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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível de n.º 0002564-43.2023.8.16.0189, da Comarca de Pontal do Paraná/PR - Vara da Fazenda Pública, em que figura como Apelante o Município de Pontal do Paraná/PR e Apelado (Espólio) Nelson Falavinha Golin representado(a) por Nelson Falavinha Gulin Junior.
Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo Município de Pontal do Paraná/PR, em face à sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por (Espólio) NELSON FALAVINHA GOLIN representado(a) por NELSON FALAVINHA GULIN JUNIOR, reconhecendo a ilegitimidade do apelado para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não houve imissão na posse ou transferência da propriedade, sendo extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI e 803, I ambos do Código Civil. Por fim, condenou o Município ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devida ao advogado da parte contrária, mov. 59.1.
O Município de Pontal do Paraná/PR, em suas razões recursais (mov. 63.1), alegou que está configurada a legitimidade passiva, pois a cobrança refere-se a imóvel individualizado, de matrícula nº 15.405, do Registro de Imóvel de Pontal do Paraná. Sustentou que o falecido, ora representado pelo espólio, era o proprietário do imóvel, não sendo possível alterar a responsabilidade passiva da execução fiscal.
Contrarrazões apresentadas, mov. 68.1.
Parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, mov. 13.1, pela não intervenção no feito.
É o relatório.



Conheço do recurso, uma vez que estão
presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse) e extrínsecos de admissibilidade (tempestividade e regularidade formal).

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Pontal do Paraná, em face de (Espólio) Nelson Falavinha Golin representado(a) por Nelson Falavinha Gulin Junior para a cobrança do valor de R$ 5.688,40 (cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), referentes ao IPTU dos anos de 2019 a 2022, os quais não foram adimplidos.
Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal, visto o reconhecimento da ilegitimidade passiva, transcrevo trecho da decisão:
“A exceção de pré-executividade é o remédio adequado a demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo.
Predomina na doutrina o entendimento de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente.
Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc, desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução.
Quanto à representação do espólio, compulsando os autos, verifica-se que a Sra. Carmen Regina Golin apresentou petição de regularização acompanhada de Escritura Pública de Declaração de Herdeiros com Nomeação de Inventariante (mov. 57.3). Esse instrumento, demonstra que a excipiente foi formalmente nomeada inventariante do Espólio de Nelson Falavinha Golin.
Nos termos do art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, o espólio é representado em juízo pelo inventariante. Adicionalmente, o art. 76 do mesmo diploma legal orienta que, verificado vício de representação, o juiz deve oportunizar o saneamento da irregularidade.
Desta forma, diante da comprovação pela Sra. Carmen Regina Golin, acolho a regularização da representação processual do executado. Por conseguinte, reconheço a sua legitimidade para atuar no feito e peticionar na qualidade de representante legal do espólio.
No presente caso, a controvérsia reside na responsabilidade tributária sobre unidade autônoma de edifício cuja construção foi abandonada.
Assiste razão ao excipiente.
Nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Assim, a sujeição passiva do tributo exige a presença de ao menos uma dessas condições, não sendo suficiente a mera expectativa de aquisição do bem.
No caso dos autos, o executado realizou a compra de fração ideal vinculada a unidade imobiliária futura, não havendo, contudo, elementos que indiquem a efetiva imissão na posse do imóvel, tampouco o registro da propriedade em seu nome.
Ao contrário, restou incontroverso que o empreendimento não foi concluído, em razão da falência da construtora, circunstância que impediu a entrega do bem e, por conseguinte, o exercício de qualquer dos poderes inerentes à posse ou à propriedade pelo executado.
(...)
Dessa forma, a simples existência de contrato de aquisição de fração ideal, desacompanhada da imissão na posse ou da transferência da propriedade, não é suficiente para caracterizar o executado como sujeito passivo da obrigação tributária.
Nesse contexto, eventual responsabilidade pelo adimplemento do IPTU não poderá ser transferida ao executado que jamais exerceu posse sobre o imóvel”.

Segundo consta dos autos, o apelado adquiriu fração ideal de empreendimento imobiliário em condomínio de edifício que
ainda estava
em construção.
Analisando os autos verifica-se que
a obra se iniciou, porém jamais foi concluída, estando em estado de abandono, conforme se infere do documento de mov. 48.6.
O apelado firmou contrato de compra e venda com a Construtora Premontal, constando como proprietário registral de fração ideal, correspondente ao apartamento nº 33-B, o qual seria edificado sobre a planta “Cânter Grill Praia de Canoas”, mov. 48.4:

É sabido que a responsabilidade pelo pagamento do tributo é estabelecido pelo
artigo 32 do Código Tributário Nacional, o qual dipõe que
o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel. Tal regra deve ser interpretada de forma sistemática com a disposição contida no artigo 34 do mesmo Código, segundo a qual o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título:
"Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município”.
“Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”.
Analisando a matrícula supra colacionada, verifica-se que o executado firmou o negócio jurídico com o intuito de ser proprietário de uma unidade específica e como consequência, passar à condição de condômino de um condomínio edilício, jamais pretendendo ser coproprietário do terreno em que o empreendimento seria construído.

