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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PALOMA ARAUJO VASCONCELOS face à decisão de mov. 46.1, proferida nos autos de Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão de Assembleia Extraordinária Irregular nº 0005855-50.2026.8.16.0026, que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos e das deliberações da Assembleia Geral Extraordinária ocorrida em 14/05/2026, especialmente quanto à destituição do síndico, à eleição de nova gestão e aos atos de transição administrativa do condomínio, nos seguintes termos:
(...) Em sede de contestação, a requerida suscita irregularidade do mandato do síndico, ao fundamento de que a Convenção Condominial prevê o prazo de 01 ano, enquanto a assembleia que o elegeu estabeleceu mandato de 02 anos. Todavia, em análise perfunctória própria desta fase processual, verifica-se que a ata assemblear que elegeu o síndico, com mandato de 02 anos, não foi objeto de anulação judicial, permanecendo válida e eficaz, no plano jurídico. Assim, não se evidencia, neste momento, vício que comprometa a representação processual do condomínio, sendo suficiente, para fins de análise da tutela de urgência, a presunção de legitimidade do ato assemblear. Eventual irregularidade deverá ser analisada, de forma mais aprofundada, na fase instrutória, não constituindo óbice, por ora, ao exame do pedido liminar. No caso, tem-se que a probabilidade do direito encontra-se evidenciada, porque o requerente sustenta que a assembleia impugnada foi convocada sem a observância do quórum mínimo legal e convencional, especialmente a exigência de convocação por 1/4 dos condôminos, nos termos da legislação civil aplicável. A requerida, por sua vez, não impugna, de forma específica, tal requisito, limitando-se a questionar a legitimidade do síndico e a existência de direito de convocação, sem demonstrar o efetivo cumprimento do quórum exigido. Tal circunstância, em juízo de cognição sumária, indica a plausibilidade da alegação de nulidade da assembleia, por vício de convocação, o que compromete a validade das deliberações nela tomadas. O perigo de dano, igualmente, se encontra presente, pois, conforme narrado, a assembleia teria deliberado sobre a destituição do síndico, a eleição de nova gestão e a transferência administrativa do condomínio Tais medidas possuem potencial de gerar instabilidade administrativa e, eventualmente, prejuízos aos condôminos. Logo, a manutenção dos efeitos da assembleia pode implicar dano de difícil reparação ou reversão. Assim, presentes os requisitos legais, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe, ao menos até melhor esclarecimento dos fatos. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência pleiteada para determinar a imediata suspensão dos efeitos e das deliberações da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14/05/2026, especialmente quanto à destituição do síndico, à eleição de nova gestão e a quaisquer atos de transição administrativa do condomínio, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 100,00, limitada, inicialmente, a R$ 1.000,00, para os casos de descumprimento ou de cumprimento tardio, total ou parcial, desta decisão. (...)
