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Processo:

1. Relatório.Trata-se de recurso de apelação interposto por Leticia Temistocle Gonçalves em face da sentença de mov. 680.1, proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Dois Vizinhos no bojo dos autos de Ação de Indenização por Dano Material e Moral nº 0001873-49.2015.8.16.0079, que julgou improcedentes os pedidos inaugurais.Em suas razões recursais a apelante sustenta, em síntese, que a sentença de improcedência deve ser reformada, porquanto a morte de Jonias Ferreira Gonçalves Junior teria decorrido de atuação desproporcional dos Policiais Militares envolvidos na abordagem, circunstância que configuraria excesso no emprego da força estatal e ensejaria a responsabilização civil objetiva do Estado. Alega que foram efetuados trinta e quatro disparos, dos quais sete atingiram a vítima, o que evidenciaria verdadeira execução sumária.Argumenta que a absolvição dos Policiais Militares na esfera criminal não impede o reconhecimento do dever de indenizar na esfera cível, em razão da independência entre as instâncias. Defende que a sentença atribuiu valor excessivo à prova produzida no processo criminal e à decisão que reconheceu a excludente de ilicitude, sem considerar adequadamente os elementos constantes dos presentes autos.Afirma, ainda, que houve cerceamento do direito à produção de provas, pois a improcedência teria sido fundamentada, em larga medida, em prova emprestada da ação penal, embora algumas testemunhas tenham alterado suas versões ao longo da persecução criminal. Sustenta que seria necessária a reabertura da instrução para a oitiva dessas testemunhas perante o juízo cível, a fim de permitir a adequada elucidação dos fatos.Nesse contexto, destaca que os elementos técnicos produzidos nos autos infirmariam a tese de confronto armado, especialmente o laudo de exame de resíduos de chumbo, cujo resultado negativo indicaria que a vítima não efetuou disparos de arma de fogo. Acrescenta que a prova testemunhal também apontaria para o excesso na ação policial, mencionando relato segundo o qual a vítima teria afirmado ter sido atingida e que pretendia se entregar, circunstância que demonstraria a desnecessidade do uso da força letal.Defende que restaram comprovados o dano e o nexo causal entre a atuação dos agentes públicos e a morte da vítima, sendo irrelevante a demonstração de culpa para fins de responsabilização estatal. Sustenta que, ainda que reconhecida a existência de situação de risco inicial, a reação policial não observou a necessária moderação, requisito indispensável para a caracterização da legítima defesa.Ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando-se procedentes os pedidos indenizatórios formulados na petição inicial, com a consequente condenação do Estado do Paraná ao pagamento de indenização pelos danos suportados pela autora, além da inversão do ônus sucumbencial (mov. 684.1).O apelado, por sua vez, apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença (mov. 688.1).Depois de determinada a retificação da autuação (mov. 16.1/TJ), a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 23.1/TJ).É o relatório.

2. Fundamentação.Da admissibilidade recursal.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo[1] e regularidade formal), é o caso de conhecer o presente recurso de apelação.Do mérito.Na origem, trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral e Material em virtude do falecimento de Jonias Ferreira Gonçalves Junior, vítima de disparos efetuados por Policiais Militares, ajuizada pela filha do de cujus, Leticia Temistocle Gonçalves, em face do Estado do Paraná.Segundo consta dos autos, no dia 14/02/2014, entre 15h00 e 16h15, na cidade de Guaíra, Jonias Ferreira Gonçalves Junior, pai da autora, foi vítima de disparos de arma de fogo efetuados por Policiais Militares durante abordagem policial, vindo a óbito no local.Após a instrução do feito e a apresentação de memorais finais pelas partes, sobreveio a sentença ora combatida, pela qual se afastou a responsabilidade civil do Estado do Paraná em razão da absolvição dos milicianos com lastro no reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, conforme os seguintes trechos:
“Conforme se verifica dos autos, sobreveio sentença penal nos autos da Ação Penal nº 0001044-81.2014.8.16.0086, a qual, transitada e julgada, (i) absolveu sumariamente os réus BRUNO VIANA DE SOUZA, MOACIR JOSÉ STEVANATO CHIARI, ROBERTO CERANTO FILHO e WILSON RAFAEL WURMEISTER quanto ao crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV, do Código Penal), com fundamento no artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, por reconhecimento de excludente de ilicitude; bem como (ii) absolveu os mesmos réus quanto ao crime de fraude processual (art. 347 do Código Penal), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas.A absolvição sumária pelo crime de homicídio, fundada no artigo 415, IV, do CPP, importa em reconhecimento judicial expresso de que os agentes atuaram acobertados por excludente de ilicitude, notadamente legítima defesa e/ou estrito cumprimento do dever legal.Nessa hipótese, incide diretamente o artigo 65 do Código de Processo Penal, segundo o qual: “Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.(...)Assim, fica vedada a rediscussão, na esfera cível, da ilicitude da conduta que resultou no óbito, restando definitivamente assentado que a atuação policial foi lícita. Tal reconhecimento transcende a esfera penal, irradiando efeitos diretos sobre a responsabilidade civil, nos termos do artigo 935 do Código Civil, segundo o qual a responsabilidade civil é independente da criminal, não podendo, contudo, ser questionada a existência do fato ou a autoria quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.Com efeito, inexistindo ilicitude, resta inviabilizada a responsabilização civil, por ausência de pressuposto essencial, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.A conduta lícita, ainda que produza resultado danoso, não gera obrigação de reparar, quando amparada por causa legal de exclusão da ilicitude.2.2 Da inexistência de responsabilidade civil do EstadoAinda que assim não fosse, o conjunto probatório produzido nos autos cíveis não é suficiente para demonstrar a existência de ato ilícito imputável aos agentes estatais.A prova testemunhal arrolada pela parte autora, longe de confirmar a tese inicial, mostra-se frágil, contraditória e incapaz de comprovar conduta ilegal por parte dos policiaismilitares.(...)A informante Daniele Cristina Aprigio declarou ser amiga íntima das autoras Letícia Temistocles Gonçalves e Andreia Temistocles de Oliveira desde a infância, circunstância que,por si só, recomenda cautela na valoração de seu depoimento, nos termos da jurisprudência consolidada.Embora tenha afirmado que presenciou parte dos fatos, admitiu expressamente não ter acompanhado a totalidade da ocorrência, limitando-se a relatar que viu a vítima correndo e sendo alvejada a certa distância de sua residência.A própria depoente reconheceu que não presenciou a abordagem policial inicial; que não se recorda do horário exato dos fatos. Além disso, há contradições relevantes entre seu depoimento judicial e a declaração anterior constante dos autos criminais, especialmente quanto à suposta posição da vítima (ajoelhada, com mãos para cima), versão que foi expressamente negada em juízo, o que fragiliza ainda mais a credibilidade da narrativa.Assim, trata-se de relato parcial, indireto e permeado de incertezas, insuficiente para sustentar a alegação de execução ou excesso doloso por parte dos policiais.(...)A testemunha Vanderleia Pereira do Nascimento afirmou não possuir vínculo de amizade ou interesse com as autoras, o que lhe confere, em tese, maior imparcialidade. Contudo, seu depoimento também não confirma a tese autoral. A testemunha foi categórica ao afirmar que não presenciou os disparos, apenas os ouviu; permaneceu a maior parte do tempo dentro de casa; não viu se a vítima portava arma; não presenciou o momento exato dos disparos finais; afirmou não saber a quem pertencia encontrada, tampouco o local exato onde teria sido localizada.Embora tenha relatado que ouviu a vítima gritar que teria sido atingida na perna e que se entregaria, admitiu que não viu a sequência dos fatos, limitando-se a suposições auditivas, o que não se presta a comprovar excesso ou ilicitude.Verifica-se, portanto, que nenhuma das testemunhas confirmou, de forma direta e segura, a prática de conduta ilícita pelos agentes estatais.Ao contrário, os depoimentos são parciais; apresentam contradições internas e externas; baseiam-se, em grande medida, em percepções auditivas e suposições; e não reconstituem com precisão a dinâmica dos fatos.(...)Os depoimentos prestados pelos policiais militares Wilson Rafael Wurmeister, Moacir José Stevanato Chiari e Bruno Viana de Souza, arrolados pela parte requerida, mostram-se coerentes, convergentes e compatíveis com os elementos colhidos na investigação criminal, indicando que a vítima iniciou os disparos contra a equipe policial, a qual agiu em legítima defesa e no estrito cumprimento do dever legal, conclusão corroborada pelo Inquérito Policial Militar que sugeriu o arquivamento do feito e com a absolvição criminal. Ademais, o exercício do direito ao silêncio por Bruno Viana de Souza, por sua vez, não autoriza qualquer presunção desfavorável, reforçando a inexistência de conduta ilícita imputável aos agentes estatais.Diante disso, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a existência de ato ilícito, nexo causal e dano. Tal ônus, contudo, não foi satisfeito.Inexistente prova robusta de excesso, abuso de autoridade ou atuação ilegal dos policiais militares, não se configura o dever de indenizar, impondo-se o reconhecimento da inexistência de responsabilidade civil do Estado do Paraná (...)”.

Na esfera criminal, consoante mencionado no pronunciamento judicial combatido, os Policiais foram absolvidos da prática do crime de homicídio qualificado diante do reconhecimento da excludente da legítima defesa, tendo a sentença transitado em julgado.Assim, além do alegado cerceamento de defesa, a questão a ser dirimida diz respeito aos efeitos cíveis da sentença penal absolutória que reconheceu a legítima defesa, especificamente quanto à responsabilidade civil do Estado pelos danos decorrentes da conduta de seus agentes.Preliminarmente, no que tange às garantias processuais da parte, notadamente sobre a produção de provas, verifico que a apelante requereu, na fase própria, a oitiva de quatro testemunhas via carta precatória (mov. 106.1):

Expedida a deprecata (mov. 108.1), na sequência foram inquiridas duas das testemunhas, tendo a parte recorrente, por ocasião do ato processual, desistido da oitiva das faltantes (mov. 115.15):
Logo, considerando que a parte não requereu a produção de outras provas, bem como que se declarou ciente do deferimento do pedido de prova emprestada e da juntada da mídia da oitiva do Policial Militar[2], não há que se falar em cerceamento de defesa.Passando à responsabilidade civil do Estado, observa-se que o § 6º do art. 37 da Constituição Federal consagra a adoção da teoria do risco administrativo pelo ordenamento pátrio:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Nesse sentido, o texto constitucional expressamente prevê adoção da responsabilidade civil objetiva decorrente de danos causados pela Fazenda Pública. Assim, para a incidência do dever de indenizar, basta a demonstração do nexo causal entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido pela vítima, prescindindo-se da análise de dolo ou de culpa.Por outro lado, a responsabilidade estatal pode ser afastada em casos de reconhecimento de excludentes de ilicitude, como o estrito cumprimento do dever legal e a legítima defesa. A respeito desta última hipótese, Carlos Roberto Gonçalves ensina que:
"Há que se frisar que somente a legítima defesa real, e praticada contra o agressor, impede a ação de ressarcimento de danos. Se o agente, por erro de pontaria (aberratio ictus), atingir um terceiro, ficará obrigado a indenizar os danos a este causados. E terá ação regressiva contra o injusto ofensor." (in Responsabilidade Civil, São Paulo: SaraivaJur, 2024, p. 1639)

No caso em análise, verifica-se que os fatos já foram objeto de julgamento perante o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guaíra, ocasião em que os Policiais Militares Bruno Viana De Souza, Moacir Jose Stevanato Chiari, Roberto Ceranto Filho e Wilson Rafael Wurmeister foram sumariamente absolvidos no âmbito da Ação Penal nº 0001044-81.2014.8.16.0086, isso pelo reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa.Impende destacar que a sentença criminal forma coisa julgada perante o Juízo Cível a respeito dos fatos e da autoria, nos termos do art. 935 do Código Civil, verbis:
Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
E, relativamente ao caso dos autos, o Código de Processo Penal igualmente determina a formação da coisa julgada em relação ao reconhecimento da legítima defesa:
“Art. 65.
Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”.
Dessa forma, não há reparos a fazer na sentença proferida, pois o dispositivo supramencionado confere força de coisa julgada material ao reconhecimento da legítima defesa na esfera penal. Ademais, a análise da proporcionalidade da reação defensiva já foi realizada no juízo criminal, que possui standard probatório mais rigoroso que o cível[3].Corroborando o entendimento ora adotado, colaciona-se a jurisprudência desta Câmara:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPERTINÊNCIA DA PROVA REQUERIDA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE TERCEIRO, DURANTE ABORDAGEM POLICIAL. VÍTIMA QUE ESTAVA PARTICIPANDO DE FUGA, JUNTO DE OUTROS INDIVÍDUOS, APÓS COMETIMENTO DO CRIME DE ROUBO, NÃO ACATOU A ORDEM POLICIAL PARA PARAR O VEÍCULO, PORTAVA ARMA DE FOGO E A APONTOU NA DIREÇÃO DOS POLICIAIS. INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE FOI ARQUIVADO, ANTE A CONSTATAÇÃO DE QUE OS POLICIAIS AGIRAM EM LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE QUE AFASTA O CRIME. ART. 65, DO CPP. COISA JULGADA NA ESFERA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS LÍCITA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE CIVIL E, CONSEQUENTEMENTE, DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003274-69.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON -
J. 05.03.2025) – destaquei.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ESTATAL NÃO CONFIGURADA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO VERIFICADA. ATUAÇÃO DA POLÍCIA DECORRENTE DE LEGÍTIMA DEFESA. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7, DO STJ E ART. 85, §11, DO CPC RECURSO DESPROVIDO.a) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade da produção de provas, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado" (AgInt no AREsp n. 2.050.458/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022)” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.124.544/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.)b) Na hipótese, a atuação dos agentes públicos se deu em legítima defesa, consoante decisão de arquivamento de inquérito policial militar. Assim, não há que se falar em responsabilidade civil do Estado pelo evento danoso. c) Ante o desprovimento do recurso dos apelantes, impõe-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o disposto no Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça e art. 85, §11, do Código de Processo Civil.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003383-78.2022.8.16.0103 - Lapa -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -
J. 18.03.2024) – destaquei.
Portanto, uma vez reconhecida por sentença criminal transitada em julgado que a atuação dos Policiais Militares se deu em legítima defesa real, resta afastada a responsabilidade civil do Estado pelo evento danoso, dispensando-se maiores elucubrações.No mais, desprovido o recurso, a majoração dos honorários devidos em benefício da parte apelada é medida de rigor.Deste modo, majoro os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em atenção aos parâmetros previstos nos parágrafos do artigo 85 do Código de Processo Civil, devendo se observar a prévia concessão dos benefícios da Lei nº 1.060/1950 em favor da recorrente.Destarte, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, preservando-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios, uma vez que lastreada na absolvição sumária dos agentes do Estado em relação à imputação do crime de homicídio qualificado, fundada no reconhecimento da legítima defesa, circunstância que afasta a ilicitude das condutas e, por consequência, o dever de indenizar.