SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002772-56.2025.8.16.0189
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Pontal do Paraná
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei nº 11.343/2006). Preliminar. Gratuidade da justiça, isenção das custas processuais e afastamento da pena de multa. Matérias afetas ao Juízo da Execução Penal. Não conhecimento. Acordo de não persecução penal. Inaplicabilidade reconhecida de forma fundamentada pelo órgão ministerial, à luz da natureza da substância apreendida e do cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão precedido de investigação. Discussão exaurida. Mérito. Pleitos de absolvição, por insuficiência probatória, e de desclassificação para o art. 28, da Lei nº 11.343/2006. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Apreensão de 29 pedras de crack, individualizadas e acondicionadas separadamente, localizadas por cão farejador em dois pontos distintos da residência do apelante. Prova oral dos agentes de segurança coerente e corroborada pelos elementos materiais. Impugnação ao valor da declaração informal prestada na abordagem e dos elementos investigativos que precederam a diligência. Irrelevância. Decreto condenatório assentado em prova material objetiva obtida mediante ordem judicial. Destinação mercantil evidenciada. Pequena quantidade e alegada condição de usuário que não afastam a traficância. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, na modalidade privilegiada, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, além de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, em razão da apreensão, no interior de sua residência, de 29 (vinte e nove) pedras de crack, totalizando 7 gramas (26 delas em invólucro fechado sobre o sofá da sala e 3 em bolso de casaco no quarto), durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão. II. Questões em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os pleitos de gratuidade da justiça, de isenção das custas processuais e de afastamento da pena de multa comportam exame nesta instância recursal; (ii) definir se o não oferecimento do acordo de não persecução penal encontra fundamentação idônea; (iii) estabelecer se a prova oral dos agentes de segurança, associada aos elementos materiais apreendidos, comprova suficientemente a destinação do entorpecente a terceiros, considerada a impugnação defensiva ao valor da declaração informal prestada na abordagem e dos elementos produzidos na fase investigativa; e (iv) determinar se as circunstâncias da apreensão autorizam a desclassificação da conduta para a posse de droga destinada ao consumo pessoal. III. Razões de decidir: 3. Os pedidos de concessão da gratuidade da justiça, de isenção das custas processuais e de afastamento da pena de multa não comportam conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, ao qual incumbe aferir as condições socioeconômicas do sentenciado. 4. O reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, permite aferir o requisito objetivo referente à pena mínima para o acordo de não persecução penal, mas não gera direito subjetivo à sua celebração, que permanece condicionada ao juízo de necessidade e suficiência da medida para a reprovação e prevenção da infração. 5. O não oferecimento do acordo encontra-se devidamente fundamentado nas circunstâncias concretas da infração, consideradas a natureza altamente nociva da substância apreendida e a circunstância de a apreensão haver decorrido do cumprimento de mandado judicial precedido de investigação. Apontamento do ora apelante, em outra ação penal, como integrante do “Comando Vermelho”, a evidenciar dedicação às atividades criminosas. 6. A materialidade delitiva resulta do auto de prisão em flagrante, do boletim de ocorrência, do auto de exibição e apreensão, do auto de constatação provisória de droga, da certidão de cumprimento de mandado de busca e apreensão, do laudo toxicológico definitivo e da prova oral produzida ao longo da persecução penal. 7. Os depoimentos dos agentes públicos, coerentes quanto ao núcleo relevante da diligência e corroborados pelos elementos materiais e documentais, possuem aptidão probatória na ausência de indícios de incriminação injustificada, incumbindo à defesa a sua desconstituição, na forma do art. 156, do Código de Processo Penal. 8. A impugnação ao valor da declaração informal atribuída ao acusado no momento da abordagem e aos elementos investigativos oriundos da medida cautelar não altera o desfecho da causa, porquanto o decreto condenatório não se apoia em tais elementos, mas na evidência material objetiva, consistente na apreensão do entorpecente, realizada em estrito cumprimento de ordem judicial e corroborada pela prova produzida sob o crivo do contraditório, o que afasta a incidência da vedação do art. 155, do Código de Processo Penal. 9. O crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, possui natureza de tipo misto alternativo e consuma-se com qualquer das condutas nele previstas, inclusive ter em depósito e guardar substância entorpecente destinada à difusão ilícita, razão pela qual a ausência de flagrante de venda, de balança de precisão, de anotações ou de numerário não impede a configuração do tráfico, sobretudo quando o próprio isolamento do imóvel para atuação de equipe canina explica a não realização de busca manual exaustiva. 10. A desclassificação para posse de droga destinada ao consumo pessoal não encontra suporte probatório quando o entorpecente se apresenta individualizado em vinte e nove invólucros e distribuído em locais diversos do imóvel, padrão incompatível com a aquisição pelo usuário final, sendo certo, ainda, que a condição de usuário não exclui, por si só, a de traficante. IV. Dispositivo: 11. Apelação criminal conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se integralmente a sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput, e § 4º, e 42; Código de Processo Penal, arts. 28-A, caput, 155, 156, 202, 386, inciso VII, 617 e 804; Código Penal, arts. 33, § 2º, alínea “c”, 43, 44, 50, 51, 59 e 68. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 73.518/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma; STF, HC nº 185.913/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, Tema 1262; TJPR, 5ª Câmara Criminal, ACr nº 0055002-23.2022.8.16.0014, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 05.08.2023.