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Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1) Em 09/05/2024, COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A ajuizou “AÇÃO MONITÓRIA” em face de CESAR MARTINS CORDEIRO (mov. 1.1 dos autos originários nº 0003540-04.2024.8.16.0193), pretendendo a cobrança por fornecimento de energia elétrica relativa ao faturamento posterior a outubro/2017, no importe atualizado de R$ 38.989,87.
2) Foi noticiado o falecimento de CESAR MARTINS CORDEIRO (mov.104.1 dos autos originários), sendo habilitadas as suas herdeiras FERNANDA LISBOA CORDEIRO e JESSICA BERENICE LISBOA CORDEIRO.
3) FERNANDA LISBOA CORDEIRO opôs Embargos à Ação Monitória (mov. 136.1 dos autos originários), alegando: a) a inexistência de débito após o falecimento do titular da Unidade Consumidora, por se tratar de obrigação de natureza pessoal; e b) que o ESPÓLIO é Parte ilegítima, diante da inexistência de bens deixados pelo devedor falecido.
4) COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A apresentou resposta aos Embargos à Ação Monitória (mov. 143.1 dos autos originários).
5) Em 15/04/2026, a Sentença (mov. 162.1 dos autos originários) acolheu os Embargos à Ação Monitória opostos por FERNANDA LISBOA CORDEIRO e, por conseguinte, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva do ESPÓLIO. Ainda, condenou a COPEL ao pagamento das custas remanescentes. Sem honorários advocatícios.
6) COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A opôs Embargos de Declaração (mov. 166.1 dos autos originários), os quais foram rejeitados (mov. 177.1 dos autos originários).
7) O ESPÓLIO DE CESAR MARTINS CORDEIRO, representado por FERNANDA LISBOA CORDEIRO, apelou (mov. 181.1 dos autos originários), asseverando, em suma, que devem ser fixados honorários advocatícios, em razão do princípio da sucumbência, estes que devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 38.989,8, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil.
8) COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A também apelou (mov. 183.1 dos autos originários), alegando que: a) há equívoco da Sentença em relação ao fundamento inadequado entre a legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual cognitiva e a efetiva responsabilidade patrimonial executiva pelo adimplemento do débito; b) “a legitimidade passiva do Espólio para responder pelas obrigações deixadas pelo falecido decorre diretamente da lei processual civil, enquanto não houver a nomeação de inventariante e a consequente partilha de bens. É o que preceitua o artigo 614 do Código de Processo Civil”; c) ademais, a herança responde unitariamente pelas obrigações até o momento em que for realizada a partilha, nos termos do artigo 796 do Código de Processo Civil; d) no mesmo sentido, o artigo 1.977 do Código Civil estabelece a responsabilidade da massa hereditária e fixa o momento adequado para a discussão sobre o limite das forças da herança; e) “a alegação de inexistência de patrimônio apto a saldar a dívida não obsta à constituição do título executivo judicial na fase de conhecimento. A verificação detalhada acerca da existência ou da suficiência de ativos deve ocorrer no momento da constrição patrimonial, em sede de cumprimento de sentença”; f) a lei protege os herdeiros limitando a responsabilidade às forças do acervo transmitido, mas transfere a eles o dever de demonstrar tal excesso no momento oportuno, conforme prevê o artigo 1.792 do Código Civil; g) “no caso, o Espólio pode ser titular de direitos possessórios, creditórios ou bens móveis não sujeitos a registro público, elementos que tornam prematura e incorreta a extinção do feito sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva”; h) “o óbito de CESAR MARTINS CORDEIRO ocorreu em 01 de agosto de 2018. A inadimplência das faturas de energia elétrica, conforme demonstrado na petição inicial, iniciou-se em faturamentos posteriores a outubro de 2017. Portanto, os débitos compreendidos entre outubro de 2017 e julho de 2018 configuram obrigações diretas contraídas pelo titular em vida”; i) o inadimplemento de obrigação líquida e certa em seu termo constitui o devedor em mora de pleno direito, gerando o dever de contraprestação, nos termos do artigo 397 do Código Civil; j) a legitimidade passiva do Espólio é inafastável, independente da atual situação de penhorabilidade de bens; k) além do mais, o imóvel no qual ocorreu o consumo contínuo por cinco anos após o óbito integra a massa hereditária indivisa. A posse e a administração desse patrimônio passaram a ser exercidas pelo Espólio, representado pelas herdeiras; l) “o regulamento do setor elétrico nacional impõe ao consumidor o dever de comunicar alterações cadastrais. O encerramento da relação contratual ou a transferência de titularidade após o falecimento do usuário eram obrigações das sucessoras, que permaneceram inertes e permitiram a fruição contínua dos serviços sem o devido pagamento”; m) o ordenamento jurídico veda expressamente o locupletamento ilícito decorrente de serviços regularmente prestados, conforme estabelece o artigo 884 do Código Civil; n) “permitir que a infraestrutura imobiliária do Espólio seja abastecida por um serviço público essencial ao longo de anos, para depois escudar-se no falecimento do contratante original, configura manifesto desvio da boa-fé objetiva e enriquecimento sem causa. Se as herdeiras alegam que não consumiram pessoalmente a energia elétrica, compete ao Espólio responder perante a Concessionária e exercer o direito de regresso contra os eventuais ocupantes fáticos do imóvel”; e o) “a prestação dos serviços restou amplamente demonstrada pelas faturas anexas, preenchendo os requisitos estabelecidos no artigo 700 do Código de Processo Civil para a via monitória”. Pediu o provimento do recurso.
