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Processo:

1. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Fabio Novinski e Patrícia Novinski contra acórdão de seq. 34.1 dos autos de Agravo de Instrumento nº 0147393-31.2025.8.16.0000, em que esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte ora embargante, restando assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA AFERIR A HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de natureza patrimonial envolvendo área ambiental, na qual foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, com determinação de recolhimento de custas sob pena de cancelamento da distribuição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a justiça gratuita deve ser mantida, diante da análise dos documentos juntados aos autos, especialmente comprovantes de renda, declarações fiscais, extratos bancários e informações patrimoniais dos agravantes. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC) é relativa e pode ser afastada por elementos concretos constantes dos autos. 4. Os documentos apresentados revelam movimentação bancária significativamente superior, valores expressivos de créditos mensais, salfos positiivos relevantes em conta-corrente e pripriedade de veículo de alto valor de mercado, o que afasta a alegação de incapacidade financeira. 5. A ausência de comprovação adequada da incapacidade financeira, aliada à demonstração de valores significativos em conta, justifica a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. “1. A declaração de hipossuficiência prestada por pessoa física possui presunção relativa, podendo ser afastada por elementos que indiquem suficiência financeira. 2. A gratuidade da justiça não é devida quando comprovada a capacidade econômica da parte para suportar as despesas processuais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99 e 101, §1º. TJPR, 19ª Câmara Cível, AI 0022069-68.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 09.06.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, AI 0122579-89.2024.8.16.0000, Rel. Marcelo Wallbach Silva, j. 14.04.2025.
Irresignada, a parte embargante sustentou, em suma, que: i) há omissão no acórdão quanto à diferença entre movimentação bancária e liquidez real, ao fluxo financeiro líquido, ao comprometimento da renda, à ausência de investimentos e reserva financeira, à natureza do veículo das partes e à gratuidade parcial, parcelamento ou diferimento das custas; ii) há contradição entre os extratos bancários e a conclusão extraída deles, pois a simples circulação financeira foi tratada como disponibilidade econômica efetiva. Requereu a juntada de relatório financeiro técnico, análise contábil e quadro-resumo de comprometimento de renda. Ademais, postulou pelo acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para que, sanados os vícios apontados, lhes seja concedida a justiça gratuita. Subsidiariamente, que seja concedida a gratuidade parcial, parcelamento das custas iniciais, diferimento do recolhimento ou recolhimento ao final. Por derradeiro, pleiteou
pelo prequestionamento de diversos dispositivos legais. Contrarrazões às seqs. 10.1 e 11.1. O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela rejeição dos aclaratórios (seq. 20.1). Vieram os autos conclusos (seq. 22).

2. Fundamentação Presentes os requisitos que lhe são exigidos, admite-se o regular processamento destes Embargos de Declaração.Frise-se, contudo, que é descabida a apreciação dos documentos colacionados junto aos embargos de declaração, na medida em que a via aclaratória não se presta à produção de prova nova, tampouco a suprir lastro documental que deveria ter instruído o pedido na origem. No mérito, a irresignação não prospera. Os Embargos de Declaração se revestem de natureza integrativa e destinam-se a sanar vícios – obscuridade, contradição, omissão ou erro material – e aperfeiçoar as decisões judiciais: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
O vício da contradição se dá nas hipóteses em que há premissas inconciliáveis dentro da própria decisão. Assim, afasta-se de plano a tese de que há contradição entre a conclusão do acórdão e os extratos bancários, porquanto refere-se a elemento externo ao decisum. Sobre o tema: (...). A contradição passível de saneamento por embargos de declaração é aquela interna ao julgado, configurada entre os fundamentos e a conclusão do acórdão, ou entre dispositivos do próprio decisum, não se admitindo, sob tal rubrica, alegações fundadas em elementos externos ao julgado, tampouco simples insurgência contra a valoração probatória empreendida pela instância ordinária. (...). (AgInt no REsp n. 2.239.423/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 1/7/2026.) (sem grifos no original)
Por sua vez, o vício da omissão ocorre, nos termos do dispositivo precitado, quando o julgador deixa de se pronunciar sobre questão que deveria apreciar – de ofício ou mediante provocação das partes. Igualmente, tal não se verifica na hipótese. Ao contrário do alegado pela parte embargante, o acórdão não se ateve à mera circulação de valores, tendo sido expressamente consignado os saldos finais positivos verificados em três marcos distintos, os créditos mensais recebidos por ambos e o patrimônio veicular de valor relevante. Nesse contexto, o dever de fundamentação não impõe ao julgador o exame pormenorizado de cada desdobramento argumentativo suscitado pela parte, bastando a apreciação das questões relevantes à solução do litígio. Vale dizer, “o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, bastando a indicação suficiente das razões de decidir” (AREsp n. 3.191.127/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 1/7/2026, DJEN de 16/7/2026)Ademais, a tese de omissão por ausência de manifestação acerca de gratuidade parcial, do parcelamento ou do diferimento de custas também não prospera.Como bem exposto no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça – cujos fundamentos adota-se como razões de decidir –, “além de inexistir pedido recursal específico nesse sentido (vide peça inicial do instrumentado), o acórdão reconheceu a capacidade financeira dos recorrentes para o recolhimento integral das custas processuais, o que afasta, por consequência lógica, a incidência das medidas previstas no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC” (seq. 20.1). Assim, denota-se que não há no acórdão nenhum dos vícios apontados. A tese traduz, em verdade, inconformismo com o desfecho do julgamento. O que a parte pretende é o reexame da matéria, inadmissível na via estreita dos Embargos de Declaração. A propósito:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO JUDICIAL CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. ANALISE SUFICIENTE DAS QUESTÕES APRESENTADAS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU À MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCOFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(...).4. A decisão embargada examinou todas as questões suscitadas pelas partes de forma fundamentada, ainda que de modo sucinto e em sentido contrário ao interesse da parte embargante, não havendo omissão, contradição ou erro material.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que não há omissão ou falta de fundamentação em decisão judicial que, mesmo contrária aos interesses da parte, analisa suficientemente as questões apresentadas, adotando entendimento adequado à solução da controvérsia.6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do julgado, salvo para sanar vícios internos da decisão, o que não se verifica no caso concreto.7. A simples discordância com o entendimento adotado pelo órgão julgador não caracteriza omissão, pois a exigência de fundamentação não impõe o dever de enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados.8. Os embargos de declaração refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, não sendo aptos a desconstituir os fundamentos da decisão embargada.IV. Dispositivo9. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no AREsp n. 2.909.229/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.) (sem grifos no original)
Finalmente, quanto ao prequestionamento, convém mencionar que a sua análise compete às instâncias extraordinárias, pois se trata de um requisito recursal material, e não formal. Para a caracterização do questionamento prévio não é necessário que se faça expressa menção do dispositivo infraconstitucional tido como violado, quando a questão tiver sido discutida e decidida fundamentadamente pela decisão embargada.Nesse sentido: (...) o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Súmulas 211/STJ e 282/STF. (...) (AgInt no REsp n. 2.071.023/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024) (sem grifos no original)
E, ainda:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO IDENTIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0016371-30.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 16.09.2024) (sem grifos no original)
3. Disposições finaisDiante todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR os presentes Embargos de Declaração.