SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021922-68.2026.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO – INEXISTÊNCIA – MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – ACÓRDÃO MANTIDO – PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC – DESCABIMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exame.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira dos Embargantes, que alegaram bloqueios judiciais e dificuldades financeiras, mas não apresentaram prova suficiente para demonstrar incapacidade de arcar com as despesas processuais.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se presentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita, bem como a possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios.III. Razões de decidir.3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do art. 1.022, do CPC.4. A decisão rejeitou o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, considerando insuficientes os documentos apresentados e indicativos de patrimônio relevante.5. A insurgência dos Embargantes configura mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, o que é vedado em embargos de declaração.6. Não se aplicou multa por litigância de má-fé, pois os Embargantes exerceram seu direito de recorrer, o fazendo sem intenção protelatória.IV. Dispositivo e tese.7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria ou para reforma do julgado, devendo ser rejeitados quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1912952/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.02.2022; TJPR, EDcl no AgInt 0032832-36.2021.8.16.0000/1, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 10.05.2022; STJ, AgInt no REsp 1.769.090/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 27.05.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.308.131/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.05.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.080.761/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 27.05.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.418.644/MS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 24.06.2024, DJe 01.07.2024; Súmula nº 211/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido feito pelas empresas Sbaraini e uma pessoa física para mudar uma decisão que negou o benefício da justiça gratuita, que ajuda quem não tem dinheiro para pagar as despesas do processo. O Tribunal entendeu que não houve erro na decisão anterior, porque os pedidos só tentavam discutir de novo o que já tinha sido decidido, sem apresentar provas suficientes de que eles realmente não têm condições de pagar. Também foi decidido que não cabe multa, porque os pedidos foram feitos dentro do direito de recorrer. Por isso, o pedido para mudar a decisão foi rejeitado.