9) Contrarrazões (mov. 188.1 e 190.1 dos autos originários).
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
a) Do recurso da COPEL:
Para contextualizar a causa, necessário resumir os eventos:
a) Em 09/05/2024, COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A ajuizou “AÇÃO MONITÓRIA” em face de CESAR MARTINS CORDEIRO (mov. 1.1 dos autos originários nº 0003540-04.2024.8.16.0193), cobrando R$ 38.989,87, referente aos faturamentos posteriores a outubro/2017;
b) Em razão do falecimento de CESAR MARTINS CORDEIRO, ocorrido em 01/08/2018, foi incluído no polo passivo da Ação o ESPÓLIO DE CÉSAR MARTINS CORDEIRO, representado pela administradora provisória da herança, FERNANDA LISBOA CORDEIRO.
c) FERNANDA LISBOA CORDEIRO opôs Embargos à Ação Monitória (mov. 136.1 dos autos originários), alegando: a) a inexistência de débito após o falecimento do titular da Unidade Consumidora, por se tratar de obrigação de natureza pessoal; e b) a ilegitimidade passiva do ESPÓLIO, diante da inexistência de bens deixados pelo devedor falecido.
d) Os Embargos à Ação Monitória foram acolhidos, a fim de julgar extinta a Ação Monitória, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do ESPÓLIO, uma vez que CESAR MARTINS CORDEIRO não deixou bens a inventariar.
Por sua vez, a COPEL, ora Apelante, sustenta que há equívoco da Sentença em relação ao fundamento inadequado entre a legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual cognitiva e a efetiva responsabilidade patrimonial executiva pelo adimplemento do débito.
Sem razão.
Primeiramente, como se sabe, os herdeiros não respondem pelas dívidas do falecido, mas tão somente o Espólio, nos termos do artigo. 1.997 do Código Civil:
“Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”.
Todavia, caso realizada a partilha, cada herdeiro responderá na parte que lhe coube, conforme expressamente estabelecido no Código de Processo Civil:
“Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.” (destaquei).
Ou seja, a “herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube” (destaquei).
No caso, todavia, consta na Certidão de Óbito a declaração de que o falecido CESAR MARTINS CORDEIRO não deixou bens a inventariar e nem testamento (mov. 104.2 dos autos originários):

Ainda, foi juntada a Certidão Negativa de Inventário (mov. 104.3 dos autos originários):

Sabe-se que os referidos documentos gozam de presunção de veracidade e autenticidade, em razão de serem dotados de fé pública, só podendo serem afastados caso fique demonstrada a presença de elementos probatórios em sentido contrário.
Além disso, conforme bem destacou a Sentença: “No caso concreto, a certidão de óbito registra que o falecido não deixou bens a inventariar nem testamento (mov. 104.2). Soma-se a isso a certidão negativa expedida pelo Distribuidor Judicial, a qual atestou não constar inventário, arrolamento ou testamento em nome de Cesar Martins Cordeiro (mov. 104.3). Ademais, a consulta realizada pelo sistema Renajud, em nome do falecido, não localizou veículos cadastrados (mov. 40). Posteriormente, sobreveio escritura pública de inventário negativo, lavrada pelas sucessoras, na qual se reiterou a inexistência de bens integrantes do acervo sucessório (mov. 148.2)”.
Isto é, a ausência de bens a inventariar foi comprovada por certidão de óbito e documentos públicos.
Por outro lado, cabia a COPEL demonstrar a existência de bens passíveis de responder pela dívida do falecido, o que não ocorreu no caso.
Logo, correta a Sentença ao declarar a ilegitimidade do Espólio para responder pela dívida.
Não é outro o entendimento deste TJPR:
“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO DOS DEVEDORES APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR E DOCUMENTOS QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE INVENTÁRIOS/ARROLAMENTOS EM NOME DOS FALECIDOS. EXECUÇÃO QUE PERDURA CERCA DE 30 ANOS SEM LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS ADSTRITA AOS LIMITES DA HERANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.997 DO CC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000038-33.1996.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 30.01.2026 - destaquei).
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PLEITEADA PELA PARTE EMBARGANTE PRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS HERDEIRAS. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE BENS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO, DOTADO DE FÉ PUBLICA, NÃO ELIDIDA. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE HERANÇA A SER TRANSMITIDA PARA AS HERDEIRAS. EVIDENTE IRRESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1792 E 1997, DO CC. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Não há cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, quando é inócua a produção da prova pretendida pela parte.2. Considerando o conteúdo da certidão de óbito de que o falecido não deixou bens a inventariar e diante da ausência de prova em contrário, não há qualquer razão para o prosseguimento do feito em face das herdeiras, pois só poderiam responder com o seu quinhão da herança que, no caso, é inexistente. Apelação Cível parcialmente provida”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0027767-62.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.10.2025 - destaquei).
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITA CONTRA O ESPÓLIO POR INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR – INUTILIDADE DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir, devido à inexistência de bens a serem inventariados no espólio do falecido. A apelante argumenta que não foram esgotadas todas as diligências para localizar bens e que o credor possui legitimidade para promover a abertura do inventário. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução em face do espólio é cabível diante da inexistência de bens a inventariar e da falta de diligências suficientes para comprovar a existência de patrimônio do falecido. III. Razões de decidir3. A extinção da execução foi fundamentada na inexistência de bens a inventariar, conforme certidão de óbito e certidão de inexistência de inventário.4. O apelante não conseguiu comprovar a existência de bens que justificassem o prosseguimento da execução. 5. Foram realizadas diversas diligências para localização de bens, todas sem sucesso, o que demonstra a perda superveniente do interesse processual.6. Os herdeiros não podem ser responsabilizados por dívidas superiores ao valor da herança, conforme o artigo 1.792 do Código Civil. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida parcialmente e desprovida. Tese de julgamento: A extinção da fase de cumprimento de sentença é cabível quando comprovada a inexistência de bens a inventariar e realizado diligências infrutíferas para localização de bens do espólio devedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, e 616, VI; CC/2002, art. 1.792.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0002200-77.2017.8.16.0061, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 14.03.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0003204-31.2023.8.16.0194, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 06.03.2025; Súmula nº 283/STF; Súmula nº 211/STJ” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0028884-64.2009.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 19.07.2025 - destaquei).
Destarte, considerando que o ESPÓLIO DE CESAR MARTINS CORDEIRO só poderia responder com o quinhão cabível da herança que, no caso, é inexistente, deve ser mantida a Sentença que extinguiu a Ação Monitória, em decorrência da ilegitimidade passiva do Espólio.
b) Do recurso do ESPÓLIO DE CESAR MARTINS CORDEIRO (representado por FERNANDA LISBOA CORDEIRO):
O ESPÓLIO, representado por FERNANDA LISBOA CORDEIRO, apelou (mov. 181.1 dos autos originários), asseverando, em suma, que devem ser fixados honorários advocatícios, em razão do princípio da sucumbência, estes que devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 38.989,87), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil.
Sendo reconhecida a ilegitimidade passiva do Espólio, são devidos honorários advocatícios em face do Advogado do Apelante.
Nesse sentido:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS CO-EXECUTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL. ART. 85, § 2º, DO CPC. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 09/01/2018. Recurso especial interposto em 11/03/2020 e concluso ao Gabinete em 21/10/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. 2. O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, se é adequada, na hipótese dos autos, a fixação dos honorários advocatícios em 3% do valor da execução, em razão da extinção do processo quanto a um dos co-executados, declarado parte ilegítima. 3. Devidamente analisada e discutida a questão controvertida, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. A incidência da previsão do art. 338 do CPC/15 é exclusiva da hipótese em que há a extinção do processo em relação ao réu originário, com a inauguração de um novo processo, por iniciativa do autor, em relação a um novo réu, de modo que, ausentes essas circunstâncias específicas, descabe cogitar da fixação de honorários mencionada no parágrafo único do art. 338 do CPC/15. 5. Hipótese dos autos em que foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva de um dos dois executados, prosseguindo o processo, no entanto, em face do outro, sem "substituição" da parte ré. Aplicabilidade da regra geral de fixação dos honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC/15. 6. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 1.895.919/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021, destaquei).
Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ordem de preferência entre os critérios de condenação. Vejamos:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. (...) 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). 3.1. No presente caso, ausente condenação e não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, os honorários devem incidir sobre o valor atualizado da causa, razão pela qual merece prosperar o agravo interno no ponto. 4. Agravo interno parcialmente provido.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.894.191/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022, destaquei).
Assim, os honorários advocatícios devidos ao Advogado que representou o Espólio devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 38.989,87), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, de modo que o recurso deve ser provido.
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja:
(i)
negado provimento ao Apelo da COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, a fim de ser mantida a Sentença que extinguiu a Ação Monitória, em decorrência da ilegitimidade passiva do Espólio.
(ii) dado provimento ao Apelo do ESPÓLIO DE CESAR MARTINS CORDEIRO (representado por FERNANDA LISBOA CORDEIRO), a fim de fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.