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Processo:

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Recurso Inominado nº. 0010429-23.2013.8.16.0075, oriundo do
Juizado Especial Cível da Comarca de Cornélio Procópio.
Recorrente: Oi S.A.
Recorrido: Luiz Carlos De Oliveira.
Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo.

RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇA DE
SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. PRELIMINAR DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL NÃO VERIFICADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.8 DAS TR’S/PR.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.
DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE
MINORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. VALOR FIXADO COM
OS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL.
SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por Oi S.A.
contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de
nulidade das cobranças realizadas nas faturas da parte autora,
condenando a recorrente ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a
título de indenização por danos morais e à restituição em dobro do
indébito. Inconformada, a requerida interpôs o presente recurso,
alegando, em síntese: a) nulidade da sentença por cerceamento de
defesa; b) violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal; c)
inexistência de danos morais; e d) necessidade de minoração do
quantum arbitrado. Pugna pela cassação da sentença ou,
subsidiariamente, por sua reforma.
É o relatório.
Passo a decidir.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade,
recebo o recurso, porém, no mérito, não assiste razão à recorrente.
Primeiramente, não há que se falar em nulidade da
sentença por cerceamento de defesa, posto que as provas produzidas
nos autos já se mostravam suficientes para o deslinde do feito, não
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sendo justificável a realização de audiência de instrução e julgamento
para tomada do depoimento pessoal da parte autora, restando
plenamente cabível o julgamento da lide no estado em que se
encontrava o processo, com indeferimento pelo Magistrado a quo de
quaisquer outras provas que entendesse desnecessárias (art. 330, I,
CPC).
Além disso, o Supremo Tribunal Federal já pacificou
entendimento que não há violação ao art. 93, IX, da Constituição
Federal, quando decisão judicial for fundamentada, ainda que
sucintamente, sendo prescindível o embasamento na tese suscitada
pela parte. Acerca do tema, cito o seguinte julgado:

“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em
recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do
art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93,
IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou
decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,
sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de
cada uma das alegações ou provas, nem que sejam
corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de
ordem acolhidas para reconhecer a repercussão geral,
reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos
relacionados à repercussão geral.” (QO no AI nº 791.292,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010) (destaquei)

No mérito, as Turmas Recursais do Estado do Paraná, em
diversos julgados, já consolidaram o entendimento segundo o qual “a
disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário
caracteriza prática abusiva, comportando indenização por dano moral e,
se tiver havido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da
prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que não se pode impor ao
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consumidor a prova de fato negativo.” (Enunciado nº 1.8 – TR’S/PR).
Neste sentido, cito os seguintes julgados:

RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇA DE
SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.8 DAS
TR/PR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. SENTENÇA
ILÍQUIDA. INOCORRÊNCIA. VALORES QUE DEVEM SER
CALCULADOS NOS TERMOS DO ART. 475-B DO CPC.
DANO MORAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM AS
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E
PRECEDENTES DESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso conhecido e desprovido. (TJPR – 1ª Turma Recursal
- 0003743-15.2013.8.16.0075/0 - Cornélio Procópio - Rel.:
LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO) (destaquei)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO
CONTRATADO - ENUNCIADO 1.8 TR/PR. DANO MORAL
CONFIGURADO. QUANTUM EM CONSONÂNCIA COM OS
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO INDEVIDA. Recurso
conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0007962-08.2012.8.16.0075/0 - Cornélio Procópio - Rel.:
FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO)
(destaquei)

No caso em questão, vê-se que a recorrente não logrou êxito
em demonstrar a contratação dos serviços contestados pelo
consumidor, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 6º, VIII
do CDC c/c art. 333, II do CPC, sendo, escorreita, desta forma, a
decisão que declarou a ilegalidade das cobranças, condenando a
recorrente ao pagamento de indenização por danos morais.
Por fim, em relação ao quantum indenizatório, resta
consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o
entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral
deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados
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critérios, como a situação econômica da autora, o porte econômico da
ré, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição
do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das
relações. Deve-se levar em consideração, ainda, não só os incômodos
trazidos à vítima do ilícito, mas também prevenir novas ocorrências. No
caso em questão fora fixada a importância de R$ 8.000,00 (oito mil
reais), montante este que não se mostra excessivo, estando dentro dos
parâmetros fixados por esta Turma Recursal em casos semelhantes,
razão pela qual o montante deve ser mantido.
Não logrando a recorrente êxito em seu recurso, deve arcar
com o pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência,
os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art.
55 da Lei nº 9099/95.

Dispositivo.
Face o exposto, decidem os Juízes integrantes da Primeira
Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,
conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos deste
voto.
O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Ana Paula
Kaled A. Rodrigues da Costa, com voto e, dele participou, com voto, o
Senhor Juiz Fernando Swain Ganem.

Curitiba, 16 de dezembro de 2014

Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator