Ementa
Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei nº 11.343/2006).
Preliminar. Gratuidade da justiça, isenção das custas processuais e afastamento da pena de multa. Matérias afetas ao Juízo da Execução Penal. Não conhecimento.
Acordo de não persecução penal. Inaplicabilidade reconhecida de forma fundamentada pelo órgão ministerial, à luz da natureza da substância apreendida e do cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão precedido de investigação. Discussão exaurida.
Mérito. Pleitos de absolvição, por insuficiência probatória, e de desclassificação para o art. 28, da Lei nº 11.343/2006. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Apreensão de 29 pedras de crack, individualizadas e acondicionadas separadamente, localizadas por cão farejador em dois pontos distintos da residência do apelante. Prova oral dos agentes de segurança coerente e corroborada pelos elementos materiais. Impugnação ao valor da declaração informal prestada na abordagem e dos elementos investigativos que precederam a diligência. Irrelevância. Decreto condenatório assentado em prova material objetiva obtida mediante ordem judicial. Destinação mercantil evidenciada. Pequena quantidade e alegada condição de usuário que não afastam a traficância.
Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
I. Caso em exame:
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, na modalidade privilegiada, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, além de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, em razão da apreensão, no interior de sua residência, de 29 (vinte e nove) pedras de crack, totalizando 7 gramas (26 delas em invólucro fechado sobre o sofá da sala e 3 em bolso de casaco no quarto), durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão.
II. Questões em discussão:
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os pleitos de gratuidade da justiça, de isenção das custas processuais e de afastamento da pena de multa comportam exame nesta instância recursal; (ii) definir se o não oferecimento do acordo de não persecução penal encontra fundamentação idônea; (iii) estabelecer se a prova oral dos agentes de segurança, associada aos elementos materiais apreendidos, comprova suficientemente a destinação do entorpecente a terceiros, considerada a impugnação defensiva ao valor da declaração informal prestada na abordagem e dos elementos produzidos na fase investigativa; e (iv) determinar se as circunstâncias da apreensão autorizam a desclassificação da conduta para a posse de droga destinada ao consumo pessoal.
III. Razões de decidir: 3. Os pedidos de concessão da gratuidade da justiça, de isenção das custas processuais e de afastamento da pena de multa não comportam conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, ao qual incumbe aferir as condições socioeconômicas do sentenciado.
4. O reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, permite aferir o requisito objetivo referente à pena mínima para o acordo de não persecução penal, mas não gera direito subjetivo à sua celebração, que permanece condicionada ao juízo de necessidade e suficiência da medida para a reprovação e prevenção da infração.
5. O não oferecimento do acordo encontra-se devidamente fundamentado nas circunstâncias concretas da infração, consideradas a natureza altamente nociva da substância apreendida e a circunstância de a apreensão haver decorrido do cumprimento de mandado judicial precedido de investigação. Apontamento do ora apelante, em outra ação penal, como integrante do “Comando Vermelho”, a evidenciar dedicação às atividades criminosas.
6. A materialidade delitiva resulta do auto de prisão em flagrante, do boletim de ocorrência, do auto de exibição e apreensão, do auto de constatação provisória de droga, da certidão de cumprimento de mandado de busca e apreensão, do laudo toxicológico definitivo e da prova oral produzida ao longo da persecução penal.
7. Os depoimentos dos agentes públicos, coerentes quanto ao núcleo relevante da diligência e corroborados pelos elementos materiais e documentais, possuem aptidão probatória na ausência de indícios de incriminação injustificada, incumbindo à defesa a sua desconstituição, na forma do art. 156, do Código de Processo Penal.
8. A impugnação ao valor da declaração informal atribuída ao acusado no momento da abordagem e aos elementos investigativos oriundos da medida cautelar não altera o desfecho da causa, porquanto o decreto condenatório não se apoia em tais elementos, mas na evidência material objetiva, consistente na apreensão do entorpecente, realizada em estrito cumprimento de ordem judicial e corroborada pela prova produzida sob o crivo do contraditório, o que afasta a incidência da vedação do art. 155, do Código de Processo Penal.
9. O crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, possui natureza de tipo misto alternativo e consuma-se com qualquer das condutas nele previstas, inclusive ter em depósito e guardar substância entorpecente destinada à difusão ilícita, razão pela qual a ausência de flagrante de venda, de balança de precisão, de anotações ou de numerário não impede a configuração do tráfico, sobretudo quando o próprio isolamento do imóvel para atuação de equipe canina explica a não realização de busca manual exaustiva.
10. A desclassificação para posse de droga destinada ao consumo pessoal não encontra suporte probatório quando o entorpecente se apresenta individualizado em vinte e nove invólucros e distribuído em locais diversos do imóvel, padrão incompatível com a aquisição pelo usuário final, sendo certo, ainda, que a condição de usuário não exclui, por si só, a de traficante.
IV. Dispositivo:
11. Apelação criminal conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput, e § 4º, e 42; Código de Processo Penal, arts. 28-A, caput, 155, 156, 202, 386, inciso VII, 617 e 804; Código Penal, arts. 33, § 2º, alínea “c”, 43, 44, 50, 51, 59 e 68.
Jurisprudência relevante citada:
STF, HC nº 73.518/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma; STF, HC nº 185.913/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, Tema 1262; TJPR, 5ª Câmara Criminal, ACr nº 0055002-23.2022.8.16.0014, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 05.08.2023.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002772-56.2025.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 04.11.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIO Tratam os autos de recurso de Apelação Criminal interposto por Maximiano Antônio Siqueira Filho, condenado pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, combinado com o § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pontal do Paraná, nos autos da ação penal nº 0002772-56.2025.8.16.0189, em que lhe foi imposta a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, além de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (mov. 138.1). A denúncia (mov. 35.1), oferecida em 07/07/2025, foi recebida em 18/08/2025 (mov. 54.1).
Na cota ministerial, o Ministério Público deixou de formular proposta de Acordo de Não Persecução Penal ao denunciado, consignando que a medida não se apresentava necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime – ainda que aplicada a causa de diminuição da pena, bem como que o quantum de pena obstaria a concessão do benefício. Referiu, outrossim, que na ação penal nº 0002490-18.2025.8.16.0189, “consta a inserção do denunciado no grupo criminoso denominada “Comando Vermelho”, o que evidencia a dedicação às atividades criminosas” (mov. 35.1).
Nas razões recursais (mov. 155.1), o apelante sustenta a insuficiência de provas quanto à destinação mercantil do entorpecente, postulando a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006. Ao desenvolver a tese absolutória, impugna o valor probatório da declaração informal que lhe é atribuída no momento da abordagem e dos elementos investigativos constantes dos autos da medida cautelar nº 0002490-18.2025.8.16.0189. Requer, ainda, o prequestionamento da matéria, a concessão da gratuidade da justiça e a isenção ou a fixação da pena de multa no mínimo legal.
Em sede de contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Paraná pugnou pelo conhecimento parcial e desprovimento do recurso (mov. 158.1).
Instada a se manifestar, a ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer, pelo conhecimento parcial e desprovimento da apelação (mov. 13.1-TJ).
É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), impõe-se o conhecimento parcial do recurso, pelas razões a seguir expostas. O apelante postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com o consequente afastamento da exigibilidade das custas processuais, da pena de multa e da prestação pecuniária, ao argumento de que é pessoa hipossuficiente. Nessa extensão, o recurso não comporta conhecimento. A aferição das condições socioeconômicas do sentenciado, para fins de isenção, suspensão ou parcelamento das verbas decorrentes da condenação, constitui matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, nos termos dos artigos 50 e 51, do Código Penal, e 164, da Lei nº 7.210/1984. Acresça-se que a condenação do vencido ao pagamento das custas processuais decorre de imposição legal expressa (art. 804, do Código de Processo Penal), e que a pena de multa integra o preceito secundário do tipo penal do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, sendo de aplicação cogente, não podendo ser excluída da condenação em razão, tão somente, da alegada hipossuficiência econômica. No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte: “(...) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, VISANDO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA PENA DE MULTA, BEM COMO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA ALUDIDA PENA PECUNIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. (...) Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica (...), tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais” (TJPR – 4ª Câmara Criminal – 0031665-54.2022.8.16.0030 – Foz do Iguaçu – Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi – j. 18.02.2026).
Deixa-se, portanto, de conhecer do recurso nesse ponto, ressalvada a possibilidade de renovação do pedido perante o Juízo da Execução Penal. No mais, conhece-se do recurso.
Do Acordo de Não Persecução Penal Antes do exame das razões recursais, cumpre registrar a regularidade do procedimento adotado quanto ao acordo de não persecução penal. A propósito do tema, por ocasião do julgamento do habeas corpus nº 185.913/DF, de Relatoria do Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que, nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado daquele julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação do acordo, o Ministério Público deverá manifestar-se motivadamente acerca do seu cabimento na primeira oportunidade em que falar nos autos.
Na espécie, quando do oferecimento da denúncia, o Ministério Público deixou de formular a proposta de forma expressamente fundamentada, consignando que a medida não se apresentaria necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, considerado o grau de reprovabilidade da conduta (mov. 35.1).
Tal fundamentação não se limitou à gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas. Foram consideradas, de forma conjunta e individualizada, a natureza altamente nociva da substância apreendida — crack, forma da cocaína apontada na literatura como capaz de produzir dependência psíquica e de uso proscrito no Brasil, nos termos da Portaria nº 344/98 do SVS/MS — e a circunstância de a apreensão haver decorrido do cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão precedido de investigação.
Como se sabe, o reconhecimento do tráfico privilegiado, operado apenas por ocasião da sentença, permite a aferição do requisito objetivo relacionado à pena mínima, mas não gera direito subjetivo à celebração do acordo, que permanece condicionada ao juízo de necessidade e suficiência da medida para a reprovação e prevenção da infração, nos termos do artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal. No caso, por ocasião do oferecimento da denúncia, o Ministério Público adiantou que, ainda que fosse o caso de aplicação da causa de diminuição da pena, pelo reconhecimento do privilégio, ainda assim “o acordo não alcançaria a necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime”. O controle jurisdicional da recusa alcança sua legalidade e a existência de fundamentação concreta, requisitos plenamente atendidos na hipótese. Por conseguinte, eventual discordância quanto à valoração atribuída às circunstâncias do caso não evidencia vício capaz de invalidar o pronunciamento ministerial, tampouco autoriza o reconhecimento de nulidade. A discussão relativa ao acordo de não persecução penal encontra-se, portanto, exaurida. Mérito Imputou-se ao réu a prática do fato assim descrito na denúncia (mov. 35.1): “Em 02 de julho de 2025, por volta das 06h30min, no interior da residência situada na Rua Carlos Gomes, nº 4439, balneário Santa Terezinha, nesta cidade e Comarca de Pontal do Paraná/PR, o denunciado MAXIMIANO ANTÔNIO SIQUEIRA FILHO, com consciência e vontade, guardava e trazia consigo para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, drogas capazes de causar dependência física e psíquica, nos termos da Portaria nº 344/1998 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, consistentes em 26 pedras no sofá da sala e 3 pedras no bolso do casaco do denunciado, totalizando 29 pedras, pesando ao total 7 gramas da substância entorpecente popularmente conhecida como “crack”, consoante se extrai do Boletim de Ocorrência nº 2025/827407 (mov. 1.2), Termos de Depoimentos (mov. 1.3 a 1.6), Auto de Exibição e Apreensão (mov.1.10 pág.08 e 12), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.10 pág. 10), e Relatório da Autoridade Policial (mov. 33.1).
Conforme apurado, a equipe policial estava em cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 0002490 18.2025.8.16.0189.” A materialidade do delito está comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência nº 2025/827407 (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.10), certidão de cumprimento de mandado de busca e apreensão (mov. 1.10) e laudo de exame pericial toxicológico definitivo nº 82.273/2025 (mov. 128.1), bem como pela prova oral colhida ao longo da persecução penal. No que se refere à autoria, os elementos probatórios também são contundentes e recaem sobre o apelante. O policial militar Luciano Rangel relatou que: “foi incumbido, por ordem do comandante, de participar de operação na cidade de Pontal do Paraná, sendo a residência do acusado um dos alvos, entre tantos outros mandados de busca e apreensão cumpridos no dia; que o acusado foi cientificado do mandado judicial e indagado, por diversas vezes, se teria drogas ou se estaria fazendo comércio, tendo negado; que, inicialmente, nas buscas, nada foi encontrado; que, posteriormente, isolaram o local e aguardaram a equipe de cães; que, no sofá da residência, foi encontrado um invólucro com uma sacolinha contendo 26 pedras de crack embaladas para venda e, posteriormente, em um casaco, mais três pedras; que, segundo informações, as pessoas iriam sempre comprar lá, pois há um burburinho na comunidade sobre a venda e comercialização de drogas no local; que, quando procuram algo a mais relacionado a droga, fazem o isolamento do local para não prejudicar o faro do animal; e que não se recorda de ter encontrado instrumento que indicasse o uso de droga, como cachimbo ou latas.” (mov. 102.1).
No mesmo sentido, o policial militar André Luis Vieira declarou que: “a equipe de Rotam, juntamente com a equipe da Guarda Civil Municipal de Pontal do Paraná, fez o cumprimento de mandado de busca e apreensão no local; que, feito o cumprimento, foi localizado um casal no quarto; que, após identificado o cumprimento do mandado e isolado o local, foi acionado um cão que estava à disposição das equipes; que o cão passou na residência e foi localizada na sala, no sofá, certa quantidade de substância entorpecente conhecida como crack; que, no quarto, em uma blusa, o cão também localizou e apontou mais três unidades dessa mesma droga; que não conhecia previamente a residência, pois trabalha no litoral, em sete municípios; que o pedido de busca e apreensão foi um apontamento do serviço de inteligência; e que não se recorda de ter localizado algum objeto característico do uso, como cachimbo ou lata.” (mov. 102.2).
A testemunha de defesa Begair Maria Luiz declarou conhecer o apelante há cerca de três ou quatro anos, em razão de ele haver trabalhado para si com reciclagem e em obras, e que soube ser ele bastante envolvido com drogas, tendo inclusive tentado conseguir-lhe tratamento, sem êxito (mov. 102.3). Por sua vez, a testemunha de defesa Luciane Ferreira dos Santos Pires afirmou que o apelante morou na rua de sua casa por pouco tempo, que a única relação entre ambos era a reciclagem e que não sabe se ele possui questão com dependência química ou se é usuário de drogas (mov. 102.4).
Interrogado em juízo, o apelante exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio (mov. 102.5).
Eis a prova oral colhida no feito. O apelante sustenta a insuficiência de provas para a condenação e requer a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o artigo 28, da Lei nº 11.343/2006. Afirma que a quantidade apreendida é ínfima, que não foram encontrados balança de precisão, cadernos de contabilidade, numerário ou testemunhas da venda, que os próprios agentes confirmaram a ausência de movimentação típica de usuários, e que houve indevida valoração da declaração informal prestada na abordagem e dos elementos investigativos oriundos da medida cautelar. Todavia, o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para manter a condenação. De início, cumpre afastar a impugnação dirigida ao valor probatório da declaração informal atribuída ao acusado e dos elementos produzidos na fase investigativa. A diligência que culminou na apreensão dos entorpecentes ocorreu sob o pálio de ordem judicial de busca e apreensão, expedida em período diurno, em estrito cumprimento do dever legal e em observância ao princípio da reserva de jurisdição, não havendo nos autos qualquer notícia de coação física ou psicológica exercida pela equipe policial. Sobretudo, o decreto condenatório não se apoia em eventual manifestação extrajudicial do acusado, mas na evidência material objetiva consistente no encontro das 29 (vinte e nove) pedras de crack, acondicionadas separadamente e localizadas, com auxílio de cão farejador, em dois pontos distintos da residência. Ainda que se desprezasse por completo aquela declaração, o acervo remanescente — prova pericial, auto de apreensão e prova oral judicializada — seria bastante ao juízo condenatório. De igual modo, as informações oriundas da medida cautelar não constituíram fundamento autônomo da condenação, mas elemento contextual apto a explicar a origem da diligência, e que restou corroborado pela prova produzida sob o crivo do contraditório, notadamente pelos depoimentos judiciais dos agentes quanto à localização, ao fracionamento e à forma de acondicionamento da droga. Afasta-se, assim, a incidência da vedação do artigo 155, do Código de Processo Penal, que obsta a condenação fundada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação. Acerca dos depoimentos prestados por policiais, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, no sentido de que o trabalho investigativo e os testemunhos fornecidos pelos agentes públicos merecem a credibilidade e a fé pública inerentes ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, ausentes indícios de que houvesse motivos para a incriminação injustificada da parte investigada, cuja desconstituição incumbe à defesa, nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: “VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial – especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório – reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar – tal como ocorre com as demais testemunhas – que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos” (STF – HC 73.518/SP – 1ª Turma – Rel. Min. Celso de Mello).
Na hipótese, os relatos dos policiais militares Luciano Rangel e André Luís Vieira são coerentes entre si quanto ao núcleo relevante da diligência e encontram amparo na documentação contemporânea aos fatos, não havendo qualquer elemento a indicar interesse dos agentes na incriminação indevida do apelante. Também não socorre a Defesa a alegação de ausência de flagrante de venda ou de instrumentos típicos da mercancia. O delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, possui natureza de tipo misto alternativo e consuma-se mediante a prática de qualquer das condutas descritas no dispositivo, entre elas ter em depósito e guardar substância entorpecente destinada à difusão ilícita. Vale dizer, a caracterização do delito não exige a surpresa do agente em ato direto de comércio, tampouco a apreensão de balança de precisão, cadernos de anotações ou expressiva quantia em dinheiro. A destinação do entorpecente pode ser extraída das circunstâncias concretas da apreensão, consideradas a natureza, a quantidade e a forma de acondicionamento da substância, o local e as condições em que se desenvolveu a diligência. Acresça-se que a não localização de tais petrechos encontra explicação metodológica na própria dinâmica da diligência, esclarecida em juízo pelo policial Luciano Rangel: o local foi deliberadamente isolado para preservar o faro do animal, de modo que a busca manual exaustiva não foi realizada antes da atuação da equipe canina. Registre-se, ademais, que foram apreendidos 04 (quatro) aparelhos de telefone celular no interior da residência.
Tampouco prospera a assertiva de que os agentes desconheciam o imóvel como ponto de comercialização. O policial Luciano Rangel afirmou expressamente a existência de informações da comunidade sobre a venda de drogas naquele endereço, ao passo que o policial André Luís Vieira esclareceu que não conhecia previamente a residência por atuar em sete municípios do litoral, e que o pedido de busca e apreensão decorreu de apontamento do serviço de inteligência — circunstância que, longe de infirmar a acusação, confirma a existência de trabalho investigativo prévio.
No caso, os vetores legais convergem, sem margem para dúvida razoável, no sentido da traficância: apreenderam-se 29 (vinte e nove) pedras de crack, individualizadas e acondicionadas separadamente, prontas para comercialização, distribuídas em dois pontos distintos do imóvel, sendo 26 porções em invólucro fechado sobre o sofá da sala e 3 porções em peça de vestuário no quarto, ambas localizadas somente após varredura por cão farejador. Não há espaço, portanto, para a absolvição, tampouco para a invocação do princípio in dubio pro reo, que pressupõe dúvida razoável, inexistente na espécie. Sobre o tema, o precedente desta eg. Câmara Criminal: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. (…) PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO DE AMBOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DO TÓXICO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O ELEMENTO SUBJETIVO INERENTE AO TRÁFICO DE DROGAS. (…) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO” (TJPR – 5ª Câmara Criminal – 0055002-23.2022.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Substituto Delcio Miranda da Rocha – j. 05.08.2023). Quanto ao pedido subsidiário de desclassificação, melhor sorte não assiste à Defesa. Nos termos do artigo 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, para determinar se a substância destinava-se a consumo pessoal, o julgador deve atender à natureza e à quantidade do produto apreendido, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, bem como às circunstâncias sociais e pessoais do agente. Embora o peso total não seja expressivo em termos absolutos, a análise puramente aritmética desconsidera o elevado potencial lesivo do crack e, sobretudo, o grau de fracionamento do material. Não socorre a Defesa a assertiva de que a mesma droga embalada para a venda seria embalada para o consumo. O que se extrai dos autos não é o fracionamento típico da aquisição pelo usuário final, mas a existência de estoque individualizado e distribuído em locais diversos do imóvel, padrão incompatível com a posse para consumo próprio. Ademais, o ingresso na residência não se deu ao acaso, mas mediante cumprimento de mandado de busca e apreensão judicialmente expedido, fruto de investigação prévia. As drogas não estavam sendo consumidas, tampouco foram encontrados objetos ordinariamente associados ao uso (cachimbos, latas ou congêneres), conforme expressamente consignado pelos dois agentes em juízo.
Lado outro, ainda que se admitisse a condição de usuário do apelante, é assente que tal circunstância não exclui, por si só, a de traficante, sendo perfeitamente compatíveis as duas condições, sobretudo quando o dependente químico passa a comercializar a substância para custear o próprio vício. Registre-se, no ponto, que as testemunhas arroladas pela Defesa não presenciaram o fato delituoso e limitaram-se a prestar declarações acerca da vida pessoal do apenado, não se desincumbindo, a Defesa, do ônus probatório previsto no artigo 156, do Código de Processo Penal.
E ainda, apenas a título informativo, quanto à dosimetria da pena, embora não impugnada de forma autônoma nas razões recursais, cumpre registrar que a reprimenda foi escorreitamente fixada, não havendo parcela passível de redução em favor do apelante.
Por fim, consideram-se prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados pela Defesa, porquanto expressamente enfrentados os fundamentos deduzidos nas razões recursais, e determina-se a observância das prerrogativas institucionais da Defensoria Pública do Estado do Paraná, em especial a intimação pessoal e a contagem em dobro dos prazos processuais. Mantém-se, portanto, a condenação de Maximiano Antônio Siqueira Filho pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, combinado com o § 4º, da Lei nº 11.343/2006, nos exatos termos da sentença recorrida. Diante do exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer em parte do recurso de apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença condenatória, nos termos da fundamentação.
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