Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO1. FCS – Transporte e Comércio de Alimentos Limitada ME propôs Ação Ordinária de Rescisão de Contrato c/c Cobrança, Perdas e Danos e Reintegração de Posse em face de Edvaldo Belarmino de Lima, alegando preliminarmente ser legitimada para a propositura da presente ação, assim como beneficiária de assistência judiciária gratuita. No mérito, sustentou, em síntese, que: a) as partes celebraram contrato de locação com promessa de compra e venda de bem móvel, consistente em um caminhão WW/8.150 E Delivery, ano/modelo 2008/2008, devidamente identificado no instrumento contratual; b) o ajuste previa o pagamento de 55 parcelas mensais no valor de R$ 1.000,00, a serem quitadas até o dia 10 de cada mês; c) o réu deixou de adimplir as parcelas contratuais pactuadas, permanecendo na posse do veículo sem efetuar os pagamentos devidos, mesmo após notificação extrajudicial; d) diante do inadimplemento superior a 30 dias, configurou-se causa para rescisão contratual, nos termos da cláusula sexta do contrato, bem como para aplicação da cláusula penal estipulada e demais encargos decorrentes da relação contratual. Ao final, requereu: i) a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata devolução do veículo objeto do contrato, inclusive com possibilidade de bloqueio via RENAJUD e demais medidas necessárias à sua apreensão; ii) a total procedência da demanda, para declarar a rescisão do contrato, compelindo o réu à devolução do bem e ao pagamento dos valores devidos a título de parcelas vencidas, estimados em R$ 45.000,00, devidamente corrigidos, bem como da cláusula penal no percentual de 30% sobre o valor do contrato; iii) a condenação do réu ao pagamento de perdas e danos, além das custas processuais e honorários advocatícios; e, por fim, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (mov. 1.1).Foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora (mov. 19.1). O Juízo a quo indeferiu a tutela de urgência nos termos requeridos pelo autor, fundamentando que, em que pese o autor tratar o contrato entre as partes como contrato de locação com promessa de compra e venda, o documento contido no mov. 1.3 indica claramente que se trata unicamente de um contrato de compra e venda. Ainda, traz à tona que não existem informações de quando se deu o inadimplemento do réu (mov. 28.1).2. Edvaldo Belarmino de Lima, em sede de contestação, sustentou que: a) diferentemente do que foi narrado na inicial, as obrigações pactuadas no contrato particular de compra e venda foram devidamente quitadas; b) em nenhum momento estabeleceu locação do veículo automotor com a empresa autora; c) FCS – Transporte e Comércio de Alimentos Limitada ME era representada por Márcio nas conversas com o réu; d) Márcio vendeu o referido caminhão para pessoa já falecida, conhecida pelo réu como Isaac, tendo o réu adquirido o veículo no ano de 2019 de Isaac, pelo valor de R$ 100.000,00; e) quando adquiriu o veículo, foi informado pelo vendedor que havia bloqueio judicial sobre o bem e que, assim que fosse liberado, seria devidamente transferido para seu nome; f) aproximadamente cinco meses após a aquisição, Isaac informou que a responsabilidade pelo desbloqueio do veículo era do proprietário Márcio, razão pela qual o réu entrou em contato com Márcio/FCS Transporte, sendo então realizado o contrato de compra e venda do veículo; g) Márcio informou que esse contrato seria uma garantia para o réu de que após a baixa das penhoras, o bem seria devidamente transferido; h) não se deve falar em aluguel do veículo, sendo esta cobrança indevida; i) a empresa, representada à época dos fatos por Márcio, vendeu o veículo que estava em penhor junto à empresa Tirol Laticínios Ltda., com bloqueios RENAJUD, para pessoa leiga que, na promessa de possível desbloqueio, aceitou a compra; j) os autores ingressaram com a presente ação numa tentativa fraudulenta de reaver o bem adquirido de boa-fé pelo réu; k) o réu tentou resolver a situação de forma amigável, estabelecendo com Márcio a possibilidade de devolução do bem, desde que os autores devolvessem os valores pagos pelo réu; l) a notificação extrajudicial apresentada sequer possui o nome correto do réu, como também endereço e valores pendentes; e m) o réu nada deve para a parte autora, sendo pessoa íntegra e idônea. Ao final, requereu: i) a total improcedência da demanda, reconhecendo a ilegalidade da cobrança; ii) a condenação dos autores em litigância de má-fé; iii) a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prova testemunhal; e iv) a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (mov. 47.1). Impugnação à contestação apresentada pelo autor, FCS – Transporte e Comércio de Alimentos Limitada ME (mov. 52.1).As partes foram intimadas para se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como para especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 53.1).O autor se manifestou contrário à possibilidade de acordo e, acerca da especificação das provas, indicou a oitiva das partes, bem como de testemunhas (mov. 56.1), manifestando-se também a parte ré, indicando o interesse na produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal (mov. 57.1).Em sede de decisão de saneamento e organização do processo, o Juízo a quo fixou os pontos controvertidos dos autos, sendo eles: a) natureza e validade do contrato firmado entre as partes; e b) o inadimplemento do réu. Ainda deferiu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, conforme requerido pelas partes (mov. 59.1).Foi realizada audiência de instrução e julgamento, sendo ouvido, como preposto da autora, Márcio de Oliveira Chauindt. Após, foram ouvidos o réu, Edvaldo Belarmino de Lima, e Celso Godoy Dutra, na qualidade de testemunha da parte ré (mov. 94.1). O autor deixou de apresentar alegações finais, conforme consta no mov. 98.1. Alegações finais apresentadas pela parte ré (mov. 99.1).3. O magistrado proferiu a sentença de mov. 102.1, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por FCS – TRANSPORTE E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em face de EDVALDO BELARMINO DE LIMA. Por outro lado, com fulcro no art. 168, parágrafo único, do Código Civil, DECLARO nulo o instrumento contratual acostado ao mov. 1.3. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Observe-se que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as demais providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça Estadual e, observadas as formalidades legais, oportunamente, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital.”Irresignada, FCS – Transporte e Comércio de Alimentos Limitada ME interpôs Apelação Cível (mov. 107.1), sustentando, em suma, que: a) as partes pactuaram a locação com promessa de compra e venda do caminhão VW/8.150 E Delivery, placa AQN 5084, pelo prazo certo e ajustado de cinquenta e cinco meses, no valor mensal de R$ 1.000,00; b) o requerido deixou de efetuar o pagamento dos locatícios na forma convencionada, tendo sido encaminhada notificação extrajudicial, recebida em 04/07/2022; c) a despeito da notificação extrajudicial, não houve a quitação da dívida pendente nem a devolução do veículo objeto do contrato rescindendo; d) a sentença julgou improcedente o pedido inicial ao entender que as partes não mantiveram relação jurídica direta e que o contrato de locação se tratou de negócio jurídico simulado; e) não houve prova suficiente da simulação reconhecida na sentença, sustentando a falta de prova da sua ocorrência; f) a parte recorrida se valeu unicamente de conversas de WhatsApp, sem produzir qualquer espécie de prova quanto à ilegalidade do contrato de locação com opção de compra e venda ao final; g) os prints de WhatsApp seriam inválidos como prova, por estarem desacompanhados de ata notarial; h) não há lógica em anular o contrato e manter o caminhão na posse do recorrido, o qual teria confessado, na instrução do processo, não ter pago nenhum valor à autora; i) a manutenção da posse e uso do caminhão desde 01/07/2019, sem pagamento de qualquer valor contratado, configuraria enriquecimento ilícito sem causa. Ao final, requereu o provimento do recurso, para julgar procedente o pedido inicial tal como posto, com a inversão do ônus de sucumbência e sua majoração. Requereu, ainda, o prequestionamento dos arts. 167, 168 e 884 do Código Civil, bem como dos arts. 384 e 411 do Código de Processo Civil.Edvaldo Belarmino de Lima apresentou contrarrazões ao recurso de Apelação interposto por F.C.S. Transporte e Comércio de Alimentos Limitada ME, requerendo o seu não provimento, alegando, em síntese, que: a) o litígio teve início com a formalização de um contrato de compra e venda, em 01/07/2019, tendo como partes o recorrido e a empresa FCS – Transporte e Comércio de Alimentos Limitada ME; b) a relação jurídica estabelecida entre as partes foi objeto de profunda análise em primeiro grau, culminando em decisão que reconheceu a existência de simulação no negócio jurídico entabulado; c) o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial e declarou, de ofício, a nulidade do contrato em virtude da constatação de simulação; d) a decisão fundamentou-se na ausência de comprovação robusta da validade do negócio jurídico, nos termos do art. 167 do Código Civil, sendo que o art. 168, parágrafo