SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001010-06.2026.8.16.0145
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Ribeirão do Pinhal
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O AFASTAMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL E A MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO MEDIANTE DEVOLUÇÃO DO BEM. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18, § 1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.1 Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da embargante, para afastar o reconhecimento de nulidade e rescisão contratual por publicidade enganosa, mantendo, contudo, a condenação solidária à restituição integral do valor pago pelo veículo, condicionada à devolução do bem, em razão de vício do produto.1.2 A embargante sustentou a existência de contradição interna no acórdão, ao argumento de que a manutenção da restituição integral do preço mediante devolução do veículo equivaleria, na prática, à própria resolução contratual, incompatível com a conclusão de afastamento da rescisão.1.3 Requereu o saneamento do alegado vício, com a substituição da restituição integral pelo abatimento proporcional do preço, nos termos do art. 18, § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, ou, subsidiariamente, o esclarecimento de que a restituição integral implicaria resolução contratual.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao afastar a rescisão contratual fundada em publicidade enganosa e, simultaneamente, manter a restituição integral da quantia paga pelo consumidor mediante devolução do veículo, com fundamento no art. 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.3.2 A doutrina especializada assinala que os embargos declaratórios somente são admissíveis nas hipóteses expressamente previstas em lei, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão judicial, conforme lecionam José Rogério Cruz e Tucci e Fredie Didier Júnior.3.3 O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e coerente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, concluindo que a hipótese retratada nos autos não configurava publicidade enganosa apta a ensejar nulidade ou rescisão contratual, mas sim descumprimento parcial da oferta e vício de adequação do produto.3.4 A restituição integral do valor pago, condicionada à devolução do veículo, foi mantida com fundamento no art. 18, caput e § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, dispositivo que assegura ao consumidor, diante da não correção do vício pelo fornecedor, a faculdade de optar pela restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.3.5 Não há contradição entre o afastamento da rescisão contratual e a manutenção da restituição integral do preço, pois a causa jurídica da condenação não decorre da invalidade do negócio jurídico, mas da responsabilidade dos fornecedores pelo vício do produto e pelo descumprimento da oferta incorporada ao contrato.3.6 Embora os efeitos econômicos decorrentes da restituição integral do valor pago e da devolução do bem possam assemelhar-se aos produzidos pela declaração de nulidade contratual, a fundamentação jurídica adotada é distinta, circunstância expressamente esclarecida no acórdão recorrido.3.7 O acórdão também consignou que a escolha entre substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço constitui faculdade conferida ao consumidor pelo art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser imposta pelo fornecedor.3.8 Verifica-se que a insurgência da embargante traduz mero inconformismo com a solução jurídica adotada no julgamento da apelação, circunstância incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.3.9 Inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mostra-se inviável o acolhimento dos aclaratórios, inclusive para fins de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.4.2 Tese de julgamento: “Não há contradição no acórdão que afasta a nulidade e a rescisão contratual por inexistência de publicidade enganosa e mantém a restituição integral da quantia paga mediante devolução do bem, quando tal providência decorre do exercício da faculdade prevista no art. 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor em razão de vício do produto e descumprimento parcial da oferta. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão.”Dispositivos relevantes citadosCódigo de Defesa do Consumidor, art. 18, caput; art. 18, § 1º, II; art. 18, § 1º, III.Código de Processo Civil, art. 1.022.