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Processo:

O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Elielson Lopes de Oliveira, imputando-lhe a prática do crime de corrupção passiva majorada, previsto no art. 308, §1º, do Código Penal Militar. Os fatos foram assim descritos: “2 – FATO PUNÍVEL – Art. 308, §1º, do Código Penal Militar:No dia 14 de setembro de 2018, por volta das 22h36min, em local não precisamente especificado, mas certo que nas proximidades do Posto de Combustíveis ‘Guapo’, no município de Tibagi/PR, o Soldado QPMG1 Elielson Lopes de Oliveira, Policial Militar lotado no 26º Batalhão de Telêmaco Borba, de forma voluntária e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade da conduta, aceitou promessa para si, diretamente, em razão de sua função, de vantagem indevida consistente no valor R$ 1.000,00 (mil reais) oriundo de Erick Douglas Dalponte e de Marcelo Ribeiro de Camargo. Destaca-se que, como consequência da promessa de vantagem, o agente deixou de praticar ato de ofício, infringindo seu dever funcional.Conforme se observa dos Relatórios de Operação 003/2018 e o Relatório de Análise 017/2022, o Policial Militar Elielson Lopes de Oliveira, em atividade de rotina durante seu turno de trabalho no dia 14 de setembro de 2018, juntamente do Policial Militar Gelson Luiz Krzsinski, abordou diversos veículos que estavam estacionados nas proximidades do referido Posto de Combustíveis, tendo constatado irregularidades administrativas em alguns deles, sobretudo no veículo Mitsubishi/Pajero de placa OGY-9570. Após verificar que os veículos possuíam relação com Erick Douglas Dalponte, seu amigo íntimo, e Marcelo Ribeiro Camargo, o denunciado enviou mensagens via aplicativo WhatsApp para Erick Dalponte informando que os veículos estariam todos ‘enrolados’ e sobre a necessidade de recolhimento ao pátio da Polícia.Érick, então, após prévia instrução de Marcelo (conforme diálogos telefônicos interceptados com autorização judicial e constantes dos autos nº 0004558- 57.2018.8.16.0165), solicitou ao policial militar que principalmente o veículo Mitsubishi/Pajero, placas OGY-9570, fosse liberado, conforme Relatório de Análise 017/20221. Na sequência, Érick promete que ‘acertariam’ naquela mesma semana, pessoalmente, e que providenciaria com Marcelo um ‘agrado’ para o acusado.Assim, no dia 19 de setembro de 2018, o denunciado Elielson Lopes de Oliveira efetivamente recebeu a vantagem indevida acima descrita através de transferência bancária enviada pela pessoa jurídica ERICK DOUGLAS DALPONTE LTDA. (CNPJ 17.409.179/0001-38) no valor de R$ 1.000,00, para sua conta pessoal no Banco do Brasil (CPF: 041.798.199-61). Destaca-se que, um dia antes, é possível identificar que o dinheiro teve origem em uma transferência de Marcelo Ribeiro de Camargo (CPF: 038.077.859-90) para a pessoa jurídica citada, no valor de R$ 1.000,00, demonstrando ser o pagador indireto, conforme se infere dos extratos bancários obtidos mediante autorização judicial nos autos nº 0002689-83.2023.8.16.0165.Informa-se, por fim, que os civis Erick Douglas Dalponte e Marcelo Ribeiro de Camargo foram denunciados pela correspondente prática de corrupção ativa nos autos acima indicados perante a Vara Criminal de Telêmaco Borba” (mov. 1.1 da ação penal).Após a instrução processual, o Conselho Permanente da Justiça, por maioria, julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o apelante pela prática do crime de corrupção passiva, previsto no art. 308, caput, do Código Penal Militar, à pena de 2 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, a qual foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária, no valor de 2 salários-mínimos (mov. 199.1 da ação penal).Em suas razões recursais, o apelante arguiu, preliminarmente, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Sustentou que, fixada a pena definitiva em 2 anos de reclusão, incide o prazo prescricional de 4 anos previsto no art. 125, inciso VI, do Código Penal Militar, tendo transcorrido lapso superior entre a data dos fatos (19.09.2018) e o oferecimento da denúncia (17.10.2023). Ainda em sede preliminar, alegou a nulidade da busca veicular realizada em 29.05.2017 no veículo conduzido por Marcelo Ribeiro Camargo, ao argumento de que a diligência decorreu exclusivamente de denúncia anônima desacompanhada de diligências prévias de averiguação, inexistindo fundada suspeita apta a justificar a medida. Também suscitou a nulidade da quebra de sigilo bancário deferida pela Vara Criminal da Comarca de Telêmaco Borba/PR, sustentando que, desde o início da investigação, era conhecida sua condição de policial militar da ativa e a possível natureza militar dos fatos apurados, circunstância que atrairia a competência da Justiça Militar Estadual para apreciação da medida cautelar. Outrossim, defendeu a ilicitude das provas digitais extraídas de aparelho celular e reproduzidas no Relatório de Análise n.º 017/2022, ao fundamento de que não foi demonstrada a observância dos procedimentos legais relacionados à cadeia de custódia da prova digital. Sustentou a ausência de comprovação acerca da coleta, preservação, armazenamento e integridade dos dados extraídos, bem como a inexistência de elementos técnicos aptos a assegurar a autenticidade das mensagens de WhatsApp utilizadas pela acusação, requerendo o reconhecimento da nulidade das referidas provas e de seus derivados. No mérito, argumentou que o conjunto probatório não demonstrou a existência do dolo específico exigido pelo tipo penal, consistente na solicitação ou recebimento de vantagem indevida em troca da prática, omissão ou retardamento de ato funcional. Alegou que as provas produzidas em juízo evidenciaram a inexistência de irregularidade ostensiva no veículo Mitsubishi/Pajero que impusesse sua apreensão, destacando os depoimentos do policial militar Gelson Luiz Krzinski, que afirmou não ter constatado qualquer situação apta a justificar a medida. Sustentou, ainda, que a transferência bancária de R$ 1.000,00 (mil reais) recebida de Erick Douglas Dalponte decorreu da relação de amizade e dos empréstimos recíprocos mantidos entre ambos, inexistindo prova segura de mercancia da função pública. Acrescentou que os diálogos interceptados comportariam interpretação compatível com o contexto de amizade existente entre os envolvidos, sendo insuficientes para demonstrar a prática do delito. Requereu, ao final, sua absolvição por atipicidade da conduta, ante a ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo penal (mov. 230.1 da ação penal).O apelado, em contrarrazões, pugnou pelo não provimento do recurso (mov. 233.1 da ação penal).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Carlos Alberto Baptista, opinou pelo não provimento do recurso (mov. 13.1-TJPR).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.- Das preliminaresa) Da alegada prescrição retroativa da pretensão punitivaA Defesa pretende o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva mediante o cômputo do lapso temporal compreendido entre a data do fato (19.09.2018) e o recebimento da denúncia (17.10.2023). Sustentou que, fixada a pena definitiva em 2 anos de reclusão, incide o prazo prescricional de 4 anos previsto no art. 125, inciso VI, do Código Penal Militar, tendo transcorrido lapso superior entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia.Sem razão.Conforme bem ressaltou a Procuradoria-Geral de Justiça:“(...) o Código Penal Militar não prevê a contagem temporal entre o fato (19/09/2018) e a instauração do processo (17/10/2023), com base na pena em concreto, mas apenas desse último marco interruptivo até a sentença condenatória (24/03/2026).É isso que se observa do art. 125 do CPM:Art. 125. A prescrição da pretensão punitiva, salvo o disposto no § 1º deste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:§ 1º Sobrevindo sentença condenatória, de que somente o réu tenha recorrido, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, e deve ser logo declarada, sem prejuízo do andamento do recurso se, entre a última causa interruptiva do curso da prescrição (§ 5°) e a sentença, já decorreu tempo suficiente.§ 5º O curso da prescrição da ação penal interrompe-se:I – pela instauração do processo;II – pela sentença condenatória ou acórdão condenatório recorríveis;(...)” (mov. 13.1-TJPR).O Código Penal comum, em sua redação anterior à alteração promovida pela Lei nº 12.234/2010, dispunha expressamente que a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, poderia ter como termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia ou da queixa, nos termos do art. 110, §2º, previsão normativa inexistente no Código Penal Militar.Não obstante essa distinção legislativa, o Superior Tribunal de Justiça, em julgado recente, entendeu que em relação aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei nº 