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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Leonardo Carlos de Lima Farias, contra o acórdão de mov. 27.1 (autos de apelação criminal nº 0003717-32.2023.8.16.0086), através do qual a Colenda 5ª Câmara Criminal, por unanimidade de votos, não conheceu o recurso interposto pela defesa, defronte a intempestividade de sua interposição. Em suas razões, o embargante alega a existência de omissão, contradição e erro material no acórdão, ao fundamento de que a conclusão pela intempestividade da apelação não teria considerado a manifestação defensiva de que aguardava o retorno da carta precatória de intimação pessoal do réu, bem como a posterior certidão de que o acusado, ao ser intimado, informou que consultaria sua advogada acerca do interesse recursal. Ao final, requer o saneamento dos vícios apontados, com atribuição de efeitos infringentes para que seja revista a intempestividade e conhecido o apelo, ou, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria. (mov. 1.1) Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e rejeição dos aclaratórios (mov. 10.1). Os autos vieram conclusos a este Relator. É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. No mérito, contudo, não assiste razão ao embargante. De acordo com o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração têm sua hipótese de cabimento restrita somente aos casos em que se pleiteia suprimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão atacada. No caso, o embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em omissão e contradição ao não conhecer da apelação por intempestividade, ao argumento de que não foram apreciadas a manifestação defensiva de mov. 141.1, a certidão de mov. 146.1, a devolução da carta precatória no mov. 147.1 e a informação de que, ao ser intimado pessoalmente da sentença, o acusado declarou que consultaria sua advogada acerca do interesse recursal. Todavia, não se verifica qualquer vício a ser sanado. Ao contrário do que sustenta a defesa, o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão relativa à tempestividade recursal, nos seguintes termos: “In casu, após o trâmite processual regular, a magistrada singular proferiu sentença condenatória em 02.09.2025, registrada em 03/09/2025 (mov. 129.1). Em 03/10/2025, a advogada de defesa manifestou ciência da sentença e informou que aguardava o retorno da carta precatória para intimação do réu (mov. 141.1). O acusado foi pessoalmente intimado do decreto condenatório em 14/01/2026 (mov. 147.1), restando certificado que: “o réu não soube responder no momento se gostaria de recorrer ou não, uma vez que consultaria seu advogado sobre a possibilidade”. Diante da suspensão do curso dos prazos processuais, compreendidaentre 20 de dezembro e 20 de janeiro, conforme disposto no artigo 798-A do CPP, verifica-se que a contagem do prazo recursal de 05 (cinco) dias previsto no artigo 593, caput, do CPP se iniciou em 22 /01/2025, com término, portanto, na data de 26/01/2026. Contudo, o apelo foi interposto somente em 03/02/2026 (mov. 148.1), ou seja, extemporaneamente.” Assim, as circunstâncias indicadas nestes aclaratórios não foram ignoradas pelo acórdão embargado. O que pretende a defesa, em verdade, é atribuir a tais elementos consequência jurídica diversa daquela adotada por esta Câmara Criminal, a fim de rediscutir o termo inicial do prazo recursal e afastar a intempestividade já reconhecida. Entretanto, a manifestação da defesa no sentido de que aguardava o retorno da carta precatória, bem como a certidão cartorária de que os autos ainda aguardavam a devolução da diligência, não têm o condão de alterar a regra aplicável à contagem do prazo recursal no processo penal. Dispõe a Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal: “No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.” Desse modo, realizada a intimação pessoal do acusado, o prazo para a interposição de eventual recurso passou a fluir a partir do marco legalmente previsto, e não da posterior juntada da carta precatória aos autos. Tampouco modifica essa conclusão a circunstância de o réu ter declarado, no momento da intimação, que consultaria sua advogada sobre a possibilidade de recorrer. Tal manifestação não suspende, interrompe ou prorroga o prazo legal de 05 (cinco) dias previsto no artigo 593, caput, do Código de Processo Penal, cabendo à defesa técnica, uma vez ciente da sentença e da intimação pessoal do acusado, observar o lapso recursal aplicável. Nesse contexto, inexistente a omissão apontada. O acórdão embargado indicou os marcos processuais relevantes, aplicou a regra própria de contagem dos prazos no processo penal e concluiu pela intempestividade do apelo, porque interposto somente em 03/02/2026, quando já ultrapassado o prazo legal. Igualmente não há contradição no julgado. A alegação de que a defesa acompanhava o feito e aguardava o retorno da carta precatória não se mostra incompatível com a conclusão de que o recurso foi interposto fora do prazo. A eventual ciência da tramitação processual não afasta o dever de observância do prazo recursal, tampouco torna tempestiva a apelação apresentada após o quinquídio legal. Cumpre ressaltar que a contradição apta a ensejar o acolhimento dos embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, existente entre seus próprios fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo, o que não se verifica na espécie. A irresignação defensiva dirige-se, em realidade, contra a conclusão jurídica adotada no acórdão, e não contra vício de integração do julgado. Observa-se que os aclaratórios buscam, em verdade, reabrir discussão acerca de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal já examinado por esta Câmara, finalidade para a qual não se presta a via eleita. Por fim, o embargante almejou o prequestionamento da matéria ventilada no recurso. O prequestionamento visa à interpelação de matéria não abordada pelo julgado, embora levantada expressamente pela parte, o que não é o caso dos autos. Para fins de prequestionamento, é necessária a existência de algum dos vícios elencados no artigo 619 do CPP, inexistentes no acórdão relativo ao julgamento da apelação. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos devem ser rejeitados quando não demonstram omissão capaz de macular o dispositivo do acórdão, mas buscam tão-somente rediscutir matéria que já foi objeto de apreciação pela Corte. Por conseguinte, não há se falar em reconhecimento de prequestionamento dos temas aludidos neste instrumento processual. Embargos rejeitados. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0000769-89.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 04.04.2020). Assim, se no entender do embargante há erro de julgamento, outro é o instrumento apto a alteração do julgado, sendo impossível a concessão de efeito infringente defronte a ausência dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal. Por tais razões, voto no sentido de conhecer e rejeitar os aclaratórios.
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