único, autoriza o magistrado a declarar a nulidade quando conhecer o negócio jurídico e for provado; e) a valoração das provas realizada pelo magistrado a quo observou os elementos constantes nos autos, tendo a sentença sido devidamente fundamentada; f) em preliminar, sustentou a deserção do recurso, em razão da ausência de recolhimento do preparo recursal, afirmando que a alegação genérica de gratuidade da justiça, desacompanhada de demonstração fática ou documental, não afastaria a exigência legal do preparo; g) no mérito, defendeu a manutenção da sentença que declarou a nulidade do contrato por simulação, pois a simulação restou demonstrada pelo conjunto fático-probatório, em especial pelos depoimentos prestados e áudios acostados; h) sustentou que o reconhecimento da nulidade de ofício pelo magistrado constitui exercício regular da função jurisdicional e não configura decisão extra petita; i) defendeu a validade das provas utilizadas para formação da convicção do juízo a quo, afirmando que áudios e mensagens eletrônicas foram analisados em conjunto com os demais elementos constantes nos autos; e j) sustentou a inexistência de enriquecimento sem causa, pois a nulidade do contrato impede que qualquer das partes invoque direitos ou pretenda compensações com base no pacto viciado. Ao final, requereu: i) o desprovimento integral do recurso de apelação, mantendo-se a sentença em todos os seus termos; ii) a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no patamar máximo de 20% sobre o valor da causa; iii) a manutenção da condenação em custas e honorários já estabelecida na decisão de primeiro grau, caso haja reforma pontual da sentença que ainda resulte em sucumbência da apelante; iv) a confirmação da validade das provas utilizadas para formar o convencimento do Juízo de primeiro grau; v) o reconhecimento de que a simulação do negócio jurídico impediu a produção de quaisquer efeitos jurídicos, afastando pretensão de enriquecimento sem causa; e vi) a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II. VOTO4. Inicialmente, no que se refere à preliminar de deserção do recurso suscitada pelo apelado em contrarrazões, verifica-se que a insurgência não merece acolhimento. Isso porque a parte apelante é beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme decisão de mov. 19.1, razão pela qual está dispensada do recolhimento do preparo recursal.5. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço o recurso de Apelação Cível.6. Em suas razões recursais, a apelante insurge-se, inicialmente, contra o reconhecimento da simulação do negócio jurídico, sustentando que não haveria prova suficiente de sua ocorrência e que a parte ré, ora recorrida, não teria apresentado tese defensiva específica nesse sentido. Todavia, a alegação não merece acolhimento. A simulação, quando constatada, implica nulidade absoluta do negócio jurídico, tratando-se de matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício pelo magistrado. Nesse sentido, este Tribunal já decidiu: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. N. 0009075-63.2015.8.16.0019. JULGAMENTO CONJUNTO DE DEMANDAS CONEXAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. APELAÇÃO CÍVEL (1). ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PARCERIA FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E A NETA DA PARTE RÉ. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA E NÃO DE ARRENDAMENTO. RESOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 168 E 169, DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA COM O MATERIAL PROBATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (2). DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ESTIPULAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ESTIPULADOS POR EQUIDADE. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA N. 1076. EQUIDADE QUE SÓ PODE SERVIR DE PARÂMETRO PARA AS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 8º, DO ART. 85, DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTELIGÊNCIA DO §2º, DO ART. 85, DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11, DO ART. 85, DA LEI N. 13.105/2015. APELAÇÃO CÍVEL N. 0008514-34.2018.8.16.0019. DECISÃO JUDICIAL UNA. INTERPOSIÇÃO DE APELOS EM AMBAS AS DEMANDAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO. 1. A douta Magistrada analisou o contexto fático probatório e, assim, elucidou todos os pedidos e insurgências oferecidos pelos litigantes, não havendo que se falar em ausência de fundamentação. 2. A simulação é matéria de ordem pública, podendo até mesmo ser declarada de ofício pelo juiz da causa. 3. Sendo assim, ao se reconhecer a simulação, verifica-se que não ocorreu um contrato de arrendamento rural e, sim, de parceria entre a Parte Autora e a Sra. Clicéia. Dessa forma, não há que se falar em resolução unilateral do contrato, não sendo devida nenhuma multa contratual por parte do Espólio de Alvina de Andrade Ferreira. 4. Por conseguinte, tem-se como indevida a condenação ao pagamento de indenização para reparação de danos morais, haja vista que não houve reflexos aos direitos personalíssimos do Apelante (2). 5. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça estabelece a estipulação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, quando inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, o que não ocorreu no presente caso. 6. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11, do art. 85, da Lei n. 13.105/2015). 7. Recursos de apelação cível (1) e (2) n. 0009075-63.2015.8.16.0019, conhecidos, e, no mérito, não providos. 8. Recurso de apelação cível n. 0008514-34.2018.8.16.0019 não conhecido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0009075-63.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 31.07.2023).Quanto aos elementos probatórios relativos à alegação de simulação de negócio jurídico, a análise do próprio contrato anexado pelo recorrente traz elementos de que não se tratava de um contrato de locação com promessa de compra, como acertadamente discorreu o douto magistrado, sendo este contrato totalmente enviesado como um contrato de compra e venda.7. No caso, o próprio acervo probatório corrobora o reconhecimento da simulação do negócio jurídico, a exemplo do contrato de mov. 1.3, intitulado como contrato de compra e venda de bem móvel. Além disso, o instrumento utiliza as expressões “vendedora” e “compradora”, não prevê efetiva relação locatícia nem estabelece opção de compra ao final da locação, mas dispõe, em sua cláusula quinta, que o documento de transferência do veículo seria entregue à compradora após a quitação da última parcela. Vejamos: 8. Ainda de acordo com os áudios juntados nos movs. 47.3, 47.4, 47.5 e 47.6, verifica-se que, em nenhum momento, as partes mencionam eventual inadimplemento de parcelas, tampouco tratam de suposta relação locatícia envolvendo o veículo. Ao contrário, o que se extrai dos diálogos é a ocorrência de sucessivas negociações de compra e venda, nas quais o Sr. Márcio teria alienado o veículo ao Sr. Isaac, que não realizou o pagamento, e, posteriormente, o Sr. Isaac teria repassado o bem ao Sr. Edvaldo, circunstância que é confirmada pelo próprio Sr. Márcio na conversa registrada no mov. 47.6. No áudio de mov. 47.3, é possível extrair o seguinte diálogo: Márcio/FCS – Transporte e Comércio de Alimentos: “Você pagou o caminhão e recebeu. Você pagou com o Isaac e vendeu para outra pessoa e recebeu.” [00:10] Edvaldo Belarmino: “Tá certo, eu paguei para o Isaac e recebi.” Márcio/FCS – Transporte e Comércio de Alimentos: “E eu? Eu recebi só o Celta do Isaac.” [00:26]. No áudio de mov. 47.4, por sua vez, também se verifica que a discussão entre as partes gira em torno da compra e venda do caminhão, sem menção à existência de contrato de locação ou ao inadimplemento de parcelas locatícias. Com efeito, do referido áudio extraem-se os seguintes trechos: Edvaldo: “Você não tinha que ter vendido esse caminhão nunca.” [00:15], Márcio/FCS – Transporte e Comércio de Alimentos: “Você é um cara inteligente. Você não devia ter comprado, muito menos vendido para terceiro.” [00:27], Edvaldo: “Eu vendi porque eu comprei e paguei, e eu não tinha nada na Justiça.” [00:38], Márcio/FCS – Transporte e Comércio de Alimentos: “O Isaac falou para mim: ‘vou passar o caminhão até... seu nome é diferente no contrato’. Eu falei: ‘ó, não tem problema, passe para ele’.” [02:18], Márcio/FCS – Transporte e Comércio de Alimentos: “Você perdeu também com o Isaac. Deixa do jeito que está. Se amanhã ou depois sair o documento favorável, você acerta o resto comigo.” [02:42] Márcio/FCS – Transporte e Comércio de Alimentos: “Você não me pagou, você pagou ao Isaac.” [03:27] Edvaldo: “O papel não vale nada para mim, perante a negociação que foi feita. Eu assinei um papel para assumir as consequências de trânsito.” [04:30], Edvaldo: “Eu paguei e vendi esse caminhão.” [04:53] Edvaldo: “Imagine você comprar uma coisa, pagar, e chegar um outro terceiro e levar suas coisas.” [07:25].No áudio de mov. 47.6, por fim, o autor confirma expressamente a existência de negócio jurídico anterior com o Sr. Isaac, bem como o fato de que este teria negociado posteriormente o caminhão com o réu, sem, contudo, repassar integralmente os valores ao autor. Do referido áudio, extraem-se os seguintes