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Processo:

I – RELATÓRIOExtrai-se dos autos que o ilustre representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em desfavor de JOSMAR AMARAL DOS SANTOS, pela prática da infração prevista no artigo 155, §4º, inciso IV e §8º do Código Penal, atribuindo-lhe a seguinte conduta, verbis (mov. 39.1):
“No dia 09 de dezembro de 2025, por volta das 10h49min, no imóvel desabitado localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 1550, Bairro Alto da Rua XV, nesta Cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado JOSMAR AMARAL DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com outro indivíduo não identificado nos autos, subtraiu, para si e para outrem, com ânimo de assenhoreamento definitivo, aproximadamente 12kg (doze quilogramas) de fios de cobre (fiação elétrica encapada de diversas bitolas), avaliados em R$ 1.000,00 (um mil reais), pertencentes a vítima ainda não identificada nos autos.Consta dos autos que o denunciado e seu comparsa adentraram na residência abandonada localizada no endereço supracitado e, utilizando-se de uma faca de metal para o corte, retiraram a fiação elétrica do imóvel. A ação delituosa foi percebida por agentes de trânsito e populares, que acionaram a Polícia Militar. Ao notar a presença da equipe policial, o denunciado tentou se evadir caminhando pela via pública e dispensou um saco preto contendo a res furtiva, momento em que foi abordado e preso em flagrante delito na posse dos cabos subtraídos e do instrumento de corte. O segundo indivíduo logrou êxito em se evadir do local antes da abordagem.”(Auto de Prisão em Flagrante, mov. 1.4; Boletim de Ocorrência nº 2025/1568491, mov. 1.9; Auto de Exibição e Apreensão, mov. 1.10; Auto de Avaliação, mov. 1.12; Termos de Depoimento, mov. 1.5 e 1.7;).
Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 15/12/2025 através da decisão interlocutória simples de mov. 50.1.O acusado foi citado (mov. 68.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 74.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento. No curso da instrução, foi tomado depoimento de duas testemunhas e o interrogatório do réu (movs. 101.2 a 101.3). Posteriormente, foram apresentadas alegações finais de forma oral pelas partes (mov. 101.4/5). Conclusos os autos, adveio a r. sentença de mov. 107.1, publicada em 18/02/2026, por meio da qual a MM. Juíza de Direito julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado, a fim de DESCLASSIFICAR o delito imputado ao réu JOSMAR AMARAL DOS SANTOS (artigo 155, §4º, inciso IV e §8º do Código Penal), CONDENANDO-O nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos termos do artigo 43, inciso IV, do Código Penal.A Defesa opôs embargos de declaração (mov. 112.1), pleiteando o reconhecimento da receptação privilegiada, prevista no art. 180, § 5°, do Código Penal, com a redução da pena pela metade. Os embargos foram acolhidos, tendo o Juízo reconhecido a causa de diminuição de pena referente à receptação privilegiada, fixando a pena definitiva em 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 07 (sete) dias-multa (mov. 117.1). Em seguida, a Defesa interpôs o presente recurso de apelação (mov. 124.1), em cujas razões requer, em síntese, o reconhecimento da fração de 1/2 (metade) na causa de diminuição de pena da receptação privilegiada (art. 180, § 5º, do CP), com a consequente readequação da pena definitiva imposta ao apelante e os dias-multa na mesma proporção. Subsidiariamente, requer a substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por limitação de final de semana, tendo em vista as condições pessoais do réu. Em sede de contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se pelo conhecimento e não provimento da insurgência (mov. 129.1). Instada a se manifestar, a douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, opinou pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso. (mov. 13.1 – TJ). É o relatório.

II - VOTODO CONHECIMENTO.O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
MÉRITO.Ressalte-se, antes de mais nada, que, inexistindo quaisquer questionamentos recursais no que tange à materialidade e à autoria do delito em questão, as quais, inclusive, restaram comprovadas pelo contexto fático probatório amealhado nos autos, proceder-se-á ao estrito exame do pleito recursal constante das razões de apelo, em homenagem à celeridade e economia processuais, notadamente quanto fixação do regime prisional.
DOSIMETRIA DA PENA Primeira fase: Extrai-se da sentença penal condenatória que a pena basilar imposta ao réu se deu em quantidade mínima, pois, em análise aos vetores estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, o D. Juiz sentenciante verificou a inexistência de circunstâncias que possam agravar a pena-base.Portanto, mantenho a pena basilar 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.
