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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de reexame necessário da sentença de mov. 51.1, proferida nos autos de Mandado de Segurança nº 0000275-88.2026.8.16.0042, pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Alto Piquiri, que concedeu a segurança impetrada por Minerpal Comércio de Materiais e Pavimentação Ltda contra ato do Município de Alto Piquiri/PR, nos seguintes termos:Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a nulidade do ato administrativo que inabilitou a impetrante MINERPAL COMÉRCIO DE MATERIAIS E PAVIMENTAÇÃO LTDA, devendo a autoridade coatora promover o retorno da impetrante à Concorrência Presencial n.º 01/2026 (Processo n.º 45/2026), reconhecendo o cumprimento das exigências editalícias impugnadas, com a consequente viabilização da abertura de suas propostas e a participação nas fases subsequentes, garantindo-se a total recomposição da competitividade do certame.Custas pelo Município impetrado, ressalvada a isenção legal aplicável aos entes fazendários, devendo, todavia, ressarcir as despesas adiantadas pela parte impetrante.Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009 e Súmulas n.º 105 do E. STJ e 512 do STF.Não houve interposição de recurso voluntário, tendo decorrido, sem manifestação, o prazo recursal para a parte impetrante (mov. 73), e havendo a parte impetrada, o Município de Alto Piquiri/PR, renunciado expressamente ao prazo recursal quanto à sentença de mov. 51.1 (mov. 75).Certificado o decurso do prazo recursal quanto à sentença, determinou-se a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009 (mov. 80.1).Nesta instância recursal, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se pela manutenção da sentença em sede de remessa necessária (mov. 14.1/RN).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do reexame necessário, com fulcro no artigo 14, §1º da Lei n.º 12.016/2009: “Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1º. Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”.Trata-se na origem de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Minerpal Comércio De Materiais e Pavimentação Ltda contra ato reputado ilegal e abusivo atribuído ao Agente de Contratação do Município de Alto Piquiri/PR e ao próprio Município de Alto Piquiri/PR.A impetrante narrou que participou da Concorrência Presencial nº 01/2026 (Processo nº 45/2026). Afirmou que foi inabilitada do certame em sessão pública realizada no dia 13/02/2026. A fundamentação da Administração Municipal para a inabilitação baseou-se em dois pontos da cláusula de Capacidade Técnica Operacional (subitem 5.5.3.1, "d", do edital): primeiro, a apresentação de uma licença ambiental em situação "Em análise"; segundo, o fato de a usina de asfalto estar localizada a uma distância alegadamente superior ao "raio máximo de 70 km" do Município, medição que teria sido aferida via Google Maps (70,1 km).A impetrante aduziu possuir direito líquido e certo à permanência no certame, argumentando que a licença ambiental anterior estava prorrogada automaticamente nos termos do art. 18, § 4º, da Resolução CONAMA n.º 237/1997, por ter havido requerimento tempestivo da renovação no órgão ambiental (IAT). Acosta aos autos, inclusive, a RLO n.º 368263-R6 deferida em 20/02/2026, com validade até 20/02 /2030. Quanto ao raio de distância, sustentou que o edital exige medição por "raio" (distância geodésica em linha reta), e não trajeto rodoviário, sendo a distância em linha reta entre Palotina e Alto Piquiri de aproximadamente 49 km. A petição inicial veio instruída com documentos.Por meio da decisão de mov. 31.1, houve o deferimento parcial da tutela liminar.A autoridade coatora apresentou informações defendendo a legalidade do ato administrativo praticado, pugnando pela denegação da segurança (mov. 41.1/41.5).O representante do Ministério Público, apresentou manifestação pugnando pela concessão da ordem pleiteada, face à ilegalidade verificada (mov. 45.1).Na sentença foi concedida a segurança para o fim de reconhecer a nulidade do ato administrativo que inabilitou a impetrante, devendo a autoridade coatora promover o retorno da impetrante à Concorrência Presencial n.º 01/2026 (Processo n.