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Processo:

1. RelatórioTrata-se de embargos de declaração opostos por CREFISA S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos em face do acórdão de mov. 25.1, que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que afastou a necessidade de liquidação por arbitramento e homologou o cálculo da contadoria judicial.
O embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição, ao fundamento de que o acórdão teria deixado de observar o disposto no art. 509 do CPC ao afastar a liquidação por arbitramento, apesar de entender que a sentença seria ilíquida.



2. Voto2.1. Os embargos de declaração possuem contornos processuais restritos, destinados apenas a suprir omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022).2.2. Da alegada contradição:A embargante afirma que o acórdão é contraditório ao afastar a liquidação por arbitramento, sob o argumento de que a sentença seria ilíquida e demandaria aplicação do art. 509 do CPC.
Todavia, não se verifica a alegada contradição.
Isso porque o acórdão embargado foi claro e coerente ao afirmar que a liquidação por arbitramento é medida excepcional; a sentença e o acórdão fixaram critérios suficientes para apuração do valor;
os cálculos podem ser realizados por simples operações aritméticas, com base nos elementos já constantes do título judicial e a divergência entre valores apresentados pelas partes não configura, por si só, complexidade técnica que justifique arbitramento.
Não há incompatibilidade interna entre fundamentos ou entre fundamentação e dispositivo. Ao contrário, a conclusão de desnecessidade de liquidação por arbitramento decorre logicamente das premissas estabelecidas no voto, especialmente quanto à suficiência dos parâmetros definidos no título executivo.O que se observa é o inconformismo da parte com a solução adotada, pretendendo rediscutir o enquadramento jurídico da controvérsia à luz do art. 509 do CPC, o que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.Assim, não há contradição, porque o julgado apresenta fundamentação linear, coerente e convergente com o dispositivo, tendo apreciado de forma expressa a questão da necessidade (ou não) de liquidação por arbitramento.
3. ConclusãoPelo exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.