Segunda fase: Na segunda etapa, ausentes circunstâncias agravantes. Por outro lado, foi reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, mantendo-se a pena em seu patamar mínimo legal, em observância à Súmula 231 do STJ.


Terceira fase: Na terceira etapa, o Juízo a quo reconheceu o instituto da receptação privilegiada, na fração de 1/3, resultando na pena definitiva de 08 (oito) meses de reclusão e 07 (sete) dias-multa.A Defesa se insurge quanto à fração aplicada, pugnando pela adoção da fração intermediária de 1/2. Contudo, sem razão.
O art. 180, § 5° do Código Penal, previa: " Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no §2º do art. 155".Por sua vez, o § 2°, Art. 155, do Código Penal dispõe: “Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.”Ou seja, para aplicação da receptação privilegiada, exige-se o preenchimento cumulativo de dois requisitos: a primariedade e o pequeno valor do bem receptado. Segundo a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, pode-se considerar como pequeno valor o bem que não ultrapassa o montante de um salário-mínimo à época dos fatos (AgRg no HC n. 708.323/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 17/12/2021).No caso em análise, verifica-se que o réu era primário à época dos fatos (mov. 104.1), circunstância que, em regra, é requisito para a incidência do privilégio. Ademais, a res furtiva foi avaliada em R$ 1.000,00, conforme consta do mov. 1.12.Observa-se, no entanto, que no período dos fatos (dezembro de 2025), o salário-mínimo correspondia a R$ 1.518,00, de modo que o valor do bem subtraído representa aproximadamente 65% desse parâmetro.Diante desse contexto, não se evidencia qualquer desproporcionalidade na fração de redução da pena aplicada, especialmente porque, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o valor da res furtiva constitui critério relevante a ser considerado pelo julgador na definição do percentual de diminuição do privilegio, podendo influenciar diretamente na extensão do benefício concedido.AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PELO PRIVILÉGIO. INVIABILIDADE. VALOR EXPRESSIVO DO BEM FURTADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. PRECEDENTES. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. INVIABILIDADE. PENAS CUMULATIVAS. PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.- No tocante à modulação da fração a ser aplicada pelo reconhecimento do furto privilegiado, não há parâmetros legais estabelecidos para que se determine o grau de redução a ser dado, de modo que sua aferição deve considerar as particularidades do caso concreto, em um exercício de discricionariedade motivada por parte do magistrado.- Os fundamentos apresentados pela Corte de origem - o valor da res furtiva, equivalente a 61,81% do salário mínimo vigente à época dos fatos (e-STJ, fl. 233), além de tratar-se da prática de um furto qualificado pelo arrombamento - justificam a aplicação da fração de 1/3 (um terço) em razão do privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal. Precedentes.- "Nos termos da jurisprudência consolidada por esta Corte Superior, não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade, se prefere duas penas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e uma multa" (AgRg no HC n. 456.224/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 1º/4/2019). - Ademais, "[...] se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 44, §2º, 2ª parte do Código Penal" (AgRg no HC n. 415.618/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 4/6/2018).- Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n. 597.789/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1/3/2021.) – g.n.
Logo, mostra-se idônea a fixação da fração de diminuição de 1/3.
Pena de MultaNo mesmo sentido, a quantidade de dias multa foi corretamente estabelecida, seguindo o critério trifásico da dosimetria, não comportando qualquer reparo, eis que guardou proporcionalidade com a pena corporal imposta, estando fixada em 07 (sete) dias-multa.
Regime Inicial de Cumprimento da PenaNo caso, tendo em vista o quantum da pena fixada e a primariedade do réu, a d. Juíza singular aplicou para o início de cumprimento de pena o regime aberto, conforme prevê o artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c”, do Código Penal, o que não merece reparo.
Da substituição da pena privativa de liberdadeA defesa pugna pela substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por limitação de final de semana.Em que pese o exposto, razão não lhe assiste. Explico. Acerca da substituição da pena privativa de liberdade, o Código Penal em seu artigo 44 dispõe: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.”
E, compulsando os presentes autos, infere-se da r. sentença que a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direito foi devidamente fixada nos seguintes termos: “Cabível a substituição da pena privativa de liberdade ora fixada, à vista do que dispõe o artigo 44, do Código Penal. Considerando ser a pena privativa de liberdade igual a 01 (um) ano, substituo-a por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos termos do artigo 43, inciso IV, do Código Penal. Deverá, assim, o condenado praticar tarefas gratuitas em entidade a ser fixada em audiência admonitória junto à VEPMA, as quais serão cumpridas à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, sendo facultado o cumprimento na forma do parágrafo 4º do artigo 46 do Código Penal.”
As penas restritivas de direito, apesar de serem alternativas à pena privativa de liberdade, não perdem o caráter de pena, na acepção literal do termo, sendo estabelecidas pelo juiz frente ao caso concreto, segundo os critérios de necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime (art. 59, IV, do CP), pelo que não cabe ao sentenciado escolher a espécie de pena substitutiva que deseja cumprir.Não se ignora o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça de que “A substituição da modalidade de pena restritiva de direitos fixada em sentença transitada em julgado somente é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada a impossibilidade de seu cumprimento” (AgRg no AREsp n. 2.931.867/PR, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 11/11/2025, DJEN de 17/11/2025). Cumpre destacar que a definição da modalidade de pena restritiva de direitos a ser aplicada insere-se no âmbito de discricionariedade do magistrado, o qual deve observar os critérios de adequação e proporcionalidade em relação ao caso concreto.Outrossim, a substituição de uma pena restritiva de direitos por outra não constitui faculdade automática do condenado, sendo admitida apenas em situações excepcionais, devidamente demonstradas, o que não se verifica na hipótese dos autos.
Nesse contexto, verifica-se que o juízo de primeiro grau procedeu corretamente ao substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, atendendo às finalidades repressiva e preventiva da sanção penal. A imposição da pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas revela-se, portanto, adequada, proporcional e isenta de qualquer ilegalidade ou excesso.Nesse sentido, entende a jurisprudência deste Tribunal:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. SUBSTITUIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIRO juízo da Execução Penal detém competência para avaliar a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 809 do Código de Processo Penal, razão pela qual o pedido formulado em apelação não comporta conhecimento. A defesa não possui interesse recursal quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado quando a sentença já aplica a causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, inclusive na fração máxima de 2/3 (dois terços). O Tribunal não conhece da tese de coação moral irresistível, porquanto configura inovação recursal, por não ter sido apresentada na resposta à acusação nem nas alegações finais, sob pena de indevida supressão de instância. A conduta de trazer consigo substância entorpecente, ainda que em benefício de terceiros responsáveis pela comercialização, subsume-se ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, por se tratar de tipo penal misto alternativo ou crime de ação múltipla. A admissão judicial de que a droga seria entregue ao filho da ré, recolhido em unidade prisional, afasta a finalidade exclusiva de consumo pessoal exigida pelo art. 28 da Lei nº 11.343/2006. A declaração anterior da ré de que não possui vício e não faz uso de drogas fragiliza a tese defensiva de destinação da substância ao consumo próprio. A ausência de prova segura de que a droga se destinava ao consumo pessoal inviabiliza a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. A escolha da modalidade de pena restritiva de direitos constitui discricionariedade vinculada do juiz sentenciante, não cabendo ao réu escolher a sanção que lhe seja mais conveniente. A alegação de dificuldade financeira não basta, por si só, para justificar a substituição da prestação pecuniária por outra pena restritiva de direitos, devendo eventual impossibilidade de cumprimento ser examinada pelo Juízo da Execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido de Justiça Gratuita formulado em apelação criminal não deve ser conhecido quando a matéria compete ao Juízo da Execução Penal. 2. A defesa não possui interesse recursal para requerer a aplicação do tráfico privilegiado quando a sentença já reconhece a causa de diminuição no patamar máximo. 3. O Tribunal não conhece de tese defensiva apresentada apenas em sede recursal quando sua análise importar supressão de instância. 4. A conduta de trazer consigo droga destinada a terceiro configura tráfico de drogas e afasta a desclassificação para porte para consumo pessoal. 5. A escolha da modalidade de pena restritiva de direitos compete ao juiz sentenciante, cabendo ao Juízo da Execução examinar eventual impossibilidade concreta de cumprimento.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 809; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput e § 4º; Portaria nº 344/1998 do Ministério da Saúde.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal nº 0013791-02.2025.8.16.0014, 3ª Câmara Criminal, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 20.04.2026; TJPR, Apelação Criminal nº 0000142-78.2024.8.16.0151, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 09.09.2024; TJPR, Apelação Criminal nº 0000503-29.2024.8.16.0173, 3ª Câmara Criminal, Rel. Substituta Andrea Fabiane Groth Busato, j. 18.10.2025.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0021635-08.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: PAULO DAMAS -
J. 10.06.2026)
Assim, inviável a pretensão da substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por limitação de final de semana, nos termos da fundamentação.
III - CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto por JOSMAR AMARAL DOS SANTOS, nos termos da fundamentação.