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Processo:

RelatórioTrata-se de embargos de declaração opostos por Vinicius Patrick Cordeiro da Costa contra o acordão julgado pelo Colegiado da 4ª Câmara Criminal, em 18/5/2026, assim ementado (mov. 47.1):“DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS.RECURSO DOS RÉUS E.L.P.V. (1), L.G.T. DOS S. (3) E V.P.C. DA C. (4) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.RECURSO DO RÉU J.C.T. DOS S. (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DO RÉU W.D.P. DE O. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado e condenou os réus nos seguintes termos:i) réu V.P.C. DA C. (4) como incurso nas sanções dos crimes tipificados no artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 12.850/20131 (fato I), e no artigo 16, caput, da Lei n. 10.826/20032 (fato II), combinado com o artigo 69 do Código Penal, à pena de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 32 (trinta e dois) dias-multa;ii) réu A.J.J. DE A. pelo injusto do artigo 2º, caput e § 2º, da Lei n. 12.850/2013 (fato I), à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa;iii) réu W.D.P. DE O. (5) pelos delitos do artigo 2º, caput e § 2º, da Lei n. 12.850/2013 (fato I), e do artigo 33, caput, da Lei n. 11343/2006 (fato IV), combinado com o artigo 69 do Código Penal, à pena de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 515 (quinhentos e quinze) dias-multa; iv) réu E.L.P.V. (1) pela prática do crime do artigo 2º, caput e § 2º, da Lei n. 12.850/2013 (fato I), à pena de 5 (cinco) ano e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado, e 18 (dezoito) dias-multa;v) réu J.C.T. DOS S. (2) pela transgressão do artigo 2º, caput e § 2º, da Lei n. 12.850/2013 (fato I), à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa; evi) réu L.G.T. DOS S. (3) pelo crime do artigo 2º, caput e § 2º, da Lei n. 12.850/2013 (fato I), à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 15 (quinze) dias-multa.1.2. A defesa do réu J.C.T. DOS S. (2) suscita a quebra da cadeia de custódia e, no mérito, requer absolvição por organização criminosa armada ou desclassificação para o artigo 35, caput da Lei n. 11.343/2006 e, subsidiariamente, a redução da fração de aumento do § 2º do artigo 2º da Lei n. 12.850/2013.1.3. A defesa dos réus E.L.P.V. (1), L.G.T. DOS S. (3), V.P.C. DA C. (4) e W.D.P. DE O. (5) alega nulidades por cerceamento de defesa, quebra da cadeia de custódia e ausência de fundamentação individualizada na sentença. No mérito, postula a absolvição por organização criminosa, o afastamento da majorante de liderança em relação ao réu V.P.C. DA C. (4), a absolvição quanto ao crime do artigo 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 imputado ao réu V.P.C. DA C. (4), e do crime do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 atribuído ao réu W.D.P. DE O. (5), e, alternativamente, a redução das penas-base e a fixação de regime mais brando.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem em saber: i) se ocorreu a quebra da cadeia de custódia da prova; ii) se há nulidade por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação da sentença; iii) se o conjunto probatório autoriza a condenação pelo crime de organização criminosa armada ou a desclassificação para associação para o tráfico; iv) se há provas suficientes para manter as condenações do réu V.P.C. DA C. (4) pelo delito artigo 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, e do réu W.D.P. DE O. (5) pela transgressão do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; v) se é cabível o afastamento da majorante do § 3º do artigo 2º da Lei n. 12.850/2013 para o réu V.P.C. DA C. (4); vi) se é possível a exclusão da causa de aumento do artigo 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, relativa à organização criminosa armada; e vii) se é factível a redução da pena-base do crime de tráfico de drogas ao mínimo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há como conhecer o pedido de redução das penas-base ao patamar mínimo, porque a medida foi contemplada na sentença e, por isso, padece de interesse recursal.3.2. A nulidade pela quebra da cadeia de custódia foi afastada, uma vez que o procedimento ocorreu mediante autorização judicial, com preservação do lacre, registro formal dos atos e ausência de indícios de adulteração ou prejuízo. 