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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO RURAL E CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação revisional de contrato bancário rural cumulada com declaratória de inexistência de mora, na qual o agravante requereu a suspensão do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária de imóvel rural e a suspensão de atos de busca e apreensão de maquinários agrícolas, alegando a aplicação do regime jurídico especial do crédito rural, abusividade de encargos e irregularidades na documentação que comprometeriam a certeza, liquidez e exigibilidade do débito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência destinada a suspender o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel rural e os atos de busca e apreensão dos maquinários agrícolas vinculados às operações de crédito celebradas entre as partes.III. Razões de decidir3. Não está demonstrada, neste momento processual, a probabilidade do direito necessária para a concessão da tutela provisória, especialmente quanto à natureza rural das operações financeiras discutidas, que demandam dilação probatória.4. A documentação indica que a dívida decorre de múltiplas operações, predominantemente formalizadas por cédulas de crédito bancário, o que impede reconhecer, em cognição sumária, a incidência do regime jurídico especial do crédito rural.5. As alegações de abusividade dos encargos contratuais, capitalização de juros e irregularidades no procedimento de consolidação da garantia fiduciária dependem de análise aprofundada e instrução probatória, incompatíveis com a tutela de urgência.6. A mera existência de risco patrimonial decorrente da consolidação da propriedade fiduciária e apreensão dos bens não autoriza, isoladamente, a suspensão dos efeitos dos contratos regularmente celebrados.7. A decisão agravada observou corretamente os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, preservando a necessidade de contraditório e aprofundamento da instrução probatória antes de qualquer medida excepcional.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória de urgência em ação revisional de contrato bancário que discute a natureza rural da dívida e alegações de abusividade contratual depende da demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, não sendo suficiente a mera existência de indícios ou alegações genéricas, exigindo-se dilação probatória para análise aprofundada da relação jurídica e dos documentos envolvidos._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 300, 330, §§ 2º e 3º; CC/2002, art. 335; Decreto-Lei nº 167/1967; Lei nº 4.829/1965, art. 14; Lei nº 10.931/2004, art. 26.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgRg no Resp. nº 635.949/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 21.10.2004; TJPR, AI nº 0031733-55.2026.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 06.07.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0002897-77.2023.8.16.0097, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, AI nº 0031402-10.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 11.08.2025; TJPR, AI nº 0001667-42.2022.8.16.0159, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau José Ricardo Alvarez Vianna, 15ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, AI nº 0003722-19.2023.8.16.0130, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 11.05.2024; TJPR, AI nº 0098954-26.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; TJPR, AI nº 00020225-15.2026.8.16.0000, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 25.05.2026; TJPR, AI nº 0084406-93.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 14.03.2025; TJPR, AI nº 0112104-40.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 20.07.2026; TJPR, AI nº 0003443-56.2022.8.16.0069, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 08.08.2023; TJPR, AI nº 0003183-21.2024.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 26.04.2024; TJPR, AI nº 0001004-17.2024.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 05.04.2024; TJPR, AI nº 0099444-82.2023.8.16.0000, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 04.03.2024; TJPR, AI nº 0038202-25.2023.8.16.0000, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 07.08.2023; TJPR, AI nº 0007678-45.2023.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 23.10.2023; TJPR, AI nº 0036946-47.2023.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 23.09.2023; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 2.200.194/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 26.05.2025; STJ, ProAfR no REsp 2.227.276/AL, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 02.09.2025; Súmula nº 382/STJ; Súmula nº 298/STJ.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0072808-74.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 30.09.2026)
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Acórdão
