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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por Cecilia Marafon Ferreira em face da r. sentença de mov. 24.1, integrada pela decisão 27.1, proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Vício Oculto nº 0013119-36.2026.8.16.0021, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI e §3º, do Código de Processo Civil.
Resumo do andamento processual no 1º grau:
“Narra a inicial, em síntese que: i) a autora firmou, em 02/10/2025, contrato de compra e venda com troca de veículos com a requerida, entregando um Citroën C3 e recebendo um Fiat Stilo, ambos avaliados em R$ 27.800,00; ii) ficou ajustado que a ré quitaria financiamento vinculado ao veículo entregue, no valor de R$ 13.654,54, condição essencial para a celebração do negócio; iii) após a concretização da troca, a autora constatou que o veículo recebido apresentava diversos vícios ocultos, os quais jamais foram reparados, apesar de sucessivas promessas da requerida, que também se comprometeu, sem cumprir, a fornecer veículo reserva; iv) laudo técnico posterior apontou múltiplos defeitos mecânicos e estruturais, com custo estimado de R$ 10.033,00, indicando que o automóvel foi entregue em condições inadequadas de uso; v) paralelamente, a requerida deixou de quitar o financiamento assumido contratualmente, ocasionando o acúmulo da dívida em nome da autora, sua negativação junto a órgãos de proteção ao crédito e a submissão a reiteradas cobranças por parte da instituição financeira; vi) mesmo após notificação extrajudicial, a requerida permaneceu inerte, limitando-se a reiterar promessas sem adoção de providências concretas, o que levou ao ajuizamento da presente demanda. Em razão desses fatos, autora requer, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a ré, no prazo de 72 horas: (i) quite integralmente o financiamento do veículo Citroën C3 junto ao Banco BV, com comprovação nos autos; (ii) providencie a transferência do referido veículo para seu nome, junto ao DETRAN/PR, afastando qualquer responsabilidade da autora. No mérito, requer a confirmação das obrigações acima, bem como a condenação da ré ao custeio integral dos reparos no veículo Fiat Stilo, conforme orçamento de R$ 10.033,00, disponibilização de veículo reserva durante o período de conserto, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Subsidiariamente, caso inviável o cumprimento forçado, pleiteia a rescisão do contrato, com retorno das partes ao status quo ante, incluindo: (i) restituição do veículo entregue ou pagamento de seu valor; (ii) quitação do financiamento com exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos; (iii) ressarcimento dos prejuízos materiais; e (iv) indenização por danos morais. Por meio da decisão de mov. 14.1, foi deferido o pedido de justiça gratuita, bem como determinada a intimação da parte autora para que esclarecesse se o veículo Citroën C3 encontrava-se alienado fiduciariamente à época da tradição. Após a juntada de documentos, este Juízo determinou a intimação da parte para que se manifestasse acerca de eventual ausência de interesse de agir, o que foi cumprido no mov. 22. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido.”
Sobreveio a r. sentença (mov. 24.1 – 1º grau).
Irresignada, a apelante interpôs recurso de Apelação Cível (mov. 30.1 – 1º grau), sustentando, em síntese: (i) a sentença incorreu em error in judicando, pois confundiu questão de mérito com ausência de interesse processual; (ii)
violação ao princípio da congruência, pois a sentença ignorou o pedido subsidiário de rescisão que seria a consequência lógica da eventual nulidade apontada; (iii) a obrigação assumida pela ré de quitar o financiamento possui natureza autônoma e exigível entre as contratantes; (iv) a existência do gravame não torna inútil a tutela jurisdicional; (v) a existência de pretensões autônomas (indenização por vícios ocultos, negativação indevida e cobranças abusivas) não são atingidas pela nulidade do título translativo; (vi) subsiste o pedido subsidiário de resolução contratual, ainda que reconhecida a invalidade do negócio jurídico.
Requer, ao final, a concessão da tutela recursal, visando a quitação integral do financiamento do veículo, a transferência do bem e a exclusão de seu nome de todos os cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa não inferior a R$ 1000,00 (mil reais). No mérito, a reforma da sentença ou sua anulação, com o retorno dos autos a origem.

Intimada para apresentar contrarrazões, a apelada deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 32.1 – 1º grau).
É o breve relato.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merece ser conhecido o recurso de apelação.
Cuida-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Vício Oculto, proposta por Cecília Marafon Ferreira em face de União Comércio de Veículos Ltda, na qual pretende compelir a ré a (i) quitar integralmente o financiamento do veículo Citroen, junto ao Banco BV; (ii) providenciar a transferência do bem para o seu nome; (iii) quitar integralmente todos os reparos necessários do veículo Fiat Stilo; (iv) disponibilizar veículo reserva; e, por fim, (v) pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00.

Em pedido subsidiário, pretende a rescisão do contrato, com a restituição das partes ao status quo ante.
Sobreveio a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob o argumento de ausência de interesse de agir.
Consta dos autos que as partes firmaram contrato de compra e venda, na qual a autora entregou o Citroën C3 Origine Puretech 1.2 12V Flex, ano 2016/2017, cor branca, placa LTL6G38, chassi 935SLHMZ1HB526611 — e recebeu em troca outro veículo usado — Fiat Stilo 1.8 8V Flex, ano 2009/2010, cor prata, placa IQE0J66, chassi 9BD19241RA3094060, ambos avaliados pelo mesmo preço, qual seja, R$ 27.800,00 (vinte e sete mil e oitocentos reais).
No entanto, o veículo recebido em troca pela autora apresentou diversos vícios ocultos, os quais não foram solucionados pela empresa ré, e, além disso, não houve a quitação do financiamento do veículo trocado, no valor de R$ 13.654,54, consoante ajustado contratualmente, culminando com a negativação indevida de seu nome.
Pois bem.
Sustenta a apelante que a sentença incorreu em error in judicando, ao confundir nulidade do negócio jurídico com falta de interesse de agir, pois a nulidade é matéria de mérito, que não enseja a extinção do processo sem a resolução de mérito.
Alega que houve omissão quanto a cláusula de quitação do financiamento pela ré e ao pedido subsidiário de rescisão contratual, incorrendo em violação ao princípio da congruência.
Defende que há pretensões autônomas na petição inicial, que não derivam da validade do título translativo, mas de fatos jurídicos próprios e diversos.
Assiste razão à apelante.
Precipuamente, impende destacar que o Código de Processo Civil, em seu art. 17, estabelece a necessidade de interesse e legitimidade:
“Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.”
Quanto ao interesse processual, leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, que:
“16. Interesse processual. (...) Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor).” (Nery Junior, Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 21. ed. 2023. Pags. 1063-1064)
Dessa maneira, o interesse processual decorre da necessidade e da utilidade do provimento jurisdicional pretendido. Sua aferição deve ocorrer a partir das afirmações formuladas na petição inicial, não se confundindo com o exame da procedência dos pedidos, reservado ao mérito da demanda.
É cediço que as condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, a partir de um exame puramente abstrato da narrativa desenvolvida na petição inicial.
Nesse sentido é a jurisprudência:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPATÓRIA E CAUTELAR, EM CARÁTER ANTECEDENTE – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO DA AUTORA. INTERESSE PROCESSUAL – CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE SE AMPARA SOBRE O BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA ALVITRADA, COMO MECANISMO ÚTIL À REALIZAÇÃO OU CONSERVAÇÃO DO DIREITO – REQUISITO QUE DEVE SER EXAMINADO OBJETIVAMENTE, SEGUNDO OS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL – TEORIA DA ASSERÇÃO - MEDIDAS ALVITRADAS PERTINENTES À LIDE PRICIPAL ANUNCIADA – DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR SEGUIMENTO, INCLUSIVE, APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009423-65.2020.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA -
J. 10.07.2022). Grifei
No caso sub judice, a extinção não decorreu de ausência de necessidade ou utilidade da tutela jurisdicional, mas da conclusão antecipada de que o negócio jurídico seria nulo, em razão da alienação fiduciária incidente sobre o veículo entregue pela autora.
A apelante afirma que a ré recebeu o Citroën C3 e assumiu expressamente a obrigação de quitar o financiamento no valor de R$ 13.654,54 (mov. 1.6 – 1º grau), mas deixou de cumprir o ajustado, ocasionando a manutenção da dívida e a negativação de seu nome.
A existência do gravame não era desconhecida pelas partes, sendo que a apelante indica que a quitação do financiamento integrava a própria estrutura do negócio celebrado. Ademais, a ausência de anuência do credor fiduciário não conduz, necessariamente, à inexistência de efeitos obrigacionais entre os particulares.
Nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM” – NÃO ACOLHIMENTO - 2. MÉRITO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO – CONTRATO DE GAVETA – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – IRRELEVÂNCIA – OPONIBILIDADE SOMENTE ENTRE OS CONTRATANTES – NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO – ADQUIRENTE QUE DESCUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS FALTANTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DEVER DE PAGAR O SALDO REMANESCENTE MANTIDO - OMISSÃO QUE RESULTOU NA INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL “IN RE IPSA” – INDENIZAÇÃO DEVIDA – “QUANTUM” FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA ALTERADA APENAS PARA MODIFICAR O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – VERBA QUE DEVERÁ SER FIXADA TOMANDO-SE POR PARÂMETRO O VALOR DA CONDENAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004447-58.2018.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 11.11.2024). Grifei
Consideradas abstratamente as alegações da parte autora, presentes a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional, pois há afirmação de obrigação contratual, inadimplemento e danos.
A eventual conclusão de ausência de anuência do credor fiduciário trata de questão relacionada ao mérito da demanda, pressupondo a formação de contraditório.
A sentença incorreu, portanto, em erro de julgamento ao extrair da possível invalidade ou ineficácia do negócio jurídico a ausência de interesse processual.
Como visto, a petição inicial (mov. 1.1 – 1º grau) não se restringe ao pedido de cumprimento do contrato. A autora formulou pedido subsidiário para que fosse declarada a rescisão do contrato, com retorno das partes ao status quo ante.
O art. 326 do Código de Processo Civil admite a formulação de pedido subsidiário, para a análise da pretensão sucessiva, caso não acolha a principal:
“Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.”
Portanto, a ausência de anuência do credor fiduciário pode vir a repercutir sobre a eficácia do ajuste e sobre a extensão das obrigações exigíveis, mas não elimina o interesse processual da autora.
Ao extinguir integralmente o processo por ausência de interesse processual, com fundamento em conclusão própria do mérito e antes da formação do contraditório, o Juízo originário converteu eventual juízo de improcedência em carência da ação.
Impõe-se, assim, a cassação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.
Por fim, quanto ao pedido de tutela recursal, este não comporta acolhimento.
As medidas requeridas, quitação do financiamento, transferência do veículo e exclusão da negativação, pressupõem exame mais aprofundado das obrigações controvertidas, ainda não submetidas ao contraditório, podendo configurar supressão de instância, resguardando-se à apelante o direito de reitera-lo na origem.
Posto isso, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, determinando a cassação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito.