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Processo:

1. RelatórioTrata-se de Apelação Cível interposta por Lucia Rodrigues e Lucia Rodrigues Empresário Individual em face da sentença de mov. 111/origem, proferida na Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais de autos nº 0007401-17.2024.8.16.0025, que reconheceu a decadência do pedido de resolução e julgou improcedente a pretensão indenizatória, nos seguintes termos:“3. DispositivoDiante do exposto, impõe-se o reconhecimento da decadência em relação ao pedido de resolução contratual e julga-se improcedente o pedido inicial de indenização por danos morais, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. I e II, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.”
Em suas razões recursais (mov. 125.1), as apelantes sustentaram, em síntese, que:a) a sentença é nula por ausência de fundamentação analítica, em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 489, § 1º, do CPC, pois o juízo reconheceu o prazo decadencial com base no IRDR nº 42 deste Tribunal, que fixa o termo inicial do prazo na entrega do imóvel, mas deixou de comprovar a efetiva entrega do bem, operando presunção absoluta sem suporte probatório, ignorando o contrato que condiciona a entrega ao integral cumprimento da obrigação da apelante e a confissão da apelada quanto ao inadimplemento dessa obrigação;b) o precedente do IRDR nº 42 não é aplicável ao caso concreto, pois a demanda não versa sobre vício de metragem ou diferença entre área real e contratada, mas sim sobre evicção parcial do imóvel em razão de ação de usucapião transitada em julgado, o que caracteriza vício no consentimento e impossibilidade de cumprimento da obrigação pela apelada, afastando a incidência da decadência prevista no art. 501 do Código Civil, aplicando-se o prazo prescricional decenal para a evicção, conforme art. 455 do Código Civil;c) a sentença incorreu em julgamento antecipado dos danos morais, ao indeferir o pedido sem oportunizar dilação probatória, configurando cerceamento de defesa e afronta ao art. 356 do CPC e ao princípio do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), pois o dano moral decorre da violação da boa-fé objetiva (art. 422, CC) pela apelada, que ocultou dolosamente a existência da ação de usucapião, frustrando legítimas expectativas da apelante;d) a decisão agravou a situação ao não enfrentar todos os argumentos da apelante, limitando-se a invocar precedentes sem demonstrar sua adequação ao caso concreto, incorrendo em nulidade conforme art. 489, incisos I, IV e V, do CPC; ee) a sentença desconsiderou o ônus da prova da apelada quanto à efetiva entrega do imóvel, ônus que lhe competia por ser fato modificativo/extintivo do direito da apelante.Requereram, ao final, o provimento do recurso para: i) declarar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação analítica; ii) subsidiariamente, afastar a decadência, por não ser aplicável ao caso concreto; e iii) determinar o regular prosseguimento dos autos para produção de provas, especialmente quanto aos danos morais. Subsidiariamente, pugnou pela reforma da sentença nos termos expostos. Requereu ainda a condenação da apelada ao pagamento de honorários e custas processuais, conforme art. 85 do CPC.Contrarrazões ao mov. 133.1.É o relatório.

2. FundamentaçãoDa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação.
Da nulidade da sentença por ausência de fundamentaçãoCinge-se a celeuma recursal a
definir a causa de pedir: se seria resolução por vício de metragem; por evicção ou vício de consentimento (dolo) e, a partir disso, determinar o prazo decadencial ou prescricional aplicável, bem como à configuração de danos morais.
Da decadênciaAlegam as apelantes que a sentença padeceria de nulidade ao utilizar o termo inicial determinado no IRDR nº 42 deste Tribunal de Justiça[1], qual seja, a data da efetiva entrega do bem, quando inexiste prova desta, até porque a transmissão restaria condicionada por cláusula contratual condicional (cláusula quarta).Ponderam que a invocação do precedente foi desprovida de demonstração de que o caso sob julgamento se ajustaria a tal fundamento, pois
não se cuidaria de entrega de imóvel de metragem inferior ao prometido, mas perda da área relacionada à usucapião de um terceiro reconhecida judicialmente em sentença transitada em julgado (autos nº 0007885-52.2012.8.16.0025).Argumentam que o direito de evicção não está sujeito à decadência, mas a prescrição decenal, contabilizada a partir da perda parcial do bem.A sentença proferida foi no sentido de que a demanda seria de rescisão de contrato por venda de imóvel em metragem a menor que a pactuada. Houve fundamentação per relationem, já que reiterados os argumentos da decisão de mov. 104, a saber:Ainda, o juízo rechaçou a alegação de que o prazo decadencial apenas teria início após o registro do título, já que se cuidaria de vício aparente e de fácil constatação, de modo que seria deflagrado pela entrega do bem.Com base nisso, concluiu-se que a demanda fora ajuizada após 8 anos da ciência do suposto vício de metragem.