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I - Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 47.1, proferida nos autos da ação revisional de contrato bancário rural cumulada com declaratória de inexistência de mora e pedido de tutela de urgência, sob nº 0007764-11.2026.8.16.0194, na qual o d. Magistrado a quo, Daniel Alves Belingieri, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, nos seguintes termos: “(...).Decido.Para a concessão da tutela de urgência pugnada, faz-se necessário que tal pleito atenda aos requisitos legais previstos na legislação pertinente, conforme previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber: “a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Da análise dos autos, não se verifica icto oculi presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, conforme prevista no art. 300 do CPC, haja vista não se vislumbrar neste momento a real probabilidade do direito invocado, à vista dos Precedentes aplicáveis às teses jurídicas invocadas.Veja-se que o cálculo apresentado é unilateral e totalmente parcial, sem olvidar que o inadimplemento é confesso, devendo, ao menos neste momento processual, ser garantido o direito ao contraditório e o necessário aprofundamento da cognição, em estrita observância, aliás, aos princípios do da pacta sunt servanda, da boa-fé objetiva, da preservação e relatividade dos contratos.Por outro lado, mas ainda nesta linha de raciocínio, ressalto que acaso realmente haja – ou estejam por haver - pagamentos a serem oportunamente declarados indevidos ao final da presente demanda, não haverá empecilho algum ao Banco Requerido em repetir o montante percebido indevidamente, eis tratar-se de sólido conglomerado financeiro do país, com óbvio poderio econômico e patrimônio.Assim sendo, não se vislumbra neste momento a real probabilidade do direito invocado, devendo-se, assim, ao menos neste momento, prestigiar-se o princípio do pacta sunt servanda e da relatividade dos contratos.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.(...)”. A parte autora, ora agravante, insurge-se contra a decisão (mov. 47.1), alegando, em síntese, que a dívida discutida possui natureza de crédito rural, ainda que formalizada por meio de Cédula de Crédito Bancário, atraindo a incidência do regime jurídico especial previsto na legislação de crédito rural. Sustenta que a decisão agravada deixou de observar a destinação agropecuária das operações e a jurisprudência aplicável à matéria. Aduz que há cobrança de encargos abusivos, notadamente juros remuneratórios superiores aos limites legalmente admitidos para operações rurais, bem como capitalização diária sem adequada transparência contratual, circunstâncias que seriam suficientes para descaracterizar a mora e afastar a legitimidade das medidas expropriatórias promovidas pela instituição financeira. Defende, ainda, a existência de irregularidades na Cédula de Produto Rural indicada como origem do débito e no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária, sustentando que a documentação apresentada pelo agravado comprometeria a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Afirma que o inadimplemento material não se confunde com mora jurídica válida, especialmente diante das alegadas abusividades contratuais. Argumenta, por fim, que está configurado o perigo de dano, em razão da iminência da consolidação da propriedade fiduciária do imóvel rural dado em garantia e da retirada dos maquinários utilizados em sua atividade agropecuária, medidas que poderiam inviabilizar a continuidade da exploração econômica desenvolvida pelo agravante. Em sede liminar, requer a atribuição de tutela antecipada recursal ao agravo para suspender os efeitos da consolidação fiduciária do imóvel rural matriculado sob nº 4.397 perante o 1º Registro de Imóveis de Piraí do Sul/PR, impedir a realização de atos de alienação ou leilão, suspender as ordens de busca e apreensão dos maquinários agrícolas indicados no recurso, bem como determinar a expedição dos ofícios necessários aos órgãos e juízos competentes. Subsidiariamente, requer a restituição dos bens eventualmente apreendidos e a fixação de multa diária para hipótese de descumprimento. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para suspender os atos expropriatórios decorrentes das garantias constituídas em favor do agravado até o julgamento definitivo da ação originária. O pedido de tutela recursal foi apreciado por decisão de mov. 18.1, ocasião em que a Exma. Desembargadora Relatora Leticia Ferreira da Silva indeferiu a medida liminar postulada, por entender, em análise perfunctória, não evidenciada a probabilidade do direito necessária à suspensão dos efeitos da decisão agravada, sem prejuízo de reavaliação da matéria após o estabelecimento do contraditório e eventual complementação da instrução probatória. Devidamente intimado, o agravado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 24.1), nas quais sustenta, em síntese, a legalidade dos encargos pactuados e das taxas de juros remuneratórios contratadas, a observância dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil pela decisão agravada, a ausência de demonstração da probabilidade do direito invocado e a necessidade de ampla instrução probatória para apreciação das alegações revisionais. Defende, ainda, que o recurso busca antecipar o julgamento do mérito da demanda originária, que os contratos gozam de presunção de validade e eficácia, e que as medidas adotadas pela instituição financeira decorrem do regular exercício de direitos contratualmente previstos, requerendo, ao final, o desprovimento do agravo de instrumento e a manutenção integral da decisão recorrida. Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório.
II - Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. O cabimento decorre do art. 1.015, inciso I, do CPC, porquanto se impugna decisão que indeferiu pedido de tutela provisória. Por se tratar de processo eletrônico, aplica-se o art. 1.017, § 5º, do mesmo diploma.A controvérsia cinge-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória postulada pelo agravante, consistente na suspensão do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel rural matriculado sob nº 4.397 do 1º Registro de Imóveis de Piraí do Sul/PR, bem como dos atos de busca e apreensão dos maquinários agrícolas vinculados às operações de crédito celebradas entre as partes.Não obstante os argumentos deduzidos pelo agravante, entendo que a decisão agravada deve ser integralmente mantida.Inicialmente, cumpre destacar que as razões recursais reproduzem, em grande medida, as alegações já analisadas por ocasião do exame do pedido de tutela recursal (mov. 18.1), não tendo sido apresentados elementos supervenientes capazes de alterar o juízo preliminar então firmado acerca da ausência de probabilidade do direito.Consoante dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.O magistério de Luiz Guilherme Marinoni ensina: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”. (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 312). Ainda, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculumin mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução”. (Comentários ao Código de Processo Civil São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, p. 857/858). No caso concreto, embora seja possível reconhecer, em tese, a relevância econômica da controvérsia e os potenciais reflexos decorrentes da consolidação da propriedade fiduciária e da execução das garantias contratualmente constituídas, não se verifica, neste momento processual, a necessária probabilidade do direito apta a justificar a medida excepcional pretendida.Conforme se extrai da petição inicial da demanda originária e das razões recursais, o principal fundamento da insurgência reside na alegação de que as operações financeiras discutidas estariam submetidas ao regime jurídico especial do crédito rural, o que implicaria a incidência das limitações previstas no Decreto-Lei nº 167/67 quanto aos juros remuneratórios, juros moratórios e demais encargos contratuais.Entretanto, os elementos atualmente disponíveis não permitem concluir, com o grau de certeza necessário para o deferimento da tutela de urgência, que a integralidade das obrigações renegociadas efetivamente possua natureza de crédito rural.Isso porque a documentação acostada evidencia que a Cédula de Crédito Bancário nº 11428140 resultou da renegociação de diversas operações anteriormente contratadas, envolvendo instrumentos de natureza distinta. Conforme consignado na decisão que apreciou o pedido de tutela recursal (mov. 18.1/AI), a dívida consolidada decorre de múltiplas operações financeiras, predominantemente formalizadas por cédulas de crédito bancário, circunstância que recomenda maior aprofundamento probatório para definição do regime jurídico efetivamente aplicável.Nessa perspectiva, a mera utilização da expressão “REFIN AGRO PF” no instrumento de renegociação, embora constitua elemento relevante à tese da agravante, não se mostra suficiente, por si só, para afastar a natureza bancária da operação ou demonstrar, de plano, a incidência do regime jurídico especial defendido no recurso.Assim, a mera existência de indícios, sem o devido respaldo probatório, não é suficiente para infirmar a presunção das obrigações assumidas contratualmente, nem tampouco para suspender a exigibilidade de valores decorrentes do contrato firmado entre as partes.Nesse sentido é o entendimento do STJ: “havendo necessidade de dilação probatória descabe a concessão de tutela antecipada, que pressupõe direito evidente ou em estado de periclitação” (STJ, 1.ª Turma, AgRg no Resp. n. º 635.949/SC, Rel., Min. Luiz Fux, julgado em 21.10.2004). De todo modo, como salientado pelo juízo de origem, a questão demanda dilação probatória, podendo ser eventualmente reapreciada na fase instrutória do processo.Assim, não se mostra possível, ao menos neste momento processual, reconhecer a incidência da legislação especial do crédito rural, diante da necessidade de esclarecimento probatório acerca da natureza jurídica das operações discutidas. Essa conclusão encontra respaldo na jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ENQUADRAMENTO COMO CRÉDITO RURAL CUMULADA COM PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA E PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE AVAL E DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE ALEGADO FATO SUPERVENIENTE (ART. 493 DO CPC), NATUREZA RURAL DA OPERAÇÃO FORMALIZADA POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto da decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação declaratória de enquadramento de operação como crédito rural, cumulada com pedido de alongamento de dívida, fundada em contrato de Cédula de Crédito Bancário garantido por aval e alienação fiduciária de bem imóvel. 2. Agravo Interno interposto da decisão liminar que indeferiu a tutela recursal, com formulação de pedido de reconsideração fundado na alegação de fato superveniente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os documentos juntados com o Agravo Interno configuram fato superveniente apto a autorizar a reapreciação da decisão liminar, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil; (ii) se é possível reconhecer, em cognição sumária, a natureza rural de operação formalizada por Cédula de Crédito Bancário; (iii) se estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano necessários para a concessão da tutela de urgência; e, (iv) se há fundamento para a reforma da decisão liminar impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O pedido de reconsideração, enquanto meio de impugnação atípico e não recursal, somente comporta conhecimento quando demonstrada a efetiva ocorrência de fato superveniente juridicamente relevante, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil.5. A juntada de certidão de ônus e de prenotações registrais relativas à alienação fiduciária evidencia apenas o regular andamento do procedimento extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/1997, o que não configura fato novo apto a modificar o quadro fático-jurídico considerado quando do indeferimento da tutela liminar.6. A definição da natureza rural da operação formalizada por Cédula de Crédito Bancário pressupõe a análise detida da destinação dos recursos e do conteúdo contratual, considerados os elementos documentais até então produzidos, o que demanda dilação probatória e inviabiliza reconhecimento em sede de tutela de urgência.7. Com o julgamento do Agravo de Instrumento e a consequente manutenção da decisão liminar impugnada, resta prejudicado o Agravo Interno, por perda superveniente de objeto. IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido e recurso de Agravo Interno julgado prejudicado. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0031733-55.2026.8.16.0000 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 06.07.2026) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA REFINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE EXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SANEAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE CRÉDITO RURAL. NOVO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DA DATA DA CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO EXPRESSA ATRAVÉS DAS TAXAS FIXADAS. PERMISSÃO LEGAL. ALEGADA ABUSIVIDADE DO CONTRATO COM CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA. IMPENHORABILIDADE DAS MÁQUINAS AGRÍCOLAS. NÃO ACOLHIMENTO. MAQUINÁRIO OFERTADO LIVREMENTE COMO GARANTIA DA DÍVIDA POR MEIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUESTÃO, ADEMAIS, JÁ RESOLVIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002897-77.2023.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 12.05.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDA RURAL - DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE O MÉRITO PARA INDEFERIR O ALONGAMENTO DA DÍVIDA - CONTRATOS FORMALIZADOS COMO CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCBS) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA RURAL DAS OPERAÇÕES - INOBSERVÂNCIA DO RITO PRÓPRIO DO CRÉDITO RURAL - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO - LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO APÓS AS RENEGOCIAÇÕES - REQUISITOS DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de prorrogação compulsória de dívidas originadas de operações bancárias formalizadas por cédulas de crédito bancário, sob a alegação de que os contratos não atendiam aos requisitos do Manual de Crédito Rural e que a instituição financeira não orientou adequadamente os agravantes sobre seus direitos, além de contestar a existência de encargos abusivos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a prorrogação compulsória das dívidas contraídas pelos agravantes, à luz da legislação do crédito rural, e a legalidade dos encargos e tarifas aplicados nos contratos bancários firmados com a instituição agravada. III. Razões de decidir 1. As questão ainda não enfrentadas na origem não podem ser conhecidas por esta Corte. 2. Os contratos foram formalizados como Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) e não atenderam aos requisitos do Manual de Crédito Rural, o que impede a prorrogação compulsória das dívidas. 3. Não houve comprovação de que os contratos possuíam natureza rural, nem de que os requisitos legais para a prorrogação foram preenchidos, especialmente a formalização do pedido antes do vencimento. 4. A ausência de documentação robusta que comprove a destinação rural dos recursos impede a aplicação das normas do crédito rural. 5. Os agravantes não demonstraram a ocorrência de eventos climáticos extremos ou outros fatores que inviabilizassem o cumprimento das obrigações contratuais. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 2. Tese de julgamento: A prorrogação compulsória de dívidas rurais somente é possível quando comprovados os requisitos legais estabelecidos pelo Manual de Crédito Rural, incluindo a formalização do pedido antes do vencimento da obrigação e a destinação dos recursos à atividade agropecuária, não se aplicando automaticamente a contratos formalizados como Cédulas de Crédito Bancário sem a devida comprovação de sua natureza e finalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 356, §5º, art. 1.009, §1º; Lei nº 4.829/1965, art. 14; Decreto-Lei nº 167/1967; Lei nº 10.931/2004, art. 26. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível - 0116915-77.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 08.05.2025; Súmula nº 298/STJ. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0031402-10.2025.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 11.08.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE DÉBITO E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. PLEITO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PRORROGAÇÃO DOS PAGAMENTOS E CONTRATOS. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO CONCRETO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO DO DEVEDOR. SÚMULA 298 DO STJ. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, QUE NÃO PROVOU TER FIRMADO CRÉDITO DE NATUREZA RURAL. CONTRATO QUE, AO QUE TUDO INDICA, SE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU O DESVIO DE FINALIDADE DO CRÉDITO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE NEGOCIAR A DÍVIDA. BANCO RECORRIDO QUE FEZ PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DA CORTE. PRECEDENTES DA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. “O alongamento da dívida rural está condicionado à presença dos requisitos do Manual de Crédito Rural (MCR, item 2.6.4), ao prévio requerimento administrativo pelo devedor, à recusa injustificada da instituição financeira e à prova da capacidade de pagamento pelo mutuário” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001667-42.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 06.03.2023). II. “A cédula crédito bancário em questão contém menção expressa e objetiva sobre a finalidade de crédito rotativo para a qual foi contratada, não apresentando minimamente qualquer indício de descaracterização para operação rural ou mesmo de se tratar de repactuação de dívidas anteriormente originadas da atividade rural, razão pela qual deve manter sua autonomia, nos termos da Lei nº 10.931/04.2. Inaplicável ao caso a pretensão de prorrogação da dívida rural, visto que, embora constitua um direito subjetivo do devedor, nos termos da Súmula 298 do STJ e do Manual de Crédito Rural, sua concessão não se dá de forma automática e indiscriminada por estar condicionada ao preenchimento dos requisitos legais, o que não se verifica no caso concreto, considerando a natureza de crédito rotativo do débito impugnado [...]” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003722-19.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 11.05.2024). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0098954-26.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 13.12.2024) Deste modo, a controvérsia demanda a análise da origem de cada uma das operações renegociadas, da efetiva destinação dos recursos captados, da incidência ou não da regulamentação específica do crédito rural, da composição do saldo consolidado, da regularidade dos encargos remuneratórios e moratórios contratados, bem como da alegada duplicidade na cobrança de obrigação oriunda da CPR indicada pelo agravante, circunstâncias incompatíveis com o exame perfunctório próprio da tutela provisória.De igual modo, a alegação de que a CPR nº 0189500304872017435 teria sido considerada mais de uma vez na composição da dívida não se encontra comprovada de forma inequívoca nos limites cognitivos do presente recurso. A verificação da efetiva existência de duplicidade, bem como de seus reflexos sobre a liquidez e exigibilidade do débito, demanda análise minuciosa da cadeia negocial que culminou na renegociação dos contratos e do procedimento de consolidação da garantia fiduciária, providência incompatível com a presente fase processual.Também não se revela possível, nesta fase processual, acolher as alegações de abusividade dos encargos contratados. A verificação da legalidade das taxas remuneratórias, da alegada incidência indevida do CDI, da suposta irregularidade da capitalização de juros e da própria descaracterização da mora depende, necessariamente, da prévia definição acerca da natureza jurídica das operações, bem como de análise minuciosa da documentação contratual e financeira envolvida.Registre-se, no ponto, que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade (Súmula 382 do STJ), e que a descaracterização da mora pressupõe o reconhecimento de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual (STJ, REsp 1.061.530/RS, Tema 28), reconhecimento que, na hipótese, encontra-se condicionado à prévia definição do regime jurídico aplicável, inviável em cognição sumária.Pondere-se, ainda, que não infirmam tal conclusão as alegações deduzidas pelo agravado em contrarrazões. Embora sustente a legalidade das taxas remuneratórias contratadas, por terem sido pactuadas com recursos livres e em conformidade com a regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, bem como a incidência da Súmula 382 do STJ, tais argumentos dizem respeito ao próprio mérito revisional e pressupõem a prévia definição acerca da natureza jurídica das operações renegociadas e do regime normativo efetivamente aplicável à hipótese. Trata-se, portanto, de matéria cujo exame demanda instrução probatória mais aprofundada, incompatível com a cognição sumária própria da tutela provisória, circunstâncias corretamente reconhecidas pelo Juízo de origem.A mesma conclusão deve prevalecer em relação à alegada irregularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. As questões relativas à composição da dívida, à suposta duplicidade de cobrança e à regularidade do procedimento extrajudicial dependem de exame aprofundado do conjunto documental produzido pelas partes, providência incompatível com a análise perfunctória que caracteriza o presente momento processual.Cumpre destacar, ademais, que os cálculos e pareceres apresentados pela agravante foram produzidos unilateralmente, sem submissão ao contraditório, circunstância que recomenda cautela na concessão de medida apta a impedir, desde logo, o exercício das garantias contratualmente constituídas em favor da instituição financeira.Não se ignora a existência de perigo de dano decorrente da possibilidade de consolidação da propriedade fiduciária e da apreensão dos bens vinculados às operações contratadas. Todavia, a tutela de urgência pressupõe a presença simultânea de seus requisitos legais, sendo insuficiente a demonstração isolada do periculum in mora quando ausente probabilidade do direito em grau satisfatório.A propósito, a jurisprudência desta Corte tem reiteradamente afirmado a impossibilidade de antecipação dos efeitos pretendidos em ações revisionais quando as alegações de abusividade contratual demandam dilação probatória e exame aprofundado da relação jurídica estabelecida entre as partes, especialmente em hipóteses envolvendo renegociação de operações financeiras complexas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TARIFAS E SEGURO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO AUTOMÁTICO DA MORA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, pedido de depósito judicial e tutela provisória, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. 1.2. O juízo de origem concluiu pela ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, por entender não demonstrada, em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, facultando ao autor apenas a realização de depósitos em conta vinculada aos autos, sem afastamento dos efeitos da mora. 1.3. O recorrente sustentou a existência de abusividades contratuais decorrentes da cobrança de juros remuneratórios supostamente superiores à média de mercado, capitalização diária de juros sem adequada informação e cobrança indevida de tarifas e seguro, requerendo autorização para depósito judicial dos valores incontroversos e determinação para que a instituição financeira se abstivesse de promover protesto ou inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. 1.4. O recorrido apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da decisão agravada, sob o fundamento de inexistência de abusividade contratual e de ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil para concessão da tutela de urgência pleiteada em ação revisional de contrato bancário; e (ii) verificar se o depósito judicial dos valores reputados incontroversos é apto a afastar a mora contratual e impedir a inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 3.2. A alegação de abusividade dos juros remuneratórios não se mostra suficiente, em juízo de cognição sumária, para evidenciar a probabilidade do direito, especialmente porque a revisão judicial das taxas pactuadas constitui medida excepcional e depende da análise das peculiaridades do caso concreto. 3.3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a abusividade dos juros remuneratórios não pode ser reconhecida apenas pela comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, exigindo-se demonstração concreta de desvantagem exagerada ao consumidor. 3.4. Incide, ainda, a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 3.5. O contrato juntado aos autos encontra-se regularmente assinado pelo recorrente, inexistindo elementos aptos a demonstrar, nesta fase processual, vício de consentimento ou ausência de ciência acerca das cláusulas contratuais e dos encargos pactuados. 3.6. A análise acerca da alegada abusividade da capitalização de juros, das tarifas contratuais e da contratação do seguro demanda instrução probatória e exame aprofundado do conjunto fático-probatório, incompatíveis com a cognição sumária própria da tutela de urgência. 3.7. Os documentos acostados aos autos evidenciam, em princípio, a previsão contratual das tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem, bem como da contratação do seguro, com manifestação de ciência do contratante. 3.8. Para impedir a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: existência de ação contestando integral ou parcialmente o débito; demonstração de que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução idônea. 3.9. Embora presente a discussão judicial acerca do débito, não houve demonstração suficiente da cobrança indevida com fundamento em jurisprudência consolidada, circunstância que impede o deferimento da medida postulada. 3.10. O depósito judicial dos valores reputados incontroversos não possui efeito liberatório automático nem descaracteriza a mora, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 3.11. O simples ajuizamento de ação revisional não afasta os efeitos da mora nem impede o exercício das medidas legalmente asseguradas ao credor. 3.12. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, impõe-se a manutenção da decisão agravada.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 51, § 1º. Código de Processo Civil, arts. 9º, parágrafo único, inciso I, e 300. Lei nº 1.060/1950, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008. STJ, REsp 2.200.194/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26.05.2025. STJ, ProAfR no REsp 2.227.276/AL, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 02.09.2025. STJ, Súmula 382.TJPR, AI nº 0020225-15.2026.8.16.0000, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Fabian Schweitzer, julgado em 25.05.2026. TJPR, AI nº 0084406-93.2024.8.16.0000, 7ª Câmara Cível, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, julgado em 14.03.2025. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0112104-40.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 20.07.2026) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS, DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO E DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO E DOS TERMOS EXATOS DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC. AUTORIZAÇÃO LEGAL TÃO SOMENTE DE DISCRIMINAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CONSIGNAÇÃO PREVISTAS NO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL. RISCO DE DANO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A IMINENTE APREENSÃO DO VEÍCULO OU INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA ESCORREITA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRECEDENTES DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação revisional de contrato de financiamento bancário, na qual o Autor alega abusividade na taxa de juros e recusa da Instituição Financeira em receber pagamentos, requerendo a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e a manutenção da posse do caminhão utilizado em sua atividade profissional . II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência foi correta, considerando a alegação de abusividade na taxa de juros e a necessidade de manutenção da posse do bem dado em garantia. III. Razões de decidir3. A decisão que indeferiu a tutela de urgência foi mantida, pois não foi demonstrada a probabilidade do direito alegado pelo Agravante. 4. A taxa de juros aplicada no contrato não se mostrou abusiva, não superando o limite estabelecido pela média de mercado. 5. Não foram apresentadas provas documentais que comprovassem a recusa da Instituição Financeira em receber os pagamentos das parcelas vencidas. 6. A questão da abusividade dos encargos contratuais demanda dilação probatória, o que não é possível em sede de tutela de urgência . 7. O pedido de depósito judicial das quantias incontroversas não foi acolhido, pois não se demonstraram as hipóteses que autorizam a consignação em pagamento. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão impugnada. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória de urgência em ações revisionais de contrato de financiamento depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo insuficientes alegações genéricas ou a mera discordância quanto aos valores cobrados para justificar a medida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 330, §§ 2º e 3º; CC/2002, art. 335.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0003443-56.2022.8 .16.0069, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 08 .08.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0003183-21.2024.8 .16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 26 .04.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0001004-17.2024.8 .16.0000, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 05 .04.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0099444-82.2023.8 .16.0000, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 04 .03.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0038202-25.2023.8 .16.0000, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 07 .08.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0007678-45.2023.8 .16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 23 .10.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0036946-47.2023.8 .16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 23 .09.2023; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0019741- 05.2023.8 .16.0000 - Colombo - Rel.: Rotoli de Macedo - J. 07 .08.2023; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0055568-43.2024.8 .16.0000 - Curitiba - Rel.: Luciana Carneiro de Lara - J. 05 .08.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de urgência feito por um trabalhador autônomo, que queria suspender o pagamento de parcelas de um financiamento de caminhão, foi negado. O juiz entendeu que não havia provas suficientes para mostrar que a taxa de juros do contrato era abusiva ou que o caminhão estava em risco de ser apreendido . Além disso, o trabalhador não apresentou documentos que comprovassem que a cooperativa de crédito se recusou a receber os pagamentos. Por isso, a decisão anterior foi mantida, e o trabalhador deve continuar pagando as parcelas como combinado. (TJ-PR 00935826220258160000 Tibagi, Relator.: ROTOLI DE MACEDO, Data de Julgamento: 01/12/2025, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2025) Desse modo, não se verifica, neste juízo de cognição sumária, elemento que evidencie desacerto apto a justificar a reforma da decisão agravada, que observou adequadamente os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil e preservou, neste momento processual, a necessidade de formação do contraditório e de aprofundamento da instrução probatória.Outrossim, aprofundar no mérito, neste momento inicial do processo, poderia eventualmente implicar prejuízo para qualquer das partes, com risco de prejulgamento.Por fim, ficam prejudicados os pedidos formulados em caráter subsidiário — restituição de bens eventualmente apreendidos, fixação de multa diária e expedição de ofícios aos registros e ao juízo competentes —, uma vez que dependentes do acolhimento da pretensão principal, ora rejeitada.Em suma, embora se reconheça a relevância econômica da atividade desenvolvida pelo agravante e os potenciais efeitos decorrentes da consolidação da propriedade fiduciária e da apreensão dos maquinários, a tutela provisória exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Assim, a existência isolada de risco patrimonial não autoriza, por si só, a suspensão dos efeitos de contratos regularmente celebrados quando ainda subsistem dúvidas relevantes acerca do próprio direito material invocado. Ausente, portanto, um dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência, impõe-se a manutenção integral da decisão recorrida.Destarte, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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