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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0018407-35.2026.8.16.0030

Recurso: 0018407-35.2026.8.16.0030 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Homicídio Qualificado
Requerente(s): CLAIR ALVES FERNANDES MORAY
Requerido(s): EMERSON JOSE GONÇALVES

DANIEL GASPARINI BARCELLOS
I -
CLAIR ALVES FERNANDES MORAY, na condição de assistente de acusação, interpôs
Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição
Federal, contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegou a Recorrente, em síntese, violação dos artigos 413 do Código de Processo Penal e 25
do Código Penal. Sustentou que a decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade
da acusação fundado na comprovação da materialidade e na presença de indícios suficientes
de autoria, vigendo o princípio in dubio pro societate. Defendeu a impossibilidade de
acolhimento prematuro da excludente de ilicitude da legítima defesa putativa, aduzindo que a
tese não se encontra manifestamente comprovada e incontroversa nos autos.
Por sua vez, o Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (mov. 14.1).
Apontou a ausência de interesse recursal e o caráter supletivo da legitimidade recursal da
assistente de acusação.
Por fim, os Recorridos apresentaram contrarrazões (mov. 11.1), pugnando pelo não
conhecimento do recurso em virtude da necessidade de revolvimento do acervo fático-
probatório.
II -
Verifica-se que o recurso não merece conhecimento.
Isso porque o Ministério Público já havia interposto recurso especial (0018408-
20.2026.8.16.0030 Pet) contra o acórdão proferido nos autos de Recurso em Sentido Estrito n.
0038851-26.2025.8.16.0030, impugnando integralmente a decisão colegiada sob os mesmos
fundamentos jurídicos e com idêntico pedido de reforma.
Desse modo, resta evidenciada a ausência de interesse recursal da Recorrente, haja vista
o caráter supletivo da legitimidade recursal conferida ao assistente de acusação pelos artigos
271 e 598 do Código de Processo Penal, a qual pressupõe a inércia do titular da ação penal
pública ou a interposição de recurso parcial.
Com efeito, “É admissível o recurso interposto pelo assistente da acusação, ainda que na
fluência do prazo do órgão acusatório, desde que verificada a inércia subsequente do
órgão ministerial na interposição do recurso ou a interposição de recurso parcial, de forma
a atrair a legitimidade subsidiária prevista na norma processual, desnecessária ratificação”
(REsp n. 2.032.228/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/2
/2023, DJe de 6/3/2023).
No mesmo sentido, já decidiu a Corte Superior:
“Conforme orientação desta Corte, ‘a jurisprudência dos Tribunais
Superiores, interpretando os arts. 271 e 598 do Código de Processo
Penal e considerando a Súmula 210/STF, afirma que o assistente de
acusação tem legitimidade para apelar da sentença quando o
Ministério Público se abstiver de fazê-lo ou quando seu recurso for
parcial, não abrangendo a totalidade das questões discutidas. Desse
modo, o assistente da acusação pode seguir atuando no processo em
fase recursal, bem como pode interpor apelação apenas com a
finalidade de buscar o agravamento da pena imposta. Precedentes.’
(AgRg no HC n. 993.176/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior,
Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025)” (AgRg no
REsp n. 2.247.973/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro,
Sexta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 23/4/2026)
III -
Diante do exposto, inadmito o recurso especial.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 73