3.3. O cerceamento de defesa não foi verificado, pois não há requerimentos de diligência indeferidos e as defesas tiveram pleno acesso aos autos, mídias e laudos técnicos, com atuação ativa em todas as fases do processo.3.4. A sentença impugnada indica as razões de decidir do juízo a quo, com respaldo jurídico ajustado à legislação penal e à jurisprudência pátria, a teor do artigo 93, IX, da Constituição Federal, o que afasta a alegação de irregularidade por ausência de fundamentação.3.5. A condenação pelo crime de organização criminosa pressupõe a comprovação de vínculo com grupo estruturado, dotado de divisão de tarefas e voltado à prática de crimes graves. Na hipótese, a materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas por prova documental, pericial e oral, especialmente por dados extraídos de aparelho celular, relatórios policiais e depoimentos.3.6. Não é viável a desclassificação do ilícito do artigo 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013 para o delito de associação para o tráfico, pois a atividade criminosa do grupo extrapola a narcotraficância, e abrange outros crimes graves.3.7. A posição de liderança do réu V.P.C. DA C. (4) foi comprovada por elementos que indicam poder decisório, coordenação das atividades e centralização de recursos.3.8. A materialidade e a autoria do delito de posse irregular de arma de fogo de uso proibido estão consubstanciadas pelos: auto de apreensão, boletim de ocorrência n. 2024/295526, auto de exame de prestabilidade de arma de fogo (mov. 11.3), além da prova oral angariada nos autos.3.9. Foi mantida a condenação do réu W.D.P. DE O. (5) por tráfico de drogas, amparada na apreensão de entorpecentes fracionados, instrumentos de mercancia e vinculação do réu ao local dos fatos.3.10. Os depoimentos policiais são válidos e corroboram o acervo probatório dos autos.3.11. A causa de aumento da organização criminosa armada incide de forma objetiva e abrange todos os integrantes quando a facção dispõe de armamento como instrumento de ação. 3.12. A valoração negativa da natureza da droga, considerada de forma isolada, não é adequada quando a quantidade apreendida não é expressiva, razão pela qual a pena-base do crime de tráfico de drogas deve ser readequada.3.13. Os regimes fixados para o cumprimento das reprimendas foram mantidos, com fulcro no artigo 33, § 2º, a e b, do Código Penal.3.14. Não se verificam os requisitos legais para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso do réu E.L.P.V. (1) parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.4.2. Apelo do réu J.C.T. DOS S. (2) conhecido e não provido.4.3. Recurso do réu L.G.T. DOS S. (3) conhecido em parte e não provido.4.4. Apelo do réu V.P.C. DA C. (4) parcialmente conhecido e não provido.4.5. Recurso do réu W.D.P. DE O. (5) conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 158-A e 563; CP, arts. 33, § 2º, e 64, I; Lei n. 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 3º; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, 35 e 42; Lei n. 10.826/2003, art. 16.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 158.831/RJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgRg no HC n. 996.795/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 13.05.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.482.572/PI, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 13.08.2024; STJ, AgRg no HC n. 981.839/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 20.03.2025; TJPR, Apelação n. 0003612-91.2021.8.16.0129, Rel. Des. Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 08.02.2024.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001755-23.2024.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 18.05.2026)” (destacou-se).A defesa do embargante suscita que o acórdão foi omisso e contraditório, porque: i) manteve a causa de aumento prevista no § 3º do artigo 2º da Lei n. 12.850/2013 sem demonstrar o exercício de liderança na organização criminosa; ii) não enfrentou a arguição de bis in idem decorrente da utilização do armamento tanto para a condenação pelo delito do artigo 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, quanto para a incidência da majorante relativa à organização criminosa armada; iii) impôs o regime inicial fechado sem fundamentação individualizada; e iv) atribuiu ao réu vínculo com a facção sem indicar os elementos probatórios que amparariam tal conclusão. Pede o acolhimento do recurso para sanar os vícios apontados, com o prequestionamento do feito (mov. 1.1).A Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo não conhecimento e pela rejeição dos aclaratórios (mov. 10.1).

VotoNo que concerne à alegada omissão quanto ao reconhecimento de bis in idem em virtude da condenação simultânea do réu pelos delitos de integrar organização criminosa armada e de posse de arma de fogo, observa-se que a questão não integrou as razões recursais da defesa (mov. 582.2).Portanto, eventual análise do tema nesta oportunidade configuraria inovação recursal, uma vez que a controvérsia não foi submetida à apreciação desta Câmara por ocasião do julgamento da apelação.Em caso análogo, este Tribunal de Justiça já decidiu: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA REFERENTE A NATUREZA DA DROGA E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÕES NÃO AVENTADAS, SOB QUALQUER ASPECTO, NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (...). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM ADOÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO. (...). III. Razões de decidir 3. É sabido que os requisitos de admissibilidade dos embargos declaratórios, previstos no artigo 619, do CPP, impõem seu acolhimento somente nas hipóteses em que na decisão embargada houver ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material. 4. As questões referentes ao afastamento da valoração negativa da natureza da droga na primeira fase da dosimetria, bem como a necessidade da aplicação da confissão espontânea, não foram devolvidas a esta instância pela Defensoria Pública por meio do recurso de apelação, traduzindo-se em evidente inovação recursal, incabível em sede de embargos de declaração, que tem por finalidade sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material. (...). IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração não conhecidos, com adoção de medida de ofício. (...)”.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004354-67.2026.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 18.05.2026) (destacou-se).Então, conheço parcialmente do recurso.Os embargos declaratórios somente são admitidos, ainda que para fins de prequestionamento, na hipótese em que a decisão objurgada contenha ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, e para a correção de erro material, consoante artigo 619 do Código de Processo Penal, in verbis:“Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”. (destacou-se)No particular, não se verifica a existência dos vícios supra relacionados, porquanto o pedido de absolvição do réu Vinícius Patrick Cordeiro da Costa dos injustos de integrar organização criminosa armada e de posse de arma de fogo foi suficientemente apreciado no acórdão, assim como o requerimento de afastamento da causa de aumento da liderança e aplicação de regime mais brando. Confira-se
(mov. 47.1/TJPR): “Pretensão absolutória do delito de integrar organização criminosa armada ou desclassificação para o crime do artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 As defesas dos réus Elias Luiz Pires Vieira (1), Júlio Cezar Teixeira dos Santos (2), Luiz GabrielTeixeira dos Santos (3), Vinícius Patrick Cordeiro da Costa (4) e Welliton Daniel Padilha de Oliveira (5) pugnam pela absolvição do crime de integrar organização criminosa armada, sob o argumento de que as provas são insuficientes para embasar o decreto condenatório. Alternativamente, advogam pela desclassificação para o tipo penal de associação para o tráfico de drogas.(...).Na hipótese, o amealhado probatório comprova a existência de organização criminosa armada, composta pelos réus apelantes Elias Luiz Pires Vieira (1), Júlio Cezar Teixeira dos Santos (2), Luiz Gabriel Teixeira dos Santos (3), Vinícius Patrick Cordeiro da Costa (4) e Welliton Daniel Padilha de Oliveira (5), como será demonstrado a seguir.Em juízo, o delegado de polícia Wagner Ferreira dos Santos explanou que a partir da análise de boletins de ocorrência e, sobretudo, dos dados extraídos do aparelho celular apreendido com o réu Elias Luiz Pires Vieira (1), constatou-se a presença de grupo criminoso voltado ao tráfico de drogas no bairro Jardim Meliane, na cidade de Campo Largo. Os diálogos tratavam de horários de venda, armazenamento de entorpecentes, funcionamento dos pontos de tráfico, além de comunicação acerca da presença policial. Nas conversas, a palavra final partia do réu Vinícius Patrick Cordeiro da Costa (4), ainda que sem mensagens diretas dele, o que indica posição de ascendência na estrutura delitiva. Essa informação é corroborada pelo diálogo entre os réus Elias Luiz Pires Vieira (1) e Pedro Henrique Rodrigues:“[08/02/2023 22:40:06]este aparelho : A balança tai [08/02/2023 22:40:20] PHR: Tá[08/02/2023 22:41:53] este aparelho: Tá em casa [08/02/2023 22:41:57] este aparelho: P mim ir ai [08/02/2023 22:42:03] PHR: Sim [08/02/2023 22:42:13]este aparelho: Tô indo [08/02/2023 22:42:22] PHR: Pra?[08/02/2023 22:42:34] este aparelho : Pegar ela [08/02/2023 22:42:41]este aparelho: Tirar uma 100 [08/02/2023 22:42:42] PHR: Tá [08/02/2023 22:42:48] este aparelho: E uma 5g p mim [09/02/2023 14:04:16] PHR: Tem 7 pc Três teu E as 15 bucha Daí fecha mil o tim falo[09/02/2023 14:04:24] PHR: E os outros guada [09/02/2023 14:06:58] este aparelho: Sim [09/02/2023 14:07:08] este aparelho: Vai trampa [09/02/2023 14:07:26] PHR: Não Ninguém é pra ir [09/02/2023 14:07:30] PHR: A rone tá vindo [09/02/2023 14:08:00] PHR: O vine falo pra ninguém fica na rua[09/02/2023 14:08:03] este aparelho: 😳�” (relatório da polícia científica; mov. 1.3, p. 62) (destacou-se).A mensagem orientava a evasão dos pontos de venda diante da aproximação policial, com menção à equipe da RONE, por ordem atribuída pelo réu Vinícius Patrick Cordeiro da Costa (4) para que ninguém permanecesse na rua naquela ocasião.Sobre este fato, ressalta-se a informação constante no relatório elaborado pelo agente de polícia Marlon Luiz de Freitas Xavier: “No decorrer das mensagens, Pedro informa que a RONE está vindo e informou que “Vine” falou para ninguém ficar na rua, deixando claro que a ordem anterior (Ninguém é pra ir) também era de Vine. O contexto da frase permite concluir que, após a tentativa de homicídio de Artur, Vini ordenou que nenhum dos integrantes do grupo criminoso deveria ficar na rua exercendo, como de costume, suas atividades relacionadas ao tráfico de drogas. Com isso, percebe-se que Vini, Vinicius Patrik Cordeiro da Costa, está em uma posição de comando na organização” (mov. 1.8, p. 53) (destacou-se).(...).O agente de polícia Marlon Luiz de Freitas Xavier, que analisou as conversas e averiguou os fatos concluiu que: “Luiz é a pessoa que ficou responsável pela venda dos entorpecentes na casinha. Elias informou a Ana que poderia pegar a droga com ele (Elias) ou com Luiz. Um pouco mais adiante, Elias envia um áudio para Ana informando que quem está no corre (biqueira) é ele (Luiz) e diz, novamente, que Ana poderia pegar a droga com Luiz. Por meio do boletim de ocorrência 362736 a pessoa de Luiz Gabriel Teixeira dos Santos, RG: 15391398, foi devidamente qualificada. Ademais, o respectivo boletim comprova a relação entre Luiz Gabriel Teixeira dos Santos e Wellington Daniel Padilha de Oliveira” (relatório de investigação do aparelho celular; mov. 1.8, p. 13) (destacou-se). O