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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0072686-61.2026.8.16.0000

Recurso: 0072686-61.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial
Requerente(s): RUDINEI IRENO DOS SANTOS
Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
I -
Rudinei Ireno dos Santos interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso
III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdãos da 7ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná.
Alega, em síntese, ofensa ao artigo 966, VII, do Código de Processo Civil, sustentando que: a)
o acórdão recorrido interpretou indevidamente o conceito de prova nova ao considerar que o
laudo pericial produzido em reclamação trabalhista não pode fundamentar a ação rescisória
por ter sido elaborado após a sentença rescindenda; b) o dispositivo legal não exige que a
prova tenha sido produzida antes da decisão que se pretende rescindir, mas que tenha sido
obtida após o trânsito em julgado, que sua existência fosse ignorada ou que não pudesse ter
sido utilizada no processo originário e que fosse capaz de assegurar pronunciamento
favorável; c) o laudo trabalhista não criou fato novo, apenas revelou tecnicamente condição
física preexistente, decorrente da amputação de falanges e da redução funcional permanente
da mão, existente à época do processo originário; d) ao afastar a caracterização da prova nova
exclusivamente em razão da data de elaboração do laudo o Tribunal criou requisito não
previsto na legislação federal.
Pede a extensão para a fase recursal do benefício da justiça gratuita já deferido.
II-
Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que o benefício já foi concedido
(mov. 15.1 – 1º grau), sendo desnecessário novo deferimento nesta fase processual, conforme
o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no seguinte sentido: “(...) A Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o benefício da assistência judiciária
gratuita, uma vez concedido, prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos
processais. (...)” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.262.063/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025.)
A Câmara Julgadora decidiu pela improcedência da ação rescisória sob a seguinte
fundamentação:
“(...) Portanto, tem-se que a prova nova para fins de ação rescisória, é aquela que
já existia ao tempo da instrução da demanda originária, mas da qual a parte não
pôde fazer uso por algum motivo relevante. (...) No caso dos autos, a sentença
rescindenda foi proferida em 15.01.2025 (mov. 52.1 na origem), e o laudo pericial
elaborado na demanda trabalhista é datado de 31.03.2025, sendo que o autor
dele tomou conhecimento apenas após o trânsito em julgado da ação acidentária,
que ocorreu em 02.04.2025, de modo que inexiste prova nova apta a
desconstituir a sentença rescindenda, já que, como demonstrado, o laudo
produzido na reclamatória trabalhista não é antecedente ao julgamento que se
pretende rescindir. Além disso, como bem ressaltou o ilustre Procurador de
Justiça Walter Ribeiro de Oliveira, em parecer de mov. 21.1, “a decisão
trabalhista não vincula eventual decisão em ação acidentária na Justiça Comum
Estadual, em face do INSS, mormente por não se tratar de ação envolvendo as
mesmas partes”. (...)
Destarte, uma vez que, in casu, não se verificou a hipótese contida no artigo 966,
inciso VII, do Código de Processo Civil, a presente Ação Rescisória deve ser
julgada improcedente. (...)” (fls. 04/05).
A decisão está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
conforme se verifica nos seguintes julgados:
“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL EX DELICTO.
ABSOLVIÇÃO CRIMINAL SUPERVENIENTE POR NEGATIVA DE AUTORIA.
PREJUDICIALIDADE EXTERNA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE
SUSPENSÃO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL.
SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA SUPERVENIENTE COMO PROVA NOVA.
CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão que julgou improcedentes os
pedidos de ação rescisória que busca desconstituir sentença proferida em ação
civil ex delicto, fundada em acidente automobilístico.
2. Recorrentes que foram condenados no juízo cível a indenizar familiares da
vítima, embora o condutor tenha sido, posteriormente, absolvido na esfera
criminal por negativa de autoria (art. 66 do Código de Processo Penal e art. 935
do Código Civil).
3. A doutrina e jurisprudência são unânimes no sentido de que a "prova nova", a
que se refere o inciso VII do CPC, deve existir antes do fim do processo cuja
decisão final se busca rescindir. No caso de a "prova nova" ser sentença penal
absolutória por negativa de autoria superveniente, todavia, cabe distinção, para
aceitá-la como fundamento de ação rescisória, desde que invocada até dois anos
depois de prolatada, observado prazo máximo de cinco anos, contado do trânsito
em julgado da decisão final do processo cível (CPC, art. 975, § 2º). (...)” (STJ -
REsp n. 2.264.658/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 20/10/2026, DJEN de 26/10/2026.)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA. PROVA NOVA. PPP RETIFICADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PROVIMENTO
NEGADO.
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu
parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou provimento;
aplicou a Súmula 7/STJ quanto à alegação de que o Perfil Profissiográfico
Previdenciário (PPP) retificado espelharia dados técnicos pretéritos; afirmou que
documento novo apto à ação rescisória deve existir à época da decisão
rescindenda; não conheceu do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo
analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC; e majorou honorários na forma
do art. 85, § 11, do CPC.
2. A verificação de que o PPP retificado espelharia dados técnicos pretéritos
demanda reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ e impede
a apreciação da tese em recurso especial.
3. Documento novo apto à ação rescisória deve existir à época da decisão
rescindenda, nos termos dos arts. 966, inciso VII, e 975, § 2º, do CPC;
documento produzido após o trânsito em julgado não se enquadra no conceito de
prova nova.
4. Não comprovado o dissídio jurisprudencial, porquanto ausente o cotejo
analítico com demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados,
sendo insuficiente a mera transcrição de ementas (art. 1.029, § 1º, do CPC).
5. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp n. 2.247.087
/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/9
/2026, DJEN de 24/9/2026.)
Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de
Justiça, pois conforme a jurisprudência do Tribunal Superior “(...) o teor do referido enunciado
aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do
permissivo constitucional. (...)” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.490.067/SP, relator Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.)
Além disso, o Recorrente não atacou o fundamento da decisão quanto ao fato de que o laudo
produzido na demanda trabalhista não teve a participação do INSS.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “(...) A falta de impugnação a
fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do
recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.
(...)” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.676.386/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,
julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)
III-
Diante do exposto, com fundamento na Sumula 83 do STJ e 283 do STF, inadmito o Recurso
Especial.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR24