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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime n. 0011509-28.2025.8.16.0131, da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco/PR, em que é Apelante Cleverson de Oliveira; e Apelado Ministério Público do Estado do Paraná.
I – RELATÓRIOO Ministério Público do Estado do Paraná, ofereceu denúncia contra Cleverson de Oliveira, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e artigo 12, caput, da Lei n.º 10.826/2003, pelo seguinte fato abaixo descrito (mov. 50.1): “Em 17 de outubro de 2025, por volta das 13h30min, a Polícia Civil cumpriu o mandado de busca e apreensão n.º 10523 74.2025.8.16.0131 no imóvel de propriedade do denunciado CLEVERSON DE OLIVEIRA, localizado na Rua Venceslau Sutil, n.º 400, bairro Padre Luis, na cidade de Vitorino/PR, nesta comarca (evento 48.1). A entrada no local foi realizada de forma forçada, visto que, apesar da verbalização, os policiais foram impedidos de ingressar. Durante as buscas no imóvel, a equipe policial encontrou os seguintes itens, a saber, na gaveta do armário da cozinha: 01 (um) revólver calibre 32, marca Taurus, número de série 207277, 56 (cinquenta e seis) munições calibre 32, e 52 (cinquenta e dois) gramas de ‘cocaína’, fracionados em diversas porções; sobre um móvel: 01 (uma) caixa contendo a quantia de R$ 4.711,00 (quatro mil setecentos e onze reais), e 09 (nove) munições calibre 38, marca CBC; na geladeira: 186 (cento e oitenta e seis) gramas de ‘crack’, e 01 (uma) balança de precisão.Ainda, no veículo do denunciado, foi encontrada a quantia de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais). Certo é assim, que o denunciado, com consciência e vontade, guardava as drogas acima descritas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, capazes de causar dependência física e psíquica, cujo uso e comercialização são proibidos no país, nos termos da Portaria SVS n.º 344/98, bem como possuía, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a arma e as munições acima descritas, conforme auto de exibição e apreensão do evento 1.12, auto de constatação provisória de droga do evento 1.14 e auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo do evento 1.20.
O réu foi preso em flagrante em 17/10/2025 (movs. 1.3/1.18) sendo a custódia convertida em prisão preventiva após representação do Ministério Público (mov. 23.1).Decorreu-se a audiência de custódia (movs. 28.1/29.1).A denúncia foi oferecida em 23/10/2025 (mov. 50.1) e recebida em 24/10/2025 (mov. 70.1). O réu foi notificado (mov. 81.1), e apresentou resposta à acusação (mov. 84.1).Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas 3 testemunhas de acusação (Deivid Pacheco do Amaral, Willian Zanini e Jorge Travassos de Andrade), e 3 três testemunhas da defesa (Gabriel Padilha Matos, Jamir Rezene e Carlin da Silva Vitorio), bem como fora realizado o interrogatório do réu Cleverson de Oliveira (mov. 112.1/112.7).Na mesma ocasião, o Ministério Público e a defesa apresentaram alegações finais orais (mov. 105.1). Vencido o itinerário procedimental pertinente, o Douto Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco/PR, proferiu sentença, julgando procedente a denúncia para condenar Cleverson de Oliveira, pela prática do crime de tráfico de drogas, na sanção do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime fechado; e pelo crime de posse irregular de arma de fogo, previsto no artigo 12 da Lei n. 10.826/03, à pena de 01 (um) ano de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além de 510 (quinhentos e dez) dias-multa (mov. 135.1). Inconformada com a respeitável sentença condenatória, a defesa interpôs recurso de apelação, pugnando, em síntese, pela reforma da dosimetria da pena e pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Sustenta, para tanto, que o réu é primário, possui bons antecedentes, exerce atividade laboral lícita como operador de máquina, tem dois filhos menores e teria se envolvido com a traficância apenas de forma episódica, pelo período de 15 a 30 dias, em razão de dificuldades financeiras.Segundo a defesa, a sentença teria afastado indevidamente a minorante com base em presunções, especialmente na quantidade de drogas apreendidas, em “denúncias da região” e em suposto monitoramento policial não suficientemente comprovado. Argumenta que tais elementos não demonstrariam, por si sós, dedicação habitual a atividades criminosas ou vínculo com organização criminosa.A defesa também alega a ocorrência de bis in idem na utilização da quantidade e da natureza das drogas tanto para agravar a pena-base quanto, novamente, para justificar a fixação do regime inicial fechado. Aduz, ainda, que, sendo o réu primário e tendo-lhe sido imposta pena de 5 anos de reclusão, seria cabível regime mais brando, especialmente o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal.Assim, a defesa requer, como consequência do reconhecimento do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3, a readequação da pena para patamar inferior a 4 anos, o que permitiria a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com fundamento no art. 44 do Código Penal. Além disso, pleiteia a expedição de alvará de soltura e a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 14.1/TJPR).Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (mov. 17.1/TJPR).Posteriormente, veio aos autos r. parecer exarado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 23.1/TJPR), subscrito pelo Dr. Paulo Roberto Faucz da Cunha, manifestando-se pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso interposto.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de recurso de apelação interposto pelo réu Cleverson de Oliveira, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco/PR, que julgou procedente a denúncia para condená-lo pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no artigo 12 da Lei n. 10.826/03, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e de 01 (um) ano de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além de 510 (quinhentos e dez) dias-multa.
