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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Cível de Ubiratã que, em autos de Execução de Título Extrajudicial nº 511-19.2018.8.16.0172, indeferiu o pleito do exequente, ora agravante, de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).Eis o teor da decisão agravada (mov. 336.1):Quanto ao pedido de busca de ativos através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), note-se que o sistema atualmente se encontra alimentado apenas pelo banco de dados dos seguintes órgãos: a) Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; c) Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; d) Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; e) Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; f) CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. INFOJUD e o SISBAJUD, por sua vez, estão em processo de integração. No caso dos autos, em que pese o transcurso do tempo, já foram deferidas buscas via SISBAJUD e RENAJUD, não havendo notícia de que tivesse concorrido a cargos eletivos ou que possuísse aeronaves ou embarcações, de modo que é evidente a inutilidade da busca no banco de dados atualmente disponível no SNIPER. 1.1. Assim sendo, INDEFIRO o pedido.Inconformado, alega o exequente, resumidamente, que: (a) pleiteia a concessão de tutela antecipada recursal para garantir que seja utilizado o sistema SNIPER, uma vez que o juiz intimou o agravante para dar prosseguimento ao feito, no entanto, sem a utilização do sistema não será possível dar o devido andamento; (b) o risco ao resultado útil do processo está evidenciado, uma vez que foi determinado o prosseguimento do feito, veja, sem que seja realizada a pesquisa de bens não será possível dar o devido andamento ao processo e assim o risco de ser extinta a ação e o agravante ver seu direito de recuperar o crédito se esvair das suas mãos; (c) a jurisprudência pátria tem admitido a utilização de mecanismos de pesquisa conveniados ao Poder Judiciário, de modo a simplificar e agilizar a busca por bens da parte executada; (d) a admissão da medida encontra amparo no princípio da cooperação entre os sujeitos do processo, conforme Art. 6º do Código de Processo Civil, e tem por escopo, sobretudo, conferir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, eis que viabiliza a localização de bens passíveis de penhora para fins de satisfação do crédito do Exequente, este, que apesar de todas as medidas tomadas, continua na necessidade de se valer da tutela jurisdicional como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, com o objetivo de fazer valer seu direito lesado dia após dia; (e) a pesquisa aos meios eletrônicos disponíveis ao juízo constitui medida mais célere ao prosseguimento do feito, mais abrangente que os meios disponíveis ao Exequente, e configura um “norte” – um verdadeiro ponto de referência – para a pesquisa administrativa de bens caso haja resposta negativa; (f) compulsando os presentes autos verificam-se as diversas tentativas já realizadas a fim de localizar patrimônio do devedor, sendo todas infrutíferas – Sisbajud (mov. 112 e 315); Renajud (mov. 116); Infojud (mov. 134 e 329); CNIB (mov. 160); Serasajud (mov. 161); (g) deve ser dado provimento ao recurso.O recurso foi distribuído a esta Relatora por sorteio (mov. 3.1 – AI).O pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido ao mov. 8.1 – AI.Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso (mov. 17 – AI).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal à decisão que, em Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de busca de ativos via Sniper. Pois bem.Sobre o tema, extrai-se das informações prestadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)[1] que “o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ)”.Ainda de acordo com o CNJ, tem-se que seu funcionamento ocorre da seguinte forma: “a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente”.Outrossim, o sistema realiza a consulta dos seguintes dados: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos.Dentre os benefícios do novo sistema, o CNJ ressalta: “Processos concluídos em tempo reduzido e maior possibilidade de cumprimento de uma ordem judicial em sua totalidade. A expectativa é que o Sniper contribua para a diminuição do acervo e do congestionamento processual na fase de execução, tornando a Justiça mais efetiva e garantindo o direito do jurisdicionado e da jurisdicionada de pagamento da dívida”, bem como “agilidade e eficiência para descobrir relações e vínculos de interesse do processo judicial em curso. Permite uma investigação patrimonial em segundos e a identificação de grupos econômicos”.Esta Corte, inclusive, apontou que o “Conselho Nacional de Justiça divulgou implementação do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, com a finalidade de facilitar e agilizar as investigações patrimoniais, objetivando, principalmente, tornar mais célere e eficaz a entrega da prestação jurisdicional no âmbito das ações de execução e nos cumprimentos de sentenças. Assim como já acontece por exemplo, com a busca realizada através do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, por intermédio desse sistema, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Atua, igualmente, como medida coercitiva, de modo a estimular o pagamento da dívida pelo executado. Portanto, a busca através do sistema não se confunde com medidas expropriatórias, uma vez que a consequência primordial é impedir que o devedor deles se desfaça”.Segue ementa do referido julgado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DOS BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE TODAS AS BUSCAS REALIZADAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SUMULA 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0072441-89.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 22.02.2023)Observa-se, por conseguinte, que não se trata de ferramenta expropriatória, mas sim de um instrumento de investigação patrimonial, razão pela qual não há, assim, dano concreto que justifique a necessidade de esgotamento de todas as diligências disponíveis na busca de bens penhoráveis para que então possa ser utilizado, até mesmo diante do princípio da efetividade do processo.Ademais, não se constata impedimento para que a medida seja utilizada em execuções individuais, de forma a se tutelar o princípio da celeridade processual.No caso, a propósito, denota-se que houve tentativas de localização de bens penhoráveis pelo Sisbajud (movs. 112 e 315), Renajud (mov. 116) e Infojud (movs. 134 e 329), mas sem sucesso.Dessa maneira, não se vê óbice à utilização da busca de bens pela ferramenta Sniper, pelo que a reforma da decisão agravada é medida que se impõe.