A sentença merece reparo. Senão vejamos.
In casu se está diante de um aditamento de contrato de permuta (mov. 1.3), de 23/05/2016, envolvendo Vera Maria Cantador Werneck (primeira permutante) de um lado e João Geraldo Rodrigues e sua esposa Lucia Rodrigues (segunda permutante) de outro, tendo por objeto a permuta de 2 apartamentos em troca de um terreno da primeira permutante, pelo que aplicável o regramento dos artigos 481 a 532 do CC, enquanto compatíveis com a permuta, por força do art. 533 do CC[2].Da petição inicial extraio que foi requerida a rescisão do contrato, com a consequente restituição de R$ 200.000,00 (parcela de pagamento), R$ 5.000,00 (corretagem), R$ 10.000,00 de projeto e IPTU (pendente de apuração), em razão da redução do objeto contratado em 390 m2.Em sentença consignou-se que o vício (metragem a menor) seria aparente, sem justificar quando a parte restaria ciente dele, deduzindo-se que a conclusão de que o ajuizamento se deu “oito anos após a ciência do suposto vício” decorreu da compreensão de que a ciência se confundiria com a data do contrato (23/05/2016), posto que o ajuizamento é de 23/06/2024.Ora, em 2016 sequer existia redução efetiva do terreno (que era potencial e fática), porquanto a demanda de usucapião foi sentenciada em 02/06/2021 (mov. 1.20), tendo os recorrentes afirmado, ainda,
vício de consentimento (dolo por omissão de informação), já que a permutante Vera Maria Cantador Werneck (ou seu esposo já falecido)
teria deixado de comunicar a existência da demanda de usucapião extraordinária da qual detinha conhecimento desde 28/08/2014 (vide carta de mov. 1.6).Ademais, o próprio tema invocado como fundamento do julgado pressupõe que a diferença de metragem será vício aparente e de fácil constatação na hipótese de lotes urbanos que apresentem formatos quadrangulares ou retangulares, hipótese distinta do caso concreto (mov. 78.3), em que o terreno de Acir Russi (autor da usucapião) era retangular e representou um recorte no imóvel objeto dos autos, que é um quadrilátero diverso:Nessa esteira, parece que o “vício” precisamente surgiu posteriormente à contratação, e mesmo em analogia, o caso não se amoldaria ao disposto nos artigos 500, caput, e 501 do Código Civil, os quais têm a seguinte dicção:Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.[...]Art. 501. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título.Parágrafo único. Se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência.
Em resumo, o Tema utilizado para fundamentar a sentença não tem correspondência com o caso concreto.Com efeito, a demanda melhor se amolda à hipótese de desfazimento de negócio com restituição de valores e perdas e danos em virtude da evicção (perda parcial do imóvel por evento superveniente), de modo que apenas é admissível a prescrição que, no caso, é de 10 anos (art. 205 do Código Civil) por se tratar de reparação civil lastreada em contrato de permuta e inicia do trânsito em julgado da demanda de usucapião[3]. Explico.A doutrina ensina que “a evicção é uma garantia legal típica dos contratos onerosos, em que há transferência de propriedade (arts. 447 a 457 do CC/2002). Ocorre a evicção – que traduz a ideia de “perda” – quando o adquirente de um bem vem a perder a sua propriedade ou posse em virtude de decisão judicial que reconhece direito anterior de terceiro sobre ele.” (Manual de Direito Civil, 2020, Capítulo XIX, Da evicção, Pablo Stolze Gagliano).Ainda, sobre a origem do instituto, esclarece que “Nasceu das formalidades da mancipatio, ou de negócio menos formal denominado stipulatio. Se o adquirente, pela mancipatio, viesse a ser demandado por terceiro, antes de ocorrer a usucapião, poderia chamar o vendedor, a fim de que ele se apresentasse em juízo para assisti-lo e defendê-lo na lide. Se o vendedor se recusasse a comparecer, ou, se mesmo comparecendo, o adquirente se visse privado da coisa, teria este último a denominada actio auctoritaris, para obter o dobro do preço que havia pago no negócio.” (Manual de Direito Civil, 2020, Capítulo XIX, Da evicção, Pablo Stolze Gagliano).Ademais, pode-se compreender a alegação de vício de consentimento (dolo) como uma tese subsidiária, observando-se o prazo de 4 anos (art. 178, II, do CC).Portanto, cediço o afastamento da decadência e também da prescrição decenal (contabilizada a partir de 26/07/2021, quando transitada em julgada a sentença proferida nos autos de usucapião nº 0007885-52.2012.8.16.0025).
De toda sorte, verifico que o feito não se encontra maduro para julgamento, notadamente porque necessária instrução probatória para:a) esclarecer acerca da ciência dos autores sobre a demanda de usucapião (porquanto a da ré é fato confessado, sabendo-se que a responsabilidade do alienante é objetiva);b) prova técnica para se apurar se a área deteria 1.455,40m2 ou 1.437,28m2 (sem contabilizar a diminuição de 330,90m2 usucapidos), até porque houve impugnação à retificação da matrícula do imóvel e demais documentos que acompanharam a contestação, bem como apurar se houve modificação da realidade fática após o ajuizamento do feito (vide petição de mov. 97.1); ec) prova oral para se apurar sobre o dolo/negativa de boa-fé (compensação por danos morais e possibilidade, subsidiária, de anulação do negócio por vício de consentimento), como se explicará adiante.Embora os próprios autores tenham requerido o julgamento antecipado do feito, dispensando a produção probatória, sob a premissa que se cuidaria apenas de matéria de direito, tenho que há fatos que carecem de esclarecimentos, inexistindo óbice para o poder instrutório do juiz.
Do julgamento antecipado dos danos moraisAduzem as recorrentes que a causa não estaria madura para julgamento, pelo que a decretação do julgamento antecipado se deu sem que fosse oportunizada dilação probatória, em manifesto cerceamento de defesa.Pontuam que os danos não foram pleiteados pela divergência na metragem do imóvel, mas precisamente pelo silêncio da permutante quanto ao terreno adquirido.A decisão recorrida assim consignou:“Conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quando se reconhece que a celebração do contrato entre as partes ocorreu na modalidade ad mensuram, não há que se falar em danos morais indenizáveis.Isso porque a parte autora não invocou, como causa de pedir, qualquer fato que extrapole o mero inadimplemento contratual, o qual, por si só, não configura violação a direito da personalidade ou abalo moral passível de indenização.”
Revisitando a petição inicial, extraio que a pretensão indenizatória se pautou no fato de que os autores teriam investido altos valores na expectativa de concluir o pacto celebrado, surpreendendo-se com a omissão de fato relevante (diminuição do imóvel) em seu prejuízo.Logo, a causa de pedir é a expectativa frustrada em decorrência da venda de imóvel com metragem a menor, por omissão sobre a existência de demanda de usucapião.Ou seja, necessária dilação probatória para comprovação de que a recorrida teria agido com dolo, porquanto a boa-fé é presumida.Consultando os movimentos processuais, denoto que ao mov. 93.1 houve intimação para especificação de provas, deixando a parte de pleitear a produção de prova testemunhal ou outra que pudesse respaldar a configuração dos danos morais, de modo que era inexigível o saneamento do feito com a fixação de pontos controvertidos, até porque não havia meios de prova para serem sopesados.É dizer, a não produção de prova partiu da inércia da parte autora e da ausência de obrigação do julgador de produzir prova de ofício, na medida em que o art. 370, caput, do CPC[4], representa uma faculdade do exercício do poder instrutório, sendo uma postura legítima quando as partes esgotaram as provas que pretendiam produzir e subsistindo questão não clara ao juiz.Contudo, não se pode ignorar que o julgador partiu de premissa equivocada, compreendendo que a causa de pedir seria diversa da evicção, de modo que poderia ter conduzido a um despacho saneador ou abertura da dilação probatória.Assim, a sentença deve ser cassada para que seja reaberta a dilação probatória com a fixação dos pontos controvertidos e ônus respectivos, apurando-se sobre a ciência dos autores acerca da usucapião, sobre a existência de dolo da requerida, bem como as nuances do terreno objeto do contrato de permuta discutido nos autos e configuração de danos morais (conduta dolosa, abalo relevante e frustração legítima qualificada).Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar provimento ao presente recurso.