II.A – EXAME DE ADMISSIBILIDADEInicialmente, não merece prosperar o pleito de concessão da assistência judiciária gratuita. Isto porque, eventuais alegações de incapacidade econômica devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.Nesse sentido:APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §1º e §4º, I E IV) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA QUE DEVE SER INICIALMENTE APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSA PARTE. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003229-64.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 25.03.2024) – (Destaquei).APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0022417-34.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 16.03.2024) - (Destaquei).APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E ISENÇÃO DA PENA DE MULTA POR INCAPACIDADE FINANCEIRA DE PAGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” I. O requerimento de concessão da justiça gratuita e de isenção da multa, por alegada ausência de condições financeiras, deve ser apreciado pelo juízo da execução, competente para analisar a situação econômica do apenado. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0018666-83.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 11.03.2024) – (Destaquei).
Dessa forma, o pleito defensivo não comporta conhecimento nesse ponto.No tocante aos pedidos da reforma da dosimetria, aplicação do regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
II.B - MÉRITODa causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06:A insurgência defensiva não questiona propriamente a materialidade ou a autoria, mas se volta contra pontos específicos da dosimetria e da execução inicial da pena.A defesa sustenta que o apelante faz jus à causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, ao argumento de que é primário, possui bons antecedentes, exerce atividade laboral lícita e teria se envolvido com a traficância por curto período, em razão de dificuldades financeiras.O d. Juízo singular deixou de reduzir a pena, no que tange ao reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado), fundamentando da seguinte forma (mov. 135.1):“(…) todos os elementos expostos permitem concluir, de forma estreme de dúvidas, que o réu praticou as condutas narradas na denúncia, que se amoldam aos tipos penais lhe imputados, bem como que exercia a traficância habitualmente.Desta forma, não pode ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, pois restou evidente que Cleverson se dedicava às atividades criminosas, especificamente tráfico de drogas, ou seja, o crime não se tratou de um ato isolado em sua vida. Neste sentido:“PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). (...) PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4°, DO ARTIGO 33, DA NOVA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. “SITUAÇÕES RESIDUAIS”. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO DESPROVIDO. (...) III - Não se aplica, no caso, o § 4º, do art. 33, da Lei n° 11.343/06, se evidenciado que o réu se dedicava a atividades criminosas”. (TJPR, AC 473.239-2, 3ª C. CRIMINAL, Relator: Des. ROGÉRIO KANAYAMA, j. 12.06.2008);“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06. (...) APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. 'ATIVIDADE CRIMINOSA'. TRAFICANTE HABITUAL. COMPROVAÇÃO. DECISÃO 'A QUO' ESCORREITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO”. (TJPR, AC 454.979-9, 5ª C. CRIMINAL, Relator: Desª MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA, j. 17.04.2008). (...)” – (Destaquei).