É este o entendimento desta 15ª Câmara Cível:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SNIPER. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS UTILIZADOS QUE, EM TESE, SE MOSTRAM APTOS A REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. MÉRITO. FERRAMENTA DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. TENTATIVAS PRÉVIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS INFRUTÍFERAS. CABIMENTO DA MEDIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) para localização de bens penhoráveis da parte executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), considerando a alegação da parte exequente de que já havia realizado outras diligências sem sucesso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que facilita a investigação patrimonial e não se confunde com medidas expropriatórias.4. Houve tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis por outros meios, justificando a utilização do Sniper.5. A utilização do Sniper é compatível com o princípio da efetividade do processo e a celeridade na satisfação do crédito do exequente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido para autorizar a utilização do Sniper na busca de bens da agravada.Tese de julgamento: É possível a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) para a localização de bens de devedores em processos de execução, especialmente quando outras diligências se mostrarem ineficazes._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, 0072441-89.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, j. 22.02.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012565-67.2026.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 09.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007783-17.2026.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0152878-15.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 28.03.2026. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041780-88.2026.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 27.06.2026) (grifou-se)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SNIPER. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM. RECURSO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para busca de bens dos executados. A exequente, ora agravante, sustenta que o uso do sistema é essencial para a efetividade do cumprimento de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização do SNIPER para a localização de bens dos devedores em execução de título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SNIPER é um sistema criado pelo CNJ para facilitar a investigação patrimonial em processos judiciais, o que permite o cruzamento de informações de diversas bases de dados.4. A utilização do SNIPER é essencial para a efetividade das execuções, ainda mais quando já realizadas outras diligências ordinárias infrutíferas ou com pouca efetividade.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e provido, a fim de autorizar o uso do SNIPER para localização de bens em nome dos agravados.Tese de julgamento: “É possível a utilização do SNIPER para a busca de bens dos devedores nas execuções, a fim de dar efetividade ao processo, especialmente quando outras diligências mostrarem-se ineficazes.”_________Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0093774-29.2024.8.16.0000, Rel.: Des. Jucimar Novochadlo, j. 30/11/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0070979-29.2024.8.16.0000, Rel.: Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 09/11/2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007783-17.2026.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 05.05.2026) (grifou-se)Direito processual civil. Agravo de instrumento. Autorização para consulta no sistema SNIPER. Recurso de Agravo de Instrumento provido para autorizar a consulta via sistema SNIPER. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em execução de título extrajudicial, sob a alegação de que a medida era desnecessária, uma vez que a indisponibilidade de bens já havia sido cadastrada anteriormente. O agravante requer a autorização para consulta ao sistema, sustentando que não há justificativa para a manutenção do indeferimento e que a jurisprudência é favorável ao seu pleito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é viável o deferimento da consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir 3. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma ferramenta que integra o sistema de investigação patrimonial e é parte do Programa Justiça 4.0, visando a transformação digital do judiciário. 4. A jurisprudência da 15ª Câmara Cível é favorável à utilização do SNIPER para a investigação patrimonial em casos de execução de título extrajudicial. 5. Não existem óbices que justifiquem o indeferimento da consulta ao sistema SNIPER, sendo possível o deferimento do pedido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para autorizar a consulta via sistema SNIPER. Tese de julgamento: É possível a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em ações de execução de título extrajudicial, desde que não haja óbices que justifiquem o indeferimento da medida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, II, e 1.022; Lei nº 13.105/2015, art. 1º; Lei nº 13.256/2016, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RE 0070993-81.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, REsp 0070803-21.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 06.03.2023. Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi analisado e o pedido da Enforce Travessia NPL foi aceito. O juiz entendeu que não havia motivos para negar a consulta ao sistema SNIPER, que ajuda a encontrar bens de devedores. A decisão anterior que indeferiu o pedido foi reformada, pois o sistema é uma ferramenta importante para a investigação patrimonial e pode ser usada em casos como este. Assim, foi autorizado que a Enforce Travessia NPL faça a consulta no SNIPER para tentar localizar os bens da Ocidental Distribuidora de Petróleo Ltda. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0134186-65.2025.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 07.03.2026) (grifou-se)Portanto, o voto é pelo provimento do recurso.
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