12.234/2010, admite-se a aplicação, por analogia in bonam partem, do art. 110, §2º, do Código Penal aos crimes militares (STJ, 5ª Turma, HC nº 1.037.843/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 10.03.2026), de modo a possibilitar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa mediante o cômputo do período compreendido entre a data do fato e o recebimento da denúncia.No caso dos autos, entretanto, o crime pelo qual o apelante foi condenado foi praticado no ano de 2018, já sob a vigência da Lei nº 12.234/2010, circunstância que afasta a incidência do referido entendimento jurisprudencial. Como entre a instauração do processo e a prolação da sentença condenatória não transcorreu mais de 04 anos, não há que se falar em prescrição. Rejeita-se, portanto, a preliminar.b) Da alegada nulidade da busca pessoal e veicularSustentou o apelante a nulidade da busca veicular realizada em 29.05.2017 no veículo conduzido por Marcelo Ribeiro Camargo, ao argumento de que a diligência decorreu exclusivamente de denúncia anônima desacompanhada de diligências prévias de averiguação, inexistindo fundada suspeita apta a justificar a medida.Sem razão.Conforme destacado na sentença recorrida, consta do Boletim de Ocorrência nº 2017/620044 (mov. 160.2 da ação penal) que a equipe policial recebeu denúncia anônima, via serviço de emergência 190, com a informação de que determinado indivíduo conduzia uma caminhonete Ford Ranger com placas adulteradas. Em patrulhamento, a equipe policial visualizou um veículo com as mesmas características no Posto de Combustíveis Aliança (em Telêmaco Borba/PR), circunstância que motivou a diligência policial. Realizada a abordagem, os policiais constataram efetivamente a existência de adulterações nos sinais identificadores do veículo abordado, como placas e chassis. O condutor Marcelo Ribeiro Camargo, por conta dessa abordagem, foi investigado, processado e condenado pelo crime do art. 311 do Código Penal.Ademais, a pretensão defensiva parte de premissa dissociada dos fatos imputados ao apelante. A abordagem veicular realizada em 29.05.2017 envolveu exclusivamente Marcelo Ribeiro Camargo e constituiu fato anterior e estranho à conduta atribuída ao apelante, cuja prática delitiva somente teria ocorrido em setembro de 2018, quando, na condição de policial militar, recebeu vantagem indevida para favorecer interesses de terceiros. Não se verifica, portanto, relação direta entre a alegada ilegalidade da diligência realizada em 2017 e a imputação ora examinada, razão pela qual eventual discussão acerca da validade daquele ato não possui aptidão para macular a presente ação penal.Ainda que assim não fosse, como bem assinalado na sentença recorrida:“a abordagem foi legítima, sendo que as informações anônimas foram especificadas e minimamente confirmadas, de modo que a diligência foi cumprida em atenção ao exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, o que justificou a abordagem após a confirmação das características relatadas na denúncia anônima. Ou seja, a abordagem decorreu do recebimento de informações concretas de fundada suspeita de ocorrência de ilícito, conforme se atestou na abordagem, e assim apta a legitimar a revista pessoal e a busca veicular realizadas” (mov. 199.1 da ação penal).Rejeita-se, pois, a preliminar.c) Da alegada nulidade da quebra de sigilo bancárioO apelante sustentou haver nulidade na quebra de seu sigilo bancário, uma vez que, desde o início da investigação, o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Telêmaco Borba conhecia sua condição de policial militar da ativa, circunstância que atrairia a competência da Justiça Militar Estadual para a apreciação do pedido de diligência.Sem razão.Como bem destacou o Juízo de origem (mov. 199.1 da ação penal), a quebra de sigilo bancário foi determinada, a pedido do Ministério Público (GAECO de Ponta Grossa), como forma de viabilizar as investigações de corrupção ativa, supostamente praticada por civis, relacionada à ação penal nº 002689-83.2023.8.16.0165.Em que pese a participação de policial militar na prática criminosa, a medida cautelar de quebra de sigilo era voltada para a prática de crime comum, e não militar. Somente após o cumprimento da ordem judicial de quebra do sigilo foi possível certificar a possível prática de crime militar, o que ensejou o compartilhamento da prova produzida com a Justiça Militar.É aplicável, no caso dos autos, a teoria do juízo aparente, segundo a qual o princípio do juiz natural deve ser examinado com restrição no início da fase investigativa, quando as imputações aos envolvidos ainda não foram claramente definidas, devendo ser validadas medidas cautelares autorizadas por juízo aparentemente competente. Nessa linha:“O art. 567 do CPP determina que ‘a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente’, assim, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, especialmente nas hipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações, os agentes envolvidos e a respectiva competência, então, deve-se adotar a ‘teoria do juízo aparente’, a fim de validar medidas cautelares autorizadas por Juízo aparentemente competente que, em momento posterior, fora declarado incompetente (EDcl no HC n. 650.842/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/6/2021)” (STJ, 6ª Turma, AgRg no HC nº 809.395/CE, Rel. Min. Conv. Jesuíno Rissato, j. em 11.09.2023).Rejeita-se a preliminar.d) Da alegada quebra da cadeia de custódiaDefendeu o apelante a ilicitude das provas digitais extraídas de aparelho celular e reproduzidas no Relatório de Análise nº 017/2022, ao fundamento de que não foi demonstrada a observância dos procedimentos legais relacionados à cadeia de custódia da prova digital. Sustentou a ausência de comprovação acerca da coleta, preservação, armazenamento e integridade dos dados extraídos, bem como a inexistência de elementos técnicos aptos a assegurar a autenticidade das mensagens de WhatsApp utilizadas pela acusação.Novamente sem razão.Por cadeia de custódia entende-se o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica dos vestígios, visando preservar sua autenticidade e confiabilidade como prova, desde seu reconhecimento até o descarte. Tem por escopo principal a preservação da prova para sua ulterior inserção no processo, resguardando-a de qualquer contaminação que possa torná-la imprestável.No caso, como bem ressaltou o Juízo de origem:“o Relatório de Análise n. 017/2022 (mov. 1.11), no qual consta os referidos ‘prints’, se refere ao levantamento de informações a respeito do funcionário público estadual da segurança pública, Erick Douglas Dalponte, um dos alvos da Operação Vin.Os ‘prints’ foram extraídos da análise do aparelho Apple A 1901, aparelho que foi periciado pela Polícia Científica do Estado do Paraná, e as extrações dos dados do referido equipamento foram realizadas através do uso da ferramenta forense Cellebrite UFED e dispostas no relatório do equipamento 03, Anexo ao Laudo n. º 36.815/2019.Portanto, o relatório em questão se trata de um documento técnico, no qual foram reunidas informações técnicas de um aparelho devidamente periciado, não havendo qualquer nulidade” (mov. 199.1 da ação penal).O apelante não apontou nenhum indício de adulteração ou de manipulação das provas obtidas pela Polícia Científica do Paraná, apresentando apenas alegações genéricas a respeito da idoneidade do material. No ponto, percucientes as seguintes ponderações da Procuradoria-Geral de Justiça: “Em consulta ao referido laudo (mov. 1.150, nº 0002689-83.2023.8.16.0165), observa-se a descrição dos métodos de extração de dados, dos lacres de acondicionamento do aparelho periciado, das datas de manuseio, bem como das demais informações pertinentes.Assim sendo, deveria a defesa ter solicitado acesso ao inteiro teor das mensagens ou ao relatório pericial da polícia judiciária, providência que não adotou, pois somente dessa forma poderia ter demonstrado a existência de eventual irregularidade na produção probatória, motivo pelo qual inexiste violação à cadeia de custódia” (mov. 13.1 destes autos).Rejeita-se a preliminar. - Do mérito recursalSustentou o apelante que o conjunto probatório não demonstrou ter havido solicitação ou recebimento de vantagem indevida em troca de omissão de ato funcional, devendo ser absolvido da imputação do crime de corrupção passiva (CPM, art. 308).Alegou que as provas produzidas evidenciaram a inexistência de irregularidade no veículo Mitsubishi/Pajero que impusesse sua apreensão; que a transferência bancária de R$ 1.000,00 recebida de Erick Douglas Dalponte decorreu da relação de amizade e dos empréstimos recíprocos mantidos entre ambos; e que os diálogos interceptados demonstram contexto de amizade entre os envolvidos, sendo insuficientes para demonstrar a prática do delito.Razão não lhe assiste.Como consignado na sentença recorrida, a materialidade do delito está comprovada “pelo Relatório de Operações nº 003/2018 – 3ª fase da Operação Vin (mov. 1.8), Relatório de Operações nº 007/2018 - 7ª fase da Operação Vin (mov. 1.9), Relatório de Operações nº 008/2018 - 8ª fase da Operação Vin (mov. 1.10), Relatório de Análise Parcial nº 017/2022 (mov. 1.11), Extrato Detalhado – Caso 020 – MPPR – 001416-17 (mov. 1.26 - fls. 01), Laudo nº 66.395/2018 (mov. 1.12) e o Ofício n. 216/2023 (mov. 1.32), assim como por toda prova oral produzida em fase inquisitorial e judicial” (mov. 199.1 da ação penal).Como visto linhas atrás, houve quebra de sigilo dos dados telemáticos e telefônicos do aparelho celular Apple A1901 de Erick Douglas Dalponte, nos autos da ação penal n° 0002689-83.2023.8.16.0165. A partir daí, foram extraídas conversas entre Erick e o apelante (Oliveira) e entre Erick e Marcelo Ribeiro Camargo, as quais demonstraram a existência de ajuste relacionado ao recebimento de vantagem indevida em razão da função pública desempenhada pelo apelante.Consta das mensagens de WhatsApp que o apelante (Oliveira) informou a Erick que os veículos abordados no pátio de um posto de combustíveis estavam “enrolados”, ocasião em que este último solicitou que fosse liberada a caminhonete Mitsubishi/Pajero e, posteriormente, todos os demais veículos. Erick afirmou que providenciaria com Marcelo um “agrado” ao policial, ao passo que o apelante respondeu que já havia liberado todos os veículos.Eis a troca de mensagens (mov. 1.11 da ação penal): Na sequência, o apelante confirma a Erick: “Mas tá liberado” e, após Erick perguntar se “ficaram duas”, responde “sim” e que “amanhã tá na mão”: Em 18.09.2018, o apelante recebeu um comprovante de transação bancária entre Marcelo e Erick, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais): Em seguida, Erick solicitou ao apelante seus dados bancários e repassou o valor por meio de TED, cuja efetivação foi confirmada em 19.09.2018: O apelante, em seu interrogatório judicial (mov. 134.3 da ação penal), confirmou que recebeu o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) de Erick, mas afirmou que a transação seria decorrente de empréstimos entre eles, que eram amigos íntimos. Ocorre que é demasiadamente frágil a alegação defensiva de que a transferência de R$ 1.000,00 (mil reais) decorreu apenas da amizade existente entre o apelante e Erick Douglas Dalponte. Embora tenha sido reconhecida a proximidade entre ambos, a movimentação financeira não foi considerada isoladamente, mas em conjunto com os demais elementos probatórios. Os dados telemáticos e telefônicos revelaram tratativas envolvendo a liberação dos veículos e a promessa de um “agrado” ao policial, sendo que, poucos dias após tais conversas, houve o repasse da quantia à conta do apelante, circunstância incompatível com a tese de simples empréstimo ou auxílio entre amigos.A alegação de que os diálogos interceptados refletem apenas uma relação de amizade não encontra respaldo no conjunto da prova. As mensagens evidenciam que o apelante informou que os veículos estavam “enrolados”, ao que Erick solicitou a liberação da Mitsubishi/Pajero e, posteriormente, dos demais veículos, prometendo providenciar um “agrado”, recebendo como resposta que a liberação já havia sido realizada. As mensagens trocadas entre Erick e Marcelo Ribeiro Camargo registram referência à liberação do veículo e à necessidade de providenciar uma “gorjeta” ao policial. Consideradas em conjunto com a posterior transferência bancária, devidamente comprovada, tais conversas ultrapassam, por certo, o âmbito de informalidades próprias da amizade, constituindo relevantes elementos de corroboração da narrativa acusatória.A alegação de inexistência de irregularidade no veículo Mitsubishi/Pajero não afasta a tipicidade da conduta. O cerne da imputação não reside na efetiva regularidade ou irregularidade administrativa do automóvel, mas na comprovação de que, em razão da função pública exercida, houve tratativas para favorecimento de interesses particulares mediante promessa e posterior recebimento de vantagem indevida, circunstâncias demonstradas pelos elementos telemáticos e bancários produzidos nos autos.Dessa forma, não havendo elementos aptos a infirmar a conclusão alcançada pelo Conselho Permanente de Justiça Militar, impõe-se a manutenção integral da sentença recorrida.Diante do exposto, é de se conhecer e negar provimento ao recurso.