Contudo, a pretensão da defesa não merece acolhimento.Como se sabe, a incidência da causa especial de diminuição de pena exige que o agente seja (i) primário; (ii) possuidor de bons antecedentes; (iii) não se dedique a atividades criminosas; e (iv) não integre organização criminosa. Tais requisitos são cumulativos, de modo que a ausência de qualquer deles impede o reconhecimento do benefício.No caso, a sentença indicou elementos concretos aptos a afastar a alegação de traficância ocasional. Notadamente, verifica-se que o cumprimento do mandado de busca e apreensão foi precedido de investigação e monitoramento policial, havendo notícias anteriores acerca da prática de tráfico no local, bem como a apreensão de cocaína e crack, balança de precisão, expressiva quantia em dinheiro sem comprovação de origem lícita e arma de fogo municiada.Tais circunstâncias, analisadas em conjunto, evidenciam estrutura mínima e habitualidade incompatíveis com a figura do traficante eventual, demonstrando a dedicação do apelante à atividade criminosa. Assim, não se mostra cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena, devendo ser mantido o afastamento do tráfico privilegiado.Sobre o assunto:DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. I . CASO EM EXAME Revisão criminal ajuizada por requerente, condenado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), contra acórdão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná que, em sede de apelação interposta pelo Ministério Público, afastou a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. A defesa pleiteia o restabelecimento da sentença de primeiro grau, que havia reconhecido o tráfico privilegiado, com consequente readequação da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal é cabível para restabelecer a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11 .343/06, diante da alegação de ausência de dedicação do requerente a atividades criminosas. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão criminal exige demonstração de flagrante ilegalidade, erro judiciário ou surgimento de novas provas, conforme o art. 621 do Código de Processo Penal. O afastamento da causa de diminuição de pena foi fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos, como denúncias reiteradas à polícia, campanas realizadas, prisão em flagrante, e apreensão de petrechos utilizados para a traficância na residência compartilhada pelos réus. A prova testemunhal colhida em juízo corroborou a narrativa de que o requerente já atuava no tráfico de drogas em associação com outros denunciados, afastando a caracterização de “traficante ocasional”. A revisão criminal não se presta ao reexame de fatos e provas já apreciados na ação penal originária, sob pena de se converter em sucedâneo recursal, o que é vedado pela jurisprudência consolidada. Não foram apresentadas provas novas ou elementos aptos a desconstituir a decisão transitada em julgado, tampouco demonstrada violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos . IV. DISPOSITIVO E TESE Revisão criminal conhecida e julgada improcedente. Tese de julgamento: A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11 .343/06 é incabível quando há elementos concretos que evidenciam a dedicação habitual do agente à atividade criminosa, ainda que se trate de réu primário. A revisão criminal não se destina ao reexame de fatos e provas já analisados na ação penal originária, salvo se houver fato novo ou flagrante ilegalidade. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621, I e III; Lei nº 11 .343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002736-96.2025 .8.16.0000, Rel. Subst . Humberto Gonçalves Brito, j. 14.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0019404-45 .2025.8.16.0000, Rel . Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 22.09 .2025; STJ, AgRg no HC 809.283/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T ., j. 24.05.2023. (TJ-PR 00451129720258160000 Joaquim Távora, Relator.: substituta denise hammerschmidt, Data de Julgamento: 01/12/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/12/2025) – (Destaquei).PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. RECURSO DE DANIEL OROZINO BARBOSA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA, FIXANDO-A EM 5 ANOS, 2 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 521 DIAS-MULTA . RECURSO DE FRANCISCO LEANDRO MORAES DOS SANTOS CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.1 . Apelações criminais interpostas por Daniel Orozino Barbosa e por Francisco Leandro Moraes dos Santos diante da sentença da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel, que condenou Daniel pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, e Francisco pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de munições e acessórios. 1.2. Daniel requereu absolvição por insuficiência probatória, subsidiariamente pleiteou aplicação do tráfico privilegiado, readequação da fração de aumento da pena-base e concessão de justiça gratuita . 1.3. Francisco Leandro Moraes dos Santos interpôs duas apelações criminais; a primeira restringiu-se ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, e a segunda, protocolada posteriormente perante esta instância, trouxe novos pedidos. Contudo, apenas a primeira foi analisada, pois a segunda não foi conhecida em razão da preclusão consumativa . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Verificar se os pedidos de absolvição, reconhecimento do tráfico privilegiado, justiça gratuita e readequação da dosimetria são procedentes, considerando a materialidade e a autoria dos delitos, bem como a regularidade da atuação processual da defesa . III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A materialidade e a autoria dos delitos restaram comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Auto de Constatação Provisória de Droga, Laudos Periciais, vídeos produzidos pela equipe policial, conversas extraídas do WhatsApp, prova testemunhal e interrogatório judicial . 3.2. Foram apreendidas aproximadamente 100 g de cocaína, 18 g de maconha, valores em espécie, balanças de precisão, embalagens plásticas do tipo zip lock, acessórios e munições de uso permitido, além de anotações e diálogos que evidenciam a traficância.3 .3. O crime de tráfico de drogas é de tipo penal misto alternativo, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos do art. 33 da Lei n.º 11 .343/2006, não sendo necessária a efetiva venda para a configuração. 3.4. A condenação por associação para o tráfico foi mantida, diante da demonstração de vínculo estável e permanente entre Daniel e Francisco, com divisão de tarefas . 3.5. O tráfico privilegiado não foi reconhecido, pois os réus demonstraram dedicação habitual a atividades criminosas, circunstância que inviabiliza a aplicação da causa de diminuição. 3 .6. O pedido de justiça gratuita de Daniel não foi conhecido, por competir ao Juízo da execução analisar sua situação econômica no momento da cobrança das custas. 3.7 . Das apelações interpostas por Francisco, em razão da preclusão consumativa, foi conhecida apenas a primeira. 3.8. A pena de Daniel foi redimensionada em observância ao critério de proporcionalidade na fração de aumento, mantendo ainda a atenuante da confissão espontânea . IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de Daniel Orozino Barbosa parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para redimensionar a pena em 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, além de 521 dias-multa; recurso de Francisco Leandro Moraes dos Santos conhecido e desprovido, com reconhecimento da preclusão consumativa da segunda peça defensiva . Tese de julgamento: No crime de tráfico de drogas, a configuração do delito de associação para o tráfico exige vínculo estável e permanente entre os agentes, com o fim específico de praticar reiteradamente os crimes da Lei de Drogas. O tráfico privilegiado é incompatível com a associação para o tráfico e com a dedicação habitual à prática criminosa. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 11 .343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 35; Lei n.º 10.826/2003, art . 12; CP, art. 59; CPP, art. 804. Jurisprudência relevante citada: AREsp n . 2.180.632/MG, Rel. Min . Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 3/12/2024, DJEN de 23/12/2024; AgRg no HC n. 873.506/PE, Rel . Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. DJe de 14/2/2024; TJPR, 5ª Câm. Crim ., 0036499-59.2024.8.16 .0021, Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 10 .05.2025; TJPR, 5ª Câm. Crim., 0000206-19 .2018.8.16.0048, Rel .: Subs. Humberto Goncalves Brito, j. 05.04 .2025; TJPR, 3ª Câm. Crim., 0002467-08.2023 .8.16.0136, Rel.: Jose Americo Penteado de Carvalho, j . 14.07.2025; TJPR, 5ª Câm. Crim ., 0004819-50.2023.8.16 .0196, Rel.: Des. Ruy A. Henriques- J .15.02.2025; TJPR, 5ª Câm. Crim ., 0000468-97.2024.8.16 .0196, Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 19 .07.2025; TJPR, 5ª Câm. Crim., 0002508-52 .2024.8.16.0196, Rel .: Des. Renato Naves Barcellos, j. 15.02 .2025; (TJ-PR 00005276220238160021 Cascavel, Relator.: substituto delcio miranda da rocha, Data de Julgamento: 18/10/2025, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/10/2025) – (Destaquei).
Dessa forma, entende que não se trata de traficância ocasional, mas de atividade habitual, o que inviabiliza a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
Do regime de cumprimento de pena:A defesa também pretende o abrandamento do regime inicial, sob o argumento de que a utilização da natureza e da quantidade das drogas para justificar, simultaneamente, a exasperação da pena-base e a fixação do regime fechado configuraria indevido bis in idem.Sem razão. O artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal autoriza a fixação de regime mais gravoso quando as circunstâncias judiciais assim recomendarem. Nos delitos de tráfico de drogas, a natureza e a quantidade dos entorpecentes constituem vetores especialmente relevantes, nos termos do artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, podendo justificar tanto a exasperação da pena-base quanto a escolha de regime inicial mais severo, desde que haja fundamentação concreta.Na hipótese, a apreensão de cocaína (52 gramas) e crack (186 gramas) fracionados em diversas porções, associada aos demais elementos indicativos da traficância habitual, evidencia gravidade concreta suficiente para a manutenção do regime inicial fechado, não havendo falar em ilegalidade ou dupla valoração indevida.A decisão que estabeleceu o regime prisional considerou circunstância judicial negativa, estando devidamente valorada. Ainda que o apelante seja primário e possua bons antecedentes, tais elementos, por si só, não afastam a necessidade de imposição do regime fechado, sobretudo diante da gravidade concreta dos fatos.Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas constituem fatos aptos a justificar a fixação do regime mais severo, mesmo nos casos de tráfico privilegiado, conforme entendimento reiterado:“A gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade de droga apreendida, justifica a imposição de regime inicial mais severo, mesmo para réu primário e de bons antecedentes”. (STF, HC 191.836/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 08/03/2021).
