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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0016970-61.2023.8.16.0030 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): CHRISTOPHER ALAN DE MORAIS CHLIKMANN
Recorrido(s): SHADI COMERCIO DE CALÇADOS LTDA
Relator: Adriana de Lourdes Simette
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS EM
NOME DO AUTOR NO SISTEMA NOTA PARANÁ. TESE DE
FALSIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO FUNDADA NA NECESSIDADE DE PROVA COMPLEXA.
INOCORRÊNCIA. MEIOS DE PROVA DISPONÍVEIS NOS
JUIZADOS ESPECIAIS AINDA NÃO ESGOTADOS.
CONTROVÉRSIA LIMITADA À OCORRÊNCIA DO DANO
MORAL. NULIDADE E RESPONSABILIDADE CRIMINAL QUE É
QUESTÃO MERAMENTE INDIRETA. EVENTUAL FALTA DE
PROVAS QUE ENSEJARÁ O JULGAMENTO CONFORME O
ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e
provido.

1. Trata-se o caso de ação indenizatória em que a parte reclamante relata que consultou o
sistema do Nota Paraná e constatou aproximadamente 700 notas no valor de R$ 142.419,42 em
seu nome emitidas pela parte reclamada. Aduz que seu nome foi utilizado como “Laranja”, sendo
que a situação pode lhe gerar problemas na esfera tributária e criminal. Pretendeu indenização
moral no valor de R$ 20.000,00.
Após contestação (mov. 20.1), foi proferida sentença (mov. 28) de extinção sem resolução
do mérito, ao argumento que inexistem inquéritos ou ações penais em andamento, que a análise
da ocorrência de danos morais demanda a análise acerca da prática de ato ilícito, e que o feito
não se encontra apto ao julgamento, pois demanda a produção de prova complexa.
Foi interposto recurso inominado ao mov. 32 dos autos de origem argumentando que o
caso dos autos versa sobre fatos incontroversos que não demanda a produção de prova complexa.
O réu apresentou contrarrazões ao mov. 37 dos autos de origem pugnando pela
manutenção da sentença.
Voto
2. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita ao recorrente, na medida em que a
CTPS juntada ao mov. 12.2 dos presentes autos recursais confirma a alegação de
hipossuficiência do recorrente.
Além disso, a parte recorrida não trouxe qualquer elemento para afastar a presunção de
hipossuficiência em favor do consumidor.
Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
3. Em análise dos autos, tem-se que a sentença de origem não pode ser mantida.
No caso dos autos, a pretensão inicial é indenizatória, de forma que cabe a análise da
prova de ato ilícito e da lesão, não tendo a ação a pretensão de declarar a nulidade das notas
fiscais ou apurar a efetiva prática de conduta criminosa.
Em outros termos, entendendo o julgador que inexistem provas aptas a sustentar o direito
de qualquer das partes, cabe o julgamento conforme o ônus da prova na forma estabelecida no
art. 373 do Código de Processo Civil.
Além do mais, contrariamente ao entendimento exarado pelo julgador de origem, os
princípios da simplicidade, oralidade, informalidade e celeridade processual somente reforçam a
desnecessidade de prova complexa ou de apuração criminal específica, devendo o pleito inicial
ser analisado conforme as provas já produzidas e as ainda passíveis de produção no âmbito dos
juizados.
Nesse sentido, sequer foi realizada audiência de instrução nos autos, sendo entendimento
consolidado das Turmas Recursais que a competência dos juizados especiais não se exaure
enquanto não esgotados os meios de prova disponíveis:
“Enunciado N.º 2. Complexidade da causa: Simples afirmação da
necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do
Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de
investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95.”
Assim, não se verifica necessidade de perícia complexa para o caso dos autos, devendo ser
anulada a sentença de origem, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução
e prolação de sentença.
4. Recurso Inominado conhecido e providonos termos do voto. Tendo em vista o êxito
recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55
da Lei Federal nº 9.099/95. Custas devidas conforme artigo 4° da Lei Estadual nº 18.413/2014 e
artigo 18 da Instrução Normativa 01/2015 do CSJE. Observe-se, no entanto, a suspensão da
cobrança na forma do disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, ante o deferimento
da gratuidade de justiça.
Este é o voto que proponho.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos,
em relação ao recurso de CHRISTOPHER ALAN DE MORAIS CHLIKMANN, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Adriana De Lourdes Simette (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Juan Daniel Pereira Sobreiro e Letícia Zétola Portes.

21 de junho de 2024
Adriana de Lourdes Simette
Juíza Relatora