Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de apelação cível
(mov. 218.1)
interposta pelo Consórcio Empreendedor Baixo Iguaçu contra Sentença (mov.
200.1) que, em Ação de Desapropriação n.º
0000124-09.2019.8.16.0062, julgou procedente o pedido, fixando a indenização em R$ 275.000,00, valor correspondente à quantia previamente acordada entre as partes, e condenou o expropriante ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios fixados em 4% sobre a segunda parcela e juros moratórios de até 6% ao ano.Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que já quitou integralmente a indenização, mediante pagamento da primeira parcela e depósito judicial da segunda, devidamente atualizada, inexistindo saldo remanescente,
pois (i) qualquer diferença superveniente de atualização
incidente após o depósito judicial deve ser suportada pela instituição financeira depositária, nos termos da Súmula 179 do STJ;
(ii) inexistindo diferença entre
a oferta e a indenização fixada, não há a incidência de honorários à hipótese; (iii) se já houve o pagamento via depósito, não incide juros de mora; (iv) não há possibilidade de condenação de custas, eis que quem deu causa à ação e prolongamento do processo fora a parte expropriada.Requer, assim, que seja conhecida e provida a apelação, com reforma da sentença, a fim de imputar à parte apelada a condenação das custas do processo.Sem contrarrazões, os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

2.2. Controvérsia recursalA questão em discussão consiste em definir
a existência ou não de saldo remanescente no pagamento do preço indenizatório, bem como na possibilidade de condenação da parte expropriante ao pagamento de custas, honorários sucumbenciais e juros moratórios à hipótese.Isto porque, nos termos da sentença (mov. 200.1), o preço de indenização a ser fixado deveria ser o valor de R$
275.000,00, pela hipótese de desapropriação direta, razão pela qual foi arbitrado honorários advocatícios, determinada a
incidência de juros moratórios
e
o
pagamento das custas processuais.Contudo,
o valor de indenização a ser fixado
restringe-se apenas a parcela do objeto de acordo anteriormente firmado, isto é, ao valor de R$ 137.500,00, já que o valor pactuado integra o montante de R$ 275.000,00 e
metade constituiu a primeira parcela, já adimplida. A outra metade, R$ 137.500,00 constitui a segunda parcela,
depositada em juízo no mov. 10.3.As partes celebraram contrato particular de promessa de compra e venda da área em 2014, estabelecendo o pagamento em duas parcelas de R$ 137.500,00. A primeira foi quitada, e a segunda ficou condicionada à lavratura de escritura pública, o que não se concretizou em razão da existência de hipoteca gravada sobre o imóvel, inicialmente registrada e posteriormente substituída por nova hipoteca em favor do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE.Assim, considerando a impossibilidade de se efetivar o adimplemento da segunda parcela, em razão da hipoteca registrada no imóvel, bem como a efetivação da desapropriação amigável da área, conforme a negociação firmada entre as partes, o autor pugna, pela via da desapropriação, pela efetivação da obrigação contratual.Para tanto, promoveu o depósito judicial do valor complementar de R$ 177.414,45, correspondente à segunda parcela, acrescida de correção monetária (mov. 10.3).Logo, não é possível a fixação do preço indenizatório no valor de R$ 275.000,00, pois a primeira parcela do acordo já foi adimplida e não é objeto de discussão nos autos.
A pretensão da parte expropriante diz respeito única e exclusivamente à expropriação
e pagamento da segunda parcela que é de R$ 137.500,00,
corrigida monetariamente,
o que
constitui o montante de R$ 177.414,45, valor já
depositado em juízo
(mov.
10.3)
e não passível de demais correções.
Portanto, não há saldo remanescente a ser pago no preço da indenização.Pelo mesmo motivo é que não há incidência de honorários sucumbenciais à hipótese.Nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, a condenação em honorários advocatícios está condicionada à existência de diferença entre o valor ofertado e o fixado na sentença. No caso em análise, a sentença homologou exatamente o valor previamente ajustado entre as partes, inexistindo diferença indenizatória. Ausente base de cálculo, não há falar em condenação em honorários advocatícios, sob pena de violação ao regime específico da desapropriação.Sobre a correção monetária após o depósito, a r. sentença (mov. 200.1) autorizou a compensação de supostas diferenças decorrentes de atualização monetária posterior ao depósito.
Todavia, nos termos da Súmula 179 do STJ, a responsabilidade pela atualização monetária de valores depositados judicialmente é da instituição financeira depositária.
Uma vez realizado o depósito judicial do valor devido, cessa a responsabilidade do devedor quanto à atualização posterior, sob pena de incidência de
bis in idem.
Assim, eventual diferença decorrente de atualização posterior ao depósito não pode ser imputada à parte apelante.No mais, se os juros moratórios se
destinam a compensar atraso no pagamento da indenização
e, no caso concreto, não houve inadimplemento, não há mora a justificar a incidência de juros moratórios.
A
indenização (segunda parcela) foi fixada no valor ofertado e o montante já se encontrava depositado judicialmente.
Logo, nunca houve mora.Sobre custas processuais, a r. sentença atribuiu integralmente à parte apelante o pagamento das custas processuais.Contudo, no caso concreto,
a parte apelada não concordou com o preço oferecido para desapropriação do imóvel (mov. 71.1), além de que
contribuiu para o prolongamento da demanda.
Por
tal
motivo, faz jus ao pagamento das custas
somente
pela parte apelada.
Considera-se, para tanto, os termos do art. 30 do Decreto-Lei nº 3.365/41, em que a parte autora-expropriante deve arcar com as custas processuais na hipótese de o réu aceitar o preço oferecido, o que não se aplica neste cenário fático.Nesse sentido:BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Primeira Seção. Recurso Especial n. 1.114.407/SP (rel. Min. Mauro Campbell Marques), julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 184/STJ, art. 1.036 do CPC). Direito Administrativo e Processual Civil. Desapropriação.Tese firmada:
“Na ação de desapropriação, inexistindo diferença entre o valor ofertado
e o fixado na sentença, e estando o montante já integralmente pago ou depositado, (i) não são devidos honorários advocatícios nem juros moratórios; (ii) a correção monetária posterior ao depósito judicial é de responsabilidade da instituição financeira depositária; e (iii) as custas processuais devem observar o princípio da causalidade”.Correlata: Súmula 179/STJ (“O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos”).
Dessa forma, a responsabilidade pelas despesas processuais deve ser atribuída à parte apelada, em respeito ao princípio da causalidade.Sendo assim, considerando que
houve a quitação integral dos valores acordados
via depósito na ação de desapropriação, não há que se falar na
condenação da parte apelante ao pagamento
de honorários advocatícios, juros
moratórios e custas processuais.