Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA que rejeitou a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal arguida pela parte ré e deliberou acerca do ônus do custeio da prova pericial. irresignação desta. DENUNCIAÇÃO da LIDE à caixa econômica federal. caso concreto em que a EMPRESA PÚBLICA federal foi intimada e manifestou desinteresse no feito. causa de pedir da ação indenizatória que está atrelada À ocorrência de vícios construtivos. rejeição da denunciação da lide que deve ser mantida em grau recursal. precedentes desta corte estadual e do c. trf4. ÔNUS DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. artigo 95 DO Código de Processo Civil. CASO CONCRETO EM QUE A PROVA FOI REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA LITIGANTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão que rejeitou a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, arguida pela Construtora Ré em ação de indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, além de questionar a responsabilidade pelo custeio da prova pericial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação de indenização por vícios construtivos e sobre quem deve recair o ônus do custeio da prova pericial.III. Razões de decidir3. A CEF manifestou desinteresse na demanda, reforçando a ausência de necessidade de sua inclusão.4. Considerando que a prova pericial foi requerida por ambas as partes, o custeio dos honorários periciais deve ser rateado entre elas, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, observada, contudo, a condição da parte autora como beneficiária da gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo de ações de indenização por vícios construtivos não é obrigatória, mesmo quando o imóvel foi adquirido por meio de financiamento, se a instituição atuar apenas como agente financeiro e manifestar desinteresse na demanda._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 95, § 3º, e 125.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 0010187-75.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 24.10.2025; TJPR, 0050782-19.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 15.08.2025; TJPR, 0007776-25.2026.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 17.04.2026; TJPR, 0128257-51.2025.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 27.03.2026. Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um recurso da construtora que pediu para incluir a Caixa Econômica Federal no processo, porque o imóvel com problemas foi financiado por ela. O tribunal entendeu que a Caixa não precisa participar da ação, pois só financiou o imóvel e não é responsável pelos defeitos da construção. Também decidiu que os custos da perícia, que vai ajudar a provar os problemas no imóvel, devem ser divididos igualmente entre a construtora e a pessoa que comprou o imóvel, mesmo que esta tenha direito à justiça gratuita. Assim, a Caixa fica fora do processo, e as partes vão dividir o valor da perícia.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0072922-13.2026.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 21.08.2026)
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 769581-8, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 21ª VARA CÍVEL RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : ANDERSON DA COSTA SOARES APELADO : BRASIL TELECOM S/A APELAÇÃO CÍVEL EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA APELAÇÃO 1 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO APELAÇÃO 2 MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NATUREZA SATISFATIVA EXEGESE DO ART. 844 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVER DA INSTITUIÇÃO EXIBIR DOCUMENTAÇÃO DE QUE DETENHA POSSE. Em decorrência da própria natureza satisfativa da exibição de documentos prevista no artigo 844 do Código de Processo Civil, não é imprescindível a propositura de ação principal, já que a própria exibição de documentos exaure-se em si mesmo. Logo, uma vez que a sociedade empresária que preste serviço de telefonia detenha a posse dos documentos, mister a sua apresentação ao cliente, independentemente do fim a que se proponha a utilização dos mesmos. APELAÇÃO 1 PROVIDA. APELAÇÃO 2 NÃO PROVIDA. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná VISTOS ETC. I. RELATÓRIO. Trata-se de Apelação Cível nº 769581-8, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 21ª Vara Cível, em que é Apelante ANDERSON DA COSTA SOARES e Apelado BRASIL TELECOM S/A. Em razão de celeridade processual, passo a adotar o relatório elaborado pelo ilustre juiz substituto em segundo grau Alexandre Barbosa Fabiani, a saber: "Tratam-se de Apelações Cíveis em face da decisão de fls. 116/119, que, nos autos de exibição de documentos nº 27.501/2010, proposta por Anderson da Costa Soares em face da empresa Brasil Telecom S/A, julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, condenando a ré a apresentar os documentos, contudo, reconhecendo o cumprimento por meio dos documentos colacionados às fls. 84/100. Conseqüentemente, condenou o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Irresignado, o autor apelou às fls. 126/129, requerendo a majoração dos honorários arbitrados na sentença. Da mesma forma, a empresa reclamada apresentou recurso de apelação às fls. 133/139, sustentando a inexistência de analise do Juiz a quo a respeito da não interposição da ação principal. As contrarrazões foram apresentadas apenas pela empresa reclamada às fls. 143/148. Após subiram os autos a esta Corte. É o relatório".
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Distribuídos os autos à 6ª Câmara Cível, este órgão julgador via decisão cameral declinou competência, de sorte que houve redistribuição à 11ª Câmara Cível. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade (adequação, tempestividade e preparo), conheço dos recursos nos termos a seguir. Em razão da prejudicialidade da tese, passo a analisar inicialmente a apelação interposta pela Brasil Telecom S/A. APELAÇÃO 2 (BRASIL TELECOM S/A) QUANTO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Alega a nobre parte agravante omissão da r. sentença acerca da não ressalva quanto à interposição no prazo de 30 (trinta) dias de ação principal. Sem razão. A exibição de documentos se evidencia para obstar o risco de uma ação mal proposta ou, de certo modo, mal instruída, assim como por mero interesse da parte desvinculada de qualquer pretensão futura quanto à doravante prestação jurisdicional. Não obstante, é de se frisar que subsiste o direito de a parte na relação de prestação de serviço de telefonia obter os documentos comuns avençados entre as partes, tendo em vista que o artigo 844, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que: tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição
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judicial de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios. A priori, vale salientar que as medidas cautelares estão, consoante o disposto no artigo 800 do Código de Processo Civili, vinculadas a uma ação proposta ou ainda naquelas possibilidades em que já uma ação em trâmite. Contudo, "a jurisprudência, sensível aos fatos da vida, que são mais ricos que a previsão dos legisladores, tem reconhecido, em certas situações, a natureza satisfativa das cautelares, quando se verifica ser despicienda a propositura da ação principal, como na espécie, em que a cautelar de exibição exaure-se em si mesma, com a simples apresentação dos documentos" (RSTJ 133/338)ii O Superior Tribunal de Justiça, ao seu turno, já dispôs que o dever de exibir documentação que a contenha é obrigação decorrente de lei, que não pode ser objeto de recusa, nem de condicionante, face o princípio da boa-fé objetiva, consoante se pode inferir dos julgados abaixo colacionados, a saber: (...) O dever de informação e, por conseguinte, o de exibir a documentação que a contenha é obrigação decorrente de lei, de integração contratual compulsória. Não pode ser objeto de recusa nem de condicionantes, face ao princípio da boa-fé objetiva. (...)(REsp 330.261/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06.12.2001, DJ 08.04.2002 p. 212) (grifo meu) 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite, em hipóteses excepcionais, como no caso, as medidas cautelares com efeito satisfativo, a dispensar a propositura de posterior ação principal. Precedentes. (REsp 809.385/BA, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 244)
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Ora, o caso em apreço se trata de medida cautelar satisfativa e não do incidente de exibição previsto no artigo 355 do Código de Processo Civil, de sorte que se deve, por força de lei, desde que haja relação entre as partes e uma delas detenha a posse da documentação doutra, para que emirja o direito à exibição de documentos, pouco importando a questão concernente ao ônus probatório. Esta Corte de Justiça, por sua vez, já firmou remansoso e pacífico entendimento, senão vejamos, no que interessa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (...) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL REJEIÇÃO NATUREZA SATISFATIVA DA CAUTELAR DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO RESPEITO AO ART. 5º XXXV DA CF (...) 1. Diferentemente das demais medidas cautelares, a cautelar de exibição de documentos tem natureza satisfativa e não meramente preparatória, esgotando seu objetivo com a apresentação dos documentos por meio dos quais será verificada a existência de eventual direito material. 2. O dever de informação e o de exibição da documentação exigida não pode ser objeto de recusa nem de condicionantes, sendo que a própria natureza da prestação de serviço de telefonia exige que a empresa mantenha informados os seus acionistas e clientes e lhes preste a informação necessária, quando requerida. 3. Considerado o caráter satisfativo da medida cautelar de exibição de documentos, a ré deverá suportar o ônus de sucumbência em sua integralidade, pois na ação desta natureza é cabível tal imposição, em obediência ao princípio da causalidade. 4. O valor arbitrado em primeiro grau, a título de honorários advocatícios, se mostra demasiado baixo e o valor pleiteado elevado para o caso em tela, levados em consideração os parâmetros do art. 20 do CPC. 5. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 8ª C.Cível - AC 0733654-3 - Londrina - Rel.: Des. José Laurindo de Souza Netto - Unânime - J. 14.04.2011)
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná De mais a mais, em decorrência da própria natureza satisfativa da exibição de documentos prevista no artigo 844 do Código de Processo Civil, como dantes visto, não é imprescindível a propositura de ação principal, já que a própria exibição de documentos exaure em si mesmo. Logo, uma vez que a sociedade empresária que preste serviço de telefonia detenha a posse dos documentos, mister a sua apresentação ao cliente, independentemente do fim a que se proponha a utilização dos mesmos. Nego provimento. APELAÇÃO 1 (ANDERSON DA COSTA SOARES) QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pretende a nobre parte apelante a majoração da verba honorária. Com razão. O STJ no REsp 153.208-RS, em que foi relator o Ministro Nilson Naves, julgado em 17.2.98 pela 3ª Turma, sustentou que "Não é lícito fixar-se os honorários em valor irrisório (menos de 1%), mas é lícito fixá-los em percentual inferior aos 10%. Recurso especial conhecido pelo dissídio e provido em parte, arbitrando-se os honorários em 5%". Ademais, tendo em vista que a Tabela da OAB não estabelece valor inferior a um salário mínimo vigente a título de honorários, correto concluir que em termos de regra, a fixação da verba honorária estabelecida com base no §4º do art. 20 do CPC, deverá respeitar o piso de 1% do valor da causa ou do salário mínimo, o que for menor sob pena de considerar-se irrisório. No caso, a quantia fixada de R$ 200,00 (duzentos reais) não se mostra condizente com a dignidade do exercício da advocacia, razão pela qual
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majora-a ao quantum de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), nos termos das alienas `a', `b' e `c', do § 3º, do artigo 20 do Código de Processo Civil. Dou provimento. CONCLUSÃO À luz do exposto, dou provimento ao recurso de apelação 1 para majorar a verba honorária ao quantum de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); ao passo que nego provimento ao recurso de apelação 2. É como voto.
III. DISPOSITIVOiii: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 11ª Câmara Cível, por unanimidade, em dar provimento ao recurso de apelação 1 e negar provimento ao recurso de apelação 2, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargador FERNANDO WOLFF BODZIAK e o Juiz Designado ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR. Curitiba, XIX. X. MMXI.
Des. Gamaliel Seme Scaff (GT)
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná i Art. 800 do CPC As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. ii NEGRÃO, Theotônio; GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 39. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 952.
iii Brasão instituído em 1990 a pretexto de corrigir supostas impropriedades. Foi declarado inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal, restabelecendo o brasão de 1947. É de bom tom que uma (boa) decisão judicial não prestigie um ícone de inconstitucionalidade.
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