SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0072808-74.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Sep 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO RURAL E CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação revisional de contrato bancário rural cumulada com declaratória de inexistência de mora, na qual o agravante requereu a suspensão do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária de imóvel rural e a suspensão de atos de busca e apreensão de maquinários agrícolas, alegando a aplicação do regime jurídico especial do crédito rural, abusividade de encargos e irregularidades na documentação que comprometeriam a certeza, liquidez e exigibilidade do débito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência destinada a suspender o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel rural e os atos de busca e apreensão dos maquinários agrícolas vinculados às operações de crédito celebradas entre as partes.III. Razões de decidir3. Não está demonstrada, neste momento processual, a probabilidade do direito necessária para a concessão da tutela provisória, especialmente quanto à natureza rural das operações financeiras discutidas, que demandam dilação probatória.4. A documentação indica que a dívida decorre de múltiplas operações, predominantemente formalizadas por cédulas de crédito bancário, o que impede reconhecer, em cognição sumária, a incidência do regime jurídico especial do crédito rural.5. As alegações de abusividade dos encargos contratuais, capitalização de juros e irregularidades no procedimento de consolidação da garantia fiduciária dependem de análise aprofundada e instrução probatória, incompatíveis com a tutela de urgência.6. A mera existência de risco patrimonial decorrente da consolidação da propriedade fiduciária e apreensão dos bens não autoriza, isoladamente, a suspensão dos efeitos dos contratos regularmente celebrados.7. A decisão agravada observou corretamente os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, preservando a necessidade de contraditório e aprofundamento da instrução probatória antes de qualquer medida excepcional.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória de urgência em ação revisional de contrato bancário que discute a natureza rural da dívida e alegações de abusividade contratual depende da demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, não sendo suficiente a mera existência de indícios ou alegações genéricas, exigindo-se dilação probatória para análise aprofundada da relação jurídica e dos documentos envolvidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 330, §§ 2º e 3º; CC/2002, art. 335; Decreto-Lei nº 167/1967; Lei nº 4.829/1965, art. 14; Lei nº 10.931/2004, art. 26.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no Resp. nº 635.949/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 21.10.2004; TJPR, AI nº 0031733-55.2026.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 06.07.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0002897-77.2023.8.16.0097, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, AI nº 0031402-10.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 11.08.2025; TJPR, AI nº 0001667-42.2022.8.16.0159, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau José Ricardo Alvarez Vianna, 15ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, AI nº 0003722-19.2023.8.16.0130, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 11.05.2024; TJPR, AI nº 0098954-26.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; TJPR, AI nº 00020225-15.2026.8.16.0000, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 25.05.2026; TJPR, AI nº 0084406-93.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 14.03.2025; TJPR, AI nº 0112104-40.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 20.07.2026; TJPR, AI nº 0003443-56.2022.8.16.0069, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 08.08.2023; TJPR, AI nº 0003183-21.2024.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 26.04.2024; TJPR, AI nº 0001004-17.2024.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 05.04.2024; TJPR, AI nº 0099444-82.2023.8.16.0000, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 04.03.2024; TJPR, AI nº 0038202-25.2023.8.16.0000, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 07.08.2023; TJPR, AI nº 0007678-45.2023.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 23.10.2023; TJPR, AI nº 0036946-47.2023.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 23.09.2023; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 2.200.194/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 26.05.2025; STJ, ProAfR no REsp 2.227.276/AL, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 02.09.2025; Súmula nº 382/STJ; Súmula nº 298/STJ.