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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O AFASTAMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL E A MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO MEDIANTE DEVOLUÇÃO DO BEM. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18, § 1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.1 Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da embargante, para afastar o reconhecimento de nulidade e rescisão contratual por publicidade enganosa, mantendo, contudo, a condenação solidária à restituição integral do valor pago pelo veículo, condicionada à devolução do bem, em razão de vício do produto.1.2 A embargante sustentou a existência de contradição interna no acórdão, ao argumento de que a manutenção da restituição integral do preço mediante devolução do veículo equivaleria, na prática, à própria resolução contratual, incompatível com a conclusão de afastamento da rescisão.1.3 Requereu o saneamento do alegado vício, com a substituição da restituição integral pelo abatimento proporcional do preço, nos termos do art. 18, § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, ou, subsidiariamente, o esclarecimento de que a restituição integral implicaria resolução contratual.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao afastar a rescisão contratual fundada em publicidade enganosa e, simultaneamente, manter a restituição integral da quantia paga pelo consumidor mediante devolução do veículo, com fundamento no art. 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.3.2 A doutrina especializada assinala que os embargos declaratórios somente são admissíveis nas hipóteses expressamente previstas em lei, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão judicial, conforme lecionam José Rogério Cruz e Tucci e Fredie Didier Júnior.3.3 O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e coerente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, concluindo que a hipótese retratada nos autos não configurava publicidade enganosa apta a ensejar nulidade ou rescisão contratual, mas sim descumprimento parcial da oferta e vício de adequação do produto.3.4 A restituição integral do valor pago, condicionada à devolução do veículo, foi mantida com fundamento no art. 18, caput e § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, dispositivo que assegura ao consumidor, diante da não correção do vício pelo fornecedor, a faculdade de optar pela restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.3.5 Não há contradição entre o afastamento da rescisão contratual e a manutenção da restituição integral do preço, pois a causa jurídica da condenação não decorre da invalidade do negócio jurídico, mas da responsabilidade dos fornecedores pelo vício do produto e pelo descumprimento da oferta incorporada ao contrato.3.6 Embora os efeitos econômicos decorrentes da restituição integral do valor pago e da devolução do bem possam assemelhar-se aos produzidos pela declaração de nulidade contratual, a fundamentação jurídica adotada é distinta, circunstância expressamente esclarecida no acórdão recorrido.3.7 O acórdão também consignou que a escolha entre substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço constitui faculdade conferida ao consumidor pelo art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser imposta pelo fornecedor.3.8 Verifica-se que a insurgência da embargante traduz mero inconformismo com a solução jurídica adotada no julgamento da apelação, circunstância incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.3.9 Inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mostra-se inviável o acolhimento dos aclaratórios, inclusive para fins de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.4.2 Tese de julgamento: “Não há contradição no acórdão que afasta a nulidade e a rescisão contratual por inexistência de publicidade enganosa e mantém a restituição integral da quantia paga mediante devolução do bem, quando tal providência decorre do exercício da faculdade prevista no art. 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor em razão de vício do produto e descumprimento parcial da oferta. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão.”Dispositivos relevantes citadosCódigo de Defesa do Consumidor, art. 18, caput; art. 18, § 1º, II; art. 18, § 1º, III.Código de Processo Civil, art. 1.022.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001010-06.2026.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 27.07.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de recurso de embargos de declaração oposto por Renault do Brasil S/A (mov. 1.1, autos nº 0001010-06.2026.8.16.0145 ED) em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante (mov. 15.1, autos nº 0000474-97.2023.8.16.0145 Ap). Em suas razões recursais (mov. 1.1), a embargante aventa que: a) o acórdão incorreu em contradição ao afastar a declaração de rescisão contratual e manter a restituição integral do valor pago, condicionada à devolução do bem; b) a decisão embargada determinou, em sua fundamentação, afastar a declaração de rescisão contratual ao reconhecer tratar-se de hipótese de descumprimento parcial da oferta, e simultaneamente manteve a restituição integral do valor pago condicionada à devolução do bem; c) a manutenção da restituição integral do valor pago com a devolução do veículo configura, em sua essência prática, a própria rescisão contratual, pois implica extinção do vínculo obrigacional e retorno das partes ao status quo ante; d) há incompatibilidade lógica entre a afirmação de manutenção do contrato e a imposição de seu desfazimento econômico completo, criando paradoxo interno no julgado; e) a aplicação do artigo 18, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, ao prever a restituição da quantia paga, corresponde ao exercício do direito de resolver o contrato, e não de mantê-lo; f) há contradição fundamental entre a premissa adotada de afastamento da rescisão contratual e a conclusão de manutenção da restituição integral do valor pago. Requereu o conhecimento e provimento dos embargos para sanar a contradição, a fim de que, alternativamente, seja afastada a restituição integral do valor pago e aplicado o abatimento proporcional do preço, nos termos do artigo 18, §1º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Subsidiariamente, requereu que seja esclarecido que a manutenção da restituição integral implica, na prática, a resolução do contrato, com a consequente reforma do trecho que afastou a declaração de rescisão contratual.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃONos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.As hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material são as únicas em que se admite a oposição de embargos, o que indica tratar-se de modalidade recursal com fundamentação vinculada, ou seja, “só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei” (TUCI, José Rogério Cruz (Coord.) [et al]. Código de Processo Civil: Anotado. São Paulo: AASP, 2015. p. 1.595).Na mesma linha, ensina Fredie Didier Júnior: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil. Salvador: JusPodivm, 2016. Vol. 3. p. 248). No presente caso, inexistem vícios sanáveis pela via dos embargos, tendo em vista que a fundamentação da decisão recorrida é plena (sem omissões), clara (sem obscuridade), coesa (sem contradição) e sem erro material.Na casuística, explicitou-se que o contrato não padecia de nulidade por propaganda enganosa que justificasse a rescisão contratual. A devolução do valor pago e a restituição do veículo decorrem de vício do produto, cuja compensação está prevista expressamente no artigo 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Não há contradição ao afastar a arguição de nulidade do contrato e ao determinar a restituição do valor pago e do veículo, uma vez que essas disposições são consequências da responsabilidade contratual. Embora os efeitos econômicos possam se aproximar daqueles decorrentes da rescisão contratual, a causa jurídica da condenação é diversa, pois se embasa no artigo 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Isso foi explicitado, de maneira unívoca, na fundamentação: Ante a força integrativa da oferta, deve-se considerar que os termos do contrato incluíam, como acessório, pelo mesmo preço e nas mesmas condições, o controle eletrônico de estabilidade. Uma vez que isso não foi efetivamente fornecido, houve parcial descumprimento contratual por parte das requeridas, que devem ser responsabilizadas, de forma solidária, com fundamento no artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor: (...)A ausência do controle eletrônico de estabilidade configura vício do produto por inadequação, ante a desconformidade entre o que foi contratado e o bem, ante a falta de atributo essencial ao anunciado. (...)Ante a inércia dos fornecedores, o consumidor tem o direito de exigir, à sua escolha, a substituição do produto, a restituição da quantia paga e o abatimento proporcional do preço, conforme § 1º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor: (...)Ressalta-se que não há distinção entre vício de qualidade parcial e total no Código de Defesa do Consumidor, nem ressalvas quanto à obrigação de restituir a quantia paga, de modo que não procede a alegação da apelante de que isso configura enriquecimento ilícito e que o valor da devolução deveria ser equivalente ao preço do bem da tabela FIPE, já que isso contraria a literalidade da legislação consumerista.Por fim, o Código de Defesa do Consumidor, depois de encerrado o prazo para que o fornecedor corrija o vício, permite que o consumidor escolha a compensação que entende mais adequada. Dessa forma, a apelante, na qualidade de fornecedora, não pode pleitear o mero abatimento do preço, pois a faculdade de escolher não lhe foi dada. No caso em apreço, o apelado fez pedidos sucessivos, tendo demonstrado clara preferência pela restituição do valor pago em vez de substituição do produto e abatimento proporcional do preço.Em contraste, impõe-se ressalvar que a hipótese é de descumprimento contratual, não de resilição contratual. No caso, a restituição do valor pago decorre do vício parcial de adequação do produto. Em que pese o entendimento do magistrado a quo, de que o contrato é nulo por publicidade enganosa e, portanto, deveria ser rescindido, o caso em apreço foi de descumprimento da oferta que integra o contrato, não de publicidade enganosa.(...)No caso, a informação não foi falsa, pois o defeito reside no próprio bem, não na peça publicitária, mesmo porque o controle de estabilidade existe. A descrição de que o veículo possuía controle de estabilidade constou na proposta feita diretamente ao apelado; não em peça publicitária que o enganou. Em suma, o apelado não foi induzido a erro; a apelante é que deixou de fornecer o produto em conformidade com o que havia prometido.Além disso, a inexecução do contrato foi apenas parcial. O requerente pagou o preço e o bem foi entregue em condições de uso, a despeito do vício de qualidade. Dessa forma, não deve haver a rescisão do contrato, mas responsabilização dos fornecedores em conformidade com o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse ponto, assiste razão, em parte, à apelante, na medida em que o contrato não deve ser rescindido, muito embora as consequências práticas ainda sejam a restituição imediata e integral do valor pago e a devolução do veículo. Ademais, o acórdão deixou evidente que as demais condenações foram mantidas, mesmo com o afastamento da nulidade contratual por propaganda enganosa. Ficou plenamente justificado que a restituição do valor pago e a devolução do veículo decorreram da responsabilidade da fornecedora por vício do produto, não por declaração de nulidade e determinação de retorno ao status quo ante.Outrossim, realça-se que a arguição de nulidade do contrato era uma pretensão do requerente (ora embargado. Aliás, a própria embargante havia requerido o afastamento da rescisão contratual no recurso de apelação. Nas razões de apelação, a apelante não postulou em momento algum pela determinação de resolução, pelo contrário (mov. 126.1, p. 6): O veículo encontra-se em pleno funcionamento, sem qualquer falha mecânica, elétrica ou estrutural, sendo utilizado normalmente pelo Autor ao longo de todo o período. Portanto, não estão presentes os requisitos legais do art. 18 do CDC para resolução do contrato. Constata-se, destarte, que a irresignação da embargante não atine à contradição, mas à insatisfação da embargante com o resultado do processo. Conclui-se que não há vícios a reconhecer. O acórdão não é omisso, contraditório, obscuro, nem incorreu em erro material. Os embargos de declaração opostos demonstram mera insatisfação com a decisão, o que não induz ao cabimento desta espécie recursal.Ademais, no caso dos autos, incabível o acolhimento dos embargos para fins de pré-questionamento em relação aos pontos que não apresentam omissão, contradição ou obscuridade.Diante do exposto, voto por conhecer e rejeitar o recurso de embargos de declaração.Intimem-se as partes.Após o decurso do prazo recursal, promovam-se as baixas e anotações.Cumpra-se.
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