Ademais, a gravidade concreta do delito, associada às drogas apreendidas, constitui fundamento idôneo para a fixação do regime fechado, em consonância com o disposto no artigo 33, § 3º, do Código Penal.Portanto, deve ser mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.
Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos:Por fim, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, uma vez que não estão preenchidos os requisitos legais, notadamente porque a pena aplicada é superior a quatro anos, circunstância que, por si só, afasta a concessão do benefício.Sobre o assunto:EMENTA: DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA . TRÁFICO PRIVILEGIADO. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DA MINORANTE QUE ESTÁ FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS E OBSERVA AS PECULIARIDADES DO CASO. GRANDE QUANTIDADE DE HAXIXE APREENDIDA EM POSSE DA SENTENCIADA. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO V, DA LEI 11.343/2006, CORRETAMENTE APLICADA. TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS ESTADUAIS PARA REALIZAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS QUE RESTOU AMPLAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO AO QUANTUM DA PENA E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I . Caso em exame1. Apelação interposta por Marcela Farias contra decisão que a condenou a 5 anos e 2 meses de reclusão e 505 dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 . Requer a defesa a modificação da dosimetria penal, além da fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: a) se a fração de redução da pena pelo tráfico privilegiado deve ser fixada no patamar máximo de 2/3; b) se deve ser afastada a causa de aumento prevista no art . 40, V, da Lei nº 11.343/06; c) se é possível a modificação do regime aplicado e a substituição da pena por restritiva de direitos. III. Razões de decidir. A fração de redução da pena pelo tráfico privilegiado foi fixada em 1/6, em observância às peculiaridades do caso concreto. 4. O conjunto probatório demonstrou de maneira inequívoca a transposição de fronteiras pela vítima que transportava drogas, caracterizando-se o tráfico interestadual a justificar a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei 11 .343/2006.5. Considerando o montante da pena aplicada, bem como a presença de uma circunstância judicial desfavorável, mostra-se adequada a aplicação do regime inicial semiaberto.6 . Não preenchidos os requisitos previstos no art. 44, incisos I e III, do Código Penal, não se aplica a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.IV. Dispositivo e tese7 . Conhecer e negar provimento aos recursos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º; art . art. 40, V; CP, art. 33 e art. 44. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC n. 737.453/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003450-46.2018 .8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J . 09.09.2024; TJ-PR 00013509320238160196 Curitiba, Relator.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa, Data de Julgamento: 07/06/2025, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/06/2025 (TJ-PR 00019786320248160094 Iporã, Relator.: substituta maria fernanda scheidemantel nogara ferreira da costa, Data de Julgamento: 13/04/2026, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/04/2026) – (Destaquei).
Assim, considerando que a apelante não preencheu os requisitos previsto no art. 44 do Código Penal, inviável a substituição.
Do pedido de expedição de alvará de soltura:A defesa requer a expedição de alvará de soltura como consequência da reforma da sentença. Todavia, mantidas a condenação, a pena aplicada e o regime inicial fechado, não há fundamento para a revogação da custódia cautelar nesta via.Além disso, o apelante permaneceu segregado durante a instrução processual, não se verificando alteração fática ou jurídica capaz de afastar os fundamentos da prisão preventiva, sobretudo diante da gravidade concreta da conduta e da manutenção do regime inicial fechado. Assim, deve ser indeferido o pedido de expedição de alvará de soltura.
Do acordo de não persecução penal:Embora a matéria não tenha sido objeto específico da insurgência defensiva, cumpre registrar que não se mostra cabível a remessa dos autos para eventual oferecimento de acordo de não persecução penal.Isso porque a pena mínima abstratamente cominada ao delito de tráfico de drogas supera o limite legal previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal e, no caso concreto, não foi reconhecida a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.Conclui-se, portanto, que a r. sentença deve ser mantida em todos os seus termos.
III – CONCLUSÃOAnte o exposto, conheço da Apelação Criminal e, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo a quo, nos termos da fundamentação.
IV - DECISÃO