SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0072922-13.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Fri Aug 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA que rejeitou a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal arguida pela parte ré e deliberou acerca do ônus do custeio da prova pericial. irresignação desta. DENUNCIAÇÃO da LIDE à caixa econômica federal. caso concreto em que a EMPRESA PÚBLICA federal foi intimada e manifestou desinteresse no feito. causa de pedir da ação indenizatória que está atrelada À ocorrência de vícios construtivos. rejeição da denunciação da lide que deve ser mantida em grau recursal. precedentes desta corte estadual e do c. trf4. ÔNUS DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. artigo 95 DO Código de Processo Civil. CASO CONCRETO EM QUE A PROVA FOI REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA LITIGANTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão que rejeitou a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, arguida pela Construtora Ré em ação de indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, além de questionar a responsabilidade pelo custeio da prova pericial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação de indenização por vícios construtivos e sobre quem deve recair o ônus do custeio da prova pericial.III. Razões de decidir3. A CEF manifestou desinteresse na demanda, reforçando a ausência de necessidade de sua inclusão.4. Considerando que a prova pericial foi requerida por ambas as partes, o custeio dos honorários periciais deve ser rateado entre elas, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, observada, contudo, a condição da parte autora como beneficiária da gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo de ações de indenização por vícios construtivos não é obrigatória, mesmo quando o imóvel foi adquirido por meio de financiamento, se a instituição atuar apenas como agente financeiro e manifestar desinteresse na demanda._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 95, § 3º, e 125.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0010187-75.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 24.10.2025; TJPR, 0050782-19.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 15.08.2025; TJPR, 0007776-25.2026.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 17.04.2026; TJPR, 0128257-51.2025.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 27.03.2026. Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um recurso da construtora que pediu para incluir a Caixa Econômica Federal no processo, porque o imóvel com problemas foi financiado por ela. O tribunal entendeu que a Caixa não precisa participar da ação, pois só financiou o imóvel e não é responsável pelos defeitos da construção. Também decidiu que os custos da perícia, que vai ajudar a provar os problemas no imóvel, devem ser divididos igualmente entre a construtora e a pessoa que comprou o imóvel, mesmo que esta tenha direito à justiça gratuita. Assim, a Caixa fica fora do processo, e as partes vão dividir o valor da perícia.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.