Pretende a reforma da decisão por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. Afirma que a controvérsia instaurada é complexa e depende de exame aprofundado das atas, listas de presença e da convenção condominial, o que inviabilizaria a concessão de tutela de urgência em cognição sumária. No tocante à probabilidade do direito, aduz que a decisão agravada se apoiou de forma excessiva na alegação de ausência de quórum para a convocação da AGE e em suposta falta de impugnação específica pela defesa, mas que tais fundamentos não bastam para infirmar a validade do ato assemblear. Argumenta que a manutenção do síndico no cargo após o término do prazo anual previsto na convenção já configuraria gestão irregular, de modo que a assembleia impugnada teria buscado restabelecer a legalidade condominial, não sendo possível reputá-la nula sem análise exauriente. Sustenta que a divergência entre o prazo de um ano previsto na convenção e o prazo de dois anos estabelecido na ata assemblear evidencia a necessidade de apuração mais detida, não sendo legítimo concluir, em sede liminar, pela invalidade da AGE apenas com base na alegada irregularidade formal da convocação. Defende que a decisão desconsiderou que o ato assemblear deveria ser presumido válido até eventual anulação judicial específica. No que se refere ao perigo de dano, defende que a própria suspensão dos efeitos da AGE gera instabilidade administrativa e risco concreto de dano reverso ao condomínio. Alega que a paralisação da gestão compromete a tomada de decisões essenciais, como administração financeira, contratação de serviços e manutenção das áreas comuns, criando vácuo de poder e insegurança jurídica mais gravosa do que aquela apontada na decisão recorrida. Afirma que a tutela deferida compromete os direitos dos condôminos à informação e à participação, pois decisões relevantes teriam sido tratadas de forma unilateral, sem a necessária submissão à vontade coletiva, em desconformidade com a convenção condominial e com o art. 1.348 do Código Civil. Sustenta que a medida judicial acabou por chancelar uma situação administrativa que, segundo sua tese, é que seria irregular, ao invés de restabelecer a ordem condominial por meio do reconhecimento da validade da AGE. Por fim, a recorrente invoca precedentes no sentido de que a validade de assembleias condominiais e a destituição de síndico, quando questionadas, demandam cognição aprofundada e observância do contraditório, não sendo recomendável sua suspensão em tutela de urgência sem prova suficiente da probabilidade do direito e do risco de dano. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, restabelecer os efeitos da AGE de 14/05/2026, afastar a tutela de urgência deferida e reconhecer a improcedência da pretensão inicial.O agravado apresentou contrarrazões no mov. 23.1. Defende a manutenção da tutela, sustentando a existência de dúvida objetiva sobre a regularidade da convocação, a necessidade de instrução probatória e o risco de dano decorrente da produção imediata dos efeitos da AGE. Afirma que a validade do mandato do síndico e a regularidade da assembleia não podem ser definidas em cognição sumária. Requer o desprovimento do recurso.É o relatório.



2. O agravo de instrumento é cabível, nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, porque o pronunciamento recorrido versa sobre tutela provisória. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. O art. 300 do Código de Processo Civil condiciona a tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A aferição desses requisitos, em agravo de instrumento interposto contra decisão que concede medida provisória, ocorre em cognição sumária, com exame da suficiência dos elementos disponíveis naquele momento processual.A probabilidade do direito decorre da controvérsia objetiva acerca da regularidade da convocação da Assembleia Geral Extraordinária de 14/05/2026. O art. 1.355 do Código Civil dispõe que assembleias extraordinárias podem ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos. O art. 1.354, por sua vez, impede deliberação sem a convocação de todos os condôminos.Nos elementos examinados, não há demonstração segura de que a AGE tenha sido convocada por um quarto dos condôminos. A agravante afirma que o requisito foi observado, mas não apresenta, em grau de certeza compatível com a revogação da tutela, elemento que permita identificar os convocantes, aferir sua condição de condôminos com direito de participação e confirmar o preenchimento do quórum legal. A controvérsia indicada nas contrarrazões envolve justamente a legitimidade das assinaturas, o número de condôminos considerados e a forma de convocação, matérias que dependem de exame documental mais amplo.A circunstância de a Assembleia Geral Extraordinária ter deliberado sobre a destituição do síndico não afasta essa exigência. O art. 1.349 do Código Civil prevê que a destituição depende de assembleia especialmente convocada para esse fim. A validade da deliberação, portanto, pressupõe a regular constituição do órgão que a proferiu.A discussão sobre a duração do mandato do síndico também não conduz à reforma da decisão. A Convenção Condominial, segundo os elementos fornecidos, prevê mandato anual, enquanto a ata da assembleia de implantação de 19/11/2024 consignou mandato de dois anos (movs. 23.4 e 23.5). O art. 1.347 do Código Civil admite mandato de até dois anos. A questão, contudo, não se resolve apenas pela comparação entre a ata e o texto legal, pois permanece controvertida a relação entre a deliberação de 19/11/2024 e a disciplina convencional. A decisão de origem, de forma coerente com a cognição sumária, não declarou a invalidade do mandato, mas também não utilizou essa controvérsia como fundamento autônomo para a tutela, que se apoiou na dúvida quanto à convocação da AGE.Assim, ainda que a agravante sustente a existência de irregularidade no mandato do síndico, essa questão não autoriza a conclusão de que a assembleia de 14/05/2026 tenha sido validamente convocada. Eventual irregularidade da gestão anterior e a validade da assembleia extraordinária são questões distintas. A primeira não dispensa o atendimento das regras legais e convencionais de convocação da segunda.Também não procede o pedido de reconhecimento, desde logo, da validade da AGE e de improcedência da ação originária. A decisão recorrida é provisória e foi proferida antes da instrução. A pretensão recursal, ao buscar declaração definitiva da validade da assembleia, ultrapassa o objeto próprio do agravo de instrumento, que, neste ponto, consiste em verificar a presença dos requisitos da tutela de urgência.O perigo de dano igualmente se mostra presente. A AGE deliberou sobre a destituição do síndico, a eleição de nova gestão e a transição administrativa. A produção imediata desses efeitos, enquanto permanece controvertida a própria validade da convocação, pode provocar alterações na representação do condomínio, no acesso a informações e na administração cotidiana, com possibilidade de efeitos de difícil reversão. A tutela, ao contrário, preserva provisoriamente a situação administrativa anterior até que a instrução permita definir a controvérsia com maior segurança.A alegação de dano reverso não modifica essa conclusão. A suspensão determinada na origem é medida temporária e reversível. Se, ao final, a AGE for reconhecida como válida, seus efeitos poderão ser restabelecidos conforme a decisão definitiva. A revogação imediata da tutela, em sentido inverso, permitiria que a nova administração produzisse efeitos durante a tramitação da demanda, inclusive em relação à representação e à gestão do patrimônio comum, antes de esclarecida a regularidade do ato de convocação.A jurisprudência desta Corte reconhece a relevância da observância das regras de convocação para a formação válida da vontade condominial. No julgamento do Agravo de Instrumento nº 0048971-29.2022.8.16.0000, a 10ª Câmara Cível assentou: “REQUISITOS DO ART. 300, ‘CAPUT’, DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA.” Naquele caso, contudo, o Tribunal considerou que o agravante havia sido cientificado da assembleia e que o edital informava a deliberação sobre a mudança de síndico, quadro fático diverso do presente, em que persiste dúvida objetiva quanto ao próprio quórum de convocação. (TJPR, 10ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0048971-29.2022.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 09/02/2023).Esta c. Câmara também já reconheceu que a convocação por um quarto dos condôminos constitui mecanismo legal de convocação da assembleia quando o síndico não o fizer, conforme se extrai do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0018336-96.2021.8.16.0001: “O condômino somente pode atuar sozinho para requerer a reunião da assembleia e ¼ dos condôminos podem convocar a assembleia se o síndico não o fizer (art. 1.350, §§ 1º e 2º, do CC/02).”
Embora o precedente trate de prestação de contas, a premissa legal sobre a legitimidade da convocação por um quarto dos condôminos é pertinente à análise da controvérsia. (TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelações Cíveis nº 0018336-96.2021.8.16.0001, Rel. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 12/11/2023).O pedido relacionado à prevenção não altera o resultado. Os autos originários deste agravo tramitam perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Largo, e a distribuição deste recurso ocorreu por prevenção à Relatora, conforme mov. 13.0. Não há, nos elementos examinados, questão de competência que imponha a reforma da decisão de tutela por esse fundamento.Para fins de prequestionamento, consideram-se examinadas as questões jurídicas necessárias à solução da controvérsia, especialmente os arts. 300, 1.015, I, e 85, § 11, do Código de Processo Civil e os arts. 1.347, 1.349, 1.354 e 1.355 do Código Civil, sem necessidade de menção individualizada a todos os dispositivos invocados quando a fundamentação adotada é suficiente para a solução do recurso.Em suma, deve se negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada que que suspendeu os efeitos e as deliberações da Assembleia Geral Extraordinária ocorrida em 14/05/2026.