vínculo entre os réus Elias Luiz Pires Vieira (1), Júlio Cezar Teixeira dos Santos (2), Luiz Gabriel Teixeira dos Santos (3), Vinícius Patrick Cordeiro da Costa (4), e Welliton Daniel Padilha de Oliveira (5) não se limita à prática do tráfico de entorpecentes, mas abrange a execução de outros delitos graves.Em seu depoimento, o delegado de polícia Wagner Ferreira Santos esclareceu que, além das apreensões de drogas, armas e valores em dinheiro em endereços vinculados aos réus, a análise dos boletins de ocorrência indicou o envolvimento do grupo em investigações de homicídios, com indiciamento dos réus Arthur Junior Jesus de Andrade e Welliton Daniel Padilha de Oliveira (5) em um caso (ação penal n. 0000222-97.8.16.0026), e dos réus Pedro Henrique Rodrigues e Vinícius Patrick Cordeiro da Costa (4) em outro (ação penal n. 0004993-21.2022.8.16.0026), o que evidencia a prática delitiva para além da narcotraficância.A prova pericial extraída do aparelho celular do réu Elias Luiz Pires Vieira (1) reforça esse contexto. Em conversa mantida em 05/02/2023 com o contato identificado como “Cleito”, ele relata que o réu Artur Júnior Jesus de Andrade sofreu uma tentativa de homicídio e encaminha um áudio com a descrição do fato. Em resposta, o indivíduo “Cleito” afirma que “tem que dar uma resposta”, o que atesta a ciência dos réus acerca dos autores do fato, e a intenção de retaliação, típica de conflitos entre grupos criminosos. Em acréscimo, as mídias anexadas ao movimento 449 da ação penal n. 0001755-23.2024.8.16.0026 deixam clara a utilização de armas pelos membros do grupo criminoso, porque nos vídeos os réus Vinicius Patrick Cordeiro da Costa (4), Welliton Daniel Padilha de Oliveira (5) e Pedro Henrique Rodrigues ostentam armas de fogo e efetuam disparos. A exemplo:Por oportuno, menciona-se o trecho da conversa extraída do aparelho celular do réu Elias Luiz Pires Vieira (1) na qual ficou comprovado o uso de armamento:Na mensagem, o réu Welliton Daniel Padilha de Oliveira (5) pede para que o réu Elias Luiz Pires Vieira (1) vá até ele para “pegar o oitao” a mando do réu Vinicius Patrick Cordeiro da Costa (4), o que demonstra, de forma inequívoca, a referência à posse e disponibilização de arma de fogo calibre .38 no âmbito da facção.Para mais, o réu Elias Luiz Pires Vieira (1) foi denunciado e condenado nos autos de ação penal n. 0003125-71.2023.8.16.0026 pelos crimes de tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida e receptação simples. O réu Luiz Gabriel Teixeira dos Santos (3) foi igualmente condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo (ação penal n. 0002762-50.2024.8.16.0026), cujo boletim de ocorrência foi anexado ao movimento 16.3 dos autos da ação penal n. 0001755-23.2024.8.16.0026. E o réu Vinicius Patrick Cordeiro da Costa (4) foi denunciado no fato II descrito na denúncia pela posse de “01 (uma) arma de pressão que aceita munição calibre 22, com capacidade para 10 disparos; 03 (três) carregadores; 01 (uma) bolsa para guardar armas de fogo; 02 (duas) armas de fogo, marca CBC, calibre .22, com capacidade para 10 tiros, de uso restrito; além de 282 munições calibre 282” (mov. 46.1, da ação penal n. 0001755-23.2024.8.16.0026).In casu, ficou comprovada a estrutura organizada, com funções definidas: os réus Elias Luiz Pires Vieira (1) e Welliton Daniel Padilha de Oliveira (5) armazenavam e comercializavam os entorpecentes; o réu Luiz Gabriel Teixeira dos Santos (3) exercia atividade de venda; o réu Júlio Cezar Teixeira dos Santos (2) coordenava turnos e fiscalizava a mercancia; e o réu Vinícius Patrick Cordeiro da Costa (4) ocupava posição de comando, com poder decisório final.A ação conjunta, reiterada e articulada, aliada ao uso de armas de fogo e à prática de tráfico de drogas em pontos fixos do bairro, caracteriza associação estruturada, estável e permanente, com divisão de tarefas, voltada à obtenção de vantagem ilícita, inclusive mediante a prática de delitos graves, como o homicídio, circunstâncias que atendem aos requisitos do artigo 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013 e afastam a tese defensiva de desclassificação para o injusto do artigo 35, caput da Lei n. 11.343/2006.(...).Pretensão de afastamento da causa de aumento do § 3º do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013[1] - réu Vinícius Patrick Cordeiro da Costa (4)A defesa argumenta que “A sentença não apresenta justificativa válida para sustentar a aplicação da causa de aumento prevista no §3º do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, sendo necessário o afastamento dessa qualificadora” (mov. 582.2).Sem razão.As mensagens adquiridas por meio da quebra de sigilo de dados do aparelho celular do réu Elias Luiz Pires Vieira (1) indicam que as decisões do grupo dependiam da palavra final do réu Vinícius Patrick Cordeiro da Costa (4). A saber:“[09/02/2023 14:07:08] este aparelho: Vai trampa [09/02/2023 14:07:26] PHR: Não Ninguém é pra ir [09/02/2023 14:07:30] PHR: A rone tá vindo [09/02/2023 14:08:00] PHR: O vine falo pra ninguém fica na rua [09/02/2023 14:08:03] este aparelho: 😳�” (relatório da polícia científica; mov. 1.3, p. 62).“[07/02/2023 20:59:28] 🔛🤑🏄>: Mnd julio vim aki[07/02/2023 20:59:30] 🔛🤑🏄>: E vc tbm [07/02/2023 20:59:34] 🔛🤑🏄>: Pegar oitao gay [07/02/2023 21:00:07] : Uq [07/02/2023 21:00:12] : N entendi [07/02/2023 21:00:19] 🔛🤑🏄>: Venha aki hr q julio chegar ai [07/02/2023 21:00:21] 🔛🤑🏄>: Vc e ele [07/02/2023 21:00:30] : Vdd [07/02/2023 21:41:18] : eh p mim [07/02/2023 21:41:27] : Trampar com [07/02/2023 21:41:33] : O oito [07/02/2023 21:42:06] 🔛🤑🏄>: Áudio:_Eu acho que sim gay, perguntas pro Vini lá. Mandei mensagem pra ele, ele mandou deixar com você. Não sei se é pra você derruba com ele” (mov. 1.8).“09/02/2023 19:59:31] 🔛🤑🏄> Áudio:_Faze isso com você mano, quando você for busca droga também ou dinheiro pro Vini mano, você tá demorando demais vamo bate em você também mano” (mov. 1.8).O diálogo travado entre os réus Elias Luiz Pires Vieira (1) e Pedro Henrique Rodrigues evidencia ordem expressa atribuída ao réu Vinícius Patrick Cordeiro da Costa (4) para que nenhum integrante permanecesse na rua diante da aproximação policial, o que demonstra poder de comando e obediência imediata dos demais membros. De outra feita, a fala do réu Welliton Daniel Padilha de Oliveira (5) aponta que a posse da arma de fogo (“oitao”) dependia de autorização do réu Vinícius Patrick Cordeiro da Costa (4), a quem cabia deliberar sobre o uso de armamento pelos integrantes.Outrossim, há referência de que valores oriundos do tráfico eram destinados ao réu Vinícius Patrick Cordeiro da Costa (4), circunstância compatível com posição de chefia.A prova pericial é corroborada pelo depoimento do delegado de polícia Wagner Ferreira dos Santos que destacou que no vídeo anexado aos autos (mov. 449), apenas o réu Vinícius Patrick Cordeiro da Costa (4) portava arma com carregador estendido e utilizava colete balístico, o que o distingue dos demais e reforça a sua posição hierárquica superior.Ainda, a informação constante ao movimento 44.3 dos autos da ação penal n. 0001755-23.2024.8.16.0026, aponta a ligação do réu Vinícius Patrick Cordeiro da Costa (4) com a facção Primeiro Comando da Capital – PCC, o que atesta sua ascendência na estrutura criminosa:Nessa perspectiva, mantenho a causa de aumento pela liderança, porque ficou comprovado que o réu Vinícius Patrick Cordeiro da Costa (4) exercia poder decisório, centralizava recursos e coordenava as atividades ilícitas executadas pelos membros da ORCRIM.Pretensão absolutória do crime do artigo 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 - fato II A defesa almeja a absolvição do réu Vinícius Patrick Cordeiro da Costa (4) do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Para tanto, assevera que “O simples fato de a polícia ter encontrado armamento em determinado endereço não implica, por si só, a responsabilidade penal dos ocupantes do local” (mov. 582.2).A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de apreensão (mov. 11.1), boletim de