º 45/2026), reconhecendo o cumprimento das exigências editalícias impugnadas, com a consequente viabilização da abertura de suas propostas e a participação nas fases subsequentes, garantindo-se a total recomposição da competitividade do certame.Pois bem, o mandado de segurança é um remédio constitucional, assegurado pelo artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, que dispõe:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.A referida medida processual é também regulamentada pela Lei nº 12.016/2009, que no artigo primeiro preconiza que:Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.De acordo com o doutrinador Hely Lopes Meirelles[1]:Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua ampliação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança.Assim, denota-se das normas acima mencionadas que o mandado de segurança é o remédio constitucional voltado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, violado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. Os requisitos da liquidez e certeza dizem respeito à prova dos fatos, que deve ser pré-constituída, comprovável no mesmo momento da impetração do writ, sem necessidade de dilação probatória. Vale dizer, o direito será líquido e certo quando o pedido estiver delimitado, isento de dúvidas.No caso concreto, o direito líquido e certo da impetrante restou comprovado de plano pela prova documental pré-constituída: o protocolo de renovação da Licença de Operação junto ao IAT, formulado antes do vencimento da licença anterior, e o próprio deferimento superveniente da renovação (RLO nº 368263-R6, com validade até 2030), elementos que, à luz do formalismo moderado que rege as contratações públicas (art. 64 da Lei nº 14.133/2021), não autorizavam a inabilitação da licitante por ausência de "licenciamento vigente", sob pena de se converter a mora do órgão ambiental em sanção indireta ao particular diligente. Da mesma forma, a distância geodésica de aproximadamente 49 km entre os Municípios de Palotina e Alto Piquiri, compatível com o "raio máximo de 70 km" previsto no edital, evidencia que o segundo fundamento da inabilitação também não subsiste, tanto mais quando a motivação administrativa se apoiou em referência genérica ao Google Maps, sem metodologia ou memorial de cálculo que permitisse seu controle e contraditório, em manifesta ofensa ao dever de motivação dos atos administrativos.Nesse sentido:Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Inabilitação em processo licitatório devido à ausência de licença sanitária. Apelação desprovida e sentença mantida em remessa necessária. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança, anulando a decisão do Pregoeiro que inabilitou a empresa apelada em processo licitatório, sob a alegação de ausência de licença sanitária. A apelante argumenta que a desclassificação foi correta, pois a impetrante não apresentou a documentação exigida no edital, configurando irregularidades no licenciamento sanitário e ambiental.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que concedeu mandado de segurança para anular a inabilitação da impetrante em processo licitatório, em razão da ausência de licença sanitária, foi correta, considerando os princípios que regem as licitações e a responsabilidade do licitante quanto à regularização de sua documentação.III. Razões de decidir3. A empresa impetrante apresentou a solicitação de nova licença sanitária antes da abertura do pregão, o que demonstra diligência.4. A inabilitação da impetrante foi considerada desproporcional, pois a responsabilidade pela mora na obtenção da licença não era dela.5. A licença sanitária apresentada referia-se ao antigo endereço, mas a empresa já havia solicitado a nova licença para o novo endereço antes do certame.6. O formalismo exacerbado não deve prevalecer sobre o interesse público e a busca pela proposta mais vantajosa na licitação.7. A decisão de desclassificar a empresa apelada foi considerada sem sentido, uma vez que não houve prejuízo ao procedimento licitatório.IV. Dispositivo e tese8. Apelação negada e sentença mantida, concedendo a segurança.Tese de julgamento: A inabilitação de licitantes em processos licitatórios não pode ocorrer em razão de formalismos excessivos, especialmente quando a documentação exigida é apresentada em tempo hábil, ainda que com atraso na emissão por parte da administração pública, desde que não haja prejuízo ao certame e a regularidade da documentação seja comprovada antes da conclusão do processo licitatório. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXI; CPC/2015, art. 487, I; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Lei nº 12.016/2009, art. 25.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp 1.483.137/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 08.02.2021; TJPR, 5ª C. Cível, 0012306-12.2022.8.16.0130, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 17.09.2024; TJPR, 5ª C. Cível, 0067189-76.2020.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 20.04.2021; TJPR, 5ª C. Cível, ACR 1611297-3, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 20.06.2017; TJPR, 5ª C. Cível, ACR 1483757-9, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 12.04.2016; Súmula nº 5 das Câmaras de Direito Público do TJPR (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0011252-97.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 06.10.2025).DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 19/2024. DESCLASSIFICAÇÃO DE EMPRESA LICITANTE POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO EM DOCUMENTOS DIGITAIS. ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA – ICP-BRASIL. FORMALISMO EXCESSIVO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.1 O Juízo da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de São José dos Pinhais, nos autos do Mandado de Segurança nº 0000425-11.2025.8.16.0202, concedeu a segurança impetrada por empresa licitante em face de ato do Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia do Município de São José dos Pinhais/PR, que a desabilitou no certame de Concorrência Eletrônica nº 19/2024 sob o fundamento de ausência de assinatura do responsável técnico nos documentos de habilitação. 1.2 A sentença reconheceu a validade jurídica dos documentos apresentados com assinatura eletrônica qualificada, realizada em conformidade com o padrão ICP-Brasil, declarando a nulidade do ato de desclassificação e assegurando à impetrante o direito de prosseguir na licitação. 1.3 O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento da Remessa Necessária e pela manutenção integral da sentença, por ausência de vício ou ilegalidade no julgado de primeiro grau. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há uma questão em discussão: se a ausência de assinatura do responsável técnico em todas as páginas dos documentos digitais de habilitação, assinados eletronicamente de forma qualificada conforme a ICP-Brasil, configura irregularidade apta a justificar a inabilitação da licitante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A sentença está sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, por ter concedido a segurança. 3.2 Restou comprovado que a impetrante apresentou todos os documentos exigidos no edital com assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital reconhecido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 3.3 O ato administrativo de inabilitação mostrou-se desproporcional e configurou formalismo excessivo, uma vez que o edital não previa a necessidade de assinatura em todas as páginas dos arquivos digitais, nem impunha exigência distinta daquela cumprida pela impetrante. 3.4 A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 12, inciso III, estabelece que o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a qualificação do licitante ou a compreensão de sua proposta não implica sua exclusão do certame. No mesmo sentido, o §1º do art. 64 da referida lei autoriza a comissão de licitação a sanar falhas formais por meio de diligência. 3.5 Os Decretos nº 8.539/2015, nº 10.543/2020 e nº 10.609/2021, bem como a Lei nº 14.063/2020, reconhecem a validade e autenticidade das assinaturas eletrônicas qualificadas, inclusive nas relações com a Administração Pública, notadamente quando realizadas via GOV.BR ou por certificado ICP-Brasil. 3.6 Conforme o §2º do art. 12 da Lei nº 14.133/2021, é plenamente válida a assinatura digital emitida no âmbito da ICP-Brasil em documentos apresentados em processos licitatórios. 3.7 Assim, a desclassificação da licitante, em razão da ausência de assinatura em todas as páginas de documentos eletrônicos já assinados digitalmente, afronta os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, além de restringir indevidamente a competitividade do certame. 3.8 O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o formalismo exacerbado não pode prevalecer sobre a finalidade do procedimento licitatório, que é a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública (REsp 1.190.793/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJe 08/09/2010). 3.9 Diante disso, impõe-se a manutenção da sentença que concedeu a segurança, reconhecendo a validade da documentação digital e anulando o ato de desclassificação da impetrante. 3.10 Mantém-se, ainda, a isenção de honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Sentença confirmada em sede de remessa necessária. 4.2 Tese de julgamento: “É válida a documentação de habilitação apresentada em meio digital com assinatura eletrônica qualificada, sendo desproporcional e contrária aos princípios da legalidade, razoabilidade e eficiência a desclassificação de licitante por ausência de assinatura do responsável técnico em todas as páginas do arquivo eletrônico.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, arts. 14, §1º, e 25; Lei nº 14.133/2021, arts. 12, III, §2º, e 64, §1º; Lei nº 14.063/2020; Decretos nº 8.539/2015, nº 10.543/2020 e nº 10.609/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.190.793/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJe 08/09/2010.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001101-56.2025.8.16.0202 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 02.03.2026). Assim, em sede de reexame necessário, impõe-se a manutenção da sentença que concedeu a segurança, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e da Lei nº 12.016/2009.
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