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Processo:
0021922-68.2026.8.16.0001
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Jose Hipolito Xavier da Silva Desembargador
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| Órgão Julgador:
19ª Câmara Cível |
| Comarca:
Curitiba |
| Data do Julgamento:
Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO – INEXISTÊNCIA – MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – ACÓRDÃO MANTIDO – PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC – DESCABIMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exame.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira dos Embargantes, que alegaram bloqueios judiciais e dificuldades financeiras, mas não apresentaram prova suficiente para demonstrar incapacidade de arcar com as despesas processuais.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se presentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita, bem como a possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios.III. Razões de decidir.3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do art. 1.022, do CPC.4. A decisão rejeitou o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, considerando insuficientes os documentos apresentados e indicativos de patrimônio relevante.5. A insurgência dos Embargantes configura mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, o que é vedado em embargos de declaração.6. Não se aplicou multa por litigância de má-fé, pois os Embargantes exerceram seu direito de recorrer, o fazendo sem intenção protelatória.IV. Dispositivo e tese.7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria ou para reforma do julgado, devendo ser rejeitados quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1912952/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.02.2022; TJPR, EDcl no AgInt 0032832-36.2021.8.16.0000/1, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 10.05.2022; STJ, AgInt no REsp 1.769.090/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 27.05.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.308.131/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.05.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.080.761/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 27.05.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.418.644/MS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 24.06.2024, DJe 01.07.2024; Súmula nº 211/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido feito pelas empresas Sbaraini e uma pessoa física para mudar uma decisão que negou o benefício da justiça gratuita, que ajuda quem não tem dinheiro para pagar as despesas do processo. O Tribunal entendeu que não houve erro na decisão anterior, porque os pedidos só tentavam discutir de novo o que já tinha sido decidido, sem apresentar provas suficientes de que eles realmente não têm condições de pagar. Também foi decidido que não cabe multa, porque os pedidos foram feitos dentro do direito de recorrer. Por isso, o pedido para mudar a decisão foi rejeitado.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0021922-68.2026.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 03.08.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Sbaraini Administradora de Capitais Ltda., Sbaraini Capital Ltda., Sbaraini Securitizadora S.A e Eduardo Sbaraini contra o acórdão lavrado no mov. 21.1, dos autos do Agravo Interno nr. 0009721-44.2026.8.16.0001, que restou assim ementado: “AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DOS AGRAVANTES DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEBILIDADE FINANCEIRA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. Irresignados, os Réus-embargantes opuseram os aclaratórios buscando a reforma do julgado, reiterando os argumentos anteriores, de que não apreciada adequadamente as circunstâncias enfrentadas pelos recorrentes, que, ao seu ver, evidenciam a sua hipossuficiência financeira. Assim, postularam o conhecimento e acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes. Requereram, também, o prequestionamento da matéria.Com as contrarrazões (mov. 10.1), vieram-me conclusos. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Em que pese o conhecimento dos Embargos, vez que tempestiva sua oposição, não merecem acolhimento.Primeiro, porque a simples leitura das razões mostra a única e nítida pretensão dos Embargantes de, ao fim, verem reformado o julgado e deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, pleito absolutamente impertinente pela via processual eleita, nos exatos limites do art. 1.022, do CPC. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1912952/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 21/02/2022)”. Segundo, porque o acórdão objurgado não contém qualquer vício de omissão, bastando para tanto uma leitura despretensiosa da sua fundamentação.Ao contrário do sustentado pelos Embargantes, o acórdão consignou expressamente que a existência de bloqueios judiciais não autoriza, por si só, a concessão do benefício, sobretudo diante de indícios de patrimônio relevante no exterior (offshores). Assentou-se, ainda, que a documentação apresentada não permite aferir, com segurança, a real situação econômico-financeira dos requerentes, notadamente pela ausência de elementos essenciais à comprovação dos rendimentos e da composição patrimonial, inexistindo prova concreta da alegada hipossuficiência, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.Também foram considerados elementos aptos a enfraquecer a alegação de incapacidade financeira, especialmente a presença de indicativos patrimoniais e a ausência de demonstração efetiva da impossibilidade de custeio das despesas processuais.Desse modo, as teses ora reiteradas, relativas à paralisação das atividades, às constrições patrimoniais e à suposta impossibilidade de produção documental, já foram substancialmente apreciadas e afastadas, em razão da insuficiência probatória.Constata-se, assim, que a insurgência dos Embargantes não passa de mero inconformismo com a decisão, objetivando apenas a rediscussão da matéria, o que não se mostra possível em sede de Embargos de Declaração.Por fim, com relação ao pleito deduzido em contrarrazões, de aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, entendo que os Embargantes apenas exerceram seu direito de recorrer, sem a demonstração mínima da prática de qualquer ato com intuito protelatório.Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA INSURGÊNCIA DA PARTE COM O RESULTADO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. CONTRARRAZÕES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. DESCABIMENTO. EMBARGOS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO PROTELATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridades, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, hipóteses que não se verificam na espécie.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0032832- 36.2021.8.16.0000/1 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR – J. 10.05.2022). Por isso, quer diante da ausência dos vícios apontados, quer em face da única e exclusiva pretensão de ver modificado o julgado por via processual inadequada, conheço e rejeito os Embargos de Declaração, reputando prequestionados os temas diante do seu claro enfrentamento[1].É como voto.
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