da busca da proposta mais vantajosa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Sentença confirmada em sede de remessa necessária.Tese de julgamento: “1. O protocolo tempestivo do pedido de renovação da licença ambiental, posteriormente deferido pelo órgão competente, impede a inabilitação da licitante quando a demora administrativa não lhe for imputável. 2. A exigência editalícia de distância estabelecida em raio deve ser aferida pela distância geodésica, sendo inválida a inabilitação fundada em trajeto rodoviário calculado sem metodologia idônea e motivação suficiente. 3. O formalismo excessivo não pode restringir indevidamente a competitividade do procedimento licitatório.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC, art. 487, I; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 14, § 1º, e 25; Lei nº 14.133/2021, art. 64; Resolução CONAMA nº 237/1997, art. 18, § 4º; Súmula nº 105 do STJ; Súmula nº 512 do STF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Remessa Necessária nº 0011252-97.2024.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; TJPR, Remessa Necessária nº 0001101-56.2025.8.16.0202, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Anderson Ricardo Fogaça, 5ª Câmara Cível, j. 02.03.2026.