ocorrência n. 2024/295526 (mov. 11.2), auto de exame de prestabilidade de arma de fogo (mov. 11.3), e na prova oral colhida em audiência de instrução. Dos autos da medida cautelar n. 0001756-08.2024.8.16.0026, a autoridade policial requereu a busca e apreensão nos imóveis vinculados ao réu Vinícius Patrick Cordeiro da Costa (4):“6. Vinícius Patrick Cordeiro da Costa: Rua Um, n. 22, Jardim Meliane, Campo Largo-PR.Pedimos ainda que seja feita busca na Distribuidora Imério das Bebidas, pois segundo informações Vinicius é Sócio do local e que a distribuidora seria utilizada para armazenar objetos ilícitos tais como armamento e drogas. Endereço: Rua Um, Distribuidora Império das bebidas, Jardim Meliane, campo Largo-PR" (mov. 1.9, da medida cautelar n. 0001756-08.2024.8.16.0026).O mandado foi cumprido, conforme se extrai do auto circunstanciado lavrado pelo delegado de polícia Wagner Ferreira Santos:“6. Residências de Vinicius Patrik Cordeiro da Costa: a) Rua Um, n. 22, Jardim Meliane – Bou n. 2024/295565: Foi dado fiel cumprimento ao mandado de prisão expedido em desfavor de Vinicius P. C. Da Costa. A equipe observou que no momento que o alvo visualizou os policiais imediatamente quebrou seu aparelho celular para dificultar eventual extração de dados. Nada de ilícito foi encontrado na residência, contudo foi apreendido dinheiro em espécie, mais precisamente notas de 100 reais (qtde - 700,00 reais), notas de 50 reais (qtde 2.000,00 reais), notas de 20 reais (qtde 1380,00 reais), notas de 10 reais (qtde 660,00 reais), notas de 05 reais (qtde 215,00 reais), notas de 02 reais (qtde 44,00 reais), totalizando R$ 4.999,00 reais. b) Rua Um, s/n., Jardim Meliane (distribuidora de bebidas no qual o alvo é sócio) – Bou n. 2024/295526: no local não foi encontrado nenhum morador, contudo foram localizados 02 (duas) espingardas CBC Cal .22, 01 (uma) espingarda de pressão CBC 6mm com modificação para utilizar munições calibre .22, 282 (duzentos e oitenta e duas) munições Cal .22, 03 (três) carregadores de calibre .22.” (mov. 78.1, da medida cautelar n. 0001756-08.2024.8.16.0026).Em juízo, o delegado de polícia Wagner Ferreira dos Santos confirmou a relação do réu Vinicius Patrick Cordeiro da Costa (4) com a distribuidora onde foram localizadas as armas. O relato é coerente com o material documental e fortalece a integridade dos dados constantes nos autos.À luz do artigo 202 do Código de Processo Penal, a condição funcional do agente público não compromete a credibilidade do depoimento, desde que amparado por outras provas, como os relatórios técnicos de quebra de sigilo telefônico e as mídias anexadas aos autos que atestam que o réu Vinicius Patrick Cordeiro da Costa (4) possuía armas de fogo. Esse entendimento encontra amparo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça:“A palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova”.(AgRgno AREspn. 2.482.572/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024).Daí que, preservo a condenação do réu Vinicius Patrick Cordeiro da Costa (4) pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.(...).Destarte, ratifico as reprimendas estabelecidas na sentença para o injusto de integrar organização criminosa armada:- réu Vinicius Patrick Cordeiro da Costa (4): 6 (seis) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa; (...).Crime de posse ilegal de arma de fogo – fato II - Vinícius Patrick Cordeiro da Costa (4)No que concerne à dosimetria da pena do réu Vinícius Patrick Cordeiro da Costa (4), é correta a elevação da pena em razão da reincidência, pois consta condenação anterior nos autos da ação penal n. 0003753-31.2021.8.16.0026, com trânsito em julgado em 1º/6/2022, e os fatos ora examinados ocorreram antes de transcorrido o período depurador de 5 (cinco) anos previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, o que autoriza o reconhecimento da agravante.Na sentença não foram consideradas outras circunstâncias aptas a elevar ou minorar a pena.Logo, conservo a pena do crime do artigo 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.De igual, é adequada a aplicação do concurso material, nos termos do artigo 69, caput, do Código Penal, uma vez que as infrações foram praticadas de forma autônoma, o que conduz à soma das reprimendas fixadas para os delitos de integrar organização criminosa armada e posse de arma de fogo de uso restrito.Por isso, a sanção definitiva do réu Vinícius Patrick Cordeiro da Costa (4) é de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 32 (trinta e dois) dias-multa, como fixada pelo juízo a quo.Por fim, à vista do quantum da reprimenda e da reincidência, mantenho o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, em conformidade com o artigo 33, § 2º, a, do Código Penal”. (mov. 47.1) (destacou-se).Não existem os mencionados vícios, porque a decisão expôs o embasamento jurídico em que se sustentou ao manter a condenação do réu pelos delitos de integrar organização criminosa armada e de posse de arma de fogo, rechaçar o pedido de afastamento da causa de aumento da liderança e manter o regime fechado em virtude do montante definitivo da censura e da reincidência daquele.Logo, o que se conclui é que o embargante traz argumentos que evidenciam tão somente seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, em uma tentativa de rediscussão da posição adotada à unanimidade pela Câmara, o que é vedado pela via estreita dos embargos declaratórios.A propósito:“PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. (...) PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NO HC 890131/DF. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 650 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. EMBAGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição do acórdão embargado, o que não se verifica na espécie. (...) 3. Observa-se que o embargante, em verdade, pretende, ao argumento de suposta omissão, modificar o acórdão embargado, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados e pedido de concessão de habeas corpus de ofício não conhecido.”(EDcl no AgRg na RvCr n. 6.013/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.) (destacou-se)Para mais, o juiz não precisa avaliar todas as alegações apresentadas pelas partes, especialmente quando a matéria já foi minuciosamente enfrentada. Assim, os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio de revisão de questões já decididas, a menos que haja circunstâncias excepcionais que justifiquem uma reconsideração, o que não ocorre na hipótese. Em abono:“(...) 4. Ademais, este Superior Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Precedentes.” (AgRg no AREsp n. 2.478.214/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024.) (destacou-se)Por derradeiro, salienta-se que, para fins de prequestionamento, a oposição de embargos declaratórios está atrelada à demonstração dos vícios autorizadores do recurso, os quais não estão presentes na vertência. Desta Câmara Criminal:“DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos em relação a acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade ou ambiguidade no acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela ora embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os alegados vícios de obscuridade ou ambiguidade não se verificam no acórdão embargado. 4. A insatisfação da embargante refere-se à interpretação de fatos e provas, o que não é admissível como objeto de embargos de declaração. 5. O acórdão embargado expôs de forma suficiente os motivos que fundamentaram a manutenção da condenação. 6. Por não haver irregularidade a justificar a oposição dos embargos de declaração, não se há de falar em prequestionamento. IV. DISPOSITIVO. 7. Embargos de declaração rejeitados. (...)”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001107-89.2025.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 07.07.2025) (destacou-se).ConclusãoPosto isto, conheço parcialmente e, nessa extensão, rejeito os embargos de declaração opostos pela defesa de Vinícius Patrick Cordeiro da Costa, nos termos desta fundamentação.