trechos: Márcio/FCS – Transporte e Comércio de Alimentos: “Vendi para o Isaac. O Isaac me deu R$ 9.000,00 e um scanner que a polícia veio buscar.” [00:24], Edvaldo: “Eu comprei esse caminhão e paguei.” [03:43], Márcio/FCS – Transporte e Comércio de Alimentos: “Eu paguei o caminhão quando comprei na Servopa. Fiz negócio com o Isaac. O Isaac fez negócio com você e não me pagou.” [10:39].A prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento também reforça essa conclusão. A testemunha Celso Godoy Dutra, ouvida a pedido da parte ré, declarou que conhecia Isaac e que presenciou a negociação realizada entre Isaac e Edvaldo, afirmando que Edvaldo saiu da residência de Isaac já na posse do caminhão. Relatou, ainda, que sempre teve conhecimento de que o veículo havia sido adquirido por Edvaldo de Isaac, não possuindo informações acerca de eventual contrato de locação celebrado com a empresa autora ou de qualquer distrato envolvendo Isaac e a FCS Transporte e Comércio de Alimentos representada por Márcio. Embora não tenha participado diretamente da formalização dos negócios jurídicos discutidos nos autos, seu depoimento corrobora a tese de que o caminhão integrou sucessivas negociações de compra e venda, e não uma relação locatícia conforme sustentado pela apelante.Sendo assim, conclui-se dos autos que, em nenhum momento, as partes trataram do suposto contrato de locação com promessa de compra e venda. Ao contrário, os diálogos transcritos revelam que a controvérsia se limita à discussão acerca dos valores que não teriam sido repassados pelo Sr. Isaac ao apelante.9. Reconhecida a simulação do negócio jurídico e, por conseguinte, sua nulidade absoluta, impõe-se o reconhecimento de que o instrumento contratual é incapaz de produzir os efeitos jurídicos pretendidos pela parte autora. Nos termos dos arts. 167 e 169 do Código Civil, o negócio jurídico simulado é nulo de pleno direito, não sendo passível de confirmação nem produzindo efeitos obrigacionais entre as partes.Desse modo, não subsistem as cláusulas contratuais invocadas pela apelante para justificar a rescisão do pacto, a cobrança de parcelas, a incidência de cláusula penal, a condenação em perdas e danos ou a reintegração de posse do veículo. O reconhecimento da nulidade afasta a própria fonte jurídica das pretensões deduzidas na petição inicial, tornando inviável o acolhimento dos pedidos formulados com fundamento exclusivo no instrumento contratual declarado inválido. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO C/C PEDIDO CAUTELAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SANEOU O PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e saneou o processo em ação de nulidade de negócio jurídico por simulação, ajuizada por espólio e outro, em face do agravante, que alegou hipossuficiência econômica e prescrição da pretensão autoral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e sanou o processo na ação de nulidade de negócio jurídico por simulação deve ser reformada, considerando os argumentos apresentados pela parte agravante sobre a ausência de fundamentação, a prescrição da demanda e a necessidade de produção de provas. III. Razões de decidir 3. A r. decisão agravada foi devidamente fundamentada, abordando os pontos levantados pelas partes, conforme exige o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. 4. A simulação gera nulidade absoluta do negócio jurídico, não estando sujeita a prazos de prescrição ou decadência, conforme os artigos 167 e 169 do Código Civil. 5. A alegação de hipossuficiência econômica do Agravante foi rebatida por elementos que demonstram a suficiência de recursos para arcar com as custas processuais. 6. O pedido de produção de provas não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não havendo urgência que justifique a análise imediata. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: A simulação de negócio jurídico é causa de nulidade absoluta, não se sujeitando a prazos de prescrição ou decadência, conforme os artigos 167 e 169 do Código Civil._Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 99, § 2º, 167 e 169.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1948496/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.12.2021; STJ; STJ, AgInt no AREsp 2.135.804/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0013985-53.2022.8.16.0031, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 24.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0012527-14.2020.8.16.0017, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 17.05.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0089261-18.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 29.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0104587-52.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Antônio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 10.05.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0085809-97.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 27.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0064248-85.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 20ª Câmara Cível, j. 11.12.2023; RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00035276520258160000 Curitiba, Relator: Luciana Carneiro de Lara, Data de Julgamento: 11/04/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2025).Ainda se destaca: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE USUFRUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. negócio jurídico nulo que não se submete AO PRAZO DECADENCIAL E PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 169 DO CÓDIGO CIVIL. DECRETAÇÃO DE NULIDADE EX OFFICIO. APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 168 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE DOAÇÃO DO IMÓVEL.HIPÓTESE DE SIMULAÇÃO ELENCADA NO artigo 167, § 1º, inciso ii, do código civil. CONFIGURAÇÃO DE DOAÇÃO DISFARÇADA. POSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO ATO DISSIMULADO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE PRETENDIA FORMALIZAR. DOAÇÃO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. legitimidade. CONFIGURAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA. IMPRESCINDIBILIDADE DA COLAÇÃO DO BEM EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. DISPENSA DE CONSENTIMENTO expresso dos demais descendentes e do cônjuge do doador. precedente. pretensão de afastamento da condenação de restituição dos valores. descabimento. comprovação dos empréstimos realizados pela primeira autora. réus que não se desincumbiram do ônus de comprovar que procederam à efetiva devolução. sentença reformada ex officio. prejudicialidade de análise das demais questões. majoração dos honorários recursais. recurso conhecido e desprovido. A simulação é causa de nulidade, podendo ser decretada ex officio, ressalvando-se, quando for possível, a higidez do negócio jurídico dissimulado, se válido for na substância e na forma. Reconhecimento da ‘doação disfarçada’. Aplicabilidade do artigo 167 do Código Civil. Art. 169 do Código Civil. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. No ordenamento jurídico brasileiro é permitida a doação de ascendentes para descendentes que, via de regra, caracteriza-se a antecipação da legítima, fato que deve ser informado no inventário por meio do procedimento denominado de colação. Inteligência do artigo 544 do Código Civil. Distintamente do que ocorre na compra e venda de ascendente a descendente (vide artigo 496 do Código Civil), é dispensável o consentimento expresso dos demais herdeiros (STJ, REsp 1361983/SC). Em caso de inexecução do encargo advindo da doação – reserva de usufruto vitalício, tem-se que tal questão deverá ser submetida à apreciação PELA VIA ANULATÓRIA APROPRIADA. Outrossim, em caso de eventual ocorrência de doação inoficiosa ou de doação universal, considerando que tais questões não foram suscitadas nos presentes autos, deverão SER OBJETO DE APRECIAÇÃO no respectivo processo de inventário. Sentença reformada ex officio, para o fim de decretar a nulidade da compra e venda do imóvel, validando, contudo, o ato dissimulado consistente na doação do imóvel de ascendente para descendente. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 00055146220238160112 Marechal Cândido Rondon, Relator: substituta Cristiane Santos Leite, Data de Julgamento: 04/09/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2023).10. Embora a apelante sustente que, reconhecida a nulidade do negócio jurídico, as partes deveriam retornar ao status quo ante, com a devolução do caminhão à autora, tal conclusão não decorre automaticamente da sentença. Isso porque o pedido de reintegração de posse foi formulado com fundamento no próprio contrato de locação com promessa de compra e venda, o qual foi declarado nulo por simulação. Reconhecida a nulidade do instrumento contratual, este não pode produzir os efeitos pretendidos pela autora, inclusive quanto à rescisão, multa, perdas e danos e reintegração de posse. Ademais, consignou-se que as partes não mantiveram relação jurídica direta e que havia elementos indicando negociação anterior envolvendo terceiro, circunstância que impede a simples determinação de devolução do caminhão à autora com base no contrato reputado inválido. Portanto, a nulidade do negócio jurídico aparente não autoriza, por si só, a procedência automática do pedido de reintegração de posse. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMODATO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reintegração de posse liminar de imóvel, sob a alegação de desfazimento de contrato verbal de comodato havido entre o autor/Agravante, agora sob interdição provisória e representado por curadora, e os réus/Agravados, seus cunhados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se estão presentes os requisitos da tutela de urgência de reintegração de posse.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comprovação da posse anterior e do alegado esbulho, fatos que exigem maior dilação probatória.4. O autor/Agravante possui apenas escritura de cessão de direitos hereditários da área, cujo registro não comprovou, tampouco a posse anterior e o contrato verbal alegado.5. A interdição provisória não extinguiria automaticamente o (suposto) contrato de comodato verbal e o imóvel está ocupado por familiares do autor/Agravante, o que demanda cautela na apreciação do pedido de reintegração de posse.7. O indeferimento da liminar está em conformidade com a lei e a jurisprudência, exigindo prova mais robusta para a proteção possessória requerida, devendo ser mantido.8. O recurso é analisado na perspectiva inicial que tinha o Juízo a quo, não considerando a posterior revelia dos réus/Agravados, a ser sopesada no 1º grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido. 10. Tese de julgamento: “Para a concessão de liminar de reintegração de posse de imóvel, é indispensável a prova da posse anterior e do esbulho praticado dentro de ano e dia, especialmente em casos de alegação de comodato verbal entre familiares”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 561 e 562; CC, arts. 580, 582, 1.227 e 1.245, § 1º.Jurisprudência relevante citada TJPR, 17ª CC, AI n. 0025483-11.2023.8.16.0000, Rel. Des. MARIO LUIZ RAMIDOFF, j. 9.12.2024; TJPR, 18ª CC, AI n. 0080653-31.2024.8.16.0000, Rel. Des. Substituta ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA, j. 9.12.2024; TJPR, 2ª CC, AI n. 0049854-73.2022.8.16.0000, Rel. Des. Substituto RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, j. 21.3.2023.TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001427-40.2025.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 05.09.2025).11. Não prospera a alegação de invalidade dos prints e áudios de WhatsApp pelo simples fato de não estarem acompanhados de ata notarial. O art. 384 do CPC prevê a ata notarial como meio possível de documentação da existência e do modo de existir de determinado fato, mas não a erige como condição exclusiva de validade da prova digital. A ausência de ata notarial, por si só, não torna imprestáveis as mensagens e áudios de WhatsApp, sobretudo quando não há demonstração concreta de adulteração, quando a parte contrária pôde impugná-los e quando tais elementos são valorados em conjunto com o contrato, a prova oral e as demais circunstâncias dos autos.Assim, ausente prova concreta de adulteração ou manipulação, e considerada a possibilidade de valoração conjunta com os demais elementos constantes dos autos, os documentos digitais juntados podem ser apreciados pelo julgador, nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil. Ademais, tais elementos não foram analisados de forma isolada, mas em conjunto com o contrato firmado entre as partes, os depoimentos pessoais e as demais circunstâncias extraídas da instrução processual, as quais conduziram ao reconhecimento da simulação do negócio jurídico. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. alegação de inexigibilidade do título em decorrência da alteração em sua forma e conteúdo através de aditivo verbal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA. 1. arguição de nulidade da prova documental produzida pela embargante. inocorrência. mensagens enviadas por aplicativo whatsapp não submetidas à ata notarial. elementos que possuem valor probatório. formalidade que não se revela imprescindível. precedentes. 2. tese de que não houve nova contratação ou alteração significativa da avença a justificar a extinção do feito principal. acolhimento. concordância do locador com o “congelamento” do valor do aluguel no período de pandemia de covid-19 e mudança na forma de pagamento (de boleto via imobiliária para depósito em conta) que não têm o condão de gerar nova contratação a impedir a execução do contrato original. contrato particular que, além de constar do rol previsto no art. 784, do cpc, evidencia a certeza, a liquidez e a exigibilidade do direito de crédito nele substanciado, tornando-o apto a fundamentar o pedido de execução, na forma do art. 783, do cpc. observância aos princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas. desnecessidade de ajuizamento de ação de cobrança. SENTENÇA CASSADA COM RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA ENFRENTAMENTO DAS DEMAIS TESES DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0007861-50.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 30.01.2025).12. Por fim, o apelante traz em suas razões recursais as alegações de que a não devolução do veículo a ele faria com que o apelado se submetesse à prática do enriquecimento ilícito, assim como requereu novamente a devolução do bem. Embora a apelante sustente que, declarada a nulidade do contrato, deveria haver o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução do caminhão à autora, tal consequência não decorre automaticamente do reconhecimento da simulação. Isso porque o pedido de restituição/reintegração do bem foi formulado com fundamento no próprio contrato de locação com promessa de compra e venda, o qual foi declarado nulo por simulação. Reconhecida a nulidade do instrumento, este se torna insuscetível de produzir efeitos jurídicos, inclusive quanto às cláusulas invocadas pela autora para justificar a rescisão, a multa, as perdas e danos e a reintegração de posse. Ainda, a pretensão da apelante parte da premissa de que o domínio do bem seria suficiente para determinar sua devolução imediata. Todavia, no caso concreto, ficou reconhecido que as partes não mantiveram relação jurídica direta e que havia elementos indicando uma cadeia negocial diversa, envolvendo Isaac (falecido), além da existência de penhor em favor da empresa Tirol Laticínios Ltda. Desse modo, eventual pretensão fundada no domínio ou em enriquecimento sem causa demandaria análise própria, com causa de pedir adequada e recomposição recíproca das posições jurídicas das partes, não podendo ser deferida automaticamente no âmbito de ação fundada em contrato considerado nulo. Assim, a nulidade do negócio jurídico aparente não autoriza, por si só, a procedência do pedido de reintegração de posse ou a devolução imediata do caminhão à autora, sobretudo quando tal pretensão está apoiada no mesmo instrumento contratual declarado inválido e quando o conjunto probatório indica relação negocial mais complexa do que aquela narrada na inicial.A pretensão reintegratória não se satisfaz pela mera invocação do domínio ou da titularidade formal do veículo, exigindo demonstração de posse anterior e de esbulho imputável ao réu, o que não se extrai, com segurança, do conjunto probatório, especialmente diante da cadeia negocial envolvendo terceiro e da própria nulidade do instrumento contratual indicado como fundamento da posse alegadamente violada.13. Diante do exposto, a sentença merece ser integralmente mantida. - Da distribuição da sucumbência:14. Considerando o desprovimento integral do recurso, não houve alteração do estado de decaimento dos pedidos das partes na forma determinada em sentença, razão pela qual não há que se falar em redistribuição dos ônus de sucumbência, consoante artigo 85, caput, do Código de Processo Civil.- Dos honorários advocatícios recursais:15. Por oportuno, cabe ponderar sobre a possibilidade ou não de incidência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, que institui a figura dos honorários recursais.O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Agravo Interno nos Embargos de Divergência opostos no Recurso Especial n.º 1.539.725/DF, fixou os parâmetros para a incidência do dispositivo legal em cotejo, cuja ementa segue abaixo colacionada:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. [...]. 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. [...]. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). Verifica-se que, de acordo com entendimento firmado pela Corte Superior, caberá a majoração dos honorários em sede de recurso (i) se a decisão recorrida tiver sido prolatada a partir de 18/03/2016 e (ii) já tiver sido, na origem, determinada tal condenação, além de (iii) não ter sido conhecido o recurso ou desprovido pelo órgão jurisdicional competente. Diante do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios fixados na origem de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça concedida à parte autora.III. DISPOSITIVO Acordam os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.O julgamento foi presidido pela Desembargadora ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS, sem voto, e dele participaram o Desembargador Substituto RONALDO SANSONE GUERRA e o Desembargador MARIO LUIZ RAMIDOFF.