A pretensão do adquirente é a unidade específica e não fração ideal do terreno, a qual somente seria concretizada com a conclusão da obra e a entrega das chaves. Antes disso, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU não pode ser imputada ao adquirente da unidade, e sim à construtora proprietária do terreno, que embora tenha vendido fração ideal, vinculou-a a uma determinada unidade do edifício que não foi entregue, e sequer foi concluído.
Quanto à solidariedade apontada pelo exequente prescrita no artigo 124, I do Código Tributário Nacional, segundo a qual são solidariamente obrigadas a pagar o tributo as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, tal dispositivo não se aplica ao caso concreto, pois, frisa-se, o executado adquiriu apenas o direito a uma unidade individual, a qual não foi concluída e entregue para o apelado.
É a jurisprudência desse Tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CDA. EXECUTADO QUE ADQUIRIU FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL EM QUE SERIA CONSTRUÍDO UM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRETENSÃO DE ADQUIRIR UNIDADE HABITACIONAL E NÃO PARTE DO TERRENO. OBRA QUE NÃO FOI CONCLUÍDA PELA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR A TOTALIDADE DO TRIBUTO DE UM DOS ADQUIRENTES DE FRAÇÃO IDEAL. CONSTRUTORA QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 34 E 124, I, DO CTN. LANÇAMENTO NULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0006953-23.2013.8.16.0189 - Pontal do Paraná -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA -
J. 09.12.2024)
"DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU SOBRE UNIDADES AUTÔNOMAS INACABADAS. CDA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Execução fiscal proposta pelo Município de Matinhos contra Adobe Administradora de Obras e Empreendimentos Ltda. (Espaço Nobre Empreendimentos Imobiliários Ltda.) para cobrança de IPTU referente ao período de 2004 a 2008, no montante de R$ 5.398,24, sobre unidade autônoma de apartamento em edifício inacabado.2. O executado alegou que a obra do prédio não foi concluída e, portanto, não ocorreu o fato gerador do tributo. A sentença da ação declaratória n.º 0001794-85.2017.8.16.0116 declarou inexigível o IPTU sobre as unidades e garagens, mantendo a cobrança apenas sobre o terreno sem edificações.3. O Juízo de 1º grau extinguiu a execução fiscal com base na impossibilidade de continuidade da cobrança dos valores declarados inexigíveis e na impossibilidade de emenda da CDA após a citação.4. O Município apelou, requerendo a continuidade da execução fiscal em relação ao IPTU incidente sobre o terreno, sem as edificações.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o prosseguimento da execução fiscal para cobrança do IPTU incidente sobre o terreno, excluídas as unidades autônomas; (ii) saber se a CDA pode ser parcialmente alterada para suprimir os valores inexigíveis.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 202 do Código Tributário Nacional e o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/1980 exigem que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) contenha todos os elementos necessários para a cobrança. A modificação substancial da CDA após a citação do executado, para alterar o objeto da execução, não é permitida.6. A jurisprudência do STJ, por meio da Súmula 392, veda a alteração da CDA para além de correções de erro material ou formal. No caso, a alteração pleiteada pelo Município consistiria em um novo lançamento tributário, o que é inviável.7. O lançamento original, baseado na propriedade de unidades autônomas inacabadas, foi declarado nulo. Para nova cobrança de IPTU, o Município deverá realizar novo lançamento, respeitando o prazo decadencial, e não modificar a CDA existente.8. A sentença da ação declaratória n.º 0001794-85.2017.8.16.0116 transitou em julgado, extinguindo a exigibilidade dos débitos referentes às unidades autônomas e garagens. O título executivo original, entretanto, permanece válido quanto ao IPTU incidente sobre o terreno.9. O artigo 485, IV, do CPC permite a extinção do processo sem resolução de mérito quando ausente pressuposto de constituição válido do processo. A alteração substancial da CDA, por sua vez, não é admitida após a citação do executado, conforme jurisprudência consolidada do STJ.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e desprovido, com a exclusão, de ofício, da condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Sentença de extinção do processo mantida. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004970-53.2009.8.16.0116 - Matinhos -
Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO -
J. 02.12.2024)
Com base no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, majoro o valor dos honorários de sucumbência em 1%.
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.