SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001910-69.2026.8.16.0086
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Guaíra
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – furto simples – ALEGADA OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – PRETENDIDA REANÁLISE DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – RECURSO DE APELAÇÃO MANIFESTAMENTE